ATA DA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 18 DE ABRIL DE 2018.

Às dez horas e cinquenta e nove minutos do dia dezoito de abril de dois mil e dezoito, reuniu-se a Comissão de Viação e Transportes, no Anexo II, Plenário 11 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Domingos Sávio - Presidente; Alfredo Nascimento, Altineu Côrtes, Antonio Imbassahy, Benjamin Maranhão, Christiane de Souza Yared, Ezequiel Fonseca, Gonzaga Patriota, Hugo Leal, Leônidas Cristino, Marcelo Matos, Marcio Alvino, Maurício Quintella Lessa, Mauro Mariani, Milton Monti, Nelson Marquezelli, Paulo Feijó, Remídio Monai e Roberto Britto - Titulares; Aelton Freitas, Alexandre Valle, Aliel Machado, Deley, João Paulo Papa, Lázaro Botelho, Leopoldo Meyer, Lucio Mosquini, Marinha Raupp, Miguel Lombardi, Ricardo Barros, Samuel Moreira, Sergio Vidigal e Simão Sessim – Suplentes. Compareceram também os Deputados Capitão Fábio Abreu, Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo, Givaldo Carimbão, Raquel Muniz, Weliton Prado e Wilson Filho, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alexandre Leite, Diego Andrade, Elcione Barbalho, José Airton Cirilo, Mauro Lopes, Renzo Braz, Roberto Sales, Ronaldo Carletto, Ronaldo Lessa, Sérgio Brito, Sérgio Moraes, Vanderlei Macris, Vicentinho Júnior e Vinicius Gurgel. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da Segunda Reunião Deliberativa Ordinária, realizada no dia 11 de abril de 2018. O deputado Milton Monti solicitou a dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi unanimemente aprovada. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 281/18 - do Sr. Hugo Leal - que "requer a realização de audiência pública para discutir as recomendações do Tribunal de Contas da União para alterações no Estudo de Viabilidade apresentado pelo governo para a concessão da Rodovia de Integração do Sul (RIS)". Retirado de pauta pelo Autor. 2 - REQUERIMENTO Nº 288/18 - do Sr. Aelton Freitas - que "requer a realização de audiência pública na Comissão de Viação e Transportes (CVT) para discutir as providencias que deverão ser tomadas, para o ressarcimento aos Municípios pelos serviços prestados às vítimas de acidentes automobilísticos ocorridos em rodovias federais pedagiadas". O deputado Aelton Freitas encaminhou a sua proposição. A deputada Christiane de Souza Yared solicitou a subscrição do requerimento. Em votação, o requerimento foi unanimemente aprovado, com a subscrição da deputada Christiane de Souza Yared. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 3 - PROJETO DE LEI Nº 2.583/11 - do Sr. Fábio Faria - que "dispõe sobre a construção de bicicletários em órgãos públicos federais". (Apensados: PL 7680/2014, PL 2457/2015 e PL 6604/2016). Relator: Deputado João Derly. Parecer: pela aprovação deste, do PL 7680/2014, do PL 2457/2015, e do PL 6604/2016, apensados, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício. 4 - PROJETO DE LEI Nº 3.293/12 - do Sr. Roberto de Lucena - que "altera o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer vistoria de segurança prévia à comercialização de veículos usados". Relator: Deputado Hugo Leal. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta pelo Relator. 5 - PROJETO DE LEI Nº 3.547/12 - do Sr. Hugo Motta - que "dispõe sobre a informação do ano de fabricação e do ano-modelo no Certificado de Registro de Veículo e no Certificado de Licenciamento Anual, previstos na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997". (Apensados: PL 3678/2012 e PL 4153/2012) Relator: Deputado Ezequiel Fonseca. Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3678/2012 e do PL 4153/2012, apensados. Retirado de pauta pelo Relator. 6 - PROJETO DE LEI Nº 538/15 - do Sr. William Woo - que "acrescenta parágrafo ao artigo 88 da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 2007 - Código de Trânsito Brasileiro". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata da cobertura com material antiderrapante de trechos de vias pavimentadas em decorrência de obras. Relator: Deputado Hugo Leal. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. O deputado Hugo Leal procedeu à leitura de seu parecer. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 7 - PROJETO DE LEI Nº 1.386/15 - do Sr. Sérgio Reis - que " Altera o art. 42 da Lei nº 10.741, de 1997, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, a fim de obrigar as empresas de transporte a manter funcionários treinados para auxiliar o idoso nos procedimentos de embarque e desembarque nos veículos do sistema de transporte coletivo". Relatora: Deputada Elcione Barbalho. Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo adotado pela Comissão De Defesa Dos Direitos Da Pessoa Idosa e da Emenda Adotada pela Comissão De Seguridade Social e Família. Retirado de pauta, de ofício. 8 - PROJETO DE LEI Nº 6.098/16 - da Sra. Christiane de Souza Yared - que "inclui o artigo 140-A ao CTB a obrigatoriedade da sinalização de condutor novato no transito". (Apensado: PL 7502/2017). Relatora: Deputada Elcione Barbalho. Parecer: pela aprovação deste, e do PL 7502/2017, apensado, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício. O Presidente passou à apreciação do item de número dez. 10 - PROJETO DE LEI Nº 7.753/17 - do Sr. Marcus Vicente - que "altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a penalidade imposta pelo estacionamento em locais com guia de calçada rebaixada". Relatora: Deputada Christiane de Souza Yared. Parecer: pela rejeição. Vista ao Deputado Afonso Hamm, em 06/12/2017. A deputada Christiane de Souza Yared procedeu à leitura de seu parecer. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 9 - PROJETO DE LEI Nº 7.542/17 - do Sr. Wilson Filho - que "inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, os trechos rodoviários que especifica". Relator: Deputado Benjamin Maranhão. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. O deputado Benjamin Maranhão procedeu à leitura de seu parecer. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. O deputado Benjamin Maranhão agradeceu ao Presidente a apreciação da matéria e informou que a citada rodovia será de grande importância para o Alto Sertão da Paraíba. Continuando, o parlamentar registrou ainda que o DNIT de seu estado tem uma marca de qualidade excepcional e que a Paraíba possui as melhores rodovias deste país, em termos de qualidade, constituindo rodovias públicas que não foram concessionadas. O Presidente relatou que assim que veio para este Colegiado tomou conhecimento da polêmica relativa ao Plano Nacional de Viação, uma vez que o governo federal vetou os anexos descritivos dos trechos relacionados, dificultando a prerrogativa dos parlamentares de acrescentarem segmentos que se tornaram de grande importância para a ampliação dos sistemas viários. O Presidente propôs a realização de uma importante reunião com os órgãos de governo, podendo ser até mesmo uma grande audiência pública, para encontrarmos soluções. O deputado Hugo Leal acrescentou que esta é uma prerrogativa deste órgão técnico, que deverá discutir esta questão, frisando que o que não pode é o governo impedir que o parlamento possa introduzir mudanças necessárias no Plano Nacional de Viação. 11 - PROJETO DE LEI Nº 8.479/17 - do Sr. Elmar Nascimento - que "altera a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, para determinar o uso obrigatório de colete salva-vidas pelos tripulantes e passageiros das embarcações que especifica". Relator: Deputado Altineu Côrtes. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta pelo Relator. O deputado Altineu Côrtes solicitou a palavra e esclareceu que no ano passado foram feitas importantes reuniões neste Colegiado, destacando as audiências públicas para debater as concessões rodoviárias, com a presença dos técnicos do Tribunal de Contas da União. Continuando, o deputado informou que o Estado do Rio de Janeiro tem uma rodovia concessionada para um grupo estrangeiro chamado Arteris, que só visa lucro aqui no Brasil. Informou ainda que há um ano o referido consórcio fez o lançamento de um trecho da BR-101, denominado Niterói-Manilha e que até hoje a obra não começou. Os investimentos atrasados chegam a 300 milhões e 78 por cento dos itens de segurança não foram implantados. O parlamentar comunicou que já esteve na ANTT, para cobrar resultados. Entretanto, através de seus advogados, este grupo vai protelando e faz um imenso mal ao nosso País em diversas rodovias. Por fim, o deputado Altineu Côrtes pediu ao Presidente que olhasse a questão das concessões com carinho e concluiu dizendo que devemos exigir mais respeito dessas companhias. O Presidente respondeu que já esteve em reunião com o diretor geral da ANTT que se colocou à disposição deste Colegiado para debater estes temas que são de grande importância, como as concessões e as novas licitações. O deputado Milton Monti se somou aos esforços que esta Comissão tem feito para que as concessionárias cumpram aquilo que foi estabelecido nos contratos e evitar a exploração predatória, afirmando que isto precisa ser revisto. O deputado Hugo Leal lembrou que na última reunião já havíamos aprovado o Requerimento nº 286/2018, que trata da implementação das Medidas Provisórias nº 752/2016, que disciplinou as hipóteses de prorrogação e relicitação dos contratos de parceria, e nº 800/2017, que estabelece as diretrizes para a reprogramação de investimentos em concessões rodoviárias federais e dá outras providências. Ao final, o parlamentar afirmou que não há um desejo de travar as concessões, e sim de estabelecer parâmetros para os investimentos que necessitam serem aportados a fim de cumprirem a sua função. O Presidente informou que irá debater amplamente estas questões, porque o Parlamento não pode se manter omisso. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente declarou encerrados os trabalhos às onze horas e quarenta e quatro minutos, antes convocando os membros para reunião de audiência pública a fim de debater a implantação no Brasil, da Patente Mercosul, de que tratam a Resolução nº 33/14 e a Resolução CONTRAN nº 729/2018, dia 25 de abril, quarta-feira, às 9 horas, neste mesmo plenário, e, em seguida, reunião extraordinária deliberativa, com pauta a ser divulgada pela Internet. E, para constar, eu ______________________, Rita Fukuhara, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Domingos Sávio ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.