CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 1292, DE 1995, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA A LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, QUE REGULAMENTA O ART. 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", E APENSADOS
55ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 27/03/2018


A -

Reunião Deliberativa:


I - Audiência Pública

Tema:
Debate sobre o PL 1292/1995 e apensados.

Compareceram os seguintes expositores:

  • Leonardo Andrade Macedo, Procurador da República - Req 7/18;

  • José Alfredo de Paula Silva, Procurador Regional da República, ambos representando a Procuradora-Geral da República, Raquel Dodge - Req. 7/18;

  • Valmir Gomes Dias, Diretor de Auditoria de Governança e Gestão do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União - CGU - Reqs. 2/18 e 7/18;

  • Marcelo Augusto Carmo de Vasconcellos, Consultor-Geral da União, representando a Advogada-Geral da União, Grace Maria Fernandes Mendonça - Req. 7/18;

  • Sílvia Amélia Fonseca de Oliveira, Coordenadora da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro - ENCCLA/MJ - Req. 7/18.

    Em atendimento aos Requerimentos 2/18, dos Deputados Chico Alencar (PSOL/RJ) e Ivan Valente (PSOL/SP); e 7/18 , do Deputado João Arruda (PMDB/PR).



    II - Deliberação de requerimentos apresentados até às 18h da véspera da reunião.

    •  

     


    1 -

    REQUERIMENTO Nº 20/18 - do Sr. Marcus Vicente - (PL 1292/1995) - que "requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial com a presença do Senhor Anderson Sant Ana Pedra, Doutor em Direito do Estado pela PUC-SP e Procurador do Estado do Espírito Santo".
    APROVADO, COM A INCLUSÃO, COMO CONVIDADO, DO CONSULTOR LEGISLATIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, MAGNO ANTONIO CORREIA DE MELLO, PARA TRATAR DO REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS (RDC), POR SUGESTÃO DO DEPUTADO JOSÉ GUIMARÃES. SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS BEBETO, EVAIR DE MELO E JOSÉ GUIMARÃES.


    2 -

    REQUERIMENTO Nº 21/18 - do Sr. Adelmo Carneiro Leão - (PL 1292/1995) - que "requer a realização de Seminário em Minas Gerais, para debater formas de aprimoramento das normas para licitações e contratos da administração pública".
    APROVADO, PARA QUE SEJA TAMBÉM REALIZADO SEMINÁRIO NO ESTADO DE SÃO PAULO, POR SUGESTÃO DOS DEPUTADOS VITOR LIPPI E VANDERLEI MACRIS.


    3 -

    REQUERIMENTO Nº 22/18 - do Sr. Eduardo Cury - (PL 1292/1995) - que "requer a realização de Audiência Pública na Comissão Especial para debater o PL nº 1.292/1995, do Senado Federal, e apensados, sendo convidados Vitor Rhein Schirato, Professor Doutor de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP); Rodrigo Pagani de Souza, Professor Doutor de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) e da Fundação Getúlio Vargas de São Paulo; André Marques Gilberto, advogado especialista em direito administrativo e concorrencial, e mestre em Direito Administrativo da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP); e José Raimundo Braga Coelho, Presidente da Agência Espacial Brasileira (AEB)".
    APROVADO.


    4 -

    REQUERIMENTO Nº 23/18 - do Sr. Félix Mendonça Júnior - (PL 1292/1995) - que "requer a realização de audiência pública para discutir o PL 1.292/95, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, sendo convidados Ciro Campos Christo Fernandes, Economista, gestor governamental e professor na Escola Nacional de Administração Pública; Guilherme Afif Domingos, Presidente do Sebrae; Representante do Instituto Protege Escola Brasil - IEPB; Representante do Instituto Negócios Públicos; e Representante da Associação Brasileira de Orçamento Público - ABOP".
    APROVADO.


    5 -

    REQUERIMENTO Nº 24/18 - do Sr. Thiago Peixoto - (PL 1292/1995) - que " Requer a realização de Audiências Públicas desta Comissão Especial com a presença do Senhor Professor Fabrício Motta, Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo - IBDA ".
    APROVADO.


    6 -

    REQUERIMENTO Nº 26/18 - do Sr. Giuseppe Vecci - (PL 1292/1995) - que "requer a realização de audiência pública para discutir o seguro-garantia nas contratações públicas, sendo convidados representante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; representante do Tribunal de Contas da União; representante da Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNseg); representante da Federação Nacional das Empresas de Resseguros - FENABER; Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados; Sindicato Nacional da Indústria da Construção Pesada (SINICON)".
    APROVADO.


    7 -

    REQUERIMENTO Nº 27/18 - do Sr. Giuseppe Vecci - (PL 1292/1995) - que "requer realização de audiência pública para análise de margem de preferência no âmbito do Projeto de Lei nº 1.292, de 1995 e apensados, sendo convidados representante do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços - Secretaria de Comércio Exterior; representante do Ministério das Relações Exteriores; representante do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; representante da Confederação Nacional da Indústria - CNI; e André Rosilho, professor da pós-graduação lato sensu da FGV Direito-SP e coordenador do Curso de Direito Público da Sbdp/FGV Direito SP".
    APROVADO.


    8 -

    REQUERIMENTO Nº 28/18 - dos Srs. João Carlos Bacelar e João Carlos Bacelar - (PL 1292/2015) - que "requer seja realizada Audiência Pública na Comissão Especial para debater o PL 6814, de 2017, que "Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública", sendo convidado representante da Associação Nacional das Empresas de Engenharia Consultiva de Infraestrutura de Transportes - ANETRANS".
    APROVADO.


    9 -

    REQUERIMENTO Nº 30/18 - do Sr. João Arruda - (PL 1292/1995) - que "requer que seja convidado o Senhor RODRIGO ALBERTO CORREIA DA SILVA, Representante da Câmara Britânica de Comércio e Indústria no Brasil - BRITCHAM, associação nacional sem fins lucrativos e que tem por objetivo apresentar os cenários do Reino Unido e as possibilidades de implantação no Brasil".
    APROVADO.


    10 -

    REQUERIMENTO Nº 31/18 - do Sr. Assis Carvalho - (PL 1292/1995) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater formas de aprimoramento das normas para licitações e contratos da administração pública, sendo convidada a Dra. Lucianita Ribeiro Dayrell, Chefe da Secretaria de Licitações da CODEVASF - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e Parnaíba".
    APROVADO, COM A INCLUSÃO, COMO CONVIDADO, DE REPRESENTANTE DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS ADVOGADOS PÚBLICOS FEDERAIS - ANAFE, POR SUGESTÃO DO DEPUTADO AFONSO FLORENCE.


    11 -

    REQUERIMENTO Nº 32/18 - da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende - (PL 1292/1995) - que "requer seja realizada Audiência Pública na Comissão Especial para debater o PL 6814, de 2017, que "Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.", sendo convidados representante do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ; e a Dra. Alécia Paolucci Nogueira Bicalho, especialista em contratações governamentais, licitações, infraestrutura e regulatório".
    APROVADO.


    12 -

    REQUERIMENTO Nº 33/18 - do Sr. Joaquim Passarinho - (PL 1292/1995) - que "requer que seja realizada Audiência Pública na Comissão Especial para debater o PL 1292, de 1995, que "Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública", sendo convidado o Dr. Guilherme Carvalho e Sousa, Jurista e Doutor em Direito Administrativo".
    APROVADO.


    13 -

    REQUERIMENTO Nº 36/18 - do Sr. Adelmo Carneiro Leão - (PL 1292/1995) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater formas de aprimoramento das normas para licitações e contratos da administração pública, sendo convidada a Dra. Irene Nohara, Advogada Especialista em Direito Administrativo e Professora da Universidade Mackenzie, de São Paulo".
    APROVADO.

     

    LOCAL: Auditório Freitas Nobre
    HORÁRIO: 09h30min