Às dez horas e cinquenta e sete minutos do dia onze de abril de dois mil e dezoito, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação (CFT), no Anexo II, Plenário 04 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Renato Molling - Presidente; Alfredo Kaefer, Edmar Arruda, Enio Verri, João Gualberto, João Paulo Kleinübing, Júlio Cesar, Julio Lopes, Leonardo Quintão, Luiz Carlos Hauly, Marcus Pestana, Miro Teixeira, Newton Cardoso Jr, Pauderney Avelino, Pedro Vilela, Simone Morgado, Soraya Santos, Vicente Candido, Walter Alves e Yeda Crusius - titulares; Adail Carneiro, Alessandro Molon, Andre Moura, Assis Carvalho, Celso Maldaner, Christiane de Souza Yared, Covatti Filho, Eduardo Cury, Esperidião Amin, Félix Mendonça Júnior, Giuseppe Vecci, Gorete Pereira, Helder Salomão, Hildo Rocha, Izalci Lucas, Jorginho Mello, Lindomar Garçon, Lucas Vergilio, Márcio Biolchi, Mário Negromonte Jr., Maurício Quintella Lessa e Pedro Paulo – suplentes. Compareceram também os Deputados Afonso Hamm, Carlos Henrique Gaguim, Lincoln Portela, Professor Victório Galli, Sóstenes Cavalcante, Valtenir Pereira, Walter Ihoshi e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aelton Freitas, Benito Gama, Carlos Melles, Cícero Almeida, José Guimarães, Lucio Vieira Lima, Renata Abreu, Uldurico Junior e Weverton Rocha. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e anunciou a apreciação das atas da quinquagésima, da quinquagésima primeira e da quinquagésima segunda reuniões ordinárias da terceira Sessão Legislativa da quinquagésima quinta Legislatura, realizadas respectivamente em treze, quatorze e vinte de dezembro de dois mil e dezessete. Também foi submetida a apreciação a ata da primeira reunião ordinária da quarta Sessão Legislativa da quinquagésima quinta Legislatura, realizada em três de abril de dois mil e dezoito. Após a dispensa da leitura das atas, deferida pelo Presidente por solicitação do Deputado Newton Cardoso Júnior, foram elas submetidas à votação, tendo sido aprovadas sem retificações. EXPEDIENTE: O Presidente deu como lido o expediente com o resumo das correspondências recebidas pela Comissão até o dia dez de abril, que havia sido previamente encaminhado aos gabinetes dos membros. ORDEM DO DIA: A – Para conhecimento: AVISO Nº 77/2017, do Banco Central do Brasil, que “Encaminha ao Congresso Nacional o Demonstrativo das Emissões do real referentes ao mês de outubro de 2017”. B – Arquivamento: o Presidente sugeriu o arquivamento dos requerimentos apresentados em dois mil e dezessete que estejam pendentes de deliberação, ou cujas audiências públicas a que se referem não tenham sido realizadas. Por solicitação da Deputada Soraya Santos, com o apoio dos demais membros presentes, o Presidente aquiesceu que os requerimentos de audiências públicas que não tenham sido realizadas no ano de dois mil e dezessete possam ser ratificados pelo colegiado na próxima reunião deliberativa. C - Acordo de Procedimentos: o Presidente submeteu à apreciação a proposta de Acordo de Procedimentos para o ano de dois mil e dezoito, que foi APROVADA POR UNANIMIDADE. Em seguida, esclareceu que o artigo dez do Acordo não se aplica à Comissão de Finanças e Tributação, tendo em vista que as inversões de pauta serão feitas por meio de requerimento único, nos termos do artigo vinte e um. D – Deliberações com inversões aprovadas. A Deputada Soraya Santos e o Deputado Pauderney Avelino requereram, respectivamente, as inversões do Projeto de Lei Complementar 342/17, item 6 da pauta, e do Projeto de Lei Complementar 210/2015, item 5 da pauta, conforme Acordo firmado na Comissão. Foi aprovado o requerimento. 6 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 342/17 – do Sr. Hildo Rocha - que "acrescenta § 6º ao art. 32 da Lei Complementar nº 101, 4 de maio de 2000, para determinar que a alteração do objeto de operação de crédito anteriormente autorizada pelo Poder Legislativo seja igualmente precedida de prévia e expressa autorização". RELATORA: Deputada SORAYA SANTOS. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. O projeto foi RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO, A PEDIDO DA RELATORA. 5 –PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 210/15 - do Senado Federal - Paulo Bauer - (PLS 141/2014) - que "altera o art. 67 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para ampliar as atribuições do Conselho de Gestão Fiscal e viabilizar a instalação e o funcionamento desse Conselho". (Apensado: PLP 143/2015) RELATOR: Deputado PAUDERNEY AVELINO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar 210/2015 e do PLP 143/2015, apensado; e, no mérito, pela aprovação PLP 210/2015, com substitutivo, e pela rejeição do PLP 143/2015, apensado. O Presidente submeteu à votação o Requerimento de retirada de pauta de autoria do Deputado Hildo Rocha, que foi rejeitado. Em seguida, o Deputado Hildo Rocha solicitou verificação de votação, mas desistiu do pedido após o relator aceitar modificar seu parecer. Lidos pelo relator o parecer e a complementação de voto, discutiram a matéria os Deputados Hildo Rocha e Pedro Paulo. Submetido à votação, foi APROVADO O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, COM VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO HILDO ROCHA. O Presidente passou então à apreciação das matérias integrantes do Blocos. E – Votações em Bloco: Bloco I – Pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição: 4 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 125/15 - do Sr. Vitor Valim - que "altera o Código Tributário Nacional para vedar a cobrança cumulativa da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública das unidades residenciais e do condomínio em que estiverem localizadas". RELATOR: Deputado ENIO VERRI. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição. Submetido à votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.  Os demais itens foram retirados do Bloco I em virtude da apresentação de requerimentos de retirada do bloco e de pauta, razão pela qual retornaram à posições originais na pauta. BLOCO II – Pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação: todos os itens voltaram às suas posições originais na pauta, em virtude da apresentação de requerimentos de retirada de pauta. BLOCO III – Pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo e/ou emenda(s): 3 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 382/17 - do Sr. Walter Ihoshi - que "autoriza criação de sistema de registro e administração de garantias de comércio exterior brasileiro e dispõe também sobre a emissão da Letra de Comércio Exterior - LCE". RELATOR: Deputado LUCAS VERGILIO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, com emenda saneadora; e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Submetido à votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. Os demais itens foram retirados do Bloco III em virtude da apresentação de requerimentos de retirada de pauta, razão pela qual retornaram às suas posições originais. F – Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGENTE: 1 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 436/16 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 545/2015) - que "aprova o texto do Protocolo Alterando a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Dinamarca destinada a evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre a renda, celebrado em Copenhague, em 23 de março de 2011". RELATOR: Deputado IZALCI LUCAS. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. O relator proferiu seu parecer. Submetido à votação, O PARECER FOI APROVADO POR UNANIMIDADE. PRIORIDADE: 2 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 70/15 - do Sr. Diego Andrade - que "dispõe sobre medidas de empréstimos dos Bancos públicos Brasileiros para outros Países". (Apensados: PLP 91/2015 e PLP 355/2017) RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar 70/2015 e dos PLP´s 91/2015 e 355/2017, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PLP 70/2015 e dos PLP´s 91/2015 e 355/2017, apensados, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO JOÃO PAULO KLEINÜBING. Os itens listados a seguir foram retirados de pauta em razão da ausência de seus relatores: 7 - PROJETO DE LEI Nº 5.858/13, 8 - PROJETO DE LEI Nº 3.751/15, 9 - PROJETO DE LEI Nº 7.063/10, 10 - PROJETO DE LEI Nº 6.962/10, 11 - PROJETO DE LEI Nº 1.802/15, 12 - PROJETO DE LEI Nº 3.613/12, 13 - PROJETO DE LEI Nº 3.107/15, 14 - PROJETO DE LEI Nº 3.283/15, 15 - PROJETO DE LEI Nº 4.388/16, 16 - PROJETO DE LEI Nº 5.280/16, 17 - PROJETO DE LEI Nº 6.619/16 e 18 - PROJETO DE LEI Nº 6.857/17. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às treze horas e onze minutos, antes convocando reunião deliberativa ordinária para o dia dezoito de abril de dois mil e dezoito, às dez horas. E, para constar, eu ______________________, Gabriela Matsunaga Menezes da Fonseca, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Renato Molling ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando os arquivos de vídeo e áudio correspondentes a integrar o acervo documental. xxxx