Às dez horas e cinquenta e dois minutos do dia dezoito de abril de dois mil e dezoito, reuniu-se a Comissão de Educação, no Anexo II, Plenário 10 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Danilo Cabral - Presidente; Professora Dorinha Seabra Rezende e Alice Portugal - Vice-Presidentes; Alex Canziani, Aliel Machado, Angelim, Átila Lira, Bacelar, Bonifácio de Andrada, Damião Feliciano, Edmilson Rodrigues, Glauber Braga, Leo de Brito, Lobbe Neto, Marcos Rogério, Moses Rodrigues, Pedro Cunha Lima, Prof. Gedeão Amorim, Professor Victório Galli, Professora Marcivania, Raquel Muniz, Reginaldo Lopes, Rejane Dias, Rogério Marinho, Waldenor Pereira, Waldir Maranhão e Zeca Dirceu - Titulares; Celso Pansera, César Messias, Danrlei de Deus Hinterholz, Diego Garcia, Eduardo Barbosa, Ezequiel Fonseca, Floriano Pesaro, Giuseppe Vecci, Helder Salomão, Jorge Boeira, Jorginho Mello, Keiko Ota, Lelo Coimbra, Lincoln Portela, Mandetta, Odorico Monteiro, Onyx Lorenzoni, Pedro Fernandes, Ságuas Moraes, Saraiva Felipe, Sergio Vidigal, Sóstenes Cavalcante e Zenaide Maia – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Eduardo Bolsonaro, Evair Vieira de Melo, Josi Nunes, Marcelo Álvaro Antônio e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Ana Perugini, Caio Narcio, Izalci Lucas, Nilson Pinto e Pedro Uczai. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as Atas da primeira e da segunda reuniões, realizadas nos dias 3 e 17 de abril de 2018. Dispensada a leitura a pedido do Deputado Aliel Machado, postas em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente informou que lista contendo sumário dos expedientes recebidos e expedidos pela Comissão no período de 13 de dezembro de 2017 a 17 de abril de 2018 estava à disposição sobre as bancadas e foi dada como lida. ORDEM DO DIA: Eleição do 3º Vice-Presidente: O Presidente comunicou que a eleição para 3º Vice-Presidente seria realizada em votação por escrutínio secreto e pelo sistema eletrônico e esclareceu as demais regras a serem seguidas na condução dos trabalhos. Em seguida anunciou, conforme acordo de Lideranças, o nome do Deputado Aliel Machado, candidato ao cargo. O Presidente declarou aberta a votação eletrônica. Votaram os Deputados Alex Canziani, Aliel Machado, Angelim, Átila Lira, Bacelar, Bonifácio de Andrada, Danilo Cabral, Edmilson Rodrigues, Glauber Braga, Leo de Brito, Lobbe Neto, Moses Rodrigues, Professora Dorinha Seabra Rezende, Raquel Muniz, Rejane Dias, Rogério Marinho, Waldenor Pereira, Waldir Maranhão, Floriano Pesaro, Jorginho Mello, Lelo Coimbra e Ságuas Moraes, num total de 22 votantes. Os votos dos Deputados Diego Garcia, Keiko Ota, Mandetta, Odorico Monteiro, Onyx Lorenzoni e Pedro Fernandes não foram contabilizados por ultrapassarem o total de vagas do partido ou bloco parlamentar. Encerrada a votação, passou-se à apuração dos votos no painel eletrônico. O Presidente proclamou o resultado e declarou eleito, como terceiro Vice-Presidente, o Deputado Aliel Machado, que obteve 21 votos a favor e um em branco. Na sequência, o Presidente passou os seguintes informes aos membros: (a) data do comparecimento do Ministro da Educação na Comissão: dia 9 de maio; (b) como parte da agenda estratégica proposta para o ano, serão realizada, às quartas-feiras, antes do início da Reunião Deliberativa, palestras com temas relativas ao Plano Nacional de Educação; (c) já foi solicitado à Consultoria Legislativa a redação da minuta da CARTA COMPROMISSO COM A EDUCAÇÃO, a ser entregue aos candidatos à Presidência da República pela Comissão, a ser formalmente apresentada no Seminário Nacional em comemoração aos 4 anos do Plano Nacional de Educação, a ser promovido pela Comissão em parceria com a Frente Parlamentar em Defesa do PNE, presidida pelo Deputado Pedro Uczai, e com a Frente Parlamentar da Educação, presidida pelo Deputado Alex Canziani, no dia 20 de junho, no auditório Nereu Ramos; (d) será realizada, por proposta da Comissão de Educação, a “Semana da Educação”, na primeira semana de junho, quando serão deliberados, prioritariamente, projetos importantes para a educação e os parlamentares deverão encaminhar suas sugestões para a secretaria até o dia 17 de abril; (e) em relação ao PRÊMIO DARCY RIBEIRO, o Presidente informou que o prazo para apresentação de indicações será aberto no dia 23 de abril e encerrado no dia 30 de maio e que a secretaria encaminhará e-mail com orientações a todos os parlamentares. Em seguida, o Presidente convidou a Dep. Prof. Dorinha Seabra Rezende, Relatora na Comissão Especial, a tomar lugar na Mesa para fazer uma breve apresentação sobre a PEC 15, de 2015, que torna permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB. Foi convidado, também, a compor a Mesa, o Consultor de Orçamento, Claudio Tanno. Usaram da palavra os Deputados Edmilson Rodrigues, Lelo Coimbra e Raquel Muniz. Na sequência, o Presidente deu início à Ordem do Dia, colocando em votação Requerimento de Inversão da Ordem do Dia para apreciação dos seguintes itens: 21 (REQ 440/18); 26 (PLP 413/14); 13 (REQ 432/18); 14 (REQ 433/18); 29 (PL 4.067/15); 16 (REQ 435/18); e 23 (REQ 442/18). Aprovado o requerimento. A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 416/17 - do Sr. Glauber Braga - que "requer a realização de Audiência Pública com a finalidade de debater a demissão de 1200 professores por parte do grupo de educação superior Estácio de Sá, e os impactos do desmonte dos direitos trabalhistas no setor da Educação" NÃO DELIBERADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 418/17 - do Sr. Pedro Uczai - que "requer a realização de seminário, em Santa Catarina, para debater o Projeto de Lei nº 6.847 que "dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Pedagogo". NÃO DELIBERADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 422/17 - do Sr. Pedro Uczai - que "requer a realização de audiência pública para discutir a realização da Conferência Nacional Popular de Educação - CONAPE, cuja etapa nacional será realizada em abril de 2018". NÃO DELIBERADO. 4 - REQUERIMENTO Nº 423/17 - do Sr. Rafael Motta - que "requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Educação para discutir o PL 8816/2017, que altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica, para incrementar o valor per capita destinado a escolas situadas em Municípios em situação de extrema pobreza". NÃO DELIBERADO. 5 - REQUERIMENTO Nº 424/18 - do Sr. Angelim - que "requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Educação para debater o Plano Nacional de Formação dos Professores da Educação Básica - PARFOR". NÃO DELIBERADO. 6 - REQUERIMENTO Nº 425/18 - do Sr. Sergio Vidigal - que "requer a realização de audiência pública da Comissão de Educação para debater a inclusão das despesas realizadas com alimentação entre as legalmente definidas como de manutenção e desenvolvimento do ensino". NÃO DELIBERADO. 7 - REQUERIMENTO Nº 426/18 - do Sr. Leo de Brito - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir o fortalecimento do Plano Nacional de Formação dos Professores da Educação Básica - PARFOR no âmbito das Instituições de Ensino Superior. ". NÃO DELIBERADO. 8 - REQUERIMENTO Nº 427/18 - da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende - que "requer a realização de audiência pública, pela Comissão de Educação, para debater as perspectivas do salário-educação". NÃO DELIBERADO. 9 - REQUERIMENTO Nº 428/18 - da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende - que "requer a realização de audiência pública, pela Comissão de Educação, para apresentação e debate acerca da Plataforma Conviva, como instrumento de aprimoramento da gestão da educação pública municipal". NÃO DELIBERADO. 10 - REQUERIMENTO Nº 429/18 - do Sr. Jorginho Mello - que "requer a realização audiência pública para debater o Reconhecimento da Lei das Universidade Comunitárias e o projeto de lei 9308 de 2017". NÃO DELIBERADO. 11 - REQUERIMENTO Nº 430/18 - do Sr. Caio Narcio - que "requer seja realizado Seminário para discutir "A Lei da Aprendizagem e suas possibilidades para o desenvolvimento sustentável do Brasil à luz do novo Ensino Médio"". NÃO DELIBERADO. 12 - REQUERIMENTO Nº 431/18 - do Sr. Caio Narcio - que "requer a realização de Seminário para promover o debate sobre a situação e demandas dos Câmpus Fora das Sedes e Multicampi das Instituições Federais de Ensino". NÃO DELIBERADO. 13 - REQUERIMENTO Nº 432/18 - do Sr. Danilo Cabral - que "requer a realização de seminários regionais acerca das ações implementadas nos Estados e Municípios para o encaminhamento das estratégias e o cumprimento das metas do Plano Nacional de Educação (PNE) e, em especial, dos respectivos planos decenais de educação (PEEs e PMEs)". APROVADO REQ DE INVERSÃO DA PAUTA PARA QUE ESSE ITEM FOSSE O TERCEIRO A SER DELIBERADO NA REUNIÃO. APROVADO O REQUERIMENTO. SUBSCREVERAM OS DEPUTADOS ANGELIM E FLORIANO PESARO. 14 - REQUERIMENTO Nº 433/18 - dos Srs. Danilo Cabral e Pedro Uczai - que "requer a realização de Seminário Nacional na Comissão de Educação, em parceria com a Frente Parlamentar em Defesa da Implantação do Plano Nacional de Educação e da Frente Parlamentar Mista da Educação, para avaliar os quatro anos de implementação do Plano Nacional de Educação (PNE) e debater propostas que visem à implementação das metas e estratégias previstas no PNE e nos planos locais de educação". APROVADO REQ DE INVERSÃO DA PAUTA PARA QUE ESSE ITEM FOSSE O QUARTO A SER DELIBERADO NA REUNIÃO. APROVADO. SUBSCREVERAM OS DEPUTADOS ANGELIM E FLORIANO PESARO. 15 - REQUERIMENTO Nº 434/18 - do Sr. Alex Canziani - que "requer a realização pela Comissão de Educação, com a colaboração da Frente Parlamentar Mista da Educação, de palestras com especialistas em diversas áreas da educação, às quartas-feiras, das 8h às 9h, no Plenário 10 do Departamento de Comissões, destinadas a discutir os desafios do País por uma educação de qualidade para todos". NÃO DELIBERADO. 16 - REQUERIMENTO Nº 435/18 - do Sr. Glauber Braga e outros - que "requer que sejam convocados os Ministros da Educação e do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para prestar esclarecimentos sobre a insuficiência de recursos e o risco de interrupção do Programa Nacional de Assistência Estudantil (PNAES) em diversas instituições de ensino superior em todo o país". APROVADO REQ DE INVERSÃO DA PAUTA PARA QUE ESSE ITEM FOSSE O SEXTO A SER DELIBERADO NA REUNIÃO. APROVADO, COM ALTERAÇÃO DE CONVOCAÇÃO PARA CONVITE. SERÁ ATENDIDO EM CONJUNTO COM O REQUERIMENTO Nº 442/2018, DE MESMO TEOR. 17 - REQUERIMENTO Nº 436/18 - do Sr. Giuseppe Vecci - que "requer a realização de Audiência Pública, na Comissão de Educação, para tratar da Base Nacional Comum Curricular - Ensino Médio". NÃO DELIBERADO. 18 - REQUERIMENTO Nº 437/18 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "Requer Moção de Louvor ao estudante Atílio Leitão Pellegrino, de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo". NÃO DELIBERADO. 19 - REQUERIMENTO Nº 438/18 - do Sr. Glauber Braga - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a crise dos Hospitais Universitários pós Lei nº 12.550 de 15 de dezembro de 2011". NÃO DELIBERADO. 20 - REQUERIMENTO Nº 439/18 - do Sr. Glauber Braga - que "requer a realização Audiência Pública da Comissão de Educação, para celebrar os cinquenta e dois anos da Recomendação da Unesco e OIT, de outubro de 1966, acerca do estatuto dos professores e debater o cumprimento de suas diretrizes pelo Brasil". NÃO DELIBERADO. 21 - REQUERIMENTO Nº 440/18 - do Sr. Moses Rodrigues - que "requer a realização audiência pública para explicar sobre o funcionamento e implementação do Novo Fies, nas modalidades do Fies 1, Fies 2 e Fies 3, os desafios de sua implementação e impactos na vida dos estudantes". APROVADO REQ DE INVERSÃO DA PAUTA PARA QUE ESSE ITEM FOSSE O PRIMEIRO A SER DELIBERADO NA REUNIÃO.APROVADO COM A INCLUSÃO DA SRA. ELIZABETH GUEDES, VICE-PRESIDENTE DA ANUP; DO SR. PEDRO PEDROSA, DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, E DE REPRESENTANTES DA UNE E DA CONTEE. SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO A DEPUTADA RAQUEL MUNIZ E OS DEPUTADOS ÁTILA LIRA E FLORIANO PESARO. 22 - REQUERIMENTO Nº 441/18 - do Sr. Celso Pansera - que "solicita realização de Audiência Pública para discutir a contribuição oferecida e os problemas enfrentados pelo Museu Nacional nos seus 200 anos". NÃO DELIBERADO. 23 - REQUERIMENTO Nº 442/18 - da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende - que "requer a realização de audiência pública para ouvir, na condição de convidado, o Senhor Rossieli Soares da Silva, Ministro de Estado da Educação". APROVADO. SERÁ ATENDIDO EM CONJUNTO COM O REQUERIMENTO Nº 435/2018, DE MESMO TEOR. SUBSCREVERAM OS DEPUTADOS RAQUEL MUNIZ E ROGÉRIO MARINHO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGENTE 24 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 771/17 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 165/2017) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação Educacional entre Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Armênia, assinado em Brasília, em 12 de agosto de 2016". RELATOR: Deputado PEDRO CUNHA LIMA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 25 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 783/17 - da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. - (MSC 217/2017) - que "aprova o texto do Protocolo de Integração Educativa e Reconhecimento de Certificados, Títulos e Estudos de Nível Primário/Fundamental/Básico e Médio/Secundário entre os Estados Partes do Mercosul e Estados Associados, assinado em San Juan, Argentina, em 2 de agosto de 2010". RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. PRIORIDADE 26 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 413/14 - do Sr. Ságuas Moraes - que "o presente Projeto de Lei Complementar visa responder especificamente às disposições do artigo 23 da Constituição Federal, acelerada, agora, pela recente sanção da Lei no 13.005/2014 que estabelece o Plano Nacional de Educação e dá outras providências". (Apensado: PLP 448/2017) RELATOR: Deputado GLAUBER BRAGA. PARECER: pela aprovação deste, e do PLP 448/2017, apensado, com substitutivo. APROVADO REQ DE INVERSÃO DA PAUTA PARA QUE ESSE ITEM FOSSE O SEGUNDO A SER DELIBERADO NA REUNIÃO. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 27 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 434/17 - do Sr. Jorginho Mello - que "autoriza os estados da Federação e o Distrito Federal a criarem, especificamente, a Loteria Estadual de Valorização da Educação (LEVE) e dá outras providências". RELATORA: Deputada PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE. PARECER: pela aprovação, com emendas. NÃO DELIBERADO. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 28 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 11/11 - do Sr. Ivan Valente - que "dispõe sobre a realização de plebiscito acerca do estabelecimento do percentual de dez por cento do Produto Interno Bruto Nacional para aplicação de recursos públicos em educação". RELATOR: Deputado SERGIO VIDIGAL. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 29 - PROJETO DE LEI Nº 4.067/15 - do Senado Federal - Paulo Davim - (PLS 138/2012) - que "institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Universidades Estrangeiras (Revalida)". RELATOR: Deputado LELO COIMBRA. PARECER: pela aprovação deste e das Emendas 1 e 2 da Comissão de Seguridade Social e Família - CSSF. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. DAMIÃO FELICIANO (PDT-PB), DEP. SÓSTENES CAVALCANTE (DEM-RJ), DEP. SARAIVA FELIPE (PMDB-MG), DEP. ÁTILA LIRA (PSB-PI), DEP. MOSES RODRIGUES (PMDB-CE), DEP. ROGÉRIO MARINHO (PSDB-RN), DEP. MANDETTA (DEM-MS), DEP. PROF. GEDEÃO AMORIM (PMDB-AM), DEP. RAQUEL MUNIZ (PSD-MG), DEP. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (DEM-TO) E DEP. GLAUBER BRAGA (PSOL-RJ).PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, DEP. LELO COIMBRA (PMDB-ES), PELA APROVAÇÃO DESTE E DA EMENDA ADOTADA 1 PELA CSSF, E PELA REJEIÇÃO DA EMENDA ADOTADA 2 PELA CSSF. APROVADO O PARECER. 30 - PROJETO DE LEI Nº 6.900/17 - do Senado Federal - José Agripino - (PLS 104/2015) - que "institui a Política Nacional de Estímulo ao Empreendedorismo do Jovem do Campo (PNEEJC) e define seus princípios, objetivos e ações". RELATORA: Deputada PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE. PARECER: pela aprovação deste e da Emenda Adotada pela CAPADR, com emendas. Vista ao Deputado Pedro Uczai, em 06/12/2017. NÃO DELIBERADO. 31 - PROJETO DE LEI Nº 7.682/17 - do Senado Federal - Wellington Fagundes - (PLS 311/2016) - que "acrescenta § 3° ao art. 24 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para permitir a fiexibilização da frequência mínima exigida na educação básica, nos níveis fundamental e médio, dos educandos com deficiência ou transtornos globais do desenvolvimento". RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 32 - PROJETO DE LEI Nº 2.211/11 - do Sr. Eduardo Cunha - que "altera a Lei nº 10.260 de 12 de julho de 2001, que "dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências"". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Visa suspender a cobrança do FIES, até que os graduados possam exercer sua profissão e ter meios de pagar o crédito. RELATOR: Deputado LELO COIMBRA. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Izalci, em 29/10/2014. NÃO DELIBERADO. 33 - PROJETO DE LEI Nº 2.942/11 - da Sra. Flávia Morais - que "cria o Programa Federal de Incentivo ao Trabalho Educativo - PROJOVEM para assegurar estágio remunerado". RELATORA: Deputada PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE. PARECER: pela aprovação deste e do substitutivo adotado pela CSSF, com subemenda. NÃO DELIBERADO. 34 - PROJETO DE LEI Nº 7.474/14 - da Sra. Alice Portugal - que "dispõe sobre a criação de um campus do Instituto de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia (IFBa) em Poções, Bahia". RELATORA: Deputada RAQUEL MUNIZ. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 35 - PROJETO DE LEI Nº 7.593/14 - do Sr. Pedro Uczai - que "autoriza o Poder Executivo a criar Campus da Universidade Federal da Fronteira Sul - UFFS, no Município de Caçador, Estado de Santa Catarina". RELATORA: Deputada RAQUEL MUNIZ. PARECER: pela rejeição, com envio de Indicação ao Poder Executivo. NÃO DELIBERADO. 36 - PROJETO DE LEI Nº 327/15 - do Sr. Valmir Assunção - que "autoriza o Poder Executivo a instituir campus da Universidade Federal do Sul da Bahia no Município de Gandu, Estado da Bahia". RELATORA: Deputada RAQUEL MUNIZ. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 37 - PROJETO DE LEI Nº 1.874/15 - do Sr. Victor Mendes - que "altera a redação do parágrafo único do art. 3º e os artigos 5º e 7º da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista". (Apensados: PL 5749/2016, PL 8483/2017 e PL 8748/2017) RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5749/2016, do PL 8483/2017 e do PL 8748/2017, apensados. Vista à Deputada Josi Nunes, em 07/06/2017. NÃO DELIBERADO. 38 - PROJETO DE LEI Nº 2.831/15 - do Sr. Veneziano Vital do Rêgo - que "altera a Lei nº 11.124, de 2005, e a Lei nº 11.977, de 2009, para incluir a obrigatoriedade de instalação de biblioteca pública e salas de estudos nos projetos de conjuntos habitacionais financiados pelo Fundo Nacional de Habitação de Interesse social (FNHIS) ou implantados no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU)". (Apensado: PL 6182/2016) RELATOR: Deputado PEDRO FERNANDES. PARECER: pela aprovação deste e do PL 6182/2016, apensado, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Pedro Uczai e Professora Dorinha Seabra Rezende, em 28/10/2015. NÃO DELIBERADO. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião de Audiência Pública para o dia 24 de abril, terça-feira, às 10h, para “debater a situação da Primeira Infância no Brasil”, conforme REQ nº 377/2017 - Dep. Eduardo Barbosa (PSDB/MG) e para Reunião Deliberativa no dia 25 de abril, quarta-feira, às 10h, para tratar dos itens da Pauta, e encerrou os trabalhos às treze horas e trinta e seis minutos. E, para constar, eu ______________________, Eugenia S. Pestana, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Danilo Cabral ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.xxxxx

RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS RECEBIDOS

NO PERÍODO DE 13.12.17 A 17.04.18

Designações de Relatoria:

Em 12 de dezembro de 2017:

Ao Deputado Caio Narcio

PROJETO DE LEI Nº 9.132/17 - do Sr. Carlos Souza - que "altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e dá outras providências, para definir número mínimo de refeições a serem oferecidas aos beneficiários do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE. Serão ofertadas, no mínimo, 03 refeições diárias por turno escolar"

Ao Deputado Diego Garcia

PROJETO DE LEI Nº 3.231/15 - do Sr. Veneziano Vital do Rêgo - que "altera a Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, para incluir, na Política Nacional do Livro, medidas de estímulo à criação, manutenção e atualização de bibliotecas públicas e escolares". (Apensado: PL 3232/2015)

Ao Deputado Lobbe Neto

PROJETO DE LEI Nº 1.252/07 - do Sr. Professor Ruy Pauletti - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para introduzir modificações na Lei de Diretrizes e Bases da Educação". (Apensado: PL 3417/2008)

Ao Deputado Onyx Lorenzoni

PROJETO DE LEI Nº 3.613/15 - da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende - que "autoriza o Poder Executivo a criar campus nos municípios de Guaraí, Miracema do Tocantins, Palmeirópolis, Taguatinga e Xambioá, no Estado do Tocantins, do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia (Instituto Federal) do Tocantins".

Ao Deputado Pedro Uczai

PROJETO DE LEI Nº 9.055/17 - do Sr. Bohn Gass - que "dispõe sobre a proibição de cobrança de tarifas bancárias de instituições públicas de ensino".

Em 04 de abril de 2018

Ao Deputado Glauber Braga

PROJETO DE LEI Nº 3.961/04 - do Senado Federal - Eduardo Azeredo - (PLS 287/2003) - que "permite a utilização dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para pagamento de parcelas de anuidade escolar do trabalhador ou de seus filhos dependentes, de até 24 (vinte e quatro) anos de idade". (Apensados: PL 2752/2003 (Apensados: PL 2979/2004 e PL 2765/2003 (Apensados: PL 3286/2004 e PL 4050/2012)), PL 4454/2004, PL 4897/2005, PL 5371/2005, PL 6382/2005, PL 6436/2005, PL 6580/2006, PL 6961/2006, PL 7312/2006, PL 7595/2006, PL 110/2007, PL 253/2007, PL 1447/2007 (Apensado: PL 1816/2015), PL 7010/2010, PL 912/2011, PL 1987/2011, PL 2422/2011, PL 7877/2014, PL 1204/2015, PL 1986/2015 (Apensado: PL 5829/2016), PL 3706/2015 e PL 4935/2016)

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 15/11 - do Sr. Felipe Bornier - que "estabelece normas para cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, com relação à responsabilidade na gestão pública da educação escolar brasileira"

PROJETO DE LEI Nº 5.802/16 - do Sr. Rafael Motta - que "isenta os universitários especificados do pagamento de taxas administrativas em instituições privadas de Ensino Superior".

Em 10 de abril de 2018:

Ao Deputado Glauber Braga

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 413/14 - do Sr. Ságuas Moraes - que "o presente Projeto de Lei Complementar visa responder especificamente às disposições do artigo 23 da Constituição Federal, acelerada, agora, pela recente sanção da Lei no 13.005/2014 que estabelece o Plano Nacional de Educação e dá outras providências". (Apensado: PLP 448/2017)

Em 12 de abril de 2018:

Ao Deputado Damião Feliciano

PROJETO DE LEI Nº 1.812/15 - do Sr. Veneziano Vital do Rêgo - que "institui o Programa de Geração Distribuída nas Universidades e dá outras providências".

Ao Deputado Leo de Brito

PROJETO DE LEI Nº 4.028/15 - do Sr. Marcelo Belinati - que "institui a política nacional de assistência à saúde do estudante na rede pública de ensino". (Apensado: PL 4992/2016)

À Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende

PROJETO DE LEI Nº 9.484/18 - da Sra. Laura Carneiro - que "altera a Lei nº 12.244, de 24 de maio de 2010, que dispõe sobre a universalização das bibliotecas escolares nas instituições de ensino do País, para dispor sobre uma nova definição de biblioteca escolar e cria o Sistema Nacional de Bibliotecas Escolares (SNBE)".

À Deputada Professora Marcivania

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 733/17 - do Sr. Orlando Silva - que "susta a Portaria nº 11, de 20 de junho de 2017, republicada em 21 de junho de 2017, do Ministério da Educação, que estabelece normas para o credenciamento de instituições e a oferta de cursos superiores a distância, em conformidade com o Decreto nº 9.057, de 25 de maio de 2017".

Ao Deputado Rafael Motta

PROJETO DE LEI Nº 1.563/15 - do Sr. Veneziano Vital do Rêgo - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", para dispor sobre concursos públicos para provimento de cargo de docente de instituição pública de educação superior".

Ao Deputado Waldenor Pereira

PROJETO DE LEI Nº 5.180/16 - do Sr. Chico Lopes - que "dispõe sobre o Programa Institucional de Bolsas de Iniciação à Docência - PIBID e dá outras providências".