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CONGRESSO NACIONAL |
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CONGRESSO NACIONAL |
1ª
Reunião Ordinária
Convocada
para 27/03/2018, às 14h30min
(Iniciada
às14h54min e encerrada às 16h07min)
ABERTURA
Os
trabalhos foram abertos pelo Presidente, Senador Dário Berger (PMDB/SC),
que
informou não haver quórum regimental
para deliberação na representação do Senado Federal.
EXPEDIENTES
O Presidente
solicitou que fossem declarados como lidos os expedientes recebidos pela
Comissão, de 13 de dezembro de 2017 a 27 de março de 2018, tendo em vista que
essas informações encontravam-se publicadas na página da CMO na
internet.
O Presidente deu
continuidade a reunião e concedeu a palavra ao Deputado Bohn Gass (PT/RS) que
manifestou-se contrário ao aumento da taxa administrativa cobrada pela Caixa
Econômica Federal, por serviços relativos à liberação de recursos provenientes
de emenda parlamentar. Em manifestações de apoio ao parlamentar, fizeram o uso
da palavra os Deputados Domingos Sávio (PSDB/MG), Laura Carneiro (PMDB/RJ),
Pedro Fernandes (PTB/MA), Rubens Bueno (PPS/PR), Carmen Zanotto (PPS/SC), Jorge
Solla (PT/BA), Rosangela Gomes (PRB/RJ) e o Senador Pedro Chaves (PSC/MS). Em
concordância com os parlamentares presentes, o Presidente determinou à
Assessoria Técnica da CMO as seguintes providências:
1. Análise sobre
a competência dos parlamentares para proporem projeto de decreto legislativo
sobre o tema abordado, e se for possível, deixa-lo proposto para a futura
Comissão à ser instalada;
2.
Encaminhamento de expediente para alertar ao Presidente da República sobre o
fato e para as consequências que trarão aos municípios brasileiros; e
3. Requerimento
de Auditoria ou inspeção, por parte do Tribunal de Contas da União, para
verificar a legalidade efetiva da situação perante a Caixa Econômica
Federal.
Prosseguindo aos
trabalhos, o Presidente apresentou levantamento das atividades da Comissão Mista
de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização em 2017, informando que
foram
realizadas 25 reuniões após a eleição da nova composição da Mesa, sendo 11
audiências públicas, 10 reuniões ordinárias, 3 reuniões extraordinárias e 1
audiência pública conjunta. Foram realizadas também, 19 reuniões do Colégio de
Representantes das Lideranças Partidárias na CMO, 2 do Comitê de Exame de
Admissibilidade de Emendas, 3 do Comitê de Avaliação das Informações de Obras e
Serviços com Indícios de Irregularidades Graves. Nos 7 meses de trabalho, foram
analisadas 136 matérias, ou seja, uma média de 20 matérias por mês. E foram
apresentadas 12.005 emendas à Proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias para
2018 — PLDO/2018 e à Proposta de Lei Orçamentária Anual para 2018 — PLOA/2018.
O Presidente informou
que todas as matérias que entraram na Comissão Mista de Orçamento até o início
de dezembro foram apreciadas e tiveram sua tramitação concluída. Entre elas,
houve 37 projetos de lei do Congresso Nacional, 14 avisos do TCU referentes a
obras e serviços com indícios de irregularidades graves, 6 outros avisos, 3
mensagens do Congresso Nacional, 3 ofícios, 7 pedidos de decretos legislativos
do Congresso Nacional e 9 requerimentos de informação ou pedidos de audiência.
Em 12 de julho, dentro do prazo regimental, foi aprovada a Proposta de Lei de
Diretrizes Orçamentárias para 2018 — PLDO/2018, Projeto de Lei nº 01/2017-CN. E em 13
de dezembro, foi aprovada a Proposta de Lei Orçamentária Anual para 2018 —
PLOA/2018, Projeto de Lei nº
20/2017-CN.
Durante
a reunião, houve pronunciamentos dos Deputados Bohn Gass
(PT/RS), Laura Carneiro (PMDB/RJ), Carmen Zanotto (PPS/SC), Rosangela Gomes
(PRB/RJ) e do Senador Pedro Chaves (PSC/MS) que
teceram considerações elogiosas ao Senador Dário Berger por seu desempenho na
presidência da CMO.
Finalizando, o Presidente informou que teve orgulho de ter conduzido os
trabalhos da Comissão Mista
de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional e
agradeceu
a todos aqueles que, de uma maneira ou de outra, auxiliaram nos trabalhos na
CMO, especialmente ao Deputado Cacá Leão (PP/BA), Relator-Geral do Orçamento
para 2018; à Deputada Laura Carneiro (PMDB/RJ), 1ª Vice-Presidente; a todos os
Parlamentares, destacando o nome de dois Relatores Setoriais, Deputado Bilac
Pinto (PR/MG) e Deputada Rosangela
Gomes (PRB/RJ); ao Secretário Executivo da CMO, Sr. Walbinson Tavares de
Araujo; à Assessora, Sra. Ana Cláudia; a todos os assessores, os
técnicos, e os servidores da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
E por fim, as
matérias constantes da Pauta deixaram de
ser apreciadas, em virtude da inexistência de quórum regimental para deliberação na
representação do Senado Federal, sendo a seguir
relacionadas:
. Ata da 1ª Reunião de Audiência Pública, realizada no dia 13 de março de 2018.
PAUTA
01 –
Relatório apresentado à Medida
Provisória nº 823/2018, que "Abre crédito
extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 190.000.000,00
(cento e noventa milhões de reais), para os fins que especifica".
Relatora: Deputada Laura
Carneiro.
Não foram apresentadas emendas.
Voto: pela aprovação da Medida Provisória, nos termos propostos pelo
Poder Executivo.
02 -
Relatório apresentado ao Aviso nº 2/2018-CN,
que "Encaminha cópia do Acórdão nº 2779/2017, referente a pedido de Reexame
de valores pagos, para a implantação de sistema de abastecimento de água em
Araci/BA".
Relatora: Deputada Laura Carneiro.
Não foram apresentadas emendas.
Voto: pelo
conhecimento da matéria e envio ao arquivo.
03 –
Relatório apresentado ao Ofício nº 7/2017-CN,
que "Encaminha, em cumprimento ao § 5º do art. 20 da Lei nº 7.827/1989,
relatório de atividades e resultados do Fundo Constitucional de Financiamento do
Norte (FNO) referente ao exercício de 2016".
Relator: Senador Davi Alcolumbre.
Voto: pelo conhecimento da matéria e envio para o
arquivo.
04 –
Relatório apresentado ao Ofício nº
24/2015-CN, que "Encaminha, em cumprimento à Lei 7.827/89, art. 20, § 5º, o
relatório de resultados e impactos do Fundo Constitucional de Financiamento do
Nordeste referente ao Exercício de 2014".
Relator: Deputado Danilo
Forte.
Voto:
pelo conhecimento da matéria e envio ao arquivo, determinando-se à
Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE) que, doravante, promova
o encaminhamento a esta Comissão de todas as informações exigidas pelo § 5º do
art. 20 da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989.
05 –
Relatório apresentado ao Ofício nº 8/2016-CN,
que "Encaminha, em cumprimento à Lei 7.827/1989, art. 20, § 5º, o Relatório
de Resultados e Impactos referente ao exercício de 2015".
Relator: Deputado Danilo Forte.
Voto: pelo conhecimento da matéria e envio ao arquivo.
06 –
Relatório apresentado ao Ofício nº 4/2017-CN,
que "Encaminha, em cumprimento à Lei 7.827/1989, art. 14, IV, e art. 20, §
4º, o Relatório de Atividades e Resultados do Fundo Constitucional de
Financiamento do Nordeste - FNE referente ao 1º semestre de 2016, e a
programação de Financiamento para o exercício de 2017".
Relator: Deputado Danilo Forte.
Voto: pelo
conhecimento da matéria e envio ao arquivo, determinando-se à Superintendência
de Desenvolvimento do Nordeste, sob a pena de descumprimento da legislação de
regência da matéria, que, quando do encaminhamento, a esta Comissão, de
documentação exigida pela Lei 7.827, de 1989, por meio de instrumentos de
economia processual, o faça de forma direta e específica.
07 –
Relatório apresentado ao Ofício nº 8/2017-CN,
que "Encaminha, em cumprimento ao § 5º do art. 20 da Lei nº 7.827/1989,
relatório de atividades e resultados do Fundo Constitucional de Financiamento do
Nordeste (FNE) referente ao exercício de 2016, e alterações na Programação de
Financiamento 2017".
Relator: Deputado Danilo Forte.
Voto: pelo conhecimento da matéria e envio ao arquivo,
determinando-se à Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste,
que:
1) Na hipótese de envio a esta Comissão de qualquer informação
complementar pertinente ao exame de matéria de sua competência, por meio de
endereço eletrônico de internet, o faça de modo direto e específico, sob pena de
deseconomia processual;
2) Inclua em seus relatórios de atividades os progressos obtidos em
decorrência do Acordo de Cooperação Técnica (ACT) firmado com o Programa das
Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD);
3) Proponha ao Comitê de Avaliação, Fiscalização e Controle da Execução
que contemple, na agenda de encontros bimestrais do exercício de 2018, no mínimo
um encontro destinado a avaliar a boa e regular aplicação dos recursos do FNE,
contemplando a dimensão da efetividade do gasto, em especial em termos de
redução de desigualdades, geração de emprego e renda e aumento da produção na
área de atuação do Fundo; e que
08 –
Relatório apresentado ao Aviso nº 10/2017-CN,
que "Encaminha, em cumprimento à Constituição Federal de 1988, art. 71, §
4º, Relatório de Atividades do Tribunal de Contas da União, referente ao 1º
trimestre de 2017".
Relator: Deputado
Mandetta.
Voto:
pelo conhecimento da matéria e envio ao arquivo.
09 –
Relatório apresentado ao Ofício nº
29/2015-CN, que "Encaminha, em cumprimento à Lei 12.396/2011, art. 6°, o
Relatório de Atividades da Autoridade Pública Olímpica referente ao 1° semestre
de 2015".
Relatora: Deputada Laura
Carneiro.
Voto: pelo
conhecimento da matéria e envio ao arquivo.
10 – Relatório apresentado ao Ofício nº 5/2016,
que "Encaminha, em cumprimento à Lei nº 12.396/2011, art. 6º, Relatório de
Atividades da Autoridade Pública Olímpica, referente ao 2º semestre de
2015".
Relatora: Deputada Laura
Carneiro.
Voto: pelo
conhecimento da matéria e envio ao arquivo.
11 – Relatório apresentado à Mensagem nº 13/2016-CN, que "Encaminha, em
cumprimento ao parágrafo único do art. 29 da Lei nº 12.780 de 2013, a prestação
de contas dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, referentes aos resultados
parciais das renúncias fiscais e aumento de arrecadação, de 2013 a
2017".
Relatora: Deputada Laura
Carneiro.
Voto: pelo
conhecimento da matéria e envio ao arquivo.
12 –
Requerimento
nº 1/2018-CMO, que
“Requer
realização de Audiência Pública com o intuito de discutir as propostas em
andamento de transformação da operação da produção industrial da Fundação
Oswaldo Cruz e do complexo de Biomanguinhos em uma empresa
pública”.
Autor: Senador Hélio José.
ENCERRAMENTO
DOS TRABALHOS
Em virtude da
inexistência de quórum regimental
para deliberação na representação do Senado Federal, observado o disposto no art. 29, § 1º do Regimento Comum, o
Presidente encerrou a reunião.
Brasília, 27 de março de 2018.
WALBINSON
TAVARES DE ARAUJO
Secretário Executivo