Às dezessete horas do dia dezoito de abril de dois mil e dezoito, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4060, de 2012, do Dep. Milton Monti, que "dispõe sobre o tratamento de dados pessoais e dá outras providências", e apensado, no Plenário 2 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Bruna Furlan - Presidente; André Figueiredo e Milton Monti - Vice-Presidentes; Orlando Silva - Relator; Aluisio Mendes, Aureo, Celso Pansera, Eduardo Cury, Eros Biondini, Lobbe Neto, Nelson Marquezelli, Pr. Marco Feliciano e Thiago Peixoto - Titulares; Eduardo Bolsonaro, Jorge Côrte Real e Rafael Motta - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo, Odorico Monteiro e Professor Victório Galli, como não Membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alessandro Molon, Arthur Oliveira Maia, Celso Russomanno, Jerônimo Goergen, João Arruda, Leo de Brito, Marcelo Matos, Marco Antônio Cabral, Margarida Salomão, Ricardo Izar, Rodrigo Martins, Rogério Peninha Mendonça, Rubens Pereira Júnior, Sandro Alex e Sóstenes Cavalcante. ABERTURA: Havendo número regimental, a Senhora Presidente, Deputada Bruna Furlan, declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da 13ª reunião, realizada no dia doze de julho de dois mil e dezessete. A pedido do Deputado Thiago Peixoto, dispensou-se a leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: A Senhora Presidente informou o recebimento dos seguintes expedientes encaminhados pela Secretaria-Geral da Mesa, relativos à composição deste Colegiado: Ofício nº 79/2018, da Liderança do PT, indicando o Deputado Celso Pansera (PT/RJ) como titular; Ofício nº 195/2018, da Liderança do PT, indicando o Deputado Paulo  Teixeira (PT/SP) como suplente; e Ofício nº 64/2018, da Liderança do SD, desligando o Deputado Laercio Oliveira e indicando o Deputado Aureao (SD/RJ) como titular. Comunicou, ainda, as seguintes justificativas de ausência em reuniões desta Comissão: Ofício nº 228/2017, do Deputado João Arruda, referente às reuniões dos dias  22 de março, 3 e 31 de maio, 7 de junho e 11 de julho de 2017, e Ofício nº 111/2017, do Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA, referente às reuniões dos dias 5 e 11 de julho de 2017.    ORDEM DO DIA: Deliberação de Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 17/18 - do Sr. Orlando Silva - (PL 4060/2012) - que "requer a realização de Audiência Pública com os seguintes convidados: Representante do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; Representante do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; Representante do Ministério da Justiça; GUSTAVO ARTESE, Mestre em Direito Pela Universidade de Chicago e membro da Associação Internacional de Profissionais de Privacidade - IAPP; PAULO MARCOS RODRIGUES BRANCHER, Advogado e Professor, Doutor em Direito da Concorrência e Propriedade Intelectual pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC-SP; e MARILIA MONTEIRO, advogada, especialista em Internet e Telecomunicações, integrante da Coalizão Direitos na Rede". APROVADO, CONVERTENDO-SE A PROPOSTA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA EM SEMINÁRIO CONJUNTO A SER PROMOVIDO PELA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA (CCTCI), CONFORME SUGESTÃO DO DEPUTADO THIAGO PEIXOTO. Sendo autora do item seguinte da pauta, a Deputada Bruna Furlan passou a Presidência dos trabalhos ao Deputado Thiago Peixoto.  2 - REQUERIMENTO Nº 18/18 - da Sra. Bruna Furlan - (PL 4060/2012) - que "requer seja realizada Audiência Pública com os convidados nominados para debater o impacto do uso e da coleta ilegítimos de dados pessoais de brasileiros, através da rede social Facebook, pela empresa Cambridge Analytica, bem como sua utilização eleitoral, e como os projetos de lei em análise desta Comissão Especial podem contribuir para evitar e solucionar ações indevidas como essa". APROVADO, CONVERTENDO-SE A PROPOSTA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA EM SEMINÁRIO CONJUNTO A SER PROMOVIDO PELA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA (CCTCI), CONFORME SUGESTÃO DO DEPUTADO THIAGO PEIXOTO. O Deputado Thiago peixoto restituiu a Presidência da Reunião à Deputada Bruna Furlan. Fizeram uso da palavra os Deputados Thiago Peixoto e Milton Monti, autor do Projeto de Lei nº 4060, de 2012.  ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente encerrou os trabalhos às dezessete horas e vinte minutos. E, para constar, eu ______________________, Márcia Regina da Silva Azevedo, Secretária-Executiva de Comissão Substituta, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Bruna Furlan ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta Reunião.