CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 253-A, DE 2016, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA O ART. 103 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA PERMITIR QUE ENTIDADE DE REPRESENTAÇÃO DE MUNICÍPIOS DE ÂMBITO NACIONAL POSSA PROPOR AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE", E APENSADAS
55ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 08/05/2018

LOCAL: Anexo II, Plenário 10
HORÁRIO: 14h30 

a) Eleição dos Vice-Presidentes - não realizada;


b) Definição do Roteiro de Trabalho da Comissão - acolhido pelos membros do Colegiado; e


c) Deliberação de Requerimento:
REQUERIMENTO Nº 1/18 - do Sr. Hildo Rocha - que "requer a realização de audiência pública para debater a PEC nº 253-A, de 2016".
APROVADO.