Em vinte e quatro de abril de dois mil e dezoito, deixou de se reunir, ordinariamente, a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 253-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera o art. 103 da Constituição Federal para permitir que entidade de representação de Municípios de âmbito nacional possa propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade", e apensadas, por falta de quórum. Registraram presença os Senhores Deputados Covatti Filho - Presidente; Hildo Rocha - Relator; Afonso Motta, Danilo Forte, Renato Molling, Rodrigo de Castro, Rubens Bueno, Sergio Souza e Valtenir Pereira; Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo e Pedro Cunha Lima - não Membros. E, para constar, eu, Antônio Carlos Barbosa, Secretário-Executivo de Comissão, lavrei o presente Termo.