Redação Final:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 924/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 371/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Rádio Educação e Cultura de Pádua FM a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santo Antônio de Pádua, Estado do Rio de Janeiro."
RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.222/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 581/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária de Senador Canedo - GO a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Senador Canedo, Estado de Goiás."
RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.235/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 648/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Santo Antônio de Pádua de Caturaí, a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Caturaí, Estado de Goiás."
RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.428/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 902/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Ave Branca para o Desenvolvimento Social, Cultural e Artístico dos Moradores da Praça do D.I. - QNA - Taguatinga-DF, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Taguatinga, Distrito Federal."
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.541/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 1480/1998) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Integração de Carmo do Paranaíba Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.542/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 1697/1998) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Pitiguara Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Assis Chateaubriand, Estado do Paraná."
RELATOR: Deputado JOSÉ MENTOR
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.543/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 414/1999) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à FM Verde Vale Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de União da Vitória, Estado do Paraná."
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.547/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 145/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão da Rádio Difusora Matogrossense Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Corumbá, Estado do Mato Grosso do Sul."
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.550/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 160/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio São Miguel Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Uruguaiana, Estado do Rio Grande do Sul."
RELATOR: Deputado JOSÉ MENTOR
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.553/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 206/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade de Radiodifusão Independente de Cruz Alta Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cruz Alta, Estado do Rio Grande do Sul."
RELATOR: Deputado JOSÉ MENTOR
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.558/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 478/2000) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Sul Capixaba FM de Guaçui Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Guaçui, Estado do Espírito Santo."
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.562/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 768/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Comissão de Apoio à Criança e ao Adolescente a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santo Antônio da Patrulha, Estado do Rio Grande do Sul."
RELATOR: Deputado JOSÉ MENTOR
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.565/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 931/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Xaxim Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Xaxim, Estado de Santa Catarina."
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.567/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 980/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Pró-Radiodifusão Comunitária a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Viamão, Estado do Rio Grande do Sul."
RELATOR: Deputado JOSÉ MENTOR
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.568/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 987/2001) - que "aprova o ato que autoriza ao Serviço de Assistência Social - SAS a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Conselheiro Pena, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.575/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1330/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Simonésia/MG a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Simonésia, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.576/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1400/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento e Integração Social Frutuosense - ADISF a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Frutuoso Gomes, Estado do Rio Grande do Norte."
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.580/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1548/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Novo Dia a executar, pelo prazo três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Faxinal, Estado do Paraná."
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.594/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1814/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária de Belo Oriente a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Belo Oriente, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.598/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1945/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Rádio do Alto São Francisco a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Martinho Campos, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.599/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1946/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Maria, Rainha da Paz a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Resplendor, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.601/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2072/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária para o Desenvolvimento de Posse - ADEPE a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Posse, Estado de Goiás."
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.611/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2255/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Serrana a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ribeirão Pires, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.612/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2258/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Harmonia FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sapiranga, Estado do Rio Grande do Sul."
RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.614/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2262/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Sociedade Beneficente São Judas Tadeu a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Alta Floresta D'Oeste, Estado de Rondônia."
RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.615/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2267/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural de Tanque Novo - ACC, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tanque Novo, Estado da Bahia."
RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.617/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2272/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultura de Severiano Melo a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Severiano Melo, Estado do Rio Grande do Norte."
RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.618/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2274/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rádio Estrada da Saudade (FM) a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Petropólis, Estado do Rio de Janeiro."
RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.620/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2296/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rionovense de Radiodifusão a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rio Novo, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.623/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2303/2002) - que "aprova o ato que autoriza o Centro de Cultura Popular Guimarães Rosa a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Porteirinha, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.624/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2313/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária São Pedro de Alcântara de Ubajara a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ubajara, Estado do Ceará."
RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.625/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2316/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Rádio Comunitária de Pedra Branca a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pedra Branca, Estado da Paraíba."
RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.626/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2340/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Esporte e Lazer dos Moradores de Caatiba a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Caatiba, Estado da Bahia."
RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.627/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2346/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Médica Educacional de Lavras da Mangabeira - AMEL a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lavras da Mangabeira, Estado do Ceará."
RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.628/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2349/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Estância Velha - AERCOM FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Estância Velha, Estado do Rio Grande do Sul."
RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.651/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2708/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Família de Jataí a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jataí, Estado de Goiás."
RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 30/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1977/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Prisma Engenharia em Telecomunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Rio Brilhante, Estado do Mato Grosso do Sul."
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 76/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3162/2002) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Ernesto Benedito de Camargo para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Guarulhos, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES NETO
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.927/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1871/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Pouso Alto Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Piracanjuba, Estado de Goiás."
RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.035/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2382/2002) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Cultural e Educativa "Manoel Affonso Cancella" para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Ituiutaba, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado ANDRÉ ZACHAROW
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.154/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2718/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação de Armação dos Búzios, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Iguaba Grande, Estado do Rio de Janeiro."
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.260/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3085/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação João Sotero, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Recife, Estado de Pernambuco."
RELATOR: Deputado ALOYSIO NUNES FERREIRA
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE LEI Nº 7.209/02 - do EXEC - (MSC 805/2002) - que "dispõe sobre a Taxa de Fiscalização dos Produtos Controlados pelo Exército Brasileiro - TFPC e altera dispositivos do Decreto no 24.602, de 3 de julho de 1934, que dispõe sobre instalação e fiscalização de fábricas e comércio de armas, munições, explosivos, produtos químicos agressivos e matérias correlatas."
RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH
NÃO DELIBERADO.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 13/03 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 780/2002) - que "aprova os textos das Emendas ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio, aprovadas em Montreal, em 17 de setembro de 1997, ao término da Nona Reunião das Partes, e em Pequim, em 3 de dezembro de 1999, por ocasião da Décima-Primeira Reunião das Partes. "
RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.776/02 - da Comissão Mista Temporária destinada a, " no prazo de 60 dias, levantar e diagnosticar as causas e efeitos da violência que assola o País, ouvindo-se, para tanto, Governadores de Estados, Secretários de Segurança Pública, Comandantes das Polícias Civis e Militares, Diretores de Presídios e outros especialistas e autoridades ligados à área e requisitando-se cópia de todas as proposições em tramitação em ambas as Casas, para consolidá-las em uma única proposta de emenda à Constituição ou em um único projeto de lei, conforme o caso, com vista a uma tramitação em ritmo acelerado tanto na Câmara como no Senado". - que " Dispõe sobre os crimes de seqüestro e cárcere privado, extorsão mediante seqüestro e extorsão mediante privação da liberdade, e dá outras providências." (Apensados: PL 3106/1992 (Apensados: PL 305/1999, PL 1806/1991, PL 302/1999 (Apensado: PL 313/1999 (Apensado: PL 6269/2002)), PL 5568/2001 (Apensados: PL 6140/2002, PL 6262/2002 e PL 6453/2002), PL 666/1999 (Apensados: PL 1237/1999, PL 3176/2000 (Apensado: PL 5026/2001), PL 4389/2001 e PL 6113/2002) e PL 5113/2001), PL 1157/1995, PL 287/1999 (Apensado: PL 6142/2002), PL 6573/2002, PL 5253/2001 (Apensado: PL 5774/2001), PL 1769/1996, PL 5332/2001, PL 6139/2002, PL 6143/2002, PL 6695/2002, PL 7247/2002 e PL 166/2003)
RELATOR: Deputado IBRAHIM ABI-ACKEL
PARECER: a proferir.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 48/03 - do Sr. Eduardo Cunha - que "susta a aplicação do disposto no Decreto n°4.592, de 11 de fevereiro de 2003, do Poder Executivo."
RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.423/89 - do Senado Federal - (PLS 28/1987) - que "dispõe sobre os crimes de tortura , terrorismo , tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins , dando outras providências" (Apensados: PL 837/1991, PL 1035/1991 (Apensado: PL 2464/1991), PL 2077/1991 (Apensado: PL 1609/2003) e PL 24/1999)
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 24/1999, do PL 837/1991, do PL 1035/1991, do PL 2077/1991 e do PL 2464/1991, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 1609/2003, apensado, com emenda.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.174/97 - do Senado Federal - (PLS 144/1996) - que "altera a Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais e dá outras providências." (Apensados: PL 1655/1999, PL 2346/2000 e PL 3547/2000)
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO
PARECER: a proferir.
Vista conjunta aos Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto, Inaldo Leitão, João Paulo Gomes da Silva e José Ivo Sartori, em 28/08/2003
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.240/02 - do Senado Federal - que "fixa normas de formação de recursos humanos na área de saúde, regulando o inciso III do art. 200 da Constituição Federal."
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO
PARECER: pela inconstitucionalidade deste.
Vista conjunta aos Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto, José Eduardo Cardozo, Maurício Quintella Lessa e Zenaldo Coutinho, em 07/05/2003
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.503/03 - do Senado Federal - que "altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e a Lei nº 10.408, de 10 de janeiro de 2002, para implantar o registro digital do voto."
RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 353/01 - do Sr. Augusto Nardes - que "dá nova redação ao inciso IV do art. 29 da Constituição Federal, que dispõe sobre a composição das Câmaras de Vereadores, e dá outras providências." (Apensado: PEC 452/2001)
RELATOR: Deputado JAIRO CARNEIRO
PARECER: pela admissibilidade desta, e da PEC 452/2001, apensada.
Vista conjunta aos Deputados Bosco Costa, Colbert Martins, Inaldo Leitão, João Paulo Gomes da Silva, José Eduardo Cardozo e Mendonça Prado, em 10/09/2003
NÃO DELIBERADO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 384/01 - do Sr. Edir Oliveira - que "altera o § 1º do art. 29-A da Constituição Federal."
RELATOR: Deputado ALCEU COLLARES
PARECER: pela admissibilidade.
Vista conjunta aos Deputados Bosco Costa, João Paulo Gomes da Silva e Marcelo Ortiz, em 11/09/2003
NÃO DELIBERADO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 419/01 - do Sr. Confúcio Moura - que "altera os incisos XII e XIII no art. 167 da Constituição Federal, estabelecendo condições para o contingenciamento de dotações orçamentárias e vedando sua exclusão definitiva da programação financeira."
RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES
PARECER: pela admissibilidade.
NÃO DELIBERADO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 465/01 - do Sr. Orlando Desconsi - que "modifica o inciso V e acrescenta parágrafo ao art. 30 da Constituição Federal."
RELATOR: Deputado CUSTÓDIO MATTOS
PARECER: pela admissibilidade.
Vista conjunta aos Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto, Bosco Costa, Inaldo Leitão e José Eduardo Cardozo, em 07/05/2003
NÃO DELIBERADO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 1/03 - do Sr. Neucimar Fraga - que "altera a redação do art. 55 da Constituição Federal para dispor sobre renúncia parlamentar."
RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS
PARECER: pela admissibilidade.
NÃO DELIBERADO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 14/03 - do Sr. Renato Casagrande - que "dá nova redação e acrescenta dispositivo ao § 2º do art. 27 da Constituição Federal, dispondo sobre o limite de despesas com os Poderes Legislativos dos Estados."
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA
PARECER: pela admissibilidade.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 11/03 - da Sra. Alice Portugal - que "susta a aplicação do Decreto nº 4.553, de 27 de dezembro de 2002, que "dispõe sobre a salvaguarda de dados, informações, documentos e materiais sigilosos de interesse da segurança da sociedade e do Estado, no âmbito da Administração Pública Federal"."
RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 812/95 - do Sr. João Fassarella - que "altera a redação do artigo 74, da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar." (Apensados: PL 889/1995 e PL 1666/1996)
RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER
PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, do PL 889/1995, e do PL 1666/1996, apensados.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 856/99 - do Sr. Eduardo Jorge - que "institui o Serviço Civil Profissional e dá outras providências." (Apensados: PL 987/1999 e PL 1452/1999)
RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Educação, Cultura e Desporto, do PL 987/1999 e do PL 1452/1999, apensados, e pela inconstitucionalidade da emenda nº 3/2000 apresentada Comissão de Educação Cultura e Desporto.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.358/00 - do Sr. Nelson Proença - que "altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, dispondo sobre a propaganda eleitoral por meio de Serviço de Valor Adicionado, inclusive Internet, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Bispo Wanderval, Bosco Costa, Inaldo Leitão, José Eduardo Cardozo, Luiz Antonio Fleury, Marcelo Ortiz e Vicente Arruda, em 21/08/2003
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.799/00 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "acrescenta o § 4º ao art. 261 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, com emendas.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.202/01 - do Poder Executivo - (MSC 208/2001) - que "declara revogado o Decreto Legisltivo nº 3.724, de 15 de janeiro de 1919, e os demais atos que menciona, relativos à matéria previdenciária."
RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.953/01 - do Sr. Neuton Lima - que "altera a redação do artigo 295, do Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal (CPP)."
RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.531/01 - do Sr. Feu Rosa - que "modifica a redação do parágrafo 2º do artigo 342, do Código Penal Brasileiro (Decreto-lei 2848, de 7 de dezembro de 1940)."
RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.964/02 - do Sr. Paulo Delgado - que "altera o art. 83 do Decreto-lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o art. 594 do Decreto-lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e art. 112, da Lei 7210, de 11 julho de 1984 - Lei de Execução Penal."
RELATOR: Deputado IBRAHIM ABI-ACKEL
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5/03 - da Sra. Iara Bernardi - que "altera os arts. 1º e 20 da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e o § 3º do art. 140 do Código Penal, para incluir a punição por discriminação ou preconceito de gênero e orientação sexual." (Apensado: PL 381/2003)
RELATOR: Deputado ALOYSIO NUNES FERREIRA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 381/2003, apensado.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 138/03 - do Sr. Dimas Ramalho - que "altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para que o Artigo 244-A e §1º , da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, com a redação dada pela Lei nº 9.975, de 23 de junho de 2000, seja considerado hediondo."
RELATORA: Deputada FÁTIMA BEZERRA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 304/03 - da Sra. Iara Bernardi - que "revoga dispositivo do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para extinguir a punibilidade do agente pelo casamento da vítima com terceiro, nos Crimes contra os Costumes."
RELATORA: Deputada EDNA MACEDO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 678/03 - do Sr. Valdemar Costa Neto - que "reduz a lista das categorias com direito à prisão especial, elimina privilégios da prisão especial e dá outras providências."
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo, e, no mérito, pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Alceu Collares, Bispo Wanderval e Mendonça Prado, em 10/09/2003
NÃO DELIBERADO.

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR):

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 217/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2305/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário Arapuá Ipanguaçú a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ipanguaçú, Estado do Rio Grande do Norte."
RELATORA: Deputada EDNA MACEDO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 261/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2620/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Sociedade Rádio Montanhesa Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Ervália, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado ILDEU ARAUJO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 262/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2661/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Antônio Amorim Quintão a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Volta Grande, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado JOSÉ DIVINO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 264/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2671/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Religiosa e Recreativa de Itanhomi a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itanhomi, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 267/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2704/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Amigos do Portal do Alvorada / Coronel João Sá - BA a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Coronel João Sá, Estado da Bahia."
RELATOR: Deputado ROBSON TUMA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 269/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2746/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Crisólita a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Crisólita, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado BISPO WANDERVAL
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 270/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2784/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Caraíba Empreendimentos Culturais Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Senhor do Bonfim, Estado da Bahia."
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS PANNUNZIO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 271/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2830/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Educativa Cidade FM de Chupinguaia - RO a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Chupinguaia, Estado de Rondônia."
RELATOR: Deputado ANIVALDO VALE
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 277/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2988/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Amigos Unidos de Delta a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Delta, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 285/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3127/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Bonitense de Radiodifusão - ACB a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bonito, Estado do Mato Grosso do Sul."
RELATOR: Deputado ROBSON TUMA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 287/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3130/2002) - que "aprova o ato que autoriza o Centro Comunitário de Jacundá a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jacundá, Estado do Pará."
RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 306/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1301/2001) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Rádio TV Educativa Rio Doce para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 307/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1327/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Barreiros a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Barreiros, Estado de Pernambuco."
RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 309/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1618/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Abrigo Luz do Amanhã a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itajaí, Estado de Santa Catarina."
RELATORA: Deputada JUÍZA DENISE FROSSARD
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 318/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2669/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária do Distrito e Subdistritos de Florália a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Bárbara, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado PAULO PIMENTA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 319/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2681/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cidade Cidadã Santafessulense, Cultural e Comunicação Social a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Fé do Sul, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 322/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2986/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário da Comunidade de Brejo Santo a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Brejo Santo, Estado do Ceará."
RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 330/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3051/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária Cultural do Jardim das Palmeiras - Sumaré a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sumaré, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 331/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3060/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Ji-Paranaense - ASCOJIPA a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ji-Paraná, Estado de Rondônia."
RELATOR: Deputado JOÃO PAULO GOMES DA SILVA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 332/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3073/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Stúdios de Jaú S/A, para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Jaú, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado JOSÉ IVO SARTORI
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 334/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3103/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Torres & Camargo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Hortolândia, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado REGINALDO GERMANO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 336/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3118/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Matele de Radiodifusão a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mateus Leme, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado PAES LANDIM
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 339/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3126/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Antônio Vidal de Oliveira a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Quixeré, Estado do Ceará."
RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 347/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3147/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores do Alto do Bode a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Senador Pompeu, Estado do Ceará."
RELATORA: Deputada FÁTIMA BEZERRA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 348/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3151/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Paraisense (Rádio Regional FM) a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São João do Paraíso, Estado do Maranhão."
RELATOR: Deputado COLOMBO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 350/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3153/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Pedrense de Eventos Comunitários - APEC a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pedra, Estado de Pernambuco."
RELATOR: Deputado CÉSAR MEDEIROS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 358/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3195/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação da Comunidade de São Manoel - ASCOSAM a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Correntina, Estado da Bahia."
RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 363/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3213/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Capixaba Ltda, para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo."
RELATOR: Deputado ROBSON TUMA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 364/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3215/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Serrana de Bento Gonçalves Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Bento Gonçalves, Estado do Rio Grande do Sul."
RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 367/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3224/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Planalto Timbaúba a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Russas, Estado do Ceará."
RELATOR: Deputado PAULO PIMENTA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 368/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3227/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Voz da Liberdade a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Codó, Estado do Maranhão."
RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 370/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3229/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária São José a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado PASTOR AMARILDO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 373/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3235/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Comunidade São Sebastião de Amparo Social a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Sebastião do Caí, Estado do Rio Grande do Sul."
RELATOR: Deputado MENDONÇA PRADO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 374/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3238/2002) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Educativa e Cultural Germin Loureiro para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de João Monlevade, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 377/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3273/2002) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação TV Beltrão para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade Francisco Beltrão, Estado do Paraná."
RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 379/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3277/2002) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Universidade de Caxias do Sul para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul."
RELATORA: Deputada EDNA MACEDO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 380/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3278/2002) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Angelo Redivo para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Araranguá, Estado de Santa Catarina."
RELATORA: Deputada JUÍZA DENISE FROSSARD
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 382/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3330/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Esportiva, Cultural e do Meio Ambiente dos Amigos de São Francisco do Brejão a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Francisco do Brejão, Estado do Maranhão."
RELATOR: Deputado JOSÉ ROBERTO ARRUDA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 386/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 49/1997) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Eldorado de Lagarto Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Lagarto, Estado de Sergipe."
RELATOR: Deputado JOSÉ IVO SARTORI
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 387/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 628/1997) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Castro Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Castro, Estado do Paraná."
RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 388/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 645/1997) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube de Ubiratã Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ubiratã, Estado do Paraná."
RELATOR: Deputado JOSÉ DIVINO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 389/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 751/1997) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Manchete Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Brasília, Estado do Distrito Federal."
RELATOR: Deputado JOÃO PAULO GOMES DA SILVA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 391/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 159/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Quaraí Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Quaraí, Estado do Rio Grande do Sul."
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 416/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3164/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária para Integração Cultural e Desenvolvimento de Santo Antônio de Posse (ACICDSAP) a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santo Antônio de Posse, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado PAES LANDIM
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 420/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3179/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Rádio FM Luz e Vida para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Orleans, Estado de Santa Catarina."
RELATOR: Deputado JAIR BOLSONARO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 423/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3200/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicações de Colina a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Colina, Estado de São Paulo."
RELATORA: Deputada FÁTIMA BEZERRA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 424/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3202/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente de Difusão Cultural e Comunitária Betel de Terra Roxa a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Terra Roxa, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado ENIVALDO RIBEIRO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 427/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3221/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural Serra de São José, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Tiradentes, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado COLOMBO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 429/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3226/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Vespasiano-MG a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Vespasiano, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 431/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3232/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Rádio Educativa de Uberaba - FUREU para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos na cidade de Uberaba, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado BISPO WANDERVAL
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 433/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3246/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Caçador Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Caçador, Estado de Santa Catarina."
RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 436/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3264/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Independente de Barretos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Barretos, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado PAULO PIMENTA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 438/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3280/2002) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Cultural e Educativa de Rádio e Televisão Lanhoso de Lima para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Botucatu, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 439/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3284/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa e Cultural Lucykeiser, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Santa Cruz do Capibaribe, Estado do Pernambuco."
RELATOR: Deputado ROBSON TUMA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 441/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3290/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária de Jucati a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jucati, Estado de Pernambuco."
RELATOR: Deputado RUBINELLI
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 445/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3295/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Educacional e Cultural de Abreu e Lima - ACECAL a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Abreu e Lima, Estado de Pernambuco"
RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 446/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3296/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Educativa e de Radiodifusão de Cabeceiras - GO - ACERC a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cabeceiras, Estado de Goiás"
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 448/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3298/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação, Cultura e Cidadania do Barro Vermelho a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Crato, Estado do Ceará."
RELATOR: Deputado WILSON SANTIAGO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 450/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3300/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural Carmelitana a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Monte Carmelo, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 451/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3301/2002) - que "aprova o ato que autoriza o Centro Comunitário José Batalha de Góis - CECBGOIS a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade São Cristóvão, Estado de Sergipe."
RELATOR: Deputado SARNEY FILHO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 455/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3313/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Pró-Criança e Adolescente de Horizonte a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Horizonte, Estado do Ceará."
RELATOR: Deputado MANATO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 471/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 28/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultural de Vitória Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Vitória de Santo Antão, Estado de Pernambuco."
RELATOR: Deputado JOÃO PAULO GOMES DA SILVA
PARECER: pela injuridicidade.
NÃO DELIBERADO.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 2.959/97 - do Poder Executivo - (MSC 395/1997) - que "dá nova redação ao art. 210 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal."
RELATORA: Deputada JUÍZA DENISE FROSSARD
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.180/97 - do Senado Federal - (PLS 219/1996) - que "dispõe sobre o seguro contra acidentes pessoais, a cargo dos promotores e organizadores de rodeios, em benefício dos participantes desses eventos, amadores ou profissionais, e dos seus dependentes, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado CUSTÓDIO MATTOS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.696/98 - do Poder Executivo - (MSC 954/1998) - que "acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, dispondo sobre execução na Justiça do Trabalho." (Apensado: PL 4814/1998)
RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemendas, e das Emendas de nºs 1 e 2 apresentadas na Comissão de Trabalho; pela anti-regimentalidade da Emenda de nº 3; e pela injuridicidade do PL 4814/1998, apensado.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 922/99 - do Sr. Rubens Bueno - que "dispõe sobre a promoção de apoio à agricultura familiar." (Apensados: PL 4935/2001 e PL 6041/2002)
RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES
PARECER: a proferir.
Vista ao Deputado Maurício Rands, em 10/09/2003
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.286/99 - do Senado Federal - (PLS 241/1999) - que "dispõe sobre a criação de selo comemorativo da Semana Nacional da Criança Excepcional e dá outras providências."
RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Marcelo Ortiz, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Alceu Collares, Antônio Carlos Magalhães Neto, Edna Macedo, José Eduardo Cardozo e Zelinda Novaes, em 11/09/2003
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.294/00 - do Senado Federal - que "acrescenta § 5º ao art. 32 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", incluindo os símbolos nacionais como tema transversal nos currículos do ensino fundamental."
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.354/00 - do Poder Executivo - (MSC 114/2000) - que "exclui uma fração da área da Reserva Extrativista do Rio Ouro Preto, localizada nos municípios de Guajará-Mirim e Vila Nova Mamoré, no Estado de Rondônia."
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Vista ao Deputado Patrus Ananias, em 09/04/2003
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.677/00 - do Senado Federal - (PLS 586/1999) - que "altera o inciso VI do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que permite a utilização do FGTS para compra de casa própria, em qualquer sistema de financiamento habitacional, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado LUIZ ANTONIO FLEURY
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.891/00 - do Senado Federal - (PLS 380/1999) - que "altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, de modo a permitir dispensa de exame de saúde a categorias profissionais específicas."
RELATOR: Deputado BISPO RODRIGUES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.391/00 - do Poder Executivo - (MSC 985/2000) - que "autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, a alienar ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, o imóvel que menciona, e dá outras providências."
RELATORA: Deputada FÁTIMA BEZERRA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.018/01 - do Poder Executivo - (MSC 35/2001) - que "concede pensão especial a Maria José Pereira Barbosa Lima."
RELATOR: Deputado SARNEY FILHO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.329/01 - do Senado Federal - (PLS 236/2000) - que "altera os arts. 11 e 16, da Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, para dispor sobre a eleição dos conselheiros nos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis e fixar valores máximos para as anuidades devidas pelos corretores a essas entidades e dá outras providências."
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e pela anti-regimentalidade das emendas de nºs 1 a 5 apresentadas perante esta Comissão.
Vista conjunta aos Deputados Alceu Collares, João Paulo Gomes da Silva, José Divino e Wilson Santos, em 14/08/2003
O Deputado José Divino apresentou voto em separado em 08/09/2003
APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS JOSÉ DIVINO E ALCEU COLLARES, APRESENTOU VOTO EM SEPARADO O DEPUTADO JOSÉ DIVINO

PROJETO DE LEI Nº 5.453/01 - do Senado Federal - (PLS 172/1999) - que "altera o art. 261 da Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro."
RELATOR: Deputado ASDRUBAL BENTES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.463/01 - do Senado Federal - (PLS 7/2001) - que "altera o art. 69 da Lei 9099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências."
RELATOR: Deputado ALCEU COLLARES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição.
Vista conjunta aos Deputados Marcelo Ortiz e Maurício Quintella Lessa, em 09/04/2003
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.671/02 - do Senado Federal - (PLS 288/2001) - que "acrescenta dispositivos ao art. 652 da Consolidação das Leis do Trabalho CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a competência dos juízes do trabalho e dá outras providências."
RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 7.511/03 - do EXEC - (MSC 1248/2002) - que "altera dispositivos da Lei no 7.501, de 27 de junho de 1986, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado SIGMARINGA SEIXAS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Vista ao Deputado Inaldo Leitão, em 10/09/2003
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.136/96 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "dispõe sobre a data de pagamento dos servidores públicos federais civis e militares."
RELATOR: Deputado PAES LANDIM
PARECER: pela inconstitucionalidade.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.424/96 - do Sr. José Pimentel - que "dá nova redação aos artigos 402 e 403 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para aumentar de 12 (doze) para 14 (catorze) anos a idade mínima de ingresso do menor no mercado de trabalho."
RELATOR: Deputado BISPO RODRIGUES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.142/97 - do Sr. Fernando Gabeira - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de aquisição de títulos publicados no País pelas bibliotecas das instituições de ensino superior."
RELATOR: Deputado ALEXANDRE CARDOSO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e das emendas da Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.355/98 - do Sr. Coriolano Sales - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro"."
RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 90/99 - do Sr. Alberto Fraga - que "estabelece as condições para o funcionamento das Organizações não Governamentais, nacionais e estrangeiras."
RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e das emendas de nºs 1 e 2 apresentadas nesta Comissão.
VISTA AO DEPUTADO OSMAR SERRAGLIO.

PROJETO DE LEI Nº 383/99 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "institui a Loteria Municipal de prognósticos sobre o resultado de sorteio de números, organizada nos moldes da loteria denominada jogo do bicho e revoga dispositivos legais referentes a sua prática e determina outras providências."
RELATORA: Deputada JUÍZA DENISE FROSSARD
PARECER: pela inconstitucionalidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
O Deputado Luiz Antonio Fleury apresentou voto em separado em 16/04/2001
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 544/99 - do Sr. Paulo José Gouvêa - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da veiculação de mensagens educativas destinadas à prevenção de doenças sexualmente transmissíveis/AIDS e ao uso de drogas, em livros e cadernos escolares." (Apensado: PL 2617/2000)
RELATOR: Deputado BISPO RODRIGUES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e da emenda da Comissão de Educação e Cultura; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa do PL 2617/2000, apensado.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.730/99 - do Sr. Josué Bengtson - que "modifica o art. 1º da Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre o serviço voluntário."
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.275/99 - do Sr. Paes Landim - que "denomina o trecho da BR-324, compreendido entre as cidades de Remanso-BA e São Raimundo Nonato-PI."
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.489/00 - do Sr. Luciano Pizzatto - que "proíbe o transporte de valores em aeronaves que efetuam transporte de passageiros, regular ou não-regular." (Apensado: PL 4388/2001)
RELATOR: Deputado PAES LANDIM
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com subemenda, e do PL 4388/2001, apensado, com emenda; e pela constitucionalidade, juridicidade e anti-regimentalidade da Emenda apresentada nesta CCJR ao Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
Vista ao Deputado Rubinelli, em 11/09/2003
O Deputado Rubinelli apresentou voto em separado em 17/09/2003
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.522/00 - da Sra. Zulaiê Cobra - que "acrescenta dispositivos ao art. 649, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que "Institui o Código de Processo Civil"."
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com subemenda, e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
Vista conjunta aos Deputados Aloysio Nunes Ferreira, José Eduardo Cardozo e Juíza Denise Frossard, em 29/04/2003
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.908/00 - do Sr. Alex Canziani - que "altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, acrescentando ao art. 28-A o parágrafo oitavo, que institui penalidade ao produtor que não cumprir as normas de combate à febre aftosa."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da emenda da Comissão de Agricultura e Política Rural.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.987/00 - do Sr. Átila Lira - que "dispõe sobre o ensino da lingua espanhola."
RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e pela inconstitucionalidade e anti-regimentalidade da emenda aprovada pela Comissão de Educação e Cultura.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.176/01 - do Sr. José Priante - que "dispõe sobre a alienação de terras da União aos Municípios de Belterra e Aveiro, no Estado do Pará."
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Inaldo Leitão e José Eduardo Cardozo, em 18/09/2003
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.224/01 - do Sr. Léo Alcântara - que "dispõe sobre a exposição do alvará sanitário em estabelecimentos que vendem alimentos ao público."
RELATOR: Deputado ANDRÉ ZACHAROW
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.295/01 - do Sr. Salatiel Carvalho - que "dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o Consumidor." (Apensado: PL 4396/2001)
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 4396/2001, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, com subemenda.
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia e José Eduardo Cardozo, em 21/08/2003
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 4.478/01 - do Sr. Osmar Serraglio - que "dispõe sobre o usufruto de bem móvel na execução por quantia certa contra devedor solvente, alterando o art. 647 do Código de Processo Civil."
RELATOR: Deputado ALCEU COLLARES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e, no mérito, pela aprovação.
Vista ao Deputado Inaldo Leitão, em 19/08/2003
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.799/01 - do Sr. Custódio Mattos - que "modifica o § 1º do art. 74 do Código de Processo Penal para nele incluir na competência do Tribunal do Júri o julgamento de crimes contra a Administração Pública, apenados com reclusão."
RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.850/01 - do Sr. Orlando Fantazzini - que "altera o Código de Processo Penal para vincular o juiz da instrução à sentença e a Lei de Execução Penal para vincular o juiz que proferiu a setença à execução penal."
RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.758/01 - do Sr. Luciano Castro - que "dispõe sobre norma geral para os Corpos de Bombeiros Militares, que estabelece a obrigatoriedade de uso de redes de proteção."
RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 9/03 - da Sra. Iara Bernardi - que "altera o Artigo 41 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execuções Penais, para permitir visita íntima para presos, independente de sua orientação sexual."
RELATOR: Deputado JOSÉ DIVINO
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e das emendas de nºs 1 e 2 apresentadas na Comissão.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 209/03 - do Sr. Marcelo Ortiz - que "dispõe sobre a presença de advogado nos procedimentos judiciais e dá outras providências."
RELATORA: Deputada JUÍZA DENISE FROSSARD
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Aloysio Nunes Ferreira, Bispo Wanderval, Inaldo Leitão, José Eduardo Cardozo, Luiz Antonio Fleury e Vicente Arruda, em 21/08/2003
O Deputado Antonio Carlos Biscaia apresentou voto em separado em 20/08/2003
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 517/03 - do Sr. Feu Rosa - que "dispõe sobre o Tribunal do Júri."
RELATOR: Deputado IBRAHIM ABI-ACKEL
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 936/03 - do Sr. Rogério Silva - que "altera a redação do art. 618 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil."
RELATOR: Deputado NEY LOPES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

Súmulas:

SÚMULA Nº 1/94 - da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação - que "matéria: PROJETOS AUTORIZATIVOS - Entendimento: a) Projeto de lei , de autoria de Deputado ou Senador, que autoriza o Poder Executivo a tomar determinada providência, que é de sua competência exclusiva, é inconstitucional. b) Projeto de lei, de autoria de Deputado ou Senador, que dispõe sobre a criação de estabelecimento de ensino é inconstitucional. - Fundamento: § 1º do art. 61 da Constituição Federal e § 1º e inciso II do art. 164 do Regimento Interno."
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir
NÃO DELIBERADO.

SÚMULA Nº 2/94 - da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação - que "matéria: UTILIDADE PÚBLICA - Entendimento: Projeto de lei que declara de utilidade pública associação, sociedade, entidade, fundação ou instituição é inconstitucional e injurídico. - Fundamento: § 1º do art. 61 da Constituição Federal e § 1º e inciso II do art. 164 do Regimento Interno. - Fundamento: art. 84, II da Constituição Federal; Lei nº 91, de 28/08/1935, regulamentada pelo Decreto nº 50.517, de 02/05/1961; Decreto nº 60.931, de 04/07/1967; Lei nº 6.639, de 08/05/1979; Lei nº 5.726, de 29/10/1971 (art. 3º) e § 1º e inciso II, do art. 164 do Regimento Interno."
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir
NÃO DELIBERADO.

SÚMULA Nº 4/94 - da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação - que "matéria: DATAS COMEMORATIVAS - Entendimento: Projeto de lei que institui dia nacional de determinada classe profissional é injurídico. - Fundamento: § 2º do art. 215 da Constituição Federal e § 1º e inciso II, do art. 164 do Regimento Interno."
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir
NÃO DELIBERADO.