CÂMARA DOS DEPUTADOS
SECRETARIA-GERAL DA MESA

RESULTADO DA SESSÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA
TERÇA-FEIRA, 24 DE ABRIL DE 2018 (19:34)

Item 1: MPV 809/2017
Autor: Poder Executivo
Ementa: Altera a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, e a Lei nº 7.957, de 20 de dezembro de 1989, que dispõe sobre a tabela de Pessoal do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama.

APROVADOS:
  • em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 273; não: 5; abstenção: 3; total: 281.
  • o Requerimento do Dep. Gilberto Nascimento, Líder do PSC, que solicita a votação em globo da admissibilidade dos destaques simples. Sim: 259; não: 13; abstenção: 1; total: 273.
  • a Medida Provisória nº 809 de 2017, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 5 de 2018, ressalvados os destaques. Sim: 259; não: 12; total: 271.

    REJEITADOS:
  • o Requerimento da Dep. Erika Kokay (PT-DF), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória. Sim: 5; não: 250; abstenção: 2; total: 257.
  • a admissibilidade dos destaques simples. Em consequência, ficam prejudicados os referidos destaques. Sim: 6; não: 251; total: 257.
  • RESULTADO: ADIADA A CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.


    Item 2: MPV 810/2017
    Autor: Poder Executivo
    Ementa: Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências.
    RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.


    Item 3: MPV 811/2017
    Autor: Poder Executivo
    Ementa: Altera a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA e dispõe sobre a política de comercialização de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos.
    RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.


    Item 4: PLP 441/2017
    Autor: Senado Federal - Dalirio Beber
    Ementa: Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para dispor sobre os cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores.
    RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.


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