Às onze horas e treze minutos do dia dezoito de setembro de dois mil e três, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Luiz Eduardo Greenhalgh - Presidente; Patrus Ananias e Eduardo Paes - Vice-Presidentes; André Zacharow, Antonio Carlos Biscaia, Antônio Carlos Magalhães Neto, Bispo Rodrigues, Colbert Martins, Edna Macedo, Ildeu Araujo, Inaldo Leitão, Jaime Martins, José Divino, José Eduardo Cardozo, Júlio Delgado, Maurício Quintella Lessa, Mendes Ribeiro Filho, Paulo Magalhães, Paulo Pimenta, Roberto Magalhães, Sandra Rosado, Sérgio Miranda, Sigmaringa Seixas, Vilmar Rocha, Wagner Lago, Wilson Santiago e Wilson Santos - Titulares; Átila Lira, Coriolano Sales, Gonzaga Patriota, José Pimentel, Luiz Couto, Mauro Benevides, Odair, Ricardo Barros, Washington Luiz e Zelinda Novaes - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Alceu Collares, Alexandre Cardoso, Aloysio Nunes Ferreira, André de Paula, Antonio Cruz, Asdrubal Bentes, Bosco Costa, Darci Coelho, Edmar Moreira, Ibrahim Abi-Ackel, João Campos, João Paulo Gomes da Silva, José Ivo Sartori, José Mentor, José Roberto Arruda, Juíza Denise Frossard, Marcelo Ortiz, Maurício Rands, Mendonça Prado, Michel Temer, Ney Lopes, Osmar Serraglio, Pastor Amarildo, Professor Luizinho, Robson Tuma, Rodrigo Maia, Rubinelli, Vicente Arruda, Vicente Cascione e Zenaldo Coutinho. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu a apreciação a Ata da qüinquagésima sexta reunião ordinária, realizada no dia dezessete de setembro de dois mil e três. O Deputado Inaldo Leitão requereu dispensa da leitura da Ata. Não houve discussão. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Correspondência recebida do Deputado Marcelo Ortiz, solicitando seja justificada sua ausência às reuniões dos dias três e quatro de setembro, em virtude do falecimento de sua mãe, Srª Hilda Marques Ortiz. 2 – Correspondência recebida do Deputado Pedro Henry, Líder do PP, indicando o Deputado Wagner Lago para integrar, como membro titular, a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, em substituição ao Deputado Ricardo Fiúza. 3 – Correspondência recebida do Deputado Wilson Santiago, justificando sua ausência à reunião de nove de setembro, por motivo de compromissos políticos no estado da Paraíba. 4 – Correspondência recebida do Deputado Eunício Oliveira, Líder do PMDB, indicando o Deputado Osmar Serraglio para representar a Liderança junto à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação. 5 – Correspondência recebida do Deputado Inácio Arruda, Líder do PCdoB, comunicando que o Deputado promotor Afonso Gil deixou de ser membro da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação. 6 – Correspondência recebida do Deputado Eduardo Campos, Líder do PSB, indicando o Deputado Maurício Quintella Lessa para representar a liderança junto à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação. 7 – Correspondência recebida do Deputado Colbert Martins, justificando sua ausência à reunião de dezessete de setembro, por motivo de compromissos políticos no estado da Bahia. Antes de iniciar a Ordem do Dia o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca do Requerimento, de autoria do Deputado Maurício Quintella Lessa, apreciado na última reunião. Disse que, inicialmente, ao tomar conhecimento do Requerimento, entendeu que o mesmo deveria ser apresentado nas Comissões de Agricultura e Política Rural e de Desenvolvimento Urbano e Interior, nos termos do art. 32, inciso I, alínea "b", e inciso XV, do Regimento Interno. Todavia, antes de comunicar ao plenário dessa decisão, o autor solicitou sua inclusão em pauta, mencionando, naquele momento, que trataria da matéria nos aspectos referentes aos direitos e às garantias individuais, assunto do campo temático da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação. Acrescentou que, embora não estivesse de todo convencido, resolveu, pelo beneficio da dúvida, deixar a decisão para este Colegiado. Concluiu enfatizando a competência da Presidência para devolver ao autor qualquer requerimento de Audiência Pública fora do campo temático da CCJR, como já o fez em outras ocasiões. ORDEM DO DIA: Os Deputados Mendes Ribeiro Filho, Inaldo Leitão e Bispo Rodrigues requereram inversão da pauta para apreciação dos itens cinqüenta e nove, trinta e três e dez, respectivamente. Um a um, foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 1 – PROJETO DE LEI Nº 4.176/01 - do Sr. José Priante - que "dispõe sobre a alienação de terras da União aos Municípios de Belterra e Aveiro, no Estado do Pará." RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Inaldo Leitão e José Eduardo Cardozo. 2 – PROJETO DE LEI Nº 922/99 - do Sr. Rubens Bueno - que "dispõe sobre a promoção de apoio à agricultura familiar." (Apensados: PL 4935/2001 e PL 6041/2002) RELATOR: Deputado ROGÉRIO SILVA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do Substitutivo da Comissão de Agricultura e Política Rural, do PL 4935/2001 e do PL 6041/2002, apensados. Vista ao Deputado Maurício Rands, em 10/09/2003. A Deputada Edna Macedo procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Discutiram a matéria os Deputados Patrus Ananias, José Eduardo Cardozo, Inaldo Leitão e Colbert Martins. O Deputado Patrus Ananias apresentou Requerimento de Destaque, nos termos do art. 161, inciso V, do Regimento Interno, para suprimir o art. 5º, do PL 4935/2001, apensado. Em votação, o Parecer foi rejeitado, contra os votos dos Deputados Colbert Martins e Júlio Delgado. Absteve-se de votar o Deputado José Eduardo Cardozo. O Deputado Roberto Magalhães foi designado Relator do Vencedor. Em virtude da rejeição do Parecer, o Requerimento do Deputado Patrus Ananias foi prejudicado. 3 – PROJETO DE LEI Nº 7.198/02 - do Senado Federal - que "concede anistia post mortem a João Cândido Felisberto, líder da chamada Revolta da Chibata, e aos demais participantes do movimento." (Apensado: PL 4455/2001) RELATOR: Deputado BISPO RODRIGUES. PARECER: Parecer, com Complementação de Voto, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda, e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 4455/2001, apensado. Vista ao Deputado Osmar Serraglio, em 14/08/2003. O Deputado Bispo Rodrigues procedeu à leitura da Complementação de Voto. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. Nesse momento, o Deputado Patrus Ananias assumiu a Presidência. 4 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 4.168/01 - do Sr. José Priante - que "dispõe sobre ligação rodoviária no Plano Nacional de Viação, no Baixo Tocantins, no Estado do Pará, e dá outras providências." RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 5 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 5.660/01 - do Poder Executivo - (MSC 1169/2001) - que "cria o Fundo de Recuperação de Créditos e de Prevenção e Combate às Fraudes contra a Previdência Social - FUNPREV, e dá outras providências." RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 6 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 6.425/02 - do Poder Executivo - que "dá nova redação ao caput e ao § 3º do art. 304 do Decreto-Lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal." RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 7 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.313/02 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 385/2002) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Tunísia sobre Cooperação entre os Institutos Diplomáticos de Ambos os Países, celebrado em Brasília, em 13 de março de 2002." RELATOR: Deputado JOSÉ ROBERTO ARRUDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. O Deputado Júlio Delgado procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 8 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.411/02 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 331/2002) - que "aprova o texto do Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e a Ucrânia, celebrado em Kiev, em 16 de janeiro de 2002" RELATOR: Deputado RICARDO BARROS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh reassumiu a Presidência. 9 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 228/03 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 1247/2002) - que "aprova o texto da Convenção relativa à Assistência Administrativa Mútua para a Aplicação Apropriada da Legislação Aduaneira e para a Prevenção, Investigação e Combate às Infrações Aduaneiras, concluída entre o Brasil e o Reino dos Países Baixos, no dia 7 de março de 2002, em Brasília." RELATOR: Deputado BOSCO COSTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Deputado Wagner Lago procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Senhor Presidente convocou os representantes das Bancadas na Comissão para reunião na próxima terça-feira, às quatorze horas, em seu gabinete. O Deputado Inaldo Leitão solicitou a inclusão em pauta do Projeto de Resolução nº 88/00, de sua autoria, que "institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as causas da violência no campo no Brasil", que ainda encontra-se com o Relator. O Senhor Presidente explicou-lhe que as reuniões com os representantes das Bancadas, como a convocada para a próxima terça-feira têm por objetivo o estabelecimento de prioridades na Comissão. Disse, também, que verificaria com o Relator a possibilidade de agilização do Parecer. O Senhor Presidente encerrou a reunião às doze horas e onze minutos, antes convocando outra para a próxima terça-feira às quinze horas. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.