CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 4060, DE 2012, DO DEP. MILTON MONTI, QUE "DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", E APENSADO
55ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 18/04/2018

Deliberação de Requerimentos (entregues à Secretaria da Comissão até às 18h da véspera da reunião)

LOCAL: Anexo II, Plenário 02
HORÁRIO: 14h

A -

Requerimentos:


1 -

REQUERIMENTO Nº 17/18 - do Sr. Orlando Silva - (PL 4060/2012) - que "requer a realização de Audiência Pública com os seguintes convidados: Representante do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; Representante do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; Representante do Ministério da Justiça; GUSTAVO ARTESE, Mestre em Direito Pela Universidade de Chicago e membro da Associação Internacional de Profissionais de Privacidade - IAPP; PAULO MARCOS RODRIGUES BRANCHER, Advogado e Professor, Doutor em Direito da Concorrência e Propriedade Intelectual pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC-SP; e MARILIA MONTEIRO, advogada, especialista em Internet e Telecomunicações, integrante da Coalizão Direitos na Rede".
APROVADO, CONVERTENDO-SE A PROPOSTA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA EM SEMINÁRIO CONJUNTO A SER PROMOVIDO PELA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA (CCTCI), CONFORME SUGESTÃO DO DEPUTADO THIAGO PEIXOTO.


2 -

REQUERIMENTO Nº 18/18 - da Sra. Bruna Furlan - (PL 4060/2012) - que "requer seja realizada Audiência Pública com os convidados nominados para debater o impacto do uso e da coleta ilegítimos de dados pessoais de brasileiros, através da rede social Facebook, pela empresa Cambridge Analytica, bem como sua utilização eleitoral, e como os projetos de lei em análise desta Comissão Especial podem contribuir para evitar e solucionar ações indevidas como essa".
APROVADO, CONVERTENDO-SE A PROPOSTA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA EM SEMINÁRIO CONJUNTO A SER PROMOVIDO PELA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA (CCTCI), CONFORME SUGESTÃO DO DEPUTADO THIAGO PEIXOTO.