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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 253-A, DE 2016, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA O ART. 103 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA PERMITIR QUE ENTIDADE DE REPRESENTAÇÃO DE MUNICÍPIOS DE ÂMBITO NACIONAL POSSA PROPOR AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE", E APENSADAS
55ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA EM
15/05/2018
LOCAL: Anexo II, Plenário
14
HORÁRIO: 14h30
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TEMA: "Dabate sobre a PEC nº 253-A/2016 - Entidade Municipal propor ADIN e ADC." |
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Audiência Pública realizada com presença dos Senhores: - HUGO LEMBECK, Diretor da Confederação Nacional de Municípios (CNM), representando o Senhor Paulo Ziulkoski, Presidente da Instituição; e
- GILBERTO PERRE, Secretário-Executivo da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), representando o Senhor Jonas Donizette, Presidente da Instituição. |