Às dez horas e quarenta e dois minutos do dia nove de maio de dois mil e dezoito, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores (as) Deputados(as) Daniel Vilela - Presidente; Alceu Moreira, Alessandro Molon, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Betinho Gomes, Chico Alencar, Clarissa Garotinho, Covatti Filho, Delegado Edson Moreira, Edio Lopes, Elmar Nascimento, Fábio Sousa, Fábio Trad, Genecias Noronha, Herculano Passos, Hildo Rocha, Hugo Motta, Janete Capiberibe, João Campos, João Derly, Jorginho Mello, Júlio Delgado, Jutahy Junior, Leonardo Picciani, Marcelo Aro, Marcelo Delaroli, Marcelo Ortiz, Marco Maia, Maria do Rosário, Nelson Pellegrino, Osmar Serraglio, Patrus Ananias, Paulo Abi-Ackel, Paulo Magalhães, Paulo Teixeira, Rodrigo de Castro, Rubens Bueno, Rubens Pereira Júnior, Subtenente Gonzaga, Tadeu Alencar, Thiago Peixoto, Valmir Prascidelli e Wadih Damous - Titulares; Afonso Motta, Alex Manente, Alexandre Valle, Antonio Imbassahy, Benjamin Maranhão, Capitão Augusto, Celso Maldaner, Delegado Éder Mauro, Efraim Filho, Elizeu Dionizio, Felipe Bornier, Flaviano Melo, Gilberto Nascimento, Gonzaga Patriota, Gorete Pereira, Hiran Gonçalves, Jerônimo Goergen, João Gualberto, Lincoln Portela, Lucas Vergilio, Luiz Couto, Luiz Fernando Faria, Marcos Rogério, Nelson Marquezelli, Pastor Eurico, Pauderney Avelino, Pedro Cunha Lima, Pompeo de Mattos, Reginaldo Lopes, Ricardo Izar, Roberto Balestra, Rogério Peninha Mendonça, Samuel Moreira, Sergio Souza, Sergio Zveiter, Valtenir Pereira e Zeca Dirceu – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo, Pr. Marco Feliciano e Professor Victório Galli, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aguinaldo Ribeiro, Andre Moura, Arthur Lira, Carlos Bezerra, Cristiane Brasil, Evandro Gussi, Evandro Roman, Expedito Netto, Fausto Pinato, Félix Mendonça Júnior, Francisco Floriano, José Carlos Aleluia, José Mentor, José Priante, Lelo Coimbra, Paes Landim, Rocha, Rodrigo Pacheco, Silvio Torres, Vicente Arruda, Victor Mendes e Wladimir Costa. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da sétima Reunião Deliberativa Ordinária realizada em oito de maio de dois mil e dezoito. O Deputado Betinho Gomes requereu a dispensa da leitura da Ata, que foi deferida pelo Presidente. Não houve retificação. Passou-se à votação. Foi aprovada. EXPEDIENTE: 1 – Ofício nº 096-L-Democratas/18, do Dep. Rodrigo Garcia, Líder do Democratas, pelo qual indica o Dep. Rodrigo Pacheco (DEM/MG) como membro titular da Comissão, em substituição ao Dep. Danilo Forte (PSDB/CE); e o Dep. Bonifácio de Andrada (DEM/MG) como membro suplente, em substituição ao Dep. Rodrigo Pacheco (DEM/MG); 2 – Ofício LID-PODE Nº 098/2018, do Dep. Aluisio Mendes, Líder do Bloco Parlamentar PP, PODE, AVANTE, PEN, pelo qual indica o Dep. Marcelo Ortiz (PODE/SP) como membro titular da Comissão, em substituição ao Dep. Ronaldo Fonseca (PODE/DF); 3 – Ofício LID-PODE Nº 099/2018, do Dep. Aluisio Mendes, Líder do Bloco Parlamentar PP, PODE, AVANTE, PEN, pelo qual indica o Dep. Ronaldo Fonseca (PODE/DF) como membro titular da Comissão, em substituição ao Dep. Marcelo Ortiz (PODE/SP); e 4 – Ofício nº 470/2018/SGM/P, do Dep. Rodrigo Maia, Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando deferimento de apensação do REC 291/2018 ao REC 290/2018. ORDEM DO DIA: Às dez horas e quarenta e três minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia. I - DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS. A Deputada Maria do Rosário e os Deputados Antonio Bulhões, Marcelo Ortiz, Gonzaga Patriota e Nelson Pellegrino solicitaram, em lista de presença, conforme acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos itens onze, oito, vinte e nove, doze e trinta e quatro, respectivamente. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. 1 - PROJETO DE LEI Nº 7.752/17 - do Senado Federal - Fátima Bezerra - (PLS 212/2016) - que "institui a Política Nacional de Leitura e Escrita". (Apensado: PL 5270/2016) RELATORA: Deputada MARIA DO ROSÁRIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 5270/2016, apensado. Em 24/04/2018, foi proferido o Parecer e concedida vista ao Deputado Marcos Rogério. Em 08/05/2018, a matéria foi retirada de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. Na presente reunião, o Presidente informou que havia sobre a Mesa o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Marcos Rogério, que, em seguida, o retirou. A Relatora apresentou Complementação de Voto. Discutiram a matéria a Deputada Maria do Rosário e o Deputado Marcos Rogério. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer, com Complementação de Voto. 2 - PROJETO DE LEI Nº 5.742/16 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "altera o Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal, para incluir como circunstância agravante da pena fornecer álcool ou substâncias análogas à vítima para facilitar o cometimento de crime". RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Em 24/04/2018 e 08/05/2018, a matéria foi retirada de pauta, em virtude da ausência do Relator. Na presente Reunião, foi lido o Parecer do Relator, Deputado Antonio Bulhões, pelo Deputado Marcos Rogério. O Deputado Betinho Gomes solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 3 - PROJETO DE LEI Nº 2.088/15 - da Sra. Renata Abreu - que "altera a Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, para dispor sobre alterações societárias de empresas prestadoras de serviços de radiodifusão". RELATOR: Deputado HIRAN GONÇALVES. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Em 18/04/2018, foi feita a leitura do Parecer do Relator, Deputado Hiran Gonçalves, pelo Deputado Fábio Trad e foi concedida vista conjunta aos Deputados Bacelar e Luiz Couto. Em 08/05/2018, a matéria foi retirada de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. Na presente Reunião, o Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Chico Alencar. Encaminharam a votação, favoravelmente, o Deputado Chico Alencar e, contrariamente, o Deputado Hiran Gonçalves. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento de retirada de pauta. 4 - PROJETO DE LEI Nº 9.766/18 - do Senado Federal - Jayme Campos - (PLS 156/2014) - que "institui o Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil e altera a Lei n° 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da OAB), para dispor sobre a publicação de atos, notificações e decisões no Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil". (Apensado: PL 785/2015) RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 785/2015, apensado. Proferido o Parecer pelo Relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 5 - PROJETO DE LEI Nº 3.551/15 - do Sr. Vicentinho - que " Institui o Dia Nacional das Tradições das Raízes de Matrizes Africanas e Nações do Candomblé". RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Em 18/04/2018, foi feita a leitura do Parecer do Relator, Deputado Patrus Ananias, pelo Deputado Marcos Rogério, que solicitou vista ao Projeto. . Na presente reunião, não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer, com os votos contrários dos Deputados Marcos Rogério, João Campos e Fábio Sousa. Vencidas as inversões, o Presidente retomou o transcurso normal da pauta. 6 - REQUERIMENTO Nº 248/18 - do Sr. Rubens Bueno - (PEC 410/2018) - que "nos termos dos arts. 24, III, e 255 do Regimento Interno, requeremos a Vossa Excelência, ouvido o Plenário desta Comissão, a realização de Audiência Pública, em data a ser agendada, para discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 410 de 2018, altera o inciso LVII do art. 5º da Constituição Federal para prever que ninguém será considerado culpado até a confirmação de sentença penal condenatória em grau de recurso". Discutiram a matéria os Deputados Fábio Sousa, Betinho Gomes, Marcos Rogério, Fábio Trad, Subtenente Gonzaga, Leonardo Picciani, Arnaldo Faria de Sá, Rubens Pereira Júnior, Valmir Prascidelli, Rubens Bueno e a Deputada Maria do Rosário. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Fabio Trad e Marco Maia. Passou-se à votação e, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa, “aprovado o Requerimento”, a Deputada Maria do Rosário, Vice-Líder do PT, solicitou verificação de votação, que foi deferida pelo Presidente. Orientaram suas bancadas, favoravelmente, os partidos PSDB, DEM, PSD, PSB, PDT e PPS e, contrariamente, os blocos PP/PODE/AVANTE/PEN e PTB/PROS e o partido PMDB. Comunicou obstrução à Mesa o partido PT. Às doze horas e trinta e quatro minutos, iniciou-se a votação nominal, e às doze horas e quarenta e quatro minutos, encerrou-se. Apurou-se o seguinte resultado: cinco votos sim, cinco votos não, nenhuma abstenção; no total de dez votos válidos e três obstruções. ENCERRAMENTO. Em virtude da evidente falta de quórum durante a verificação de votação do Requerimento nº 248/2018, o Presidente encerrou a Reunião às doze horas e quarenta e quatro minutos, antes convocou Reunião Deliberativa Ordinária para quinta-feira, dia dez de maio de dois mil e dezoito, às nove horas, para apreciação da pauta remanescente. E, para constar, eu, Nivaldo Adão Ferreira Júnior, ___________________, Secretário Executivo da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente Daniel Vilela, _____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudios e vídeos correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental.