CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 15-A, DE 2015, DA SRA. RAQUEL MUNIZ E OUTROS, QUE "INSERE PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 193; INCISO IX, NO ART. 206 E ART. 212-A, TODOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE FORMA A TORNAR O FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB INSTRUMENTO PERMANENTE DE FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA, INCLUIR O PLANEJAMENTO NA ORDEM SOCIAL E INSERIR NOVO PRINCÍPIO NO ROL DAQUELES COM BASE NOS QUAIS A EDUCAÇÃO SERÁ MINISTRADA, E REVOGA O ART. 60 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS"
55ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA EM 24/04/2018

LOCAL: Anexo II, Plenário 09
HORÁRIO: 14h30min


I - Audiência Pública realizada.

TEMA: "Discussão da proposta de substitutivo à PEC nº 15 de 2015: análise do texto e sugestões para o seu aprimoramento".

Compareceram os seguintes convidados:


- RUBENS BARBOSA DE CAMARGO - Presidente da Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação (FINEDUCA) - (Req. 6/16);


- DANIEL CARA - Coordenador da Campanha Nacional pelo Direito à Educação - (Req. 7/16);


- STEFANY KOVALSKI - Diretora da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas - UBES - (Req 8/16).


(Requerimentos 6/16, 7/16 e 8/16 da Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, subscrito pela Deputada Raquel Muniz).