CÂMARA DOS DEPUTADOS SECRETARIA-GERAL DA MESA RESULTADO DA SESSÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA TERÇA-FEIRA, 08 DE MAIO DE 2018 (18:38) Item 1: MPV 810/2017 Autor: Poder Executivo Ementa: Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências. APROVADOS: o Requerimento do Dep. Jerônimo Goergen, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PP, PODE, AVANTE e PEN, que solicita a votação em globo da admissibilidade dos destaques simples. em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. a Medida Provisória nº 810 de 2017, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 6 de 2018, ressalvados os destaques. as Emendas de Redação de nºs 1 a 5. a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Thiago Peixoto (PSD-GO). MANTIDO: o inciso V, do § 18, do artigo 11, da Lei 8248/91, alterado pelo art. 1º do Projeto de Lei de Conversão 6/18, com vistas a sua supressão, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 12. REJEITADOS: o Requerimento do Dep. Zé Geraldo (PT - PA), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória. Sim: 7; não: 258; abstenção: 1; total: 266. o Requerimento da Dep. Erika Kokay, na qualidade de Líder do PT, que solicita quebra do interstício de uma hora, para verificação da votação do Requerimento de votação artigo por artigo, nos termos do §4º do artigo 185 do RICD. o Requerimento do Dep. Ivan Valente (PSOL - SP), que solicita votação da matéria artigo por artigo. a admissibilidade dos destaques simples. Em consequência, ficam prejudicados os referidos destaques. Sim: 5; não: 267; abstenção: 1; total: 273. RETIRADOS: o destaque da bancada do PDT, para a votação em separado da Emenda nº16 - DTQ 1. o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do artigo 11, §9º, inciso II, da Lei 8248/91, na redação dada pelo artigo 1º do Projeto de Lei de Conversão à MPV 810/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT – DTQ 5. o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da expressão “ou outros investimentos”, constante do inciso II, do § 18, do artigo 9º, da Lei 8248/91, na redação dada pelo artigo 1º do Projeto de Lei de Conversão, oferecido à MPV 810/17 - DTQ 8 o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da expressão “ou outros investimentos”, constante do inciso II, do § 18, do artigo 11, da Lei 8387/91, na redação dada pelo artigo 2º do Projeto de Lei de Conversão, oferecido à MPV 810/17 - DTQ 9. o destaque da bancada do PCdoB, para a votação em separado da expressão “...e neste caso, será aplicado percentual igual ou superior a quatro décimos por cento, conforme regulamentação do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e da Suframa”, constante do inciso IV, art. 4º da Lei 8387/91, com redação dada pelo art. 3º do Projeto de Lei de Conversão 6/18, oferecido à MPV 810/17- DTQ 10. o destaque da bancada do PCdoB, para a votação em separado da expressão “...e neste caso, será aplicado percentual igual ou superior a quatro décimos por cento, conforme regulamentação do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e da Suframa”, constante do inciso IV, art. 4º da do Projeto de Lei de Conversão nº 6/18, apresentado à MPV 810/17 - DTQ 11. o destaque da bancada do PSB, para a votação em separado do inciso IV, do §18, do art. 2º da Lei 8387/1991, constante do artigo 2º do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MP 810/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSB - DTQ 13. o destaque da bancada do PSB, para a votação em separado do §20, do art. 11, da Lei 8248/1991, constante do artigo 1º do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MP 810/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSB - DTQ 14. o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da expressão "ou outros instrumentos" constante do inc. II, do §18, do art. 11, na redação dada pelo artigo 1º do Projeto de Lei de Conversão à MPV 810/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 15. o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da expressão "ou outros instrumentos" constante do inc. III, do §4º do art. 2º da Lei 8387/91, na redação dada pelo artigo 2º do Projeto de Lei de Conversão à MPV 810/17 - DTQ 16. o destaque da bancada do PCdoB, para a votação em separado da alínea "c", inc. II, parágrafo 9º do art. 11, com redação pelo art. 1º do Projeto de Lei de Conversão à MPV 810/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PCdoB - DTQ 17. RESULTADO: A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL, INCLUINDO O PROCESSADO (MPV 810-A/2017 - PLV 6/2018). Item 2: PLP 441/2017 Autor: Senado Federal - Dalirio Beber Ementa: Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para dispor sobre os cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores. RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. Coordenação de Apoio ao Plenário Seção de Acompanhamento da Votação sevot.sgm@camara.gov.br (061)3216.1140