CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 3139, DE 2015, DO SR. LUCAS VERGILIO, QUE "ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 24, ACRESCIDO DOS §§ 1º, 2º, 3º, 4º E 5º, E MODIFICA O ART. 36, MEDIANTE A INSERÇÃO DA ALÍNEA "M", AMBOS DO DECRETO-LEI Nº 73, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966" (DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, REGULA AS OPERAÇÕES DE SEGUROS E RESSEGUROS)
55ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 15/05/2018

- Discussão e votação do parecer do relator;

LOCAL: Anexo II, Plenário 08
HORÁRIO: 14h30min

A -

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

1 -

PROJETO DE LEI Nº 3.139/15 - do Sr. Lucas Vergilio - que " Altera a redação do caput do art. 24, acrescido dos §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, e modifica o art. 36, mediante a inserção da alínea "m", ambos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966". (Apensado: PL 5571/2016)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata dos requisitos para que as sociedades anônimas e as cooperativas atuem no mercado de seguros.
RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO.
PARECER: Parecer às emendas ao Substitutivo pela inadequação orçamentária e financeira das Emendas nºs 3, 4 e 16; e pela não implicação orçamentária e financeira das Emendas nºs 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14 e 15 apresentadas ao Substitutivo; pela inconstitucionalidade das Emendas nº 7, 11 e 14 e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas nº 5, 6, 8, 9, 10, 12, 13 e 15; e no mérito, pela rejeição das Emendas nºs 5, 6 e 12, e pela aprovação das Emendas nºs 8, 9, 10, 13 e 15, na forma do Substitutivo, o qual observa a forma de Projeto de Lei Complementar (PLP).

PARECER ÀS EMENDAS APRESENTADAS AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR, DEP. VINICIUS CARVALHO (PRB-SP), PELA INADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DAS EMENDAS NºS 3, 4 E 16; PELA NÃO IMPLICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DAS EMENDAS NºS 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14 E 15 APRESENTADAS AO SUBSTITUTIVO DO PROJETO DE LEI Nº 3.139, DE 2015; E PELA NÃO IMPLICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO PROJETO DE LEI Nº 5.571, DE 2016; PELA INCONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS Nº 7, 11 E 14 E PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA DAS EMENDAS Nº 3, 4, 5, 6, 8, 9, 10, 12, 13, 15 E 16, APRESENTADAS AO SUBSTITUTIVO DO PROJETO DE LEI Nº 3.139, DE 2015; E PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 5.571, DE 2016; E, NO MÉRITO, PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS NºS 5, 6 E 12, E PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS NºS 8, 9, 10, 13 E 15, APRESENTADAS AO SUBSTITUTIVO DO PROJETO DE LEI Nº 3.139, DE 2015; E PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3.139, DE 2015 E DO PROJETO DE LEI Nº 5.571, DE 2016, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO, O QUAL OBSERVA A FORMA DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLP).

VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS DAGOBERTO NOGUEIRA, DANILO CABRAL, GEORGE HILTON, JOÃO CAMPOS E LUCAS VERGILIO.