Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 18/03 - do Sr. Armando Monteiro - (PL 3741/2000) - que "sejam convidados os Srs. Hubert Alquéres e Modesto Carvalhosa, respectivamente, Diretor-Presidente e Consultor Jurídico da Associação Brasileira de Imprensas Oficiais - ABIO; e Márcio Nunes, Engenheiro de Sistemas da Imprensa Oficial de São Paulo, para, em audiência pública, pronunciarem-se sobre o PL nº 3.741/00, do Poder Executivo, que "altera e revoga dispositivos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, define e estende às sociedades de grande porte disposições relativas à elaboração e publicação de demonstrações contábeis e dispõe sobre os requisitos de qualificação de entidades de estudo e divulgação de princípios, normas e padrões de contabilidade e auditoria como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.""
APROVADO, UNANIMEMENTE, O REQUERIMENTO.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 2.728/89 - do Senado Federal - (PLS 23/1989) - que "estabelece normas para privatização das empresas públicas e de economia mista e dá outras providências" (Apensados: PL 15/1991, PL 170/1995, PL 915/1999, PL 968/1999, PL 1019/1999, PL 2463/1989, PL 2464/1989, PL 5977/1990 e PL 6078/1990)
RELATOR: Deputado ANTONIO CAMBRAIA
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PL's nºs 2.464/89, 2.465/89, 5.977/90, 6.078/90, 15/91, 170/95, 1.019/99, 968/99 e 915/99, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, e pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 2.463/89, apensado, e, no mérito, pela aprovação do Projeto e dos PL's nºs 2.464/89, 6.078/90 e 15/91, apensados, com Substitutivo, e pela rejeição dos PL's nºs 2.465/89, 5.977/90, 170/95, 915/99, 968/99 e 1.019/99, apensados.
Vista conjunta aos Deputados Luiz Carlos Hauly e Wasny de Roure, em 27/08/2003
REJEITADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS FÉLIX MENDONÇA, LUIZ CARREIRA, ANTONIO CAMBRAIA, ARMANDO MONTEIRO, MUSSA DEMES, LUIZ CARLOS HAULY E JOVINO CÂNDIDO
DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, DEP. JOSÉ PIMENTEL

PROJETO DE LEI Nº 1.354/03 - da PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - que "dispõe sobre a criação de cargos de Membro, criação de Cargos Efetivos, criação e transformação de Funções Comissionadas no âmbito do Ministério Público da União, a criação e transformação de Procuradorias da República em Muncípios no âmbito do Ministério Público Federal, e a criação de Ofícios no âmbito do Ministério Público do Trabalho, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 122/00 - CPI DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - (PLS 684/1999) - que "acrescenta parágrafo único ao art. 12 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que dispõe sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências."
RELATOR: Deputado LUIZ CARREIRA
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 124/00 - do Sr. Inácio Arruda - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Cariri-Araripe (RICA) e dá outras providências." (Apensado: PLP 279/2002)
RELATOR: Deputado JOVINO CÂNDIDO
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PLP 279/02, apensado, e, no mérito, pela aprovação do Projeto e rejeição do apensado.
VISTA AO DEPUTADO JOSÉ PIMENTEL.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 234/01 - do Sr. Ney Lopes - que "autoriza o Poder Executivo criar a "Região Integrada do Grande Natal e do Agreste", institui o Programa Especial de Desenvolvimento, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado JOVINO CÂNDIDO
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
VISTA AO DEPUTADO JOSÉ PIMENTEL.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 235/01 - do Sr. Ney Lopes - que "autoriza o Poder Executivo a criar a "Região Integrada de Desenvolvimento do Seridó", institui o Programa Especial de Desenvolvimento, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado JOVINO CÂNDIDO
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
VISTA AO DEPUTADO JOSÉ PIMENTEL.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 253/01 - do Senado Federal - (PLS 497/1999) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Amapá e do Pará - Riapa e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Delta do Rio Amazonas e dá outras providências."
RELATOR: Deputado PAUDERNEY AVELINO
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
VISTA AO DEPUTADO JOSÉ PIMENTEL.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 264/01 - da Sra. Luiza Erundina - que "cria a Região Administrativa Integrada e o Programa Especial de Desenvolvimento do Vale do Ribeira/Guaraqueçaba e dá outras providências." (Apensado: PLP 329/2002)
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MENDES THAME
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda da CDUI, com emenda, e pela inadequação financeira e orçamentária do PLP 329/02, apensado.
VISTA AO DEPUTADO JOSÉ PIMENTEL.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 352/02 - do Senado Federal - que "altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, e dá outras providências." (Apensado: PLP 315/2002)
RELATOR: Deputado CARLITO MERSS
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto e do PLP 315/02, apensado.
Vista ao Deputado Luiz Carlos Hauly, em 27/08/2003
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10/03 - do Sr. Luiz Sérgio - que "altera a redação do art. 42 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, estabelecendo novas regras nos casos de renúncia ao exercício da titularidade de Poder ou Órgão."
RELATOR: Deputado JOÃO CORREIA
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 31/03 - do Sr. Lupércio Ramos - que "introduz modificações na Lei Complementar nº 101/ 2000."
RELATOR: Deputado WASNY DE ROURE
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação.
Vista ao Deputado Jovino Cândido, em 03/09/2003
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 42/03 - do Sr. Nelson Bornier - que "altera o Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, redação dada pela Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987 e pela Lei Complementar nº 100, de 22 de dezembro de 1999, acrescentando ao item nº 96 da sua lista de serviços Instituição Financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil."
RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS ANTONIO CAMBRAIA, FRANCISCO DORNELLES E JOSÉ PIMENTEL.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 44/03 - do Sr. Nelson Bornier - que "altera o Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968 e a Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987 e a Lei Complementar nº 100, de 22 de dezembro de 1999, para acrescentar as atividades de "Administradoras de Ticket Vale Refeição, Ticket Vale Alimentação, Ticket Vale Remédios, Ticket Vale Farmácia, Ticket Vale Combustível, bem com de outros Vale Tickets", como Prestadora de Serviço, sujeita ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS)."
RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS ANTONIO CAMBRAIA, FRANCISCO DORNELLES E JOSÉ PIMENTEL.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 6.489/02 - do Poder Executivo - (MSC 224/2002) - que "dispõe sobre a remuneração dos cargos da Carreira de Procurador da Fazenda Nacional, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas aprovadas na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR

PROJETO DE LEI Nº 131/99 - do Sr. Enio Bacci - que "dispõe sobe a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para os Oficiais de Justiça e dá outras providências." (Apensados: PL 1220/1999, PL 1268/1999, PL 1474/1999, PL 2831/2000 e PL 6324/2002)
RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's nºs 1.220/99, 1.268/99, 1.474/99, 2.831/00 e 6.324/02, apensados.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 660/99 - do Sr. Augusto Nardes - que "cria área de livre comércio no Município de Jaguarão, no Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 2.757/00 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "permite a inclusão das escolas particulares no SIMPLES, previsto na Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996."
RELATOR: Deputado JOSÉ MILITÃO
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 5.644/01 - do Sr. Max Rosenmann - que "altera a Lei nº 10147, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins, nas operações de venda dos produtos que especifica."
RELATOR: Deputado JOSÉ MILITÃO
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 5.919/01 - do Sr. Max Rosenmann - que "dispõe sobre o repasse de recursos da Agência Nacional de vigilância Sanitária para as Universidades mediante convênios de cooperação técnica."
RELATOR: Deputado HENRIQUE AFONSO
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 6.058/02 - da Sra. Luci Choinacki - que "dispõe sobre o cancelamento de dívidas de crédito rural por produtores que contrataram operações de custeio na safra 2001/02 nos Municípios do Sul do país que decretaram situação de emergência em razão da ocorrência de estiagem, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado LUIZ CARREIRA
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas adotadas pela Comissão de Agricultura e política Rural.
RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR

PROJETO DE LEI Nº 6.797/02 - do Sr. Rodrigo Maia - que "altera a Lei nº 9.430, de 27/12/96, relativamente ao tratamento tributário dado aos créditos de pessoas jurídicas registrados em perdas, em vias de recuperação."
RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
VISTA AO DEPUTADO LUIZ CARREIRA.

PROJETO DE LEI Nº 932/03 - do Sr. Rogério Silva - que "dispensa o recolhimento de crédito tributário, nas condições que determina."
RELATOR: Deputado JOÃO CORREIA
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 1.045/03 - do Sr. Paulo Magalhães - que "dispõe sobre isenção do Imposto de Renda sobre o Décimo Terceiro Salário."
RELATOR: Deputado JOSÉ MILITÃO
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
VISTA AO DEPUTADO LUIZ CARREIRA.