Resultado da Eleição:

3º Vice-Presidente: Dep. Aliel Machado (PSB/PR)

Palestra:

“PEC 15, de 2015, que torna permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB”

Convidados: Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, Relatora da proposição na Comissão Especial; e Claudio Tanno, Consultor de Orçamento da Câmara dos Deputados.

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 416/17 - do Sr. Glauber Braga - que "requer a realização de Audiência Publica com a finalidade de debater a demissão de 1200 professores por parte do grupo de educação superior Estácio de Sá, e os impactos do desmonte dos direitos trabalhistas no setor da Educação"
NÃO DELIBERADO.

REQUERIMENTO Nº 418/17 - do Sr. Pedro Uczai - que "requer a realização de seminário, em Santa Catarina, para debater o Projeto de Lei nº 6.847 que "dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Pedagogo".
NÃO DELIBERADO.

REQUERIMENTO Nº 422/17 - do Sr. Pedro Uczai - que "requer a realização de audiência pública para discutir a realização da Conferência Nacional Popular de Educação - CONAPE, cuja etapa nacional será realizada em abril de 2018".
NÃO DELIBERADO.

REQUERIMENTO Nº 423/17 - do Sr. Rafael Motta - que "requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Educação para discutir o PL 8816/2017, que altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica, para incrementar o valor per capita destinado a escolas situadas em Municípios em situação de extrema pobreza".
NÃO DELIBERADO.

REQUERIMENTO Nº 424/18 - do Sr. Angelim - que "requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Educação para debater o Plano Nacional de Formação dos Professores da Educação Básica - PARFOR".
NÃO DELIBERADO.

REQUERIMENTO Nº 425/18 - do Sr. Sergio Vidigal - que "requer a realização de audiência pública da Comissão de Educação para debater a inclusão das despesas realizadas com alimentação entre as legalmente definidas como de manutenção e desenvolvimento do ensino".
NÃO DELIBERADO.

REQUERIMENTO Nº 426/18 - do Sr. Leo de Brito - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir o fortalecimento do Plano Nacional de Formação dos Professores da Educação Básica - PARFOR no âmbito das Instituições de Ensino Superior. ".
NÃO DELIBERADO.

REQUERIMENTO Nº 427/18 - da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende - que "requer a realização de audiência pública, pela Comissão de Educação, para debater as perspectivas do salário-educação".
NÃO DELIBERADO.

REQUERIMENTO Nº 428/18 - da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende - que "requer a realização de audiência pública, pela Comissão de Educação, para apresentação e debate acerca da Plataforma Conviva, como instrumento de aprimoramento da gestão da educação pública municipal".
NÃO DELIBERADO.

REQUERIMENTO Nº 429/18 - do Sr. Jorginho Mello - que "requer a realização audiência pública para debater o Reconhecimento da Lei das Universidade Comunitárias e o projeto de lei 9308 de 2017".
NÃO DELIBERADO.

REQUERIMENTO Nº 430/18 - do Sr. Caio Narcio - que "requer seja realizado Seminário para discutir "A Lei da Aprendizagem e suas possibilidades para o desenvolvimento sustentável do Brasil à luz do novo Ensino Médio"".
NÃO DELIBERADO.

REQUERIMENTO Nº 431/18 - do Sr. Caio Narcio - que "requer a realização de Seminário para promover o debate sobre a situação e demandas dos Câmpus Fora das Sedes e Multicampi das Instituições Federais de Ensino".
NÃO DELIBERADO.

REQUERIMENTO Nº 432/18 - do Sr. Danilo Cabral - que "requer a realização de seminários regionais acerca das ações implementadas nos Estados e Municípios para o encaminhamento das estratégias e o cumprimento das metas do Plano Nacional de Educação (PNE) e, em especial, dos respectivos planos decenais de educação (PEEs e PMEs)".
APROVADO REQ DE INVERSÃO DA PAUTA PARA QUE ESSE ITEM FOSSE O TERCEIRO A SER DELIBERADO NA REUNIÃO.
APROVADO O REQUERIMENTO. SUBSCREVERAM OS DEPUTADOS BACELAR, ANGELIM E FLORIANO PESARO.

REQUERIMENTO Nº 433/18 - dos Srs. Danilo Cabral e Pedro Uczai - que "requer a realização de Seminário Nacional na Comissão de Educação, em parceria com a Frente Parlamentar em Defesa da Implantação do Plano Nacional de Educação e da Frente Parlamentar Mista da Educação, para avaliar os quatro anos de implementação do Plano Nacional de Educação (PNE) e debater propostas que visem à implementação das metas e estratégias previstas no PNE e nos planos locais de educação".
APROVADO REQ DE INVERSÃO DA PAUTA PARA QUE ESSE ITEM FOSSE O QUARTO A SER DELIBERADO NA REUNIÃO.
APROVADO. SUBSCREVERAM OS DEPUTADOS BACELAR, ANGELIM E FLORIANO PESARO.

REQUERIMENTO Nº 434/18 - do Sr. Alex Canziani - que "requer a realização pela Comissão de Educação, com a colaboração da Frente Parlamentar Mista da Educação, de palestras com especialistas em diversas áreas da educação, às quartas-feiras, das 8h às 9h, no Plenário 10 do Departamento de Comissões, destinadas a discutir os desafios do País por uma educação de qualidade para todos".
NÃO DELIBERADO.

REQUERIMENTO Nº 435/18 - do Sr. Glauber Braga e outros - que "requer que sejam convocados os Ministros da Educação e do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para prestar esclarecimentos sobre a insuficiência de recursos e o risco de interrupção do Programa Nacional de Assistência Estudantil (PNAES) em diversas instituições de ensino superior em todo o país".
APROVADO REQ DE INVERSÃO DA PAUTA PARA QUE ESSE ITEM FOSSE O SEXTO A SER DELIBERADO NA REUNIÃO.
APROVADO, COM ALTERAÇÃO DE CONVOCAÇÃO PARA CONVITE. SERÁ ATENDIDO EM CONJUNTO COM O REQUERIMENTO Nº 442/2018, DE MESMO TEOR.

REQUERIMENTO Nº 436/18 - do Sr. Giuseppe Vecci - que "requer a realização de Audiência Pública, na Comissão de Educação, para tratar da Base Nacional Comum Curricular - Ensino Médio".
NÃO DELIBERADO.

REQUERIMENTO Nº 437/18 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "cOMISSÂO DE EDUCAÇÃO REQUERIMENTO Nº. DE 2017 (Do Sr. Arnaldo Faria de Sá) "Requer Moção de Louvor ao estudante Atílio Leitão Pellegrino, de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo". Senhor Presidente, Requeiro à Vossa Excelência, nos termos do art. 117, inciso XIX, do Regimento Interno, ouvido o Plenário, que seja registrada nos Anais desta Casa de Leis, Moção de Louvor ao estudante Atílio Leitão Pellegrino, da cidade de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo".
NÃO DELIBERADO.

REQUERIMENTO Nº 438/18 - do Sr. Glauber Braga - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a crise dos Hospitais Universitários pós Lei nº 12.550 de 15 de dezembro de 2011".
NÃO DELIBERADO.

REQUERIMENTO Nº 439/18 - do Sr. Glauber Braga - que "requer a realização Audiência Pública da Comissão de Educação, para celebrar os cinquenta e dois anos da Recomendação da Unesco e OIT, de outubro de 1966, acerca do estatuto dos professores e debater o cumprimento de suas diretrizes pelo Brasil".
NÃO DELIBERADO.

REQUERIMENTO Nº 440/18 - do Sr. Moses Rodrigues - que "requer a realização audiência pública para explicar sobre o funcionamento e implementação do Novo Fies, nas modalidades do Fies 1, Fies 2 e Fies 3, os desafios de sua implementação e impactos na vida dos estudantes".
APROVADO REQ DE INVERSÃO DA PAUTA PARA QUE ESSE ITEM FOSSE O PRIMEIRO A SER DELIBERADO NA REUNIÃO.
APROVADO COM A INCLUSÃO DA SRA. ELIZABETH GUEDES, VICE-PRESIDENTE DA ANUP; DO SR. PEDRO PEDROSA, DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, E DE REPRESENTANTES DA UNE E DA CONTEE. SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO A DEPUTADA RAQUEL MUNIZ E OS DEPUTADOS ÁTILA LIRA E FLORIANO PESARO.

REQUERIMENTO Nº 441/18 - do Sr. Celso Pansera - que "solicita realização de Audiência Pública para discutir a contribuição oferecida e os problemas enfrentados pelo Museu Nacional nos seus 200 anos".
NÃO DELIBERADO.

REQUERIMENTO Nº 442/18 - da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende - que "requer a realização de audiência pública para ouvir, na condição de convidado, o Senhor Rossieli Soares da Silva, Ministro de Estado da Educação".
APROVADO REQ DE INVERSÃO DA PAUTA PARA QUE ESSE ITEM FOSSE O SÉTIMO A SER DELIBERADO NA REUNIÃO.
APROVADO. SERÁ ATENDIDO EM CONJUNTO COM O REQUERIMENTO Nº 435/2018, DE MESMO TEOR. SUBSCREVERAM OS DEPUTADOS RAQUEL MUNIZ E ROGÉRIO MARINHO.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 771/17 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 165/2017) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação Educacional entre Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Armênia, assinado em Brasília, em 12 de agosto de 2016".
RELATOR: Deputado PEDRO CUNHA LIMA.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 783/17 - da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. - (MSC 217/2017) - que "aprova o texto do Protocolo de Integração Educativa e Reconhecimento de Certificados, Títulos e Estudos de Nível Primário/Fundamental/Básico e Médio/Secundário entre os Estados Partes do Mercosul e Estados Associados, assinado em San Juan, Argentina, em 2 de agosto de 2010".
RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 413/14 - do Sr. Ságuas Moraes - que "o presente Projeto de Lei Complementar visa responder especificamente às disposições do artigo 23 da Constituição Federal, acelerada, agora, pela recente sanção da Lei no 13.005/2014 que estabelece o Plano Nacional de Educação e dá outras providências". (Apensado: PLP 448/2017)
RELATOR: Deputado GLAUBER BRAGA.
PARECER: pela aprovação deste, e do PLP 448/2017, apensado, com substitutivo.
APROVADO REQ DE INVERSÃO DA PAUTA PARA QUE ESSE ITEM FOSSE O SEGUNDO A SER DELIBERADO NA REUNIÃO. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 434/17 - do Sr. Jorginho Mello - que "autoriza os estados da Federação e o Distrito Federal a criarem, especificamente, a Loteria Estadual de Valorização da Educação (LEVE) e dá outras providências".
RELATORA: Deputada PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE.
PARECER: pela aprovação, com emendas.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 11/11 - do Sr. Ivan Valente - que "dispõe sobre a realização de plebiscito acerca do estabelecimento do percentual de dez por cento do Produto Interno Bruto Nacional para aplicação de recursos públicos em educação".
RELATOR: Deputado SERGIO VIDIGAL.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 4.067/15 - do Senado Federal - Paulo Davim - (PLS 138/2012) - que "institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Universidades Estrangeiras (Revalida)".
RELATOR: Deputado LELO COIMBRA.
PARECER: pela aprovação deste e das Emendas 1 e 2 da Comissão de Seguridade Social e Família - CSSF.
APROVADO REQ DE INVERSÃO DA PAUTA PARA QUE ESSE ITEM FOSSE O QUINTO A SER DELIBERADO NA REUNIÃO.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. DAMIÃO FELICIANO (PDT-PB), DEP. SÓSTENES CAVALCANTE (DEM-RJ), DEP. SARAIVA FELIPE (PMDB-MG), DEP. ÁTILA LIRA (PSB-PI), DEP. MOSES RODRIGUES (PMDB-CE), DEP. ROGÉRIO MARINHO (PSDB-RN), DEP. MANDETTA (DEM-MS), DEP. PROF. GEDEÃO AMORIM (PMDB-AM), DEP. RAQUEL MUNIZ (PSD-MG), DEP. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (DEM-TO) E DEP. GLAUBER BRAGA (PSOL-RJ).
PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, DEP. LELO COIMBRA (PMDB-ES), PELA APROVAÇÃO DESTE E DA EMENDA ADOTADA 1 PELA CSSF, E PELA REJEIÇÃO DA EMENDA ADOTADA 2 PELA CSSF.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 6.900/17 - do Senado Federal - José Agripino - (PLS 104/2015) - que "institui a Política Nacional de Estímulo ao Empreendedorismo do Jovem do Campo (PNEEJC) e define seus princípios, objetivos e ações".
RELATORA: Deputada PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE.
PARECER: pela aprovação deste e da Emenda Adotada pela CAPADR, com emendas.
Vista ao Deputado Pedro Uczai, em 06/12/2017.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 7.682/17 - do Senado Federal - Wellington Fagundes - (PLS 311/2016) - que "acrescenta § 3° ao art. 24 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para permitir a fiexibilização da frequência mínima exigida na educação básica, nos níveis fundamental e médio, dos educandos com deficiência ou transtornos globais do desenvolvimento".
RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.211/11 - do Sr. Eduardo Cunha - que "altera a Lei nº 10.260 de 12 de julho de 2001, que "dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências"".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Visa suspender a cobrança do FIES, até que os graduados possam exercer sua profissão e ter meios de pagar o crédito.
RELATOR: Deputado LELO COIMBRA.
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Izalci, em 29/10/2014.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.942/11 - da Sra. Flávia Morais - que "cria o Programa Federal de Incentivo ao Trabalho Educativo - PROJOVEM para assegurar estágio remunerado".
RELATORA: Deputada PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE.
PARECER: pela aprovação deste e do substitutivo adotado pela CSSF, com subemenda.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 7.474/14 - da Sra. Alice Portugal - que "dispõe sobre a criação de um campus do Instituto de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia (IFBa) em Poções, Bahia".
RELATORA: Deputada RAQUEL MUNIZ.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 7.593/14 - do Sr. Pedro Uczai - que "autoriza o Poder Executivo a criar Campus da Universidade Federal da Fronteira Sul - UFFS, no Município de Caçador, Estado de Santa Catarina".
RELATORA: Deputada RAQUEL MUNIZ.
PARECER: pela rejeição, com envio de Indicação ao Poder Executivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 327/15 - do Sr. Valmir Assunção - que "autoriza o Poder Executivo a instituir campus da Universidade Federal do Sul da Bahia no Município de Gandu, Estado da Bahia".
RELATORA: Deputada RAQUEL MUNIZ.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.874/15 - do Sr. Victor Mendes - que "altera a redação do parágrafo único do art. 3º e os artigos 5º e 7º da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista". (Apensados: PL 5749/2016, PL 8483/2017 e PL 8748/2017)
RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5749/2016, do PL 8483/2017 e do PL 8748/2017, apensados.
Vista à Deputada Josi Nunes, em 07/06/2017.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.831/15 - do Sr. Veneziano Vital do Rêgo - que "altera a Lei nº 11.124, de 2005, e a Lei nº 11.977, de 2009, para incluir a obrigatoriedade de instalação de biblioteca pública e salas de estudos nos projetos de conjuntos habitacionais financiados pelo Fundo Nacional de Habitação de Interesse social (FNHIS) ou implantados no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU)". (Apensado: PL 6182/2016)
RELATOR: Deputado PEDRO FERNANDES.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 6182/2016, apensado, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Pedro Uczai e Professora Dorinha Seabra Rezende, em 28/10/2015.
NÃO DELIBERADO.