Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 248/18 - do Sr. Rubens Bueno - (PEC 410/2018) - que "nos termos dos arts. 24, III, e 255 do Regimento Interno, requeremos a Vossa Excelência, ouvido o Plenário desta Comissão, a realização de Audiência Pública, em data a ser agendada, para discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 410 de 2018, altera o inciso LVII do art. 5º da Constituição Federal para prever que ninguém será considerado culpado até a confirmação de sentença penal condenatória em grau de recurso".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 695/17 - do Sr. Marco Maia - que "susta o Decreto 9.064 de 31 de maio de 2017 que dispõe sobre a Unidade Familiar de Produção Agrária, institui o Cadastro Nacional da Agricultura Familiar e regulamenta a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, que estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e empreendimentos familiares rurais".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação.
Proferido o Parecer. Discutiram a Matéria: Dep. Maria do Rosário (PT-RS) e Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA). Suspensa a discussão. Vista conjunta aos Deputados Fábio Sousa, José Carlos Aleluia, Marcos Rogério e Rogério Peninha Mendonça, em 18/04/2018.
O Deputado José Carlos Aleluia apresentou voto em separado, em 25/04/2018.

PROJETO DE LEI Nº 6.403/09 - dos Srs. Luiz Carlos Hauly e Antonio Carlos Mendes Thame - que "dispõe sobre compensação da emissão de dióxido de carbono e dá outras providências".
RELATOR: Deputado RODRIGO DE CASTRO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 08/05/2018.
Vista à Deputada Maria do Rosário, em 24/04/2018. 

PROJETO DE LEI Nº 5.510/13 - do Sr. Henrique Oliveira - que "altera o art. 94 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, Estatuto do Idoso". (Apensados: PL 6478/2013 (Apensados: PL 898/2015, PL 2792/2015 e PL 7118/2017) e PL 6211/2016 (Apensado: PL 7071/2017))
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Aplica o procedimento sumaríssimo ao crimes previstos no Estatuto do Idoso e proíbe a aplicação de quaisquer medidas despenalizadoras ao autor do crime.
RELATOR: Deputado TADEU ALENCAR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 898/2015, do PL 7071/2017, do PL 7118/2017, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e da Subemenda da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 6478/2013 e do PL 6211/2016, com emendas saneadoras de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela inconstitucionalidade do PL 2792/2015; e no mérito, pela aprovação do PL 5510/2013, do PL 6478/2013, do PL 898/2015, do PL 6211/2016, do PL 7071/2017, do PL 7118/2017 e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, na forma de subemenda substitutiva, e pela rejeição da Subemenda da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 08/05/2018.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 184/15 - do Sr. Valdir Colatto - que "susta a aplicação da Instrução Normativa Nº 83, de 30 de Julho de 2015, do Instituto Nacional De Colonização E Reforma Agrária - INCRA".
RELATOR: Deputado ROCHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 18/04/2018.

PROJETO DE LEI Nº 2.577/15 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "tipifica a conduta de a mulher imputar fato ilícito a seu companheiro com a finalidade de obter privilégio na ação da guarda de menores".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 08/05/2018.

PROJETO DE LEI Nº 4.894/16 - do Sr. Reginaldo Lopes - que "dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos órgãos de Segurança Pública da União, Estados, Distrito Federal e Municípios em relação a sua transparência e prestação de contas e cria a Lei de Acesso à Informação na Segurança Pública - LAISP".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 24/04/2018 e 08/05/2018.
O Deputado Capitão Augusto apresentou voto em separado, em 25/04/2018.

PROJETO DE LEI Nº 5.742/16 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "altera o Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal, para incluir como circunstância agravante da pena fornecer álcool ou substâncias análogas à vítima para facilitar o cometimento de crime".
RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Retirado de pauta, em virtude da ausência do Relator, em 24/04/2018 e 08/05/2018.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 6.541/09 - do Senado Federal - Sérgio Zambiasi - (PLS 33/2009) - que "inscreve o nome do Senador Pinheiro Machado no Livro dos Heróis da Pátria".
RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE LEI Nº 512/11 - do Senado Federal - Marisa Serrano - (PLS 13/2010) - que "acrescenta art. 8º-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para instituir a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência".
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 08/05/2018.

PROJETO DE LEI Nº 7.752/17 - do Senado Federal - Fátima Bezerra - (PLS 212/2016) - que "institui a Política Nacional de Leitura e Escrita". (Apensado: PL 5270/2016)
RELATORA: Deputada MARIA DO ROSÁRIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 5270/2016, apensado.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 08/05/2018.
Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Marcos Rogério, em 24/04/2018. 

PROJETO DE LEI Nº 9.766/18 - do Senado Federal - Jayme Campos - (PLS 156/2014) - que "institui o Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil e altera a Lei n° 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da OAB), para dispor sobre a publicação de atos, notificações e decisões no Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil". (Apensado: PL 785/2015)
RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 785/2015, apensado.

PROJETO DE LEI Nº 4.653/12 - do Sr. João Arruda - que "dispõe sobre a anistia de multas eleitorais aplicadas pela Justiça Eleitoral nos pleitos de 2008 a 2012".
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
PARECER: Parecer do Relator Substituto, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO), que acatou, na íntegra, o Parecer apresentado, em 21/08/2013, pelo Relator anteriormente designado, Deputado Arthur Oliveira Maia, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 08/05/2018.
Designado Relator Substituto, Deputado Marcos Rogério, que acatou, na íntegra, o Parecer apresentado, em 21/08/2013, pelo Relator anteriormente designado, Deputado Arthur Oliveira Maia, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Discutiu a Matéria o Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA). Suspensa a Discussão em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados, em 21/06/2016.
Os Deputados Vieira da Cunha, Fabio Trad e Eliseu Padilha apresentaram votos em separado

PROJETO DE LEI Nº 6.617/13 - do Sr. Jhonatan de Jesus - que "altera a Lei n.º 10.671, de 15 de maio de 2003, para responsabilizar solidariamente as entidades de prática desportiva pelos danos causados por suas torcidas organizadas".
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 18/04/2018 e 08/05/2018.  
Discutiu a Matéria o Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Elmar Nascimento, Esperidião Amin, Rodrigo Pacheco e Marcos Rogério, em 18/08/2015.
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Alceu Moreira, pelo Deputado Betinho Gomes. Continuação da discussão: Dep. Marcos Rogério (DEM-RO) e Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS). Suspensa a discussão, em virtude da retirada de pauta da matéria, de ofício, a pedido do Relator, Deputado Alceu Moreira, em 26/09/2017.
O Deputado Marcos Rogério apresentou voto em separado, em 25/08/2015.  

PROJETO DE LEI Nº 1.027/07 - do Sr. Valdir Colatto - que "dá nova redação ao inciso IV do art. 9º da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, que "dispõe sobre sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências"".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Descaracteriza improbidade administrativa o fato do agente público realizar ações de apoio a pequenos produtores rurais, quando solicitadas por associações ou cooperativas.
RELATOR: Deputado BACELAR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 18/04/2018 e 08/05/2018.

PROJETO DE LEI Nº 1.480/11 - do Sr. Felipe Bornier - que "proíbe a cobrança de taxas para que um acompanhante assista ao parto em maternidades privadas"
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Limita a apenas um acompanhante na sala de parto.
RELATORA: Deputada CRISTIANE BRASIL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 08/05/2018.

PROJETO DE LEI Nº 1.655/11 - da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende - que "altera o § 1º do art. 15 da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, para dispor sobre a distribuição nacional dos recursos do salário-educação". (Apensado: PL 3393/2012)
RELATOR: Deputado FELIPE MAIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 3393/2012, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Educação.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 08/05/2018.

PROJETO DE LEI Nº 1.985/11 - do Sr. Lázaro Botelho - que "acrescenta inciso ao art. 252, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir infração pelo transporte indevido de bebidas alcoólicas".
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com subemenda.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 18/04/2018.

PROJETO DE LEI Nº 2.353/11 - do Sr. Alceu Moreira e outros - que "acrescenta o § 9º ao art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a aquisição de leite importado no âmbito da administração pública direta e indireta".
RELATOR: Deputado LUIZ FERNANDO FARIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 18/04/2018 e 08/05/2018.

PROJETO DE LEI Nº 5.547/13 - da Sra. Flávia Morais - que "altera dispositivos do art. 50 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Torna obrigatória a consulta pela autoridade judicial dos cadastros estaduais e nacional de crianças e adolescentes nos processos de adoção.
RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com Substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família.

PROJETO DE LEI Nº 5.777/13 - do Sr. Giacobo - que "altera a Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995, para estabelecer procedimentos aplicáveis ao crédito rural rotativo, simples ou sistêmico".
RELATOR: Deputado COVATTI FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda e da Subemenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 18/04/2018.
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Covatti Filho, pelo Deputado Marco Maia. Vista ao Deputado Subtenente Gonzaga, em 08/05/2018.
CUMPRINDO PRAZO DE VISTA 

PROJETO DE LEI Nº 7.885/14 - do Sr. Subtenente Gonzaga - que "altera a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, para regulamentar a perda de cargo ou função, no caso de tortura praticada por integrante de órgão de segurança pública". (Apensado: PL 4472/2016)
RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 4472/2016, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

PROJETO DE LEI Nº 7.900/14 - do Sr. Ricardo Izar - que "autoriza o Poder Executivo a criar o Conselho Federal de Pedagogia e os Conselhos Regionais de Pedagogia,"
RELATOR: Deputado JORGINHO MELLO.
PARECER: pela inconstitucionalidade.

PROJETO DE LEI Nº 1.060/15 - do Sr. Tenente Lúcio - que "acrescenta o § 1º ao art. 20 da Lei 9.099 de 26 de setembro de 1995 que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e, dispondo sobre exceção à revelia".
RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 1.201/15 - do Sr. Irajá Abreu - que "altera o inciso IV do art. 17 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para vincular o assentamento de trabalhadores rurais a seu domicílio eleitoral".
RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.

PROJETO DE LEI Nº 1.529/15 - do Sr. Adail Carneiro - que "dispõe sobre a renovação das frotas das empresas prestadoras de serviço de locação de veículos".
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PARECER: pela inconstitucionalidade deste e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 18/04/2018.

PROJETO DE LEI Nº 1.918/15 - do Sr. Rogério Rosso - que "altera a Lei nº 9.099, de 23 de setembro de 1995, que dispõe sobre Juizados Especiais Cíveis e Criminais, para prever o cabimento de agravo de instrumento contra decisão interlocutória e dá outras providências". 
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 1.941/15 - do Sr. Luis Tibé - que "acrescenta artigos à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre a proibição de revista íntima nos empregados nos locais de trabalho".
RELATOR: Deputado EXPEDITO NETTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 18/04/2018.

PROJETO DE LEI Nº 2.088/15 - da Sra. Renata Abreu - que "altera a Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, para dispor sobre alterações societárias de empresas prestadoras de serviços de radiodifusão".
RELATOR: Deputado HIRAN GONÇALVES.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 08/05/2018.
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Hiran Gonçalves, pelo Deputado Fábio Trad. Vista conjunta aos Deputados Bacelar e Luiz Couto, em 18/04/2018.

PROJETO DE LEI Nº 2.341/15 - do Sr. Augusto Carvalho - que "veda a utilização de informações de inadimplemento constantes de bancos de dados e cadastros de proteção ao crédito para fins de inscrição e manutenção em programas sociais governamentais.".
RELATOR: Deputado FELIPE MAIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.

PROJETO DE LEI Nº 2.394/15 - do Sr. Beto Rosado - que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para tratar da proteção dos conselheiros tutelar".
RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo saneador de inconstitucionalidade e má técnica legislativa.

PROJETO DE LEI Nº 2.723/15 - do Sr. Daniel Vilela - que "acrescenta o § 3º ao art. 19 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para autorizar a implantação do sistema de escritório remoto ("home-office") no serviço público".
RELATOR: Deputado LUCAS VERGILIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE LEI Nº 2.793/15 - do Sr. Luiz Carlos Ramos - que ""Dispõe sobre a proibição na convenção, regulamento ou regimento interno dos condomínios existentes em todo território nacional apresentar clausulas restritivas sobre a permanência de animais domésticos em suas unidades autônomas"".
RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator, em 17/04/2018.
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Félix Mendonça Júnior, pelo Deputado Giovani Cherini. Vista ao Deputado Patrus Ananias, em 20/09/2017.
O Deputado Marcos Rogério apresentou voto em separado em 04/10/2017.

PROJETO DE LEI Nº 3.551/15 - do Sr. Vicentinho - que " Institui o Dia Nacional das Tradições das Raízes de Matrizes Africanas e Nações do Candomblé".
RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Patrus Ananias, pelo Deputado Marcos Rogério. Vista ao Deputado Marcos Rogério, em 18/04/2018.

PROJETO DE LEI Nº 3.971/15 - do Sr. Hildo Rocha - que "inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que menciona".
RELATOR: Deputado EDIO LOPES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE LEI Nº 4.385/16 - do Sr. Célio Silveira - que "dá nova redação ao art. 11 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata das características dos Direitos da Personalidade.
RELATOR: Deputado FRANCISCO FLORIANO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Luiz Couto, em 06/12/2017. 

PROJETO DE LEI Nº 4.789/16 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "inclui art. 2º-A na Lei nº 9.093, de 12 de setembro de 1993, para dispor sobre a extensão de feriados municipais, estaduais ou distritais à Administração Pública federal nas localidades em que ocorrer".
RELATOR: Deputado PASTOR EURICO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Pastor Eurico, pelo Deputado Valmir Prascidelli. Vista ao Deputado Luiz Couto, em 18/04/2018.

PROJETO DE LEI Nº 6.049/16 - do Sr. Afonso Hamm - que "reconhece a Marcha de Resistência do Cavalo Crioulo do Rio Grande do Sul como manifestação da cultura nacional".
RELATOR: Deputado CAPITÃO AUGUSTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE LEI Nº 7.373/17 - do Sr. Veneziano Vital do Rêgo - que "altera dispositivos da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Fixa prazo para o proferimento da sentença pelo juiz dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 7.771/17 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera dispositivo da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Garante o contraditório no procedimento de produção antecipada de prova.
RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.

PROJETO DE LEI Nº 8.728/17 - da Sra. Laura Carneiro - que "dispõe sobre a competência dos juizados especiais civis, previstos na Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, para o processamento e julgamento de causas de interesse de condomínio residencial, e para tanto altera o artigo 1.063 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015 (Novo Código de Processo Civil), e dá outras providências".
RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.