Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 23/03 - do Sr. Maurício Quintella Lessa - (REQ 3/2003) - que "solicita sejam convidados os Srs. Ministros das Cidades e do Desenvolvimento Agrário a comparecer a esta Comissão para prestarem esclarecimentos acerca das políticas públicas de habitação e reforma agrária."
APROVADO O REQUERIMENTO, CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS PATRUS ANANIAS, INALDO LEITÃO, LUIZ EDUARDO GREENHALGH E OSMAR SERRAGLIO. 

Redação Final:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.457/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2165/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa e Cultural Monsenhor Castro, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Candeias, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado PASTOR AMARILDO
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.485/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2260/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cidadã de Promoção Educacional, Cultural, Artística, Esportiva e Comunicação Social de Cananéia a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cananéia, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.486/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2263/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Cultura e do Meio Ambiente do Espírito Santo do Turvo a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade do Espírito Santo do Turvo, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.487/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2264/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Promoção Humana e Cidadania a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santo Anastácio, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.488/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2266/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação e Movimento Comunitário Cultural Beneficente Studio a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Peruíbe, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.489/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2275/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Tremedal/ACT a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tremedal, Estado da Bahia."
RELATOR: Deputado JOSÉ MENTOR
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.490/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2279/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rádio Gaúcha FM de Bataguassu Mato Grosso do Sul a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bataguassu, Estado do Mato Grosso do Sul."
RELATOR: Deputado JOSÉ MENTOR
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.492/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2285/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Arco-Íris a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ibiraci, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado JOSÉ MENTOR
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.493/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2286/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente de Desenvolvimento Cultural em Coaraci a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Coaraci, Estado da Bahia."
RELATOR: Deputado JOSÉ MENTOR
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.494/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2287/2002) - que "aprova o ato que autoriza o Movimento Teatral "Ziriguidum Art Circus", a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pesqueira, Estado de Pernambuco."
RELATOR: Deputado JOSÉ MENTOR
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.495/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2288/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Fundação Zilda Sartório Altoé a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jaguaré, Estado do Espírito Santo."
RELATOR: Deputado JOSÉ MENTOR
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.496/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2312/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Valente a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Valente, Estado da Bahia."
RELATOR: Deputado JOSÉ MENTOR
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.507/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2706/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Rio Negro - ACORI a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rio Negro, Estado do Mato Grosso do Sul."
RELATOR: Deputado JOSÉ MENTOR
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.508/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2753/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Bel Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado JOSÉ MENTOR
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.510/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2825/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária, Cultural e Beneficente TOPP FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Juliana, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado JOSÉ MENTOR
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.527/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 364/1997) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Nossa Senhora Aparecida para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Aparecida, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.528/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 571/1997) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Videira Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Videira, Estado de Santa Catarina."
RELATOR: Deputado JOSÉ MENTOR
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.533/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 1358/1997) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora do Paraná Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná."
RELATOR: Deputado JOSÉ MENTOR
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.535/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 175/1998) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Sant'Ana - Rádio Sant'Ana para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ponta Grossa, Estado do Paraná."
RELATOR: Deputado JOSÉ MENTOR
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.536/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 221/1998) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Educacional União da Serra para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Veranópolis, Estado do Rio Grande do Sul."
RELATOR: Deputado JOSÉ MENTOR
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.606/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2132/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santo Antônio de Jesus, Estado da Bahia."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 36/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3279/2002) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Educar-Sul Brasil para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina."
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 79/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3281/2002) - que "aprova o ato que outorga concessão ao GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Arquipélago de Fernando de Noronha, Estado de Pernambuco."
RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 178/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3240/2002) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação de Apoio à Geração, Produção, Criação e Difusão de Rádio e TV "FUNCOMARTE" para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Recife, Estado de Pernambuco."
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.050/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2414/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Líder de Itapipoca Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Itapipoca, Estado do Ceará."
RELATOR: Deputado ANDRÉ ZACHAROW
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.106/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2567/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à LT Costa Pinto Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Itajubá, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado ANDRÉ ZACHAROW
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.122/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2628/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Legal-Cat Catanduva Comunicações Ltda - ME para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de José Bonifácio, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado DARCI COELHO
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.131/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2643/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão às Organizações Rio Bonito Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Itapirapuã, Estado de Goiás."
RELATOR: Deputado DARCI COELHO
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE LEI Nº 4.168/01 - do Sr. José Priante - que "dispõe sobre ligação rodoviária no Plano Nacional de Viação, no Baixo Tocantins, no Estado do Pará, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 5.660/01 - do Poder Executivo - (MSC 1169/2001) - que "cria o Fundo de Recuperação de Créditos e de Prevenção e Combate às Fraudes contra a Previdência Social - FUNPREV, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 6.425/02 - do Poder Executivo - que "dá nova redação ao caput e ao § 3º do art. 304 do Decreto-Lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal."
RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH
NÃO DELIBERADO

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.313/02 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 385/2002) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Tunísia sobre Cooperação entre os Institutos Diplomáticos de Ambos os Países, celebrado em Brasília, em 13 de março de 2002."
RELATOR: Deputado JOSÉ ROBERTO ARRUDA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.411/02 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 331/2002) - que "aprova o texto do Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e a Ucrânia, celebrado em Kiev, em 16 de janeiro de 2002"
RELATOR: Deputado RICARDO BARROS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 228/03 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 1247/2002) - que "aprova o texto da Convenção relativa à Assistência Administrativa Mútua para a Aplicação Apropriada da Legislação Aduaneira e para a Prevenção, Investigação e Combate às Infrações Aduaneiras, concluída entre o Brasil e o Reino dos Países Baixos, no dia 7 de março de 2002, em Brasília."
RELATOR: Deputado BOSCO COSTA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 6.776/02 - da Comissão Mista Temporária destinada a, " no prazo de 60 dias, levantar e diagnosticar as causas e efeitos da violência que assola o País, ouvindo-se, para tanto, Governadores de Estados, Secretários de Segurança Pública, Comandantes das Polícias Civis e Militares, Diretores de Presídios e outros especialistas e autoridades ligados à área e requisitando-se cópia de todas as proposições em tramitação em ambas as Casas, para consolidá-las em uma única proposta de emenda à Constituição ou em um único projeto de lei, conforme o caso, com vista a uma tramitação em ritmo acelerado tanto na Câmara como no Senado". - que " Dispõe sobre os crimes de seqüestro e cárcere privado, extorsão mediante seqüestro e extorsão mediante privação da liberdade, e dá outras providências." (Apensados: PL 3106/1992 (Apensados: PL 305/1999, PL 1806/1991, PL 302/1999 (Apensado: PL 313/1999 (Apensado: PL 6269/2002)), PL 5568/2001 (Apensados: PL 6140/2002, PL 6262/2002 e PL 6453/2002), PL 666/1999 (Apensados: PL 1237/1999, PL 3176/2000 (Apensado: PL 5026/2001), PL 4389/2001 e PL 6113/2002) e PL 5113/2001), PL 1157/1995, PL 287/1999 (Apensado: PL 6142/2002), PL 6573/2002, PL 5253/2001 (Apensado: PL 5774/2001), PL 1769/1996, PL 5332/2001, PL 6139/2002, PL 6143/2002, PL 6695/2002, PL 7247/2002 e PL 166/2003)
RELATOR: Deputado IBRAHIM ABI-ACKEL
PARECER: a proferir.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 3.174/97 - do Senado Federal - (PLS 144/1996) - que "altera a Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais e dá outras providências." (Apensados: PL 1655/1999, PL 2346/2000 e PL 3547/2000)
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO
PARECER: a proferir.
Vista conjunta aos Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto, Inaldo Leitão, João Paulo Gomes da Silva e José Ivo Sartori, em 28/08/2003
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 6.240/02 - do Senado Federal - que "fixa normas de formação de recursos humanos na área de saúde, regulando o inciso III do art. 200 da Constituição Federal."
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO
PARECER: pela inconstitucionalidade deste.
Vista conjunta aos Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto, José Eduardo Cardozo, Maurício Quintella Lessa e Zenaldo Coutinho, em 07/05/2003
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 7.198/02 - do Senado Federal - que "concede anistia post mortem a João Cândido Felisberto, líder da chamada Revolta da Chibata, e aos demais participantes do movimento." (Apensado: PL 4455/2001)
RELATOR: Deputado BISPO RODRIGUES
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Bispo Rodrigues, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda, e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 4455/2001, apensado.
Vista ao Deputado Osmar Serraglio, em 14/08/2003
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 1.503/03 - do Senado Federal - que "altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e a Lei nº 10.408, de 10 de janeiro de 2002, para implantar o registro digital do voto."
RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
NÃO DELIBERADO

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 122/95 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dá nova redação ao artigo 195 da Constituição Federal." (Apensado: PEC 259/1995)
RELATOR: Deputado RICARDO FIUZA
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Ricardo Fiuza, pela admissibilidade desta e da PEC 259/1995, apensada.
Vista conjunta aos Deputados Inaldo Leitão e José Ivo Sartori, em 24/04/2003
NÃO DELIBERADO

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 353/01 - do Sr. Augusto Nardes - que "dá nova redação ao inciso IV do art. 29 da Constituição Federal, que dispõe sobre a composição das Câmaras de Vereadores, e dá outras providências." (Apensado: PEC 452/2001)
RELATOR: Deputado JAIRO CARNEIRO
PARECER: pela admissibilidade desta, e da PEC 452/2001, apensada.
Vista conjunta aos Deputados Bosco Costa, Colbert Martins, Inaldo Leitão, João Paulo Gomes da Silva, José Eduardo Cardozo e Mendonça Prado, em 10/09/2003
NÃO DELIBERADO

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 384/01 - do Sr. Edir Oliveira - que "altera o § 1º do art. 29-A da Constituição Federal."
RELATOR: Deputado ALCEU COLLARES
PARECER: pela admissibilidade.
Vista conjunta aos Deputados Bosco Costa, João Paulo Gomes da Silva e Marcelo Ortiz, em 11/09/2003
NÃO DELIBERADO

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 393/01 - do Sr. Inácio Arruda - que "reduz a jornada de trabalho e aumenta o valor mínimo da hora extraordinária."
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES
PARECER: pela admissibilidade.
Vista conjunta aos Deputados João Paulo Gomes da Silva e Marcelo Ortiz, em 11/09/2003
APROVADO O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS JOÃO PAULO GOMES DA SILVA E EDNA MACEDO

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 465/01 - do Sr. Orlando Desconsi - que "modifica o inciso V e acrescenta parágrafo ao art. 30 da Constituição Federal."
RELATOR: Deputado CUSTÓDIO MATTOS
PARECER: pela admissibilidade.
Vista conjunta aos Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto, Bosco Costa, Inaldo Leitão e José Eduardo Cardozo, em 07/05/2003
NÃO DELIBERADO

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 1/03 - do Sr. Neucimar Fraga - que "altera a redação do art. 55 da Constituição Federal para dispor sobre renúncia parlamentar."
RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS
PARECER: pela admissibilidade.
NÃO DELIBERADO

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 14/03 - do Sr. Renato Casagrande - que "dá nova redação e acrescenta dispositivo ao § 2º do art. 27 da Constituição Federal, dispondo sobre o limite de despesas com os Poderes Legislativos dos Estados."
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA
PARECER: pela admissibilidade.
NÃO DELIBERADO

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 23/03 - do Senado Federal - que "altera o § 5º do art. 212 da Constituição Federal, para estender a aplicação do salário-educação à educação infantil." (Apensado: PEC 428/2001)
RELATOR: Deputado ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES NETO
PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 428/01.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 11/03 - da Sra. Alice Portugal - que "susta a aplicação do Decreto nº 4.553, de 27 de dezembro de 2002, que "dispõe sobre a salvaguarda de dados, informações, documentos e materiais sigilosos de interesse da segurança da sociedade e do Estado, no âmbito da Administração Pública Federal"."
RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 812/95 - do Sr. João Fassarella - que "altera a redação do artigo 74, da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar." (Apensados: PL 889/1995 e PL 1666/1996)
RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER
PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, do PL 889/1995, e do PL 1666/1996, apensados.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 856/99 - do Sr. Eduardo Jorge - que "institui o Serviço Civil Profissional e dá outras providências." (Apensados: PL 987/1999 e PL 1452/1999)
RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Educação, Cultura e Desporto, do PL 987/1999 e do PL 1452/1999, apensados, e pela inconstitucionalidade da emenda nº 3/2000 apresentada Comissão de Educação Cultura e Desporto.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 2.358/00 - do Sr. Nelson Proença - que "altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, dispondo sobre a propaganda eleitoral por meio de Serviço de Valor Adicionado, inclusive Internet, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Bispo Wanderval, Bosco Costa, Inaldo Leitão, José Eduardo Cardozo, Luiz Antonio Fleury, Marcelo Ortiz e Vicente Arruda, em 21/08/2003
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 2.799/00 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "acrescenta o § 4º ao art. 261 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, com emendas.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 4.202/01 - do Poder Executivo - (MSC 208/2001) - que "declara revogado o Decreto Legisltivo nº 3.724, de 15 de janeiro de 1919, e os demais atos que menciona, relativos à matéria previdenciária."
RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 4.953/01 - do Sr. Neuton Lima - que "altera a redação do artigo 295, do Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal (CPP)."
RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 5.531/01 - do Sr. Feu Rosa - que "modifica a redação do parágrafo 2º do artigo 342, do Código Penal Brasileiro (Decreto-lei 2848, de 7 de dezembro de 1940)."
RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 6.964/02 - do Sr. Paulo Delgado - que "altera o art. 83 do Decreto-lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o art. 594 do Decreto-lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e art. 112, da Lei 7210, de 11 julho de 1984 - Lei de Execução Penal."
RELATOR: Deputado IBRAHIM ABI-ACKEL
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 5/03 - da Sra. Iara Bernardi - que "altera os arts. 1º e 20 da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e o § 3º do art. 140 do Código Penal, para incluir a punição por discriminação ou preconceito de gênero e orientação sexual." (Apensado: PL 381/2003)
RELATOR: Deputado ALOYSIO NUNES FERREIRA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 381/2003, apensado.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 138/03 - do Sr. Dimas Ramalho - que "altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para que o Artigo 244-A e §1º , da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, com a redação dada pela Lei nº 9.975, de 23 de junho de 2000, seja considerado hediondo."
RELATORA: Deputada FÁTIMA BEZERRA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 678/03 - do Sr. Valdemar Costa Neto - que "reduz a lista das categorias com direito à prisão especial, elimina privilégios da prisão especial e dá outras providências."
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo, e, no mérito, pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Alceu Collares, Bispo Wanderval e Mendonça Prado, em 10/09/2003
NÃO DELIBERADO

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR):

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 159/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2707/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Vista Alegre a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro."
RELATOR: Deputado CÉSAR MEDEIROS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 165/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2861/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio e Televisão Rotioner Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Icaraíma, Estado do Paraná."
RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 176/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3123/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Condorense a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Condor, Estado do Rio Grande do Sul."
RELATOR: Deputado RICARDO BARROS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 185/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 1067/1997) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Balsa Nova Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Balsa Nova, Estado do Paraná."
RELATOR: Deputado ÁTILA LIRA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 188/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 291/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Camaquense Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Camaquã, Estado do Rio Grande do Sul."
RELATOR: Deputado PAULO LIMA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 190/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 488/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cristal de Radiodifusão Comunitária a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Ametista do Sul, Estado do Rio Grande do Sul."
RELATOR: Deputado PAULO AFONSO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 205/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1828/2002) - que "aprova o ato que outorga concessão à Televisão Diamante Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Salvador, Estado da Bahia."
RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 208/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1904/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Diamante D'Oeste a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Diamante D'Oeste, Estado do Paraná."
RELATOR: Deputado RAIMUNDO SANTOS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 218/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2453/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Energia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro."
RELATOR: Deputado ENIVALDO RIBEIRO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 229/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 346/1997) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Floresta Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Tucuruí, Estado do Pará."
RELATORA: Deputada JUÍZA DENISE FROSSARD
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 230/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 450/1998) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Jales Sociedade Limitada para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Jales, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado JOSÉ ROBERTO ARRUDA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 231/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 564/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Movimentos Populares de Córrego Danta - AMPCD a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 232/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 308/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Empresa de Comunicação Sampaio Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Palmeira dos Índios, Estado de Alagoas."
RELATOR: Deputado JOSÉ DIVINO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 233/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 314/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cidade de Curitiba Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná."
RELATOR: Deputado JOÃO PAULO GOMES DA SILVA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 235/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 533/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Clube de São José dos Campos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São José dos Campos, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado IBRAHIM ABI-ACKEL
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 237/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 984/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Sociedade de Ação Comunitária Canaã - SACC a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Três Marias, Estado de Minas Gerais."
RELATORA: Deputada EDNA MACEDO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 244/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1879/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à SOBRAL - Sociedade Butiaense de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Butiá, Estado do Rio Grande do Sul."
RELATORA: Deputada EDNA MACEDO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 246/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1882/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Padre Kolbe de Rádio e Televisão, originariamente Sistema Mauá de Comunicação Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Mauá, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 249/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2298/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Municipal de Amparo aos Sem Casas de Betim - AMUASCAB a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Betim, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado BISPO RODRIGUES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 255/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2418/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rede Brasileira de Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ouro Preto do Oeste, Estado de Rondônia."
RELATOR: Deputado JOSÉ IVO SARTORI
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 256/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2421/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Jubiaba Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Mirante da Serra, Estado de Rondônia."
RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 257/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2422/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Cuerda & Souza Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Presidente Médici, Estado de Rondônia."
RELATOR: Deputado JOSÉ DIVINO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 258/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2521/2002) - que "aprova o ato que autoriza a ACESM - Associação Comunitária de Educação e Saúde do Mondubim a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará."
RELATOR: Deputado JOÃO PAULO GOMES DA SILVA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 289/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3160/2002) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Educar Sul Brasil para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Pinhais, Estado do Paraná."
RELATOR: Deputado PAULO PIMENTA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 292/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3194/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Maria dos Santos de Castro a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Canguaretama, Estado do Rio Grande do Norte."
RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 300/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3218/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Renascença Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado RODRIGO MAIA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 396/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1721/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Ilustrada Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Umuarama, Estado do Paraná."
RELATORA: Deputada EDNA MACEDO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 398/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1927/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural pela Democratização dos Meios de Comunicação do Contestado a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Timbó Grande, Estado de Santa Catarina."
RELATOR: Deputado BOSCO COSTA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 399/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1955/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Sociedade Amigos de Santa Cruz da Conceição a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade Santa Cruz da Conceição , Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado BISPO RODRIGUES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 402/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2632/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Prisma Engenharia em Telecomunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Antonina, Estado do Paraná."
RELATOR: Deputado ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES NETO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 403/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2699/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Araranguá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Araranguá, Estado de Santa Catarina."
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 407/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3013/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Betel FM a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Francisco do Sul, Estado de Santa Catarina."
RELATOR: Deputado ALCEU COLLARES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 409/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3048/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Palmeirense de Defesa da Comunidade (APADECOM) a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Palmeira dos Índios, Estado de Alagoas."
RELATOR: Deputado ALEXANDRE CARDOSO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 410/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3053/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Sociedade de Arte, Cultura e Desenvolvimento Comunitário de Paraty - RJ a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Paraty, Estado do Rio de Janeiro."
RELATOR: Deputado RICARTE DE FREITAS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 411/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3125/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário de Cacimbas - ADCC a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cacimbas, Estado da Paraíba."
RELATORA: Deputada ZELINDA NOVAES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 412/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3139/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Apoio às Entidades de Agrolândia a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Agrolândia, Estado de Santa Catarina."
RELATOR: Deputado REGINALDO GERMANO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 413/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3142/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade Rádio Fumacense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Morro da Fumaça, Estado de Santa Catarina."
RELATOR: Deputado RAIMUNDO SANTOS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 467/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3037/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Ribeirão Preto Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado JOSÉ ROBERTO ARRUDA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.954/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2104/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Graúna Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Cornélio Procópio, Estado do Paraná."
RELATORA: Deputada JUÍZA DENISE FROSSARD
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.038/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2394/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Filhos de Boninal a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Boninal, Estado da Bahia."
RELATOR: Deputado WILSON SANTOS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.075/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2523/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária de Monte Castelo a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Monte Castelo, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.077/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2526/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Escola de Vida a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Beberibe, Estado do Ceará."
RELATORA: Deputada JUÍZA DENISE FROSSARD
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.078/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2527/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária 2000 FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pitangueiras, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado JOSÉ ROBERTO ARRUDA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.080/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2529/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária do Canjamba a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ressaquinha, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado JOSÉ IVO SARTORI
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.082/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2531/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Rádio Comunitária de Varjão de Minas - Minas Gerais a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Varjão de Minas, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.141/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2670/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Maranata dos Amigos Franco Dumontense a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Francisco Dumont, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado ÁTILA LIRA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.146/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1704/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Fundação Pedra Bonita a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itaporã, Estado do Mato Grosso do Sul."
RELATOR: Deputado PAULO LIMA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.173/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2757/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Freqüência Brasileira de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Dores de Campos, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.189/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2827/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Beneficente, Cultural de Radiodifusão Sãomiguelense a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Miguel do Anta, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.192/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2831/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Jardinense a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santo Antônio do Jardim, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado CÉSAR MEDEIROS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.212/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2897/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Crianças e Adolescentes do Município de Silves a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Silves, Estado do Amazonas."
RELATOR: Deputado RICARDO BARROS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.220/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2924/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Apoio à Escola do Colégio Estadual José Garcia de Freitas a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itaperuna, Estado do Rio de Janeiro."
RELATOR: Deputado PAULO LIMA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.251/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3004/2002) - que "aprova o ato que autoriza o Instituto de Desenvolvimento de Paraibano - INDESPA a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Paraibano, Estado do Maranhão."
RELATOR: Deputado CÉSAR MEDEIROS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 471/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 28/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultural de Vitória Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Vitória de Santo Antão, Estado de Pernambuco."
RELATOR: Deputado JOÃO PAULO GOMES DA SILVA
PARECER: pela injuridicidade.
NÃO DELIBERADO

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 2.959/97 - do Poder Executivo - (MSC 395/1997) - que "dá nova redação ao art. 210 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal."
RELATORA: Deputada JUÍZA DENISE FROSSARD
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 3.180/97 - do Senado Federal - (PLS 219/1996) - que "dispõe sobre o seguro contra acidentes pessoais, a cargo dos promotores e organizadores de rodeios, em benefício dos participantes desses eventos, amadores ou profissionais, e dos seus dependentes, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado CUSTÓDIO MATTOS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 922/99 - do Sr. Rubens Bueno - que "dispõe sobre a promoção de apoio à agricultura familiar." (Apensados: PL 4935/2001 e PL 6041/2002)
RELATOR: Deputado ROGÉRIO SILVA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do Substitutivo da Comissão de Agricultura e Política Rural, do PL 4935/2001 e do PL 6041/2002, apensados.
Vista ao Deputado Maurício Rands, em 10/09/2003
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 2.286/99 - do Senado Federal - (PLS 241/1999) - que "dispõe sobre a criação de selo comemorativo da Semana Nacional da Criança Excepcional e dá outras providências."
RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
Vista conjunta aos Deputados Alceu Collares, Antônio Carlos Magalhães Neto, Edna Macedo, José Eduardo Cardozo e Zelinda Novaes, em 11/09/2003
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 2.294/00 - do Senado Federal - que "acrescenta § 5º ao art. 32 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", incluindo os símbolos nacionais como tema transversal nos currículos do ensino fundamental."
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 2.354/00 - do Poder Executivo - (MSC 114/2000) - que "exclui uma fração da área da Reserva Extrativista do Rio Ouro Preto, localizada nos municípios de Guajará-Mirim e Vila Nova Mamoré, no Estado de Rondônia."
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Vista ao Deputado Patrus Ananias, em 09/04/2003
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 2.677/00 - do Senado Federal - (PLS 586/1999) - que "altera o inciso VI do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que permite a utilização do FGTS para compra de casa própria, em qualquer sistema de financiamento habitacional, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado LUIZ ANTONIO FLEURY
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 2.891/00 - do Senado Federal - (PLS 380/1999) - que "altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, de modo a permitir dispensa de exame de saúde a categorias profissionais específicas."
RELATOR: Deputado BISPO RODRIGUES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 3.391/00 - do Poder Executivo - (MSC 985/2000) - que "autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, a alienar ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, o imóvel que menciona, e dá outras providências."
RELATORA: Deputada FÁTIMA BEZERRA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 4.018/01 - do Poder Executivo - (MSC 35/2001) - que "concede pensão especial a Maria José Pereira Barbosa Lima."
RELATOR: Deputado SARNEY FILHO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 5.329/01 - do Senado Federal - (PLS 236/2000) - que "altera os arts. 11 e 16, da Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, para dispor sobre a eleição dos conselheiros nos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis e fixar valores máximos para as anuidades devidas pelos corretores a essas entidades e dá outras providências."
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e pela anti-regimentalidade das emendas de nºs 1 a 5 apresentadas perante esta Comissão.
Vista conjunta aos Deputados Alceu Collares, João Paulo Gomes da Silva, José Divino e Wilson Santos, em 14/08/2003
O Deputado José Divino apresentou voto em separado em 08/09/2003
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 5.453/01 - do Senado Federal - (PLS 172/1999) - que "altera o art. 261 da Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro."
RELATOR: Deputado ASDRUBAL BENTES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 5.463/01 - do Senado Federal - (PLS 7/2001) - que "altera o art. 69 da Lei 9099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências."
RELATOR: Deputado ALCEU COLLARES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição.
Vista conjunta aos Deputados Marcelo Ortiz e Maurício Quintella Lessa, em 09/04/2003
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 6.671/02 - do Senado Federal - (PLS 288/2001) - que "acrescenta dispositivos ao art. 652 da Consolidação das Leis do Trabalho CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a competência dos juízes do trabalho e dá outras providências."
RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 7.511/03 - do EXEC - (MSC 1248/2002) - que "altera dispositivos da Lei no 7.501, de 27 de junho de 1986, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado SIGMARINGA SEIXAS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Vista ao Deputado Inaldo Leitão, em 10/09/2003
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 1.823/96 - da Sra. Zulaiê Cobra - que "altera a redação do artigo 544 do Código de Processo Civil que dispõe sobre a sustentação oral de recurso."
RELATOR: Deputado RICARDO FIUZA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 1.824/96 - da Sra. Zulaiê Cobra - que "acrescenta parágrafo único ao artigo 177 do Código de Processo Civil, que se refere aos prazos para a realização dos atos processuais." (Apensado: PL 360/1999 (Apensado: PL 484/1999))
RELATOR: Deputado RICARDO FIUZA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 2.136/96 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "dispõe sobre a data de pagamento dos servidores públicos federais civis e militares."
RELATOR: Deputado PAES LANDIM
PARECER: pela inconstitucionalidade.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 2.424/96 - do Sr. José Pimentel - que "dá nova redação aos artigos 402 e 403 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para aumentar de 12 (doze) para 14 (catorze) anos a idade mínima de ingresso do menor no mercado de trabalho."
RELATOR: Deputado BISPO RODRIGUES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 3.142/97 - do Sr. Fernando Gabeira - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de aquisição de títulos publicados no País pelas bibliotecas das instituições de ensino superior."
RELATOR: Deputado ALEXANDRE CARDOSO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e das emendas da Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 4.355/98 - do Sr. Coriolano Sales - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro"."
RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 383/99 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "institui a Loteria Municipal de prognósticos sobre o resultado de sorteio de números, organizada nos moldes da loteria denominada jogo do bicho e revoga dispositivos legais referentes a sua prática e determina outras providências."
RELATORA: Deputada JUÍZA DENISE FROSSARD
PARECER: pela inconstitucionalidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
O Deputado Luiz Antonio Fleury apresentou voto em separado em 16/04/2001
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 544/99 - do Sr. Paulo José Gouvêa - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da veiculação de mensagens educativas destinadas à prevenção de doenças sexualmente transmissíveis/AIDS e ao uso de drogas, em livros e cadernos escolares." (Apensado: PL 2617/2000)
RELATOR: Deputado BISPO RODRIGUES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e da emenda da Comissão de Educação e Cultura; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa do PL 2617/2000, apensado.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 1.730/99 - do Sr. Josué Bengtson - que "modifica o art. 1º da Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre o serviço voluntário."
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 2.275/99 - do Sr. Paes Landim - que "denomina o trecho da BR-324, compreendido entre as cidades de Remanso-BA e São Raimundo Nonato-PI."
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 3.489/00 - do Sr. Luciano Pizzatto - que "proíbe o transporte de valores em aeronaves que efetuam transporte de passageiros, regular ou não-regular." (Apensado: PL 4388/2001)
RELATOR: Deputado PAES LANDIM
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com subemenda, e do PL 4388/2001, apensado, com emenda; e pela constitucionalidade, juridicidade e anti-regimentalidade da Emenda apresentada nesta CCJR ao Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
Vista ao Deputado Rubinelli, em 11/09/2003
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 3.522/00 - da Sra. Zulaiê Cobra - que "acrescenta dispositivos ao art. 649, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que "Institui o Código de Processo Civil"."
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com subemenda, e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
Vista conjunta aos Deputados Aloysio Nunes Ferreira, José Eduardo Cardozo e Juíza Denise Frossard, em 29/04/2003
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 3.908/00 - do Sr. Alex Canziani - que "altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, acrescentando ao art. 28-A o parágrafo oitavo, que institui penalidade ao produtor que não cumprir as normas de combate à febre aftosa."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da emenda da Comissão de Agricultura e Política Rural.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 4.176/01 - do Sr. José Priante - que "dispõe sobre a alienação de terras da União aos Municípios de Belterra e Aveiro, no Estado do Pará."
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 4.224/01 - do Sr. Léo Alcântara - que "dispõe sobre a exposição do alvará sanitário em estabelecimentos que vendem alimentos ao público."
RELATOR: Deputado ANDRÉ ZACHAROW
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 4.295/01 - do Sr. Salatiel Carvalho - que "dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o Consumidor." (Apensado: PL 4396/2001)
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 4396/2001, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, com subemenda.
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia e José Eduardo Cardozo, em 21/08/2003
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 4.478/01 - do Sr. Osmar Serraglio - que "dispõe sobre o usufruto de bem móvel na execução por quantia certa contra devedor solvente, alterando o art. 647 do Código de Processo Civil."
RELATOR: Deputado ALCEU COLLARES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e, no mérito, pela aprovação.
Vista ao Deputado Inaldo Leitão, em 19/08/2003
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 4.799/01 - do Sr. Custódio Mattos - que "modifica o § 1º do art. 74 do Código de Processo Penal para nele incluir na competência do Tribunal do Júri o julgamento de crimes contra a Administração Pública, apenados com reclusão."
RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 4.850/01 - do Sr. Orlando Fantazzini - que "altera o Código de Processo Penal para vincular o juiz da instrução à sentença e a Lei de Execução Penal para vincular o juiz que proferiu a setença à execução penal."
RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 5.758/01 - do Sr. Luciano Castro - que "dispõe sobre norma geral para os Corpos de Bombeiros Militares, que estabelece a obrigatoriedade de uso de redes de proteção."
RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 9/03 - da Sra. Iara Bernardi - que "altera o Artigo 41 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execuções Penais, para permitir visita íntima para presos, independente de sua orientação sexual."
RELATOR: Deputado JOSÉ DIVINO
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e das emendas de nºs 1 e 2 apresentadas na Comissão.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 209/03 - do Sr. Marcelo Ortiz - que "dispõe sobre a presença de advogado nos procedimentos judiciais e dá outras providências."
RELATORA: Deputada JUÍZA DENISE FROSSARD
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Aloysio Nunes Ferreira, Bispo Wanderval, Inaldo Leitão, José Eduardo Cardozo, Luiz Antonio Fleury e Vicente Arruda, em 21/08/2003
O Deputado Antonio Carlos Biscaia apresentou voto em separado em 20/08/2003
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 517/03 - do Sr. Feu Rosa - que "dispõe sobre o Tribunal do Júri."
RELATOR: Deputado IBRAHIM ABI-ACKEL
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
NÃO DELIBERADO

Súmulas:

SÚMULA Nº 1/94 - da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação - que "matéria: PROJETOS AUTORIZATIVOS - Entendimento: a) Projeto de lei , de autoria de Deputado ou Senador, que autoriza o Poder Executivo a tomar determinada providência, que é de sua competência exclusiva, é inconstitucional. b) Projeto de lei, de autoria de Deputado ou Senador, que dispõe sobre a criação de estabelecimento de ensino é inconstitucional. - Fundamento: § 1º do art. 61 da Constituição Federal e § 1º e inciso II do art. 164 do Regimento Interno."
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir
NÃO DELIBERADO

SÚMULA Nº 2/94 - da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação - que "matéria: UTILIDADE PÚBLICA - Entendimento: Projeto de lei que declara de utilidade pública associação, sociedade, entidade, fundação ou instituição é inconstitucional e injurídico. - Fundamento: § 1º do art. 61 da Constituição Federal e § 1º e inciso II do art. 164 do Regimento Interno. - Fundamento: art. 84, II da Constituição Federal; Lei nº 91, de 28/08/1935, regulamentada pelo Decreto nº 50.517, de 02/05/1961; Decreto nº 60.931, de 04/07/1967; Lei nº 6.639, de 08/05/1979; Lei nº 5.726, de 29/10/1971 (art. 3º) e § 1º e inciso II, do art. 164 do Regimento Interno."
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir
NÃO DELIBERADO

SÚMULA Nº 4/94 - da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação - que "matéria: DATAS COMEMORATIVAS - Entendimento: Projeto de lei que institui dia nacional de determinada classe profissional é injurídico. - Fundamento: § 2º do art. 215 da Constituição Federal e § 1º e inciso II, do art. 164 do Regimento Interno."
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir
NÃO DELIBERADO