CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
55ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA QUARTA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 18 DE ABRIL DE 2018.

Aos dezoito dias do mês de abril do ano de dois mil e dezoito, às onze horas e vinte e dois minutos, no plenário oito do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se, ordinariamente, sob a Presidência do Deputado Jose Stédile, a Comissão de Defesa do Consumidor para apreciação das matérias constantes da pauta. Compareceram os deputados Jose Stédile - Presidente; Vinicius Carvalho, José Carlos Araújo e João Fernando Coutinho - Vice-Presidentes; Aureo, Carlos Sampaio, Celso Russomanno, César Halum, Eros Biondini, Givaldo Carimbão, Ivan Valente, Marco Tebaldi, Maria Helena, Ricardo Izar, Rodrigo Martins e Weliton Prado - titulares; Antonio Brito, Deley, João Carlos Bacelar, Júlio Delgado, Marcos Reategui, Walter Ihoshi e Wolney Queiroz – suplentes. Compareceram, ainda, os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo, Fábio Trad, Heuler Cruvinel, José Rocha, Marcelo Álvaro Antônio, Pastor Eurico e Professor Victório Galli, não-membros. O Deputado Irmão Lazaro justificou a ausência à presente reunião. Deixaram de comparecer os Deputados Chico Lopes, Eli Corrêa Filho e Irmão Lazaro.  ABERTURA: Havendo quórum, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação da Comissão a Ata da segunda reunião ordinária deliberativa, realizada em onze de abril de 2018, cuja leitura foi dispensada, por terem sido distribuídas cópias da ata. Em votação, a Ata foi aprovada, sem observação. Dando continuidade aos trabalhos, o presidente anunciou que deliberaria a respeito da Proposta de Acordo de Procedimentos desta Comissão para o ano de 2018. Discutiram a Proposta os deputados José Carlos Araújo, Rodrigo Martins e Celso Russomanno. O Deputado Rodrigo Martins sugeriu que a apreciação de qualquer requerimento procedimental ocorresse apenas quando o requerente estivesse presente. O Deputado Celso Russomanno reclamou que a pauta eletrônica não permitia a visualização de documentos essenciais para o bom entendimento das proposições a serem apreciadas e solicitou que fossem impressos os avulsos constantes da pauta, mediante a solicitação do parlamentar com uma antecedência mínima de 72 horas.  Em votação, a Proposta foi aprovada, com as alterações sugeridas pelos deputados Rodrigo Martins e Celso Russomanno. O Deputado José Rocha, Líder do Partido da República, solicitou a palavra para cumprimentar a Mesa da Comissão de Defesa do Consumidor, e, em especial, o Deputado José Carlos Araújo, pela eleição ao cargo de 2º Vice-Presidente. Passou-se à ORDEM DO DIA: 1) Requerimento nº 219/18 - dos Srs. Aureo e Eros Biondini - Requer a realização de audiência Pública para discutir os preços das passagens aéreas após a entrada em vigor de Resolução da ANAC que permite a cobrança por bagagens despachadas pelas companhias aéreas. Encaminharam a matéria os deputados Eros Biondini, Carlos Sampaio, Celso Russomanno, Rodrigo Martins, Vinicius Carvalho e Deley. Em votação, o requerimento foi aprovado. O item seguinte foi deliberado sob a presidência do Deputado Vinicius Carvalho, em observância ao artigo 43 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. 2) Requerimento nº 220/18 - do Sr. Jose Stédile - que "requer a realização de reunião de Audiência Pública para debater os reajustes abusivos dos planos de saúde". Encaminharam a matéria os deputados Jose Stédile, Rodrigo Martins, Celso Russomanno e Deley. Em votação, o requerimento foi aprovado, incluindo o tema "A ANS e as regras para franquia e coparticipação" e com inclusão de representante da área de Saúde Suplementar do Ministério da Saúde. O requerimento passou a ser subscrito pelos deputados Rodrigo Martins e Celso Russomanno. 3) Requerimento nº 221/18 - do Sr. Carlos Sampaio - que "requer a criação de Subcomissão Especial para acompanhar, avaliar e propor medidas sobre os direitos e deveres das Empresas Aéreas, em especial a não redução das tarifas pela cobrança do despacho de bagagem, cobrança de taxa para marcação de assento e também ao programa de milhagens". Encaminharam a matéria os deputados Rodrigo Martins, Celso Russomanno, Vinicius Carvalho, Deley e Carlos Sampaio. Em votação, o requerimento foi aprovado. 4) Requerimento nº 222/18 - do Sr. Márcio Marinho - que "requer a realização de Audiência Pública para discussão do fim da franquia de bagagem aérea e a não redução de preço das passagens aéreas". Encaminharam a matéria os deputados Rodrigo Martins, Celso Russomanno, Vinicius Carvalho, Deley e Carlos Sampaio. Em votação, o requerimento foi aprovado. O requerimento passou a ser subscrito pelo Deputado Vinicius Carvalho. 5) Requerimento nº 223/18 - do Sr. Márcio Marinho - que "requer informações ao Senhor Ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil sobre o fim da franquia obrigatória de bagagem aérea que consta do art. 13 da Resolução ANAC nº 400, de 2016". Encaminharam a matéria os deputados Rodrigo Martins, Celso Russomanno, Vinicius Carvalho, Deley e Carlos Sampaio. Em votação, o requerimento foi aprovado. O requerimento passou a ser subscrito pelo Deputado Vinicius Carvalho. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa o Requerimento do Deputado Deley, para que o item 10 da pauta da reunião fosse preferencialmente apreciado. Em votação, foi o requerimento aprovado. Passou-se à deliberação do item 10) Projeto de Lei nº 8.283/17 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "obriga os postos revendedores de combustíveis a informar a origem dos seus produtos". Relator: Deputado Deley. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Lido o parecer. Discutiu a matéria o Deputado Celso Russomanno, que sugeriu que no Substitutivo fosse estabelecido um regramento mais amplo, aplicando, no caso de infrações, as sanções previstas no artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor. Após a discussão, o relator apresentou parecer com complementação de voto, pela aprovação, com substitutivo. Em votação, o parecer foi aprovado com complementação de voto. 6) Projeto de Lei nº 46/15 - do Sr. Sergio Vidigal - que "ficam as empresas fabricantes de bebidas energéticas obrigadas a inserir nos rótulos e embalagens a informação "A mistura com bebida alcoólica pode causar doenças do fígado"". Relator: Deputado Márcio Marinho. Parecer: pela rejeição. Foi concedida vista ao Deputado Rodrigo Martins, em 11/04/2018, que apresentou voto em separado em 17/04/2018. O projeto foi retirado de pauta, à requerimento do Deputado José Carlos Araújo. 7) Projeto de Lei nº 7.130/17 - do Sr. Alexandre Leite - que "altera a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para dispor sobre a reserva de assentos na aquisição de passagens aéreas". Relator: Deputado Rodrigo Martins. Parecer: pela rejeição. Lido o voto pelo relator. O projeto foi retirado de pauta, a pedido do relator. 8) Projeto de Lei nº 8.248/17 - do Sr. André Figueiredo - que "acrescenta o parágrafo quinto ao art. 11 ao Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que "institui normas básicas sobre alimentos", para dispor sobre a rotulagem de alimentos que contenham risco de asfixia". Relator: Deputado Irmão Lazaro. Parecer: pela aprovação. O projeto não foi apreciado em virtude da ausência do relator, para tratamento de saúde. 9) Projeto de Lei nº 8.271/17 - do Sr. Felipe Bornier - que "altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para regular a operação de aparelhos telefônicos celulares adquiridos fora do País". Relator: Deputado José Carlos Araújo. Parecer: pela rejeição. Foi concedida vista conjunta aos deputados Celso Russomanno, João Fernando Coutinho e Rodrigo Martins. 11) Projeto de Lei nº 8.295/17 - do Sr. Heuler Cruvinel - que "altera a Lei 8078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor, proibindo formas de intimidação do consumidor de serviços públicos". Relator: Deputado Vinicius Carvalho. Parecer: pela rejeição. Lido o parecer. Foi concedida vista ao Deputado Marcos Reategui. 12) Projeto de Lei nº 8.406/17 - do Sr. Lincoln Portela - que "altera a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar os fornecedores a informar eventual inexistência de assistência técnica no município em que será efetivada a comercialização do produto ou a contratação do serviço". Relator: Deputado Márcio Marinho. Parecer: pela aprovação. O parecer não foi apreciado em virtude da ausência do relator. O Presidente informou que caso o relator não estivesse presente na próxima reunião, seria designado novo relator. 13) Projeto de Lei nº 8.626/17 - do Sr. Moses Rodrigues - que "estabelece como abusiva a cláusula de fidelização nos contratos de prestação de serviços".  Relator: Deputado Rodrigo Martins. Parecer: pela aprovação. Lido o parecer. Discutiram a matéria os deputados Moses Rodrigues e Maria Helena. Após a discussão, o relator apresentou parecer com complementação de voto, pela aprovação, com emenda. Em votação, o parecer foi aprovado com complementação de voto. 14) Projeto de Lei nº 8.938/17 - do Sr. Cabuçu Borges - que "altera Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, dispondo sobre a obrigatoriedade de autorização expressa do usuário para que operadora de telecomunicações coloque seu terminal em roaming internacional". Relator: Deputado Rodrigo Martins. Parecer: pela aprovação, com emenda. Lido o parecer em 11/04/2018. Em discussão, foi apresentado parecer com complementação de voto, pela aprovação, com emenda, alterando o inciso IV da Lei, de maneira a incluir a seguinte frase: “previamente à contratação do serviço de telecomunicação”. Em votação, foi o parecer aprovado com complementação de voto. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, às doze horas e quarenta e três     minutos, o Presidente encerrou os trabalhos, mas antes convocou reunião para o dia vinte e cinco de abril de dois mil e dezoito, às nove horas e trinta minutos, no Plenário 8. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o seu acervo documental. E, para constar, eu .....................................................................................Lilian de Cássia Albuquerque Santos, Secretária Executiva, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, ............................................. Deputado Jose Stédile, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.