CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
55ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 11/04/2018

LOCAL: Anexo II, Plenário 01
HORÁRIO: 10h

A -

Redações Finais:


1 -

PROJETO DE LEI Nº 673/07 - do Sr. Jorge Tadeu Mudalen - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização, conservação, comercialização e fornecimento de canudos hermeticamente lacrados nos locais que especifica, e dá outras providências".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA:

RELATOR: Deputado BETINHO GOMES.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


2 -

PROJETO DE LEI Nº 329/11 - do Sr. Hugo Leal - que "altera o caput do art. 396 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para assegurar à empregada o direito a dois períodos de descanso de meia hora cada um, durante a jornada de trabalho, para amamentar ou cuidar de seu filho até que este complete seis meses".
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


3 -

PROJETO DE LEI Nº 1.951/11 - do Sr. Manato - que "obriga empresas fabricantes ou importadoras de óleo mineral a inserir nos rótulos e embalagens a advertência "Este produto, quando ingerido, pode causar pneumonia lipoídica"".
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


4 -

PROJETO DE LEI Nº 3.157/12 - do Sr. Lázaro Botelho - que "cria o Cadastro Nacional de Instrumentos Fixos de Fiscalização Eletrônica de Trânsito - CIFET, e acrescenta inciso ao art. 19 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a organização e manutenção desse cadastro".
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


5 -

PROJETO DE LEI Nº 4.415/12 - do Sr. Roberto de Lucena - que "dispõe sobre a garantia de escolaridade às crianças internadas para tratamento de saúde por tempo indeterminado e superior a 90 (noventa) dias". (Apensado: PL 6297/2013)
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


6 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.222/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 636/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à Cable-Link Operadora de Sinais de TV a Cabo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Taubaté, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


7 -

PROJETO DE LEI Nº 5.812/13 - do Sr. Fernando Jordão - que "dispõe sobre a regulamentação da Classe de Marinheiro de Esportes e Recreio". (Apensado: PL 6106/2013)
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


8 -

PROJETO DE LEI Nº 5.851/13 - do Sr. Onofre Santo Agostini - que "dispõe sobre edificações nas margens das faixas de domínio das rodovias federais". (Apensados: PL 7695/2014 e PL 3085/2015)
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


9 -

PROJETO DE LEI Nº 6.799/13 - do Sr. Ricardo Izar - que "acrescenta parágrafo único ao art. 82 do Código Civil para dispor sobre a natureza jurídica dos animais domésticos e silvestres, e dá outras providências". (Apensado: PL 7991/2014)
RELATOR: Deputado CARLOS GOMES.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


10 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.632/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 804/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Rádio Comunitária Aliança FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


11 -

PROJETO DE LEI Nº 8.110/14 - do Sr. Rogério Peninha Mendonça - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação, nas instalações elétricas de baixa tensão, de dispositivos de proteção a corrente diferencial-residual que impeçam que choques elétricos sejam fatais"
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


12 -

PROJETO DE LEI Nº 8.327/14 - do Sr. Esperidião Amin - que "altera a Lei nº 12.302, de 2 de agosto de 2010, que "Regulamenta o exercício da profissão de Instrutor de Trânsito", para modificar a exigência de habilitação para o exercício da atividade de instrutor de trânsito"
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


13 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 155/15 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 783/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Cidade Alta a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alta Floresta, Estado do Mato Grosso".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


14 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 266/15 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 32/2015) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária de Uirapuru a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Uirapuru, Estado de Goiás".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


15 -

PROJETO DE LEI Nº 274/15 - do Sr. Rodrigo Maia - que "altera a Lei nº 11.182, de 2005, que cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, atribuindo à entidade competência relacionada ao transporte de animais domésticos". (Apensado: PL 534/2015 (Apensado: PL 921/2015))
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


16 -

PROJETO DE LEI Nº 2.844/15 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera os arts. 1.076, inciso I, e 1.085, parágrafo único, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que "Institui o Código Civil", para fins de alterar o quórum decisório no âmbito das sociedades limitadas".
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


17 -

PROJETO DE LEI Nº 3.010/15 - dos Srs. Carmen Zanotto e Dr. Jorge Silva - que "dispõe sobre ações do Outubro Rosa"
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


18 -

PROJETO DE LEI Nº 3.166/15 - do Sr. Pedro Chaves - que "institui o Fundo Nacional de Apoio à Região de Terra Ronca - Funter, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado DANIEL VILELA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


19 -

PROJETO DE LEI Nº 3.440/15 - da Sra. Moema Gramacho - que "altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida e dá outras providências, à implantação de espaço destinado a inclusão sócio-produtiva nos empreendimentos do MCMV".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


20 -

PROJETO DE LEI Nº 3.870/15 - do Sr. Marcos Reategui - que "institui o Julho Amarelo, a ser realizado a cada ano, em todo o território nacional, no mês de julho, quando serão efetivadas ações relacionadas à luta contra as hepatites virais".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


21 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 413/16 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 53/2016) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Artística do Litoral - Acal, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Balneário Barra do Sul, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado BETINHO GOMES.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


22 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 445/16 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 36/2015) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Mamma Bianca para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Valparaíso, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado DANIEL VILELA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


23 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 501/16 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 100/2016) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Moradores do Bairro Bento Marques - Cohab para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tarauacá, Estado do Acre".
RELATOR: Deputado BETINHO GOMES.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


24 -

PROJETO DE LEI Nº 4.517/16 - do Sr. Givaldo Vieira - que "institui o "Dia Nacional de Conscientização pelo Não Desperdício de Alimentos""
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


25 -

PROJETO DE LEI Nº 5.102/16 - do Sr. Alfredo Nascimento - que "institui o "Mês de Prevenção das Doenças do Coração" no Brasil"
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
APROVADAS A EMENDA DE REDAÇÃO E REDAÇÃO FINAL.


26 -

PROJETO DE LEI Nº 5.357/16 - do Sr. Carlos Manato - que "inclui inciso IV ao art. 6º da Lei n. 6.830, de 22 de setembro de 1980, que "Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências", obrigando a informação na petição inicial do valor atualizado do débito fiscal".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


27 -

PROJETO DE LEI Nº 6.259/16 - do Poder Executivo - que "inscreve o nome de Ulysses Silveira Guimarães no Livro dos Heróis da Pátria".
RELATOR: Deputado DANIEL VILELA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


28 -

PROJETO DE LEI Nº 6.446/16 - do Sr. Marcio Alvino - que "institui o Dia da Nascente do Rio Paraíba do Sul".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


29 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 650/17 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 79/2016) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Universidade Federal de Sergipe - FUFS para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município Lagarto, Estado de Sergipe".
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


30 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 823/17 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 208/2017) - que "aprova o ato que outorga concessão a Eldorado Sistema de Televisão Ltda. para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Pindamonhangaba, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


31 -

PROJETO DE LEI Nº 7.560/17 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 13.109, de 25 de março de 2015, que dispõe sobre a licença à gestante e à adotante, as medidas de proteção à maternidade para militares grávidas e a licença-paternidade, no âmbito das Forças Armadas".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece que o militar terá direito a licença-paternidade de vinte dias consecutivos.
RELATOR: Deputado BETINHO GOMES.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


32 -

PROJETO DE LEI Nº 8.212/17 - do Sr. Fausto Pinato - que "institui o Dia Nacional da Imigração Chinesa".
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


33 -

PROJETO DE LEI Nº 5.254/13 - do Senado Federal - Jayme Campos - (PLS 325/2012) - que "altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências", para permitir o aviamento de receitas médicas e odontológicas em qualquer parte do território nacional, independentemente do local em que forem emitidas". (Apensados: PL 1605/2011 e PL 900/2015)
RELATOR: Deputado BETINHO GOMES.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


B -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


URGENTE

34 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 776/17 - da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. - (MSC 458/2016) - que "aprova o texto do Acordo Multilateral de Céus Abertos para os Estados Membros da Comissão Latino-Americana de Aviação Civil (CLAC), celebrado em Brasília, em 8 de novembro de 2012".
RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.


35 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 789/17 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 296/2017) - que "aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a União Europeia sobre Certos Aspectos dos Serviços Aéreos, assinado em Brasília, em 14 de julho de 2010".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.


PRIORIDADE

36 -

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 217/17 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "dispõe sobre a garantia de ampla transparência e participação da sociedade no processo legislativo da Câmara dos Deputados".
RELATOR: Deputado PEDRO CUNHA LIMA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Marcos Rogério, em 12/12/2017.
Proferido o Parecer, em 12/12/2017.
NÃO DELIBERADO.


DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

37 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 348/17 - da Sra. Flávia Morais - que "inclui os Cuidados de Longa Duração entre os direitos que compõem a Seguridade Social".
RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR.
PARECER: pela admissibilidade.
RETIRADA DE PAUTA, DE OFÍCIO, POR ACORDO.


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

38 -

PROJETO DE LEI Nº 7.118/10 - do Sr. Marcos Montes - que "altera a o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, que dispõe sobre o Código Penal Brasileiro".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Aumenta a pena do homicídio qualificado em crime cometido no período em que a vítima estiver sob as medidas protetivas estabelecidas na Lei Maria da Penha.
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa deste, com emenda, e da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família; e, no mérito, pela aprovação de ambas as proposições.
Vista ao Deputado Marcos Rogério, em 12/12/2017.
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Paulo Magalhães, pelo Deputado Antonio Bulhões, em 12/12/2017.
NÃO DELIBERADO.


39 -

PROJETO DE LEI Nº 6.969/13 - do Sr. Sarney Filho - que "institui a Política Nacional para a Conservação e o Uso Sustentável do Bioma Marinho Brasileiro (PNCMar) e dá outras providências".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.605, de 1998 e a Lei nº 7.661, de 1988.
RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que saneia inconstitucionalidades e injuridicidades.
NÃO DELIBERADO.


40 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 184/15 - do Sr. Valdir Colatto - que "susta a aplicação da Instrução Normativa Nº 83, de 30 de Julho de 2015, do Instituto Nacional De Colonização E Reforma Agrária - INCRA".
RELATOR: Deputado ROCHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.


41 -

PROJETO DE LEI Nº 2.530/15 - do Sr. Hélio Leite - que "dispõe sobre os delitos de homicídio e de lesão corporal praticados em face de guarda municipal ou de agente de trânsito, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição". (Apensado: PL 6929/2017)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2848, de 1940 e a Lei nº 8072, de 1990.
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e rejeição do PL 6929/2017, apensado.
NÃO DELIBERADO.


C -

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:


PRIORIDADE

42 -

PROJETO DE LEI Nº 8.059/17 - do Poder Executivo - que "outorga o título de Patrono da Tecnologia da Informação da Aeronáutica ao Major-Brigadeiro Engenheiro Tércio Pacitti".
RELATOR: Deputado RUBENS BUENO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PROFERIDO O PARECER.
APROVADO O PARECER.


43 -

PROJETO DE LEI Nº 7.064/17 - do Senado Federal - Armando Monteiro - (PLS 214/2014) - que "racionaliza e simplifica atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". (Apensados: PL 2615/2015 e PL 7685/2017)
RELATOR: Deputado BETINHO GOMES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 7685/2017 e do PL 2615/2015, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, na forma da subemenda substitutiva.
Vista ao Deputado Marcos Rogério, em 12/12/2017.
Proferido o Parecer, em 12/12/2017.
NÃO DELIBERADO.


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

44 -

PROJETO DE LEI Nº 4.653/12 - do Sr. João Arruda - que "dispõe sobre a anistia de multas eleitorais aplicadas pela Justiça Eleitoral nos pleitos de 2008 a 2012".
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
PARECER: Parecer do Relator Substituto, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO), que acatou, na íntegra, o Parecer apresentado, em 21/08/2013, pelo Relator anteriormente designado, Deputado Arthur Oliveira Maia, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Vista conjunta aos Deputados Eliseu Padilha, Fabio Trad, Luiz Couto e Vieira da Cunha, em 27/08/2013.
O Relator Substituto acatou, na íntegra, o Parecer apresentado, em 21/08/2013, pelo Relator anteriormente designado, Deputado Arthur Oliveira Maia, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda, em 21/06/2016.

Discutiu a Matéria o Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA). Suspensa a Discussão em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados. Assegurada a inscrição para Discussão do Deputado Bruno Covas, em 21/06/2016.

Os Deputados Vieira da Cunha, Fabio Trad e Eliseu Padilha apresentaram votos em separado.
NÃO DELIBERADO.


45 -

PROJETO DE LEI Nº 6.617/13 - do Sr. Jhonatan de Jesus - que "altera a Lei n.º 10.671, de 15 de maio de 2003, para responsabilizar solidariamente as entidades de prática desportiva pelos danos causados por suas torcidas organizadas".
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Proferido o Parecer pelo Deputado Jorginho Mello, em 18/08/2015.

Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Elmar Nascimento, Esperidião Amin, Rodrigo Pacheco e Marcos Rogério, em 18/08/2015.

Discutiu a Matéria o Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), em 18/08/2015.

Leitura do Parecer do Relator, Deputado Alceu Moreira, pelo Deputado Betinho Gomes, em 26/09/2017.

Suspensa a discussão, em virtude da retirada de pauta da matéria, de ofício, a pedido do Relator, Alceu Moreira, em 26/09/2017.

Discutiram a Matéria: Dep. Marcos Rogério (DEM-RO) e Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), em 26/09/2017.

O Deputado Marcos Rogério apresentou voto em separado em 25/08/2015.
NÃO DELIBERADO.


46 -

PROJETO DE LEI Nº 780/07 - do Sr. Nelson Marquezelli - que "dispõe sobre a prática de drenagem linfática manual nas unidades de assistência de saúde do país".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Inclui como beneficiário de drenagem linfática pacientes com quadro de linfoedemas oriundos de mastectomia.
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, com emenda, juridicidade e técnica legislativa deste; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda nº 1 da Comissão de Seguridade Social e Família; e pela inconstitucionalidade da Emenda nº 2 da Comissão de Seguridade Social e Família.
PROFERIDO O PARECER.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. MARIA DO ROSÁRIO (PT-RS) E DEP. MARCOS ROGÉRIO (DEM-RO).
APROVADO O PARECER.


47 -

PROJETO DE LEI Nº 813/07 - do Sr. Sandes Júnior - que "altera o art. 47 inserindo parágrafo único e dá nova redação ao § 2º do art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990". (Apensado: PL 2734/2008)
RELATOR: Deputado LUIZ FERNANDO FARIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 2734/2008, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, que saneia inconstitucionalidade e injuridicidade.
NÃO DELIBERADO.


48 -

PROJETO DE LEI Nº 1.027/07 - do Sr. Valdir Colatto - que "dá nova redação ao inciso IV do art. 9º da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, que "dispõe sobre sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências"".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Descaracteriza improbidade administrativa o fato do agente público realizar ações de apoio a pequenos produtores rurais, quando solicitadas por associações ou cooperativas.
RELATOR: Deputado BACELAR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.


49 -

PROJETO DE LEI Nº 651/11 - do Sr. Hugo Leal - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o prêmio "Trânsito Melhor e Mais Seguro"".
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Viação e Transportes.
LEITURA DO PARECER DO RELATOR, DEPUTADO HILDO ROCHA, PELO DEPUTADO FÁBIO TRAD.
APROVADO O PARECER.


50 -

PROJETO DE LEI Nº 1.985/11 - do Sr. Lázaro Botelho - que "acrescenta inciso ao art. 252, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir infração pelo transporte indevido de bebidas alcoólicas".
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com subemenda.
NÃO DELIBERADO.


51 -

PROJETO DE LEI Nº 2.353/11 - do Sr. Alceu Moreira e outros - que "acrescenta o § 9º ao art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a aquisição de leite importado no âmbito da administração pública direta e indireta".
RELATOR: Deputado LUIZ FERNANDO FARIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
NÃO DELIBERADO.


52 -

PROJETO DE LEI Nº 5.172/13 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera o art. 52 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Limita o valor total da multa para a hipótese de inadimplemento.
RELATOR: Deputado PASTOR EURICO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda saneadora de técnica legislativa.
Vista ao Deputado Patrus Ananias, em 06/12/2017.
Proferido o Parecer, em 06/12/2017.
NÃO DELIBERADO.


53 -

PROJETO DE LEI Nº 5.777/13 - do Sr. Giacobo - que "altera a Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995, para estabelecer procedimentos aplicáveis ao crédito rural rotativo, simples ou sistêmico".
RELATOR: Deputado COVATTI FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda e da Subemenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda.
NÃO DELIBERADO.


54 -

PROJETO DE LEI Nº 6.442/13 - do Sr. Dr. Jorge Silva - que "dá nova redação ao art. 25 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para ampliar o horário em que pode ser estabelecido o período de 8h30m em que deve ser concedido desconto nas tarifas de energia elétrica ao irrigante e ao aquicultor".
RELATOR: Deputado PASTOR EURICO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia, com subemenda; e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda substitutiva.

NÃO DELIBERADO.


55 -

PROJETO DE LEI Nº 1.201/15 - do Sr. Irajá Abreu - que "altera o inciso IV do art. 17 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para vincular o assentamento de trabalhadores rurais a seu domicílio eleitoral".
RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.
NÃO DELIBERADO.


56 -

PROJETO DE LEI Nº 1.529/15 - do Sr. Adail Carneiro - que "dispõe sobre a renovação das frotas das empresas prestadoras de serviço de locação de veículos".
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PARECER: pela inconstitucionalidade deste e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.
NÃO DELIBERADO.


57 -

PROJETO DE LEI Nº 1.941/15 - do Sr. Luis Tibé - que "acrescenta artigos à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre a proibição de revista íntima nos empregados nos locais de trabalho".
RELATOR: Deputado EXPEDITO NETTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.


58 -

PROJETO DE LEI Nº 1.944/15 - do Sr. Veneziano Vital do Rêgo - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas disponibilizarem meios de acesso público para consulta a informações cadastrais dos profissionais registrados".
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
NÃO DELIBERADO.


59 -

PROJETO DE LEI Nº 2.793/15 - do Sr. Luiz Carlos Ramos - que ""Dispõe sobre a proibição na convenção, regulamento ou regimento interno dos condomínios existentes em todo território nacional apresentar clausulas restritivas sobre a permanência de animais domésticos em suas unidades autônomas"".
RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Patrus Ananias, em 20/09/2017.
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Félix Mendonça Júnior, pelo Deputado Giovani Cherini.

, em 20/09/2017.

O Deputado Marcos Rogério apresentou voto em separado em 04/10/2017.
NÃO DELIBERADO.


60 -

PROJETO DE LEI Nº 3.239/15 - do Sr. Reginaldo Lopes - que "dá nova redação ao Art.54 da Lei nº 8.245 de 18 de outubro de 1991 que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Submete subsidiariamente as relações entre lojistas e empreendedores de Shopping Center às normas pertinentes do Código Civil e do Código de Processo Civil.
RELATOR: Deputado COVATTI FILHO.
PARECER: constitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.


61 -

PROJETO DE LEI Nº 4.385/16 - do Sr. Célio Silveira - que "dá nova redação ao art. 11 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata das características dos Direitos da Personalidade.
RELATOR: Deputado FRANCISCO FLORIANO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 06/12/2017.
Proferido o Parecer, em 06/12/2017.
NÃO DELIBERADO.


62 -

PROJETO DE LEI Nº 4.520/16 - do Sr. William Woo - que "altera a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que trata da concessão de assistência judiciária aos necessitados, fazendo incluir entre os beneficiários desta Lei as pessoas jurídicas individuais ou Microempresários (ME) e os Microempreendedores Individuais (MEI)".
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.


63 -

PROJETO DE LEI Nº 4.769/16 - do Sr. Laudivio Carvalho - que "dá nova redação ao artigo 191 da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Inclui a Defensoria Pública entre os legitimados para propor representação com o objetivo de apurar irregularidades em entidade governamental e não-governamental.
RELATOR: Deputado RUBENS BUENO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Delegado Edson Moreira, Elizeu Dionizio e Marcos Rogério, em 09/11/2017.
Proferido o Parecer.

, em 09/11/2017.

O Deputado José Carlos Aleluia apresentou voto em separado em 28/11/2017.
NÃO DELIBERADO.


64 -

PROJETO DE LEI Nº 5.791/16 - do Sr. Wadih Damous - que "altera dispositivos da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2016, da Lei 8.906, de 4 de Julho de 1994, e da Lei 13.105, de 16 de março de 2015".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata de acesso de advogado a processo eletrônico.
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Marcos Rogério, em 12/12/2017.
Proferido o Parecer, em 12/12/2017.
RETIRADO DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DE AUSÊNCIA DO RELATOR.


65 -

PROJETO DE LEI Nº 6.580/16 - do Sr. Pedro Cunha Lima - que "altera o § 5º do art. 29 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para destinar 30% (trinta por cento) do produto arrecadado com alienação mediante licitação de mercadorias apreendidas a instituições públicas de ensino básico". (Apensado: PL 6589/2016)
RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 6589/2016, apensado.
O Deputado Major Olimpio apresentou voto em separado em 29/11/2017.
NÃO DELIBERADO.


66 -

PROJETO DE LEI Nº 7.104/17 - do Sr. Rubens Pereira Júnior - que "altera os artigos 10 da Lei 9.868/99, o artigo 5º caput e suprime o § 1º do artigo 5º da Lei 9.882/99 deste mesmo artigo".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata de quórum para concessão pelo STF de medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade e de medida liminar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.
RELATOR: Deputado PEDRO CUNHA LIMA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Proferido o Parecer, em 05/12/2017.

Suspensa a apreciação, em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados, em 05/12/2017.

VISTA AO DEPUTADO MARCOS ROGÉRIO.


67 -

PROJETO DE LEI Nº 7.771/17 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera dispositivo da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Garante o contraditório no procedimento de produção antecipada de prova.
RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
NÃO DELIBERADO.