COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 3139, DE 2015, DO SR. LUCAS VERGILIO, QUE "ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 24, ACRESCIDO DOS §§ 1º, 2º, 3º, 4º E 5º, E MODIFICA O ART. 36, MEDIANTE A INSERÇÃO DA ALÍNEA "M", AMBOS DO DECRETO-LEI Nº 73, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966" (DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, REGULA AS OPERAÇÕES DE SEGUROS E RESSEGUROS)
55ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA
Realizada em 13 de março de 2018.

Às quinze horas e cinco minutos do dia treze de março de dois mil e dezoito, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3139, de 2015, do Sr. Lucas Vergilio, que "altera a redação do caput do art. 24, acrescido dos §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, e modifica o art. 36, mediante a inserção da alínea "m", ambos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966" (dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros), no Anexo II, Plenário 05 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Rodrigo Martins - Presidente; Vinicius Carvalho - Relator; André Amaral, Felipe Bornier, George Hilton, João Campos e Laudivio Carvalho - Titulares; Assis Carvalho, Geraldo Resende e Nelson Marquezelli – Suplentes. Compareceram também os Deputados Darcísio Perondi, Evair Vieira de Melo e Professor Victório Galli, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alberto Fraga, Alexandre Leite, Alexandre Valle, Cacá Leão, Célio Silveira, Daniel Almeida, Daniel Vilela, Domingos Neto, Expedito Netto, Gilberto Nascimento, Helder Salomão, Lucas Vergilio, Luciano Bivar, Marcelo Aro, Mário Heringer, Mauro Pereira, Osmar Serraglio, Otavio Leite, Paulo Pimenta, Raimundo Gomes de Matos, Ricardo Izar, Roberto de Lucena, Rubens Otoni, Ságuas Moraes, Vicentinho Júnior e Wilson Filho. ABERTURA: O senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas da 5ª e 6ª reuniões, realizadas no dia 5 de dezembro de 2017. Não havendo quem quisesse discuti-las ou a elas propor alterações, em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou o recebimento de ofício do Deputado Alexandre Leite justificando a ausência nas reuniões dos dias 12/09/2017, 24/10/2017, 09/11/2017 e 05/12/2017; e do ofício nº 14/2018 – da Liderança do PP – indicando o Deputado Laudívio Carvalho (SD/MG) como membro titular da Comissão. ORDEM DO DIA: O Senhor Presidente informou que na Ordem do Dia da reunião estava prevista a Apresentação do Parecer do Relator, Deputado Vinícius Carvalho. Informou, ainda, que não havia exigência de quórum mínimo para a reunião, por ser não deliberativa, convocada para conhecimento e instrução de matéria legislativa, nos termos do art. 50, inciso III, alínea “a” do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Esclareceu que, pelo fato de o Relator ter apresentado substitutivo, seria aberto o prazo de cinco sessões para recebimento de emendas ao substitutivo, contado a partir de quinta-feira, dia 15/3/18, após publicação do aviso na Ordem do Dia das Comissões, nos termos do art. 119, II e §1º. Comunicou que as emendas deverão ser autenticadas e apresentadas na Secretaria da Comissão e que as emendas somente poderão ser apresentadas por membros da Comissão. Explicou que, findo o prazo, o Relator então apresentará parecer às emendas ao substitutivo, momento em que a Comissão poderá reunir-se para discussão e votação do Parecer. Neste momento concedeu a palavra ao Relator, Deputado Vinícius Carvalho, que procedeu à leitura do parecer do relator. Finalizada a leitura, o sr. Presidente franqueou a palavra aos parlamentares presentes. Fizeram uso da palavra os deputados George Hilton e João Campos. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para o dia 03 de abril, terça-feira, às 14h30min, em plenário a definir, destinada à discussão e votação do parecer do relator, e encerrou os trabalhos às dezesseis horas e quarenta e oito minutos. E, para constar, eu ______________________, Sara Teixeira Santos, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Rodrigo Martins ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.