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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
55ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 11/04/2018
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LOCAL:
Anexo II, Plenário 07
Eleito o Deputado Ságuas Moraes (PT/MT) para o cargo de 2º Vice-Presidente. |
A - |
Requerimentos: |
1 - |
REQUERIMENTO Nº 661/18
- do Sr. Jorge Solla - que "requer a realização de Seminário para celebrar e debater os 30 anos do SUS".
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2 - |
REQUERIMENTO Nº 662/18
- das Sras. Alice Portugal e Jandira Feghali - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir o exercício ilegal da profissão de Nutricionista".
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3 - |
REQUERIMENTO Nº 663/18
- da Sra. Mara Gabrilli - que "requer a realização de Audiência Pública em conjunto com a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, para discutir as Lipofuscinoses Ceroides Neuronais".
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4 - |
REQUERIMENTO Nº 664/18
- da Sra. Benedita da Silva - (PL 8363/2017) - que "requer a realização de Audiência Publica para debater Projeto de Lei nº 8363 de 2017, que dispõe sobre o exercício da profissão de doula".
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5 - |
REQUERIMENTO Nº 665/18
- da Sra. Laura Carneiro - que "requer seja realizado seminário sobre a entrada em vigor da Lei LEI Nº 13.431, DE 4 DE ABRIL DE 2017, que "Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 -ECA"".
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6 - |
REQUERIMENTO Nº 666/18
- do Sr. Pepe Vargas - (PL 5559/2016) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei sob n.º 5.559/2016, que "Dispõe sobre os direitos dos pacientes e dá outras providências"".
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7 - |
REQUERIMENTO Nº 667/18
- do Sr. Eduardo Barbosa - (PL 2778/2015) - que "requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 2778, de 2015, que "reconhece a osteopatia como um ramo específico de cuidado à saúde, complementar, natural e alternativo, regulamenta a profissão de osteopata, e determina outras providências"".
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8 - |
REQUERIMENTO Nº 668/18
- dos Srs. Mandetta e Alice Portugal - que "requer a realização de Audiência Pública da Comissão de Seguridade Social e Família destinada a debater a oferta de curso superior na modalidade de "Ensino à Distância para as graduações da área de saúde".
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9 - |
REQUERIMENTO Nº 669/18
- do Sr. Mandetta - (PL 5414/2016) - que "solicita a realização de Audiência Pública para discutir o PL nº 5.414/16, que trata da educação à distância em saúde".
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10 - |
REQUERIMENTO Nº 670/18
- do Sr. Sergio Vidigal - que "requer a realização de audiência pública da Comissão de Seguridade Social e Familia para discutir a compra de medicamentos para doenças raras".
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11 - |
REQUERIMENTO Nº 671/18
- das Sras. Carmen Zanotto e Pollyana Gama - (PL 7621/2017) - que "requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Seguridade Social e Família para debater sobre o Projeto de Lei 7621/2017 e seus apensados"
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12 - |
REQUERIMENTO Nº 672/18
- do Sr. Eduardo Barbosa - (PL 7814/2017) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 7814/2017 que "dispõe sobre a implantação do Sistema Nacional de Controle e Rastreamento de produtos médico-hospitalares nos serviços de saúde pública e privada e dá outras providências"".
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13 - |
REQUERIMENTO Nº 673/18
- do Sr. Eduardo Barbosa - (PL 8006/2014) - que "requer a realização de audiência pública para instruir a análise do Projeto de Lei n° 8006, de 2014".
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14 - |
REQUERIMENTO Nº 674/18
- da Sra. Flávia Morais - que "requer a realização de audiência pública no âmbito desta Comissão, em conjunto com a Comissão de Legislativa Participação, para debater sobre Carcinoma Hepatocelular - CHC".
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15 - |
REQUERIMENTO Nº 675/18
- do Sr. Odorico Monteiro - que "requer a constituição de Grupo de Trabalho (GT) destinado a estudar, debater e elaborar proposta de projeto de lei que dispõe sobre a regulamentação da Intercambialidade entre o produto originador e o produto biossimilar".
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16 - |
REQUERIMENTO Nº 676/18
- do Sr. Odorico Monteiro - que "solicita a realização de Audiência Pública com o objetivo de debater o desabastecimento de medicamentos para tratamento oncológicos".
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17 - |
REQUERIMENTO Nº 677/18
- do Sr. Odorico Monteiro - que "solicita a realização de Audiência Pública com a finalidade de debater a importância e a necessidade de regulamentação da Terapia Comunitária Integrativa".
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18 - |
REQUERIMENTO Nº 678/18
- do Sr. Odorico Monteiro - que "solicita a realização de Audiência Pública com a finalidade de conhecer e debater o Programa Criança Feliz".
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19 - |
REQUERIMENTO Nº 679/18
- do Sr. Alan Rick - que "requer a realização de audiência pública para discutir a relevância da criação, por meio de lei, da semana de conscientização sobre os tipos de câncer de fígado".
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20 - |
REQUERIMENTO Nº 680/18
- da Sra. Carmen Zanotto - (PL 7553/2014) - que "requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Seguridade Social e Família para debater aspectos relacionados ao Projeto de Lei nº 7553/2014, que "Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para permitir a divulgação de imagem de criança e adolescente a quem se atribua ato infracional, e dá outras providências"".
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21 - |
REQUERIMENTO Nº 681/18
- da Sra. Carmen Zanotto - (PL 5170/2013) - que "requer a realização de Seminário para discutir o Projeto de Lei 5.170, de 2013 que "Determina que postos e centros de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS) disponibilizem ao público as especialidades e horários de atendimento dos profissionais.""
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22 - |
REQUERIMENTO Nº 682/18
- da Sra. Carmen Zanotto - que " Requer a realização de Audiência Pública com a finalidade de debater sobre o acesso aos insumos, medicamentos e ao tratamento para diabetes no SUS".
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23 - |
REQUERIMENTO Nº 683/18
- da Sra. Carmen Zanotto - que "requer a realização de Debate no Estado de Santa Catarina para discutir sobre o Sistema Único de Saúde (SUS), o acesso e o tempo de espera para atendimento e a implementação da Lei 12.732, de 2012, conhecida lei dos 60 dias, "que determina um prazo de até 60 dias a partir do diagnóstico para que pacientes com câncer iniciem o tratamento" e registro compulsório de agravos e eventos em saúde relacionados às neoplasias".
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24 - |
REQUERIMENTO Nº 684/18
- da Sra. Carmen Zanotto - que "requer a realização de visita técnica ao Hospital do Rocio, situado em Campo Largo/PR".
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25 - |
REQUERIMENTO Nº 685/18
- da Sra. Carmen Zanotto - que "requer a realização de Audiência Pública com a finalidade de debater o Projeto de Lei nº 6.892/2010, que "Altera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a Organização da Assistência Social, e dá outras providências"".
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26 - |
REQUERIMENTO Nº 686/18
- do Sr. Alan Rick - (REQ 664/2018) - que "requer o aditamento ao Req 664/2018 CSSF que trata da realização de Audiência Pública para discutir o PL 8363/2017, que dispõe sobre o exercício profissional da atividade de Doula e dá outras providências".
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27 - |
REQUERIMENTO Nº 687/18
- do Sr. Juscelino Filho - que "requer a realização de Audiência Pública para debater as propostas e prioridades das entidades representativas da sociedade brasileira e da opinião pública para o tema FAMÍLIA".
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28 - |
REQUERIMENTO Nº 688/18
- do Sr. Juscelino Filho - que "requer a realização de Seminário Internacional sobre a Longevidade Humana e Seguridade Social".
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29 - |
REQUERIMENTO Nº 689/18
- do Sr. Hiran Gonçalves - que "solicita a confecção de exemplares dos relatórios de atividades de 2016 e 2017".
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B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
URGENTE |
30 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.119/17
- da Sra. Laura Carneiro - que "confere nova redação ao artigo 1520 da Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002, de modo a suprimir as exceções legais ao casamento infantil". (Apensado: PL 7774/2017)
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PRIORIDADE |
31 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.958/13
- do Senado FederaL - Ivo Cassol - (PLS 102/2012) - que "acrescenta art. 61-A ao Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que "institui normas básicas sobre alimentos", para permitir a reutilização de alimentos preparados, para fins de doação". (Apensados: PL 6006/2013 (Apensados: PL 1748/2015 (Apensado: PL 3769/2015), PL 1788/2015, PL 2131/2015 (Apensado: PL 2352/2015), PL 2194/2015, PL 2574/2015, PL 7507/2017 e PL 8874/2017), PL 2775/2015 (Apensado: PL 9202/2017), PL 4742/2016 e PL 6898/2017)
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32 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.074/15
- do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 694/2015) - que "altera o art. 2º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, e o art. 243 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para vedar o uso de produto fumígeno derivado do tabaco em veículos automotores, públicos ou privados, quando neles esteja gestante, criança ou adolescente, e tipificar tal conduta como crime". (Apensado: PL 561/2015 (Apensados: PL 3574/2015, PL 3934/2015 e PL 9144/2017))
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TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
33 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.776/15
- do Sr. Paulo Freire - que "inclui no rol de Crimes Hediondos os Crimes de Pedofilia". (Apensado: PL 5322/2016)
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C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRIORIDADE |
34 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.208/11
- do Senado Federal - Antonio Carlos Valadares - (PLS 385/2008) - que "altera o art. 5º da Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, que dispõe sobre a compensação financeira entre o regime geral de previdência social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria; e revoga o art. 12 da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003". (Apensado: PL 6987/2013)
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35 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.069/11
- do Senado Federal- Paulo Paim - (PLS 27/2006) - que "altera o art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para estender aos titulares do Benefício de Prestação Continuada a prerrogativa de contratar empréstimo consignado em folha de pagamento". (Apensado: PL 7809/2014)
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36 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.955/13
- do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 304/2010) - que "acrescenta § 2º ao art. 3º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que institui o Programa Universidade para Todos (Prouni), para conferir precedência, em caso de empate na fase de pré-seleção desse programa, a estudantes compelidos a se afastar do convívio familiar, nas situações que especifica".
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TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
37 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.212/03
- do Sr. Luiz Bittencourt - que "dispõe sobre o tratamento preferencial aos idosos, portadores de deficiência e gestantes em eventos culturais, artístico, desportivo e similares".
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38 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.313/11
- do Sr. Ricardo Tripoli - que "institui o Programa Cidade Amiga do Idoso".
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39 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.445/11
- do Sr. Rogério Carvalho - que "altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso) e a Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que "dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências", para acrescentar novas diretrizes à política nacional do idoso e garantias de prioridades aos idosos".
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40 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.559/14
- da Sra. Flávia Morais - que "institui o Fundo Nacional para a Promoção dos Direitos da Mulher, autoriza deduzir do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas aos Fundos Municipais, Estaduais e Nacional para a Promoção dos Direitos da Mulher e dá outras providências".
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41 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.551/15
- da Sra. Soraya Santos - que "concede incentivos fiscais do imposto de renda, nas condições que especifica".
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42 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.839/15
- do Sr. Sergio Souza - que "altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, que regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências, para modificar requisito de que o Agente Comunitário de Saúde resida na área da comunidade em que atuar, a fim de exigir apenas que o profissional resida na área do município em que atuar". (Apensado: PL 6120/2016)
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43 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.003/15
- do Sr. Luciano Ducci - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de as instituições financeiras bancárias disponibilizarem acesso, via autoatendimento ou internet, às informações previdenciárias de seus correntistas".
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44 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.362/15
- do Sr. Alfredo Nascimento - que "altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha -, para garantir o direito à cirurgia plástica reparadora, no âmbito do Sistema Único de Saúde, à mulher vítima de violência doméstica da qual tenham resultado sequelas físicas".
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45 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.416/15
- do Sr. Giovani Cherini - que "regulamenta a profissão de Arteterapeuta e dá outras providências".
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46 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.550/15
- do Sr. Bacelar - que "acrescenta parágrafo ao art. 168 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de tornar obrigatório o exame oftalmológico dos empregados"
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47 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.625/15
- da Sra. Tia Eron - que "estabelece Diretrizes para o acesso ao direito social à educação e para a priorização dos ideais de coletividade, de solidariedade, do trabalho voluntário e dá outras providências".
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48 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.145/15
- do Sr. Luciano Ducci - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, para criar o Conselho de Proteção ao Idoso". (Apensado: PL 7220/2017)
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49 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.545/16
- do Sr. Covatti Filho - que "reabre o prazo de adesão ao Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas Filantrópicas e das Entidades sem Fins Lucrativos que Atuam na Área de Saúde e que Participam de Forma Complementar do Sistema Único de Saúde - PROSUS e autoriza a inclusão de débitos para com a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS".
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50 - |
PROJETO DE LEI Nº 8.281/17
- do Sr. Odorico Monteiro - que "dispõe sobre o título de Patrimônio Nacional da Saúde Pública a ser concedido a entidades públicas e privadas sem fins lucrativos prestadoras de relevantes e notórios serviços à saúde pública e o concede à Fundação Oswaldo Cruz".
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51 - |
PROJETO DE LEI Nº 8.962/17
- da Sra. Ana Perugini - que "institui a Semana Nacional de Conscientização Sobre as Doenças Negligenciadas".
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