CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
55ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 17 de abril de 2018.

Às quinze horas e trinta e quatro minutos do dia dezessete de abril de dois mil e dezoito, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores (as) Deputados(as) Daniel Vilela - Presidente; Alceu Moreira, Alessandro Molon, Andre Moura, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Betinho Gomes, Carlos Gomes, Chico Alencar, Clarissa Garotinho, Covatti Filho, Cristiane Brasil, Danilo Forte, Delegado Edson Moreira, Edio Lopes, Evandro Roman, Fábio Trad, Fausto Pinato, Félix Mendonça Júnior, Genecias Noronha, Herculano Passos, Hildo Rocha, Janete Capiberibe, João Campos, João Derly, Jorginho Mello, José Carlos Aleluia, Júlio Delgado, Jutahy Junior, Lelo Coimbra, Leonardo Picciani, Marcelo Delaroli, Maria do Rosário, Osmar Serraglio, Paes Landim, Patrus Ananias, Paulo Magalhães, Pr. Marco Feliciano, Rocha, Rodrigo de Castro, Rubens Bueno, Rubens Pereira Júnior, Silvio Torres, Thiago Peixoto e Valmir Prascidelli - Titulares; Afonso Motta, Alexandre Valle, Capitão Augusto, Gilberto Nascimento, Gonzaga Patriota, Lincoln Portela, Luiz Couto, Marcos Rogério, Nelson Marquezelli, Pastor Eurico, Pauderney Avelino, Reginaldo Lopes, Ricardo Izar, Samuel Moreira, Sandro Alex, Sergio Souza e Valtenir Pereira – Suplentes. Compareceram também os Deputados Alberto Fraga, Carlos Henrique Gaguim, Dagoberto Nogueira, Darcísio Perondi, Evair Vieira de Melo, Hugo Leal, Juscelino Filho, Laudivio Carvalho, Magda Mofatto, Pompeo de Mattos, Professor Victório Galli e Tenente Lúcio, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aguinaldo Ribeiro, Arthur Lira, Carlos Bezerra, Elmar Nascimento, Evandro Gussi, Expedito Netto, Fábio Sousa, Francisco Floriano, Hugo Motta, José Mentor, José Priante, Marcelo Aro, Marco Maia, Nelson Pellegrino, Paulo Abi-Ackel, Paulo Teixeira, Tadeu Alencar, Vicente Arruda, Victor Mendes, Wadih Damous e Wladimir Costa. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da segunda Reunião Deliberativa Ordinária realizada em onze de abril de dois mil e dezoito. O Deputado Luiz Couto requereu a dispensa da leitura da Ata, que foi deferida pelo Presidente. Não houve retificação. Passou-se à votação. Foi aprovada. EXPEDIENTE: 1 - Cópia do Ofício nº 111/2018, da Liderança do PSB, pelo qual desliga o Dep. Hugo Leal (PSD/RJ) e indica o Dep. Veneziano Vital do Rêgo (PMDB/PB) para suplente desta Comissão; 2 - Cópia do Ofício nº 44/2018, da Liderança do SD, pelo qual desliga o Dep. Benjamin Maranhão (PMDB/PB) e indica o Dep. Aureo (SD/RJ) para suplente desta Comissão; 3 - Cópia do Ofício nº 172/2018, da Liderança do PMDB, pelo qual desliga o Dep. Alberto Filho (PMDB/MA) e indica o Dep. Victor Mendes (PMDB/MA) para titular desta Comissão; 4 - Ofício Ind nº 63/2018, do Dep. Celso Russomano, Líder do PRB, pelo qual indica o Dep. Antônio Bulhões (PRB/SP) para Coordenador de Bancada do PRB na CCJC; 5 - Cópia do Ofício N° 336/2018, da Liderança do PSDB, a qual desliga o Deputado Bonifácio de Andrada (DEM/MG) e indica o Deputado Samuel Moreira (PSDB/SP) para membro suplente da CCJC; 6 - Cópia do Ofício N° 189/2018, da Liderança do PMDB, a qual indica o Deputado Herculano Passos (PMDB/SP) para membro titular da CCJC; 7 - Cópia do Ofício N° 180/2018, da Liderança do PMDB, a qual desliga a Deputada Soraya Santos (PR/RJ) e indica o Deputado Valtenir Pereira (PMDB/MT) para membro suplente da CCJC; 8 - Cópia do Ofício N° 186/2018, da Liderança do PMDB, a qual indica o Deputado Benjamin Maranhão (PMDB/PB) para membro suplente da CCJC; 9 - Cópia do Ofício N° 112/2018, da Liderança do PSB, pelo qual desliga o Deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB/PB) e indica o Deputado Elizeu Dionizio (PSB/MS) para membro suplente da CCJC; 10 - Ofício nº 340/2018-CAU/MG, do Arquiteto e Urbanista Danilo Silva Batista, Presidente do CAU/MG, que encaminha o referido ofício com manifestação do colegiado de entidades estaduais de arquitetos e urbanistas do CAU/MG para apreciação e consideração; e 11 - Ofício nº 327/2018-CAU/MG, do Arquiteto e Urbanista Danilo Silva Batista, Presidente do CAU/MG, que consta a manifestação sobre o PL 6699/2002 do colegiado de entidades estaduais de arquitetos e urbanistas do CAU/MG para apreciação e consideração. ORDEM DO DIA: Às quinze horas e trinta e cinco minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia e retirou do bloco de Redações Finais, para apreciação em separado, o Projeto de Lei nº 1.068/15, item oito da pauta, em virtude de uma emenda de redação apresentada. I – VOTAÇÕES EM BLOCO. Mantendo o acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação de alguns itens da pauta foi realizada em blocos. Primeiro bloco: Redações Finais, itens um a sete, e nove a treze da pauta; e Segundo bloco: Projeto de Decreto Legislativo de concessão ou renovação de serviços de radiodifusão, item vinte e três da pauta. Bloco I: 1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.171/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 462/2013) - que "aprova o ato que autoriza o Instituto Gene Blumenau a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Blumenau, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado FAUSTO PINATO. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 5.439/13 - do Sr. Marcos Montes - que "altera dispositivo da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que "Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências"". RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.533/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 870/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Professor Heitor Nunes da Matta a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guanhães, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 136/15 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 743/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Mundo Novo FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Mundo Novo, Estado do Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado FAUSTO PINATO. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 285/15 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 19/2015) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Social de Itambé a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itambé, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado FAUSTO PINATO. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 629/15 - do Sr. Vitor Valim - que "dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional de Pedófilos". RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.027/15 - do Sr. Efraim Filho - que "altera redação de dispositivos do artigo 4° da Lei n° 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que instituiu o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Possibilita o uso de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública em prol da segurança viária. RELATOR: Deputado FAUSTO PINATO. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.937/15 - do Sr. Paulo Feijó - que "altera a Lei nº 10.292, de 27 de setembro de 2001, para incluir a denominação suplementar "Trecho Presidente Nilo Peçanha" ao trecho da rodovia BR-101 localizado em todo o Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS. 9 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.201/15 - do Sr. Covatti Filho - que "dispõe sobre a destinação de recursos provenientes da venda de veículos apreendidos em leilões para a área de segurança pública dos Estados e do Distrito Federal". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9. 503, de 1997. RELATOR: Deputado FAUSTO PINATO. 10 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 4.368/16 - do Sr. Eduardo Bolsonaro - que "inscreve o nome de Ayrton Senna da Silva no Livro dos Heróis da Pátria". RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS. 11 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 5.800/16 - do Sr. Nilson Leitão - que "concede anistia às multas e sanções previstas no art. 250 da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, aplicadas até o prazo de 90 (noventa) dias após a entrada em vigor da Lei n.º 13.290, de 23 de maio de 2016, aos motoristas que tenham transitado em rodovias com os faróis apagados". RELATOR: Deputado FAUSTO PINATO. 12 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 616/17 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 78/2016) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural Canto da Vida para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município Araucária, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado FAUSTO PINATO. Passou-se à votação. Foram aprovadas as Redações Finais. Apreciação em separado da Redação Final com Emenda de Redação: 13 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.068/15 - do Sr. Padre João - que "altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para configurar a ausência de notificação de doenças pelos profissionais da saúde como infração sanitária". RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS. COM 01 (UMA) EMENDA DE REDAÇÃO. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovada a Emenda de Redação e a Redação Final da matéria. Bloco II: 14 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 857/17 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 209/2017) - que "aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO CULTURAL AVELINO FORTE para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município TEJUÇUOCA, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado DANILO FORTE. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. II – DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS. Os Deputados Afonso Motta, Nelson Marquezelli, Lincoln Portela, Fausto Pinato, Danilo Forte, Delegado Edson Moreira, Luiz Couto, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Betinho Gomes, Covatti Filho e Rubens Bueno solicitaram, em lista de presença, conforme acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos itens trinta e quatro, trinta e oito, quinze, vinte, vinte e três, quarenta, quarenta e três, dezessete, dezoito, vinte e quatro, quarenta e nove e cinquenta e dois, respectivamente. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. 15 - PROJETO DE LEI Nº 533/15 - do Sr. Dagoberto - que "cria áreas de livre comércio nos Municípios de Corumbá e Ponta Porã, no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências". RELATOR: Deputado AFONSO MOTTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia e das Emendas saneadoras da Comissão de Finanças e Tributação. Proferido o Parecer pelo Relator. Discutiram a matéria os Deputados Dagoberto Nogueira, Fábio Trad, Fausto Pinato, Luiz Couto e Rubens Bueno. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 16 - PROJETO DE LEI Nº 1.944/15 - do Sr. Veneziano Vital do Rêgo - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas disponibilizarem meios de acesso público para consulta a informações cadastrais dos profissionais registrados". RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. O Presidente declarou prejudicado o Requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado José Carlos Aleluia, em virtude da ausência do autor. Lido o Parecer do Relator, Deputado Osmar Serraglio, pelo Deputado Rubens Bueno. Discutiu a matéria o Deputado Luiz Couto. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer.  17 - EMENDA DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 2.053/15 - que "dispõe acerca da constituição de imóvel rural ou fração deste como patrimônio de afetação, institui a cédula imobiliária rural, e dá outras providências". RELATOR: Deputado COVATTI FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação da Emenda do Senado Federal. Em 05/12/2017, foi proferido o Parecer e concedida vista conjunta aos Deputados Hildo Rocha, Luiz Couto e Pompeo de Mattos. Na presente Reunião, não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 18 - PROJETO DE LEI Nº 2.175/15 - do Sr. Cícero Almeida - que " Inclui o Parágrafo Único ao Art. 212 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal". (Apensados: PL 2199/2015, PL 2237/2015 e PL 2774/2015). EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Aumenta a pena em um terço do crime de vilipêndio a cadáver quando há postagem de imagem de necropsia e tanatopraxia na internet. RELATOR: Deputado FAUSTO PINATO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 2199/2015, do PL 2237/2015 e do PL 2774/2015, apensados, com substitutivo. Proferido o Parecer pelo Relator.  Discutiram a matéria os Deputados Fábio Trad, Leonardo Picciani, Fausto Pinato, Marcos Rogério e Luiz Couto. O Relator apresentou Complementação de Voto. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer, com Complementação de voto. Na ocasião, o Presidente retirou, de ofício, o Projeto de Lei nº 2.793/15, item quarenta da pauta, em virtude da ausência do Relator, Deputado Felix Mendonça Júnior. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Danilo Forte. 20 - PROJETO DE LEI Nº 4.288/16 - da Sra. Maria do Rosário - que "inscreve no Livro dos Heróis da Pátria o nome de Margarida Alves".  RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Proferido o Parecer pelo Relator. Discutiram a matéria o Deputado Chico Alencar e a Deputada Janete Capiberibe.  Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Usou da palavra, pela ordem, a Deputada Maria do Rosário. 21 - PROJETO DE LEI Nº 3.141/12 - do Sr. Ricardo Izar - que "altera o § 2º do art. 32 da Lei nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, Lei de Crimes Ambientais, que dispõe sobre as sanções penais decorrentes da prática de atos lesivos a fauna".  RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Lido o Parecer do Relator, Deputado Antonio Bulhões, pelo Deputado Fábio Trad. Discutiram a matéria os Deputados Ricardo Izar, Marcos Rogério, Fábio Trad e a Deputada Maria do Rosário.  Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 22  -PROJETO DE LEI Nº 6.595/13 - do Sr. Jorge Corte Real - que "acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; à Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, que "Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento"; e ao Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, que "Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências", para tipificar a supressão de dados e programas de sistema de informações da Administração Pública". RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Proferido o Parecer pelo Relator.  Discutiu a matéria o Deputado Fausto Pinato. Os Deputados Marcos Rogério e Fausto Pinato solicitaram vista conjunta ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. Na ocasião, o Presidente retirou o Projeto de Lei nº 7.064/17, item vinte e quatro da pauta, a pedido do Relator, Deputado Betinho Gomes. 23 - PROJETO DE LEI Nº 6.580/16 - do Sr. Pedro Cunha Lima - que "altera o § 5º do art. 29 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para destinar 30% (trinta por cento) do produto arrecadado com alienação mediante licitação de mercadorias apreendidas a instituições públicas de ensino básico". (Apensado: PL 6589/2016). RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 6589/2016, apensado. Em 29/11/2017, o Deputado Major Olimpio apresentou voto em separado. Na presente Reunião, foi apresentado Requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado Fausto Pinato, que posteriormente o retirou. Proferido o Parecer pelo Relator. O Deputado Leonardo Picciani solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. ENCERRAMENTO. Em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados, o Presidente encerrou a Reunião às dezessete horas e dezessete minutos, antes convocou Reunião Deliberativa Ordinária para quarta-feira, dia dezoito de abril de dois mil e dezoito, às dez horas, para apreciação da pauta remanescente. E, para constar, eu, Nivaldo Adão Ferreira Junior, ___________________, Secretário Executivo da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente Daniel Vilela, _____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudios e vídeos correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental.