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CÂMARA DOS DEPUTADOS
SECRETARIA-GERAL DA MESA
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RESULTADO DA SESSÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA
QUARTA-FEIRA, 11 DE ABRIL DE 2018 (17:52)
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Item 1: PL 3734/2012
Autor:
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Poder Executivo
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Ementa:
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Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição, institui o Sistema Único de Segurança Pública - SUSP, dispõe sobre a segurança cidadã, e dá outras providências.
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APROVADAS:
a Subemenda Substitutiva Global de
Plenário apresentada pelo Relator da Comissão de Finanças e
Tributação ao Projeto de Lei n° 3.734, de 2012, ressalvados os
destaques. Sim: 367; não: 1; total: 368.a Redação Final assinada pelo
Relator, Dep. Alberto Fraga (DEM - DF). Sim: 268; não: 2;
abstenção: 1; total: 271.
MANTIDOS:
o inc. XIV, do §2º, do art. 9º, do
substitutivo oferecido ao PL 3734/12, com vistas à sua
supressão, objeto do destaque para votação em separado da
bancada do PSOL - DTQ 10. Sim: 263; não: 8; abstenção: 2;
total: 273.a expressão "Fundo Penitenciário
Nacional - FUNPEN", do art. 17, constante do substitutivo
apresentado ao PL 3734/12, objeto do destaque para votação em
separado da bancada do PSB - DTQ 13.
SUPRIMIDO:
o §3º, do art. 9º, do Substitutivo
apresentado ao PL 3734/12, objeto do destaque para votação em
separado da bancada do PDT - DTQ 11.
REJEITADOS:
o Requerimento do Dep. Nelson
Pellegrino (PT-BA), que solicita a retirada de pauta deste
Projeto de Lei. Sim: 1; não: 259; total: 260.a Emenda nº 9, objeto do destaque
para votação em separado da bancada do PCdoB - DTQ
6. Sim: 17; não: 250; abstenção: 1; total: 268.a Emenda nº 15, objeto do destaque
para votação em separado da bancada do PSD - DTQ 12. Sim: 78;
não: 234; total: 312.
RETIRADOS:
a Emenda nº 4, objeto do destaque
para votação em separado da bancada do PT - DTQ 1.o destaque da bancada do PT, para a
votação em separado do §4º, do art. 9º, do Substitutivo
apresentado ao PL 3734/12 - DTQ 2.o destaque da bancada do PT, para a
votação em separado do §3º, do art. 9º, do Substitutivo
apresentado ao PL 3734/12 - DTQ 3.o destaque da bancada do PDT, para a
votação em separado da Emenda de Plenário n° 14 - DTQ 5.o destaque da bancada do PMDB, para
votação em separado da expressão "com poder de decisão"
constante do art. 20 da Subemenda Substitutiva apresentada
pelo Relator do PL 3734/12 - DTQ 16.o destaque da bancada do PMDB, para a
votação em separado da expressão "e garantia da regularidade
orçamentária", constante do caput art. 7º constante da
Subemenda Substitutiva apresentada pelo Relator do PL 3734/12
- DTQ 17.o destaque da bancada do PMDB, para a
votação em separado da expressão "obrigatórias", constante do
inciso III do art. 8º da Subemenda Substitutiva Global
apresentada ao PL 3734/12 - DTQ 18.
PREJUDICADOS:
a apreciação da proposição inicial,
dos apensados e das emendas apresentadas.o destaque da bancada do PSD, para a
votação em separado do art. 12, com redação proposta pela
emenda nº 15, renumerando o inciso V como VI - DTQ 15.
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RESULTADO: A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL. (PL 3.734-E/2012).
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Item 2: PLP 441/2017
Autor:
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Senado Federal - Dalirio Beber
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Ementa:
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Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para dispor sobre os cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores.
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RESULTADO: ADIADA A VOTAÇÃO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
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Coordenação de Apoio ao Plenário
Seção de Acompanhamento da Votação
sevot.sgm@camara.gov.br
(061)3216.1140
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