A -

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 41/03 - do Sr. Tarcisio Zimmermann - que "requer sejam convidados o Secretário Nacional de Transporte e da Mobília Urbana do Ministério das Cidades, Sr. José Carlos Xavier, o Diretor Geral do DENATRAN Sr. Ailton Brasiliense Pires, o Superintendente Municipal de Trânsito do Município de Goiás Sr. Antenor José de Pinheiro, o Presidente da Federação Nacional dos Mototaxistas e Motoboys Autônomos Sr. Robson Alves Paulino, o Presidente da Confederação Nacional do Transporte Sr. Clésio de Andrade, o Secretário de Políticas Públicas de Emprego do Ministério do Trabalho Sr. Remígio Todeschini, o Secretário de Transportes do Município de São Paulo Sr. Gilmar Tato, para debater e prestar esclarecimentos acerca das questões relacionadas ao exercício das atividades de Mototaxista e Motoboy e das iniciativas relacionadas à regularização das mesmas."
APROVADO O REQUERIMENTO

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 7.372/02 - do EXEC - (MSC 1013/2002) - que "dispõe sobre a criação do Serviço Social do Transporte Ferroviário - SESF e altera a redação do art. 3º da Lei nº 8.706, de 14 de setembro de 1993."
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO
PARECER: pela rejeição.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 299/96 - do Senado Federal - (PDS 40/1996) - que "susta os Decretos de nºs 1.498 e 1.499, de 24 de maio de 1995, que constituem comissões especiais de revisão dos processos de anistia de que trata a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994." (Apensado: PDC 410/2000)
RELATOR: Deputado HERCULANO ANGHINETTI
PARECER: pela aprovação deste, e do PDC 410/2000, apensado, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 305/02 - do Sr. Aloizio Mercadante - que "altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências." (Apensado: PLP 327/2002)
RELATOR: Deputado HOMERO BARRETO
PARECER: pela rejeição deste e pela aprovação, com substitutivo, do PLP 327/2002, apensado.
Vista à Deputada Dra. Clair, em 03/09/2003 

REJEITADO POR UNANIMIDADE  O PARECER DO RELATOR.
DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, DEP. JOSÉ MÚCIO MONTEIRO.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER VENCEDOR CONTRÁRIO. O PARECER DO DEP. HOMERO BARRETO PASSOU A CONSTITUIR VOTO EM SEPARADO.
 

PROJETO DE LEI Nº 5.082/01 - do Sr. Rodrigo Maia - que "dispõe sobre crimes contra o patrimônio do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências."
RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA
PARECER: pela rejeição.
Vista à Deputada Laura Carneiro, em 10/09/2003
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

- Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas   Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 4.691/98 - do Poder Executivo - (MSC 949/1998) - que "revoga os artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943) que menciona, sobre a organização sindical."
RELATOR: Deputado CLÁUDIO MAGRÃO
PARECER: pela aprovação deste e pela aprovação parcial da Emendas CTASP nºs 1/98 e 1/99, na forma do substitutivo, e pela rejeição das Emendas CTASP nºs 2/98, 3/98, 4/98, 5/98 e 2/99.
Vista ao Deputado Sandro Mabel, em 07/05/2003
O Deputado Sandro Mabel apresentou voto em separado em 22/05/2003.

REJEITADO POR UNANIMIDADE O PARECER DO RELATOR. 
DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, DEP. SANDRO MABEL.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER VENCEDOR CONTRÁRIO.  O PARECER DO DEP. CLÁUDIO MAGRÃO PASSOU A CONSTITUIR VOTO EM SEPARADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.744/00 - do Poder Executivo - (MSC 1658/2000) - que "institui o Conselho de Gestão Fiscal e dispõe sobre sua composição e forma de funcionamento, nos termos do art. 67 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000."
RELATOR: Deputado JOSÉ MÚCIO MONTEIRO
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO

PROJETO DE LEI Nº 5.755/01 - do Senado Federal - (PLS 186/2000) - que "disciplina os consórcios públicos entre Estados e entre Municípios." (Apensados: PL 6007/2001 e PL 6354/2002)
RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI
PARECER: pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição do PL 6007/2001 e do PL 6354/2002, apensados.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO

PROJETO DE LEI Nº 6.914/02 - do Senado Federal - (PLS 68/2000) - que "dispõe sobre a concessão de seguro-desemprego ao trabalhador extrativista vegetal e ao beneficiador de produtos das florestas durante o período em que estiver impedido de exercer sua atividade e dá outras providências." (Apensado: PL 677/2003)
RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 677/2003, apensado, com substitutivo.
Vista ao Deputado Rodrigo Maia, em 07/05/2003
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO

PROJETO DE LEI Nº 7.213/02 - do PODER EXECUTIVO - (MSC 833/2002) - que "altera dispositivos da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição."
RELATOR: Deputado JOSÉ MÚCIO MONTEIRO
PARECER: pela aprovação deste, e da EMC 1/2003 CTASP, apensado.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO

PROJETO DE LEI Nº 496/03 - do Sr. Bonifácio de Andrada - que "autoriza a criação de "Autarquia Territorial" no interior do País para fins estratégicos de desenvolvimento."
RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO
PARECER: pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO

PROJETO DE LEI Nº 658/03 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "dá nova redação ao art. 193 da CLT para conceder adicional de periculosidade àqueles que trabalham expostos a radiações ionizantes ou a substâncias radioativas." (Apensados: PL 1294/2003 e PL 1248/2003)
RELATOR: Deputado CARLOS SANTANA
PARECER: pela aprovação deste, do PL 1248/2003, e do PL 1294/2003, apensados, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO

PROJETO DE LEI Nº 2.079-A/96 - do Sr. Marcelo Déda - que "dispõe sobre a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanha dos órgãos e entidades públicas da administração direta e indireta." (Apensados: PL 767/1999, PL 1805/1999, PL 2467/2000 (Apensado: PL 5094/2001), PL 3555/1997 e PL 4263/2001)
RELATORA: Deputada DRA. CLAIR
PARECER: pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 767/1999, do PL 1805/1999, do PL 2467/2000, do PL 3555/1997, do PL 4263/2001, e do PL 5094/2001, apensados.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 388-A/99 - do Sr. Milton Monti - que "regulamenta a realização de rodeios, similares e dá providências correlatas." (Apensados: PL 1679/1999 e PL 3560/2000)
RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO
PARECER: pela rejeição deste, do PL 1679/1999, e do PL 3560/2000, apensados.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 1.597/99 - do Sr. Marcelo Barbieri - que "cria o Conselho Federal dos Técnicos de Segurança do Trabalho - CONFETEST -e os Conselhos Regionais dos Técnicos de Segurança do Trabalho - CORETEST e dá outras providências" (Apensados: PL 5083/2001 e PL 7443/2002)
RELATOR: Deputado CLÁUDIO MAGRÃO
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5083/2001, e do PL 7443/2002, apensados.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 2.072-A/99 - do Sr. João Magno - que "dispõe sobre prévio registro ou licença de autoridade ambiental para ainclusão no orçamento da União de projeto ou atividade que potencialmente afete ou danifique o meio ambiente."
RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN
PARECER: pela aprovação deste, e do SBT 1 CDCMAM. 
REJEITADO O PARECER DA RELATORA. 
DESIGNADA RELATORA DO VENCEDOR, DEP. DRA. CLAIR.
APROVADO O PARECER VENCEDOR CONTRÁRIO. O PARECER DA RELATORA, DEP.  VANESSA GRAZZIOTIN, PASSOU A CONSTITUIR VOTO EM SEPARADO. 

PROJETO DE LEI Nº 2.170-A/99 - do Sr. Bispo Rodrigues - que "dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos ganhos de produtividade das empresas."
RELATOR: Deputado JOSÉ MÚCIO MONTEIRO
PARECER: pela rejeição.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 2.382/00 - do Sr. João Caldas - que "dispõe sobre a quitação dos bens imóveis residenciais alienados por força dos dispositivos da Lei nº 8.025, de 1990."
RELATOR: Deputado LUCIANO CASTRO
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS DRA. CLAIR E TARCISIO ZIMMERMANN.

PROJETO DE LEI Nº 2.552/00 - da Sra. Marinha Raupp - que "altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que "dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais", acrescentando critérios para a remoção de ofício do servidor público."
RELATORA: Deputada MARIA HELENA
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO

PROJETO DE LEI Nº 2.839/00 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dá nova redação ao inciso II do art. 1º da Lei nº 7.670, de 8 de setembro de 1988, autorizando o saque do saldo das contas do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, pelos respectivos titulares, quando qualquer de seus dependentes apresentar a Síndrome da Imunodeficiência Adquirida."
RELATORA: Deputada DRA. CLAIR
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 3.581-A/00 - da Sra. Almerinda de Carvalho - que "altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997."
RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Luiz Antonio Fleury, em 10/09/2003
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO

PROJETO DE LEI Nº 3.643/00 - do Sr. Ricardo Barros - que "acrescenta artigo à Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que "estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências", a fim de compatibilizar os juros remuneratórios dos depósitos judiciais e recursais, no âmbito da Justiça do Trabalho, aos juros moratórios aplicados aos débitos trabalhistas." (Apensado: PL 4692/2001)
RELATORA: Deputada DRA. CLAIR
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 4692/2001, apensado.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO

PROJETO DE LEI Nº 4.140-A/01 - da Sra. Jandira Feghali - que "acrescenta inciso ao § 1º da Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993."
RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN
PARECER: pela aprovação deste, e da EMR 1 CCTCI, com emenda, e pela rejeição da EMR 2 CCTCI.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO

PROJETO DE LEI Nº 4.227/01 - do Sr. Antonio Cambraia - que "dispõe sobre a alienação de bens da Rede Ferroviária Federal S.A."
RELATOR: Deputado CARLOS SANTANA
PARECER: pela aprovação, com emenda.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO

PROJETO DE LEI Nº 4.542/01 - do Sr. José Carlos Coutinho - que "fixa condições para a movimentação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências." (Apensados: PL 4552/2001, PL 5045/2001 e PL 5148/2001)
RELATOR: Deputado CLÁUDIO MAGRÃO
PARECER: pela rejeição deste, do PL 4552/2001 e do PL 5045/2001, apensados, e pela aprovação do PL 5148/2001, apensado.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO

PROJETO DE LEI Nº 5.179/01 - do Sr. Enio Bacci - que "institui a reserva de vagas para apenados em regime aberto e semi-aberto, no serviço público municipal e dá outras providências."
RELATOR: Deputado NARCIO RODRIGUES
PARECER: pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO

PROJETO DE LEI Nº 6.161/02 - do Sr. Inácio Arruda - que "altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", e institui o Cadastro Nacional de Proteção contra a coação moral no emprego."
RELATOR: Deputado RICARDO RIQUE
PARECER: pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO

PROJETO DE LEI Nº 6.255/02 - da Sra. Celcita Pinheiro - que "modifica a Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, para incluir o pregão entre as modalidades nela previstas."
RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO
PARECER: pela rejeição.
Vista à Deputada Laura Carneiro, em 10/09/2003
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO

PROJETO DE LEI Nº 6.347-A/02 - do Sr. Walter Pinheiro - que "veda a cobrança de tarifa mínima por empresas públicas ou privadas, a qualquer título, alterando a lei que dispõe sobre o regime de concessão e permissão de serviços públicos."
RELATOR: Deputado PAULO ROCHA
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do SBT 1 CDCMAM.
Vista ao Deputado Isaías Silvestre, em 10/09/2003
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO

PROJETO DE LEI Nº 7.005/02 - do Sr. João Caldas - que "dispõe sobre a criação da obrigatoriedade da divulgação pública de todos atos realizados ou adquiridos pelos órgãos da administração pública."
RELATOR: Deputado CARLOS SANTANA
PARECER: pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO

PROJETO DE LEI Nº 7.139/02 - do Sr. Lincoln Portela - que "altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, dá outras providências"
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO

PROJETO DE LEI Nº 7.423/02 - do Sr. Medeiros - que "dispõe sobre a modificação do § 1º do art. 58 da Lei 8.213/91, a fim de incluir o técnico de segurança do trabalho no rol dos profissionais autorizados a elaborar o laudo técnico de condições ambientais do trabalho."
RELATOR: Deputado CLÁUDIO MAGRÃO
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO

PROJETO DE LEI Nº 90/03 - do Sr. Neuton Lima - que "dispõe sobre a extinção do crédito tributário por meio da dação em pagamento de bens imóveis."
RELATORA: Deputada DRA. CLAIR
PARECER: pela aprovação, com emendas.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 94/03 - do Sr. Paulo Rocha - que "acrescenta ao art. 13 da Lei nº 5.889, de 28 de junho de 1973, parágrafo único, dispondo sobre o uso de escadas nas atividades rurais"
RELATOR: Deputado ANTÔNIO CARLOS BIFFI
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 110/03 - do Sr. Alexandre Cardoso - que "inclui entidades da sociedade civil como usuários dos Sistemas de consulta, fiscalização e acompanhamento orçamentário, administrativo, fiscal e monetário das Administrações Públicas Federal, Estadual e Municipal, direta e indireta."
RELATORA: Deputada MARIA HELENA
PARECER: favorável, com emendas.
Vista à Deputada Dra. Clair, em 03/09/2003
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO

PROJETO DE LEI Nº 196/03 - da Sra. Maninha - que "dispõe sobre a participação dos empregados nos Conselhos das empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias e fundações."
RELATORA: Deputada DRA. CLAIR
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO

PROJETO DE LEI Nº 199/03 - do Sr. Medeiros - que "altera o art. 195 da Consolidação das Leis do Trabalho, para permitir a elaboração de laudo pericial de insalubridade e periculosidade pelo Técnico de Segurança do Trabalho."
RELATOR: Deputado CLÁUDIO MAGRÃO
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO

PROJETO DE LEI Nº 206/03 - do Sr. Roberto Magalhães - que "acrescenta um parágrafo ao art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, versando sobre a justa causa na rescisão de contrato de trabalho, em caso de alcoolismo."
RELATOR: Deputado ISAÍAS SILVESTRE
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
VISTA À DEPUTADA DRA. CLAIR.

PROJETO DE LEI Nº 218/03 - do Sr. Reginaldo Lopes - que "dispõe sobre a vedação da realização de provas de línguas estrangeiras em concursos públicos para ocupação de cargos na Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, ressalvados aqueles cujo desempenho exija o seu domínio."
RELATOR: Deputado ANTÔNIO CARLOS BIFFI
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 247/03 - do Sr. Paes Landim - que "dispõe sobre o trabalho sem vínculo empregatício e honorários de profissionais liberais." (Apensado: PL 1218/2003)
RELATORA: Deputada DRA. CLAIR
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 1218/2003, apensado.
VISTA AO DEPUTADO LEONARDO PICCIANI.

PROJETO DE LEI Nº 263/03 - do Sr. Dr. Heleno - que "suspende o pagamento das prestações da casa própria de mutuários desempregados do Sistema Financeiro da Habitação."
RELATOR: Deputado ANTÔNIO CARLOS BIFFI
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO

PROJETO DE LEI Nº 377/03 - da Sra. Laura Carneiro - que "permite a criação de Comissão Interna de Empregados no âmbito das empresas."
RELATORA: Deputada DRA. CLAIR
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Leonardo Picciani, em 10/09/2003
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 405/03 - do Sr. Carlos Nader - que "modifica o inciso II do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990."
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO

PROJETO DE LEI Nº 421/03 - do Sr. José Pimentel - que "acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para descaracterizar a sucessão de empregador no caso que menciona e dá outras providências." (Apensado: PL 1192/2003)
RELATOR: Deputado HOMERO BARRETO
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1192/2003, apensado.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO

PROJETO DE LEI Nº 458/03 - do Sr. Carlos Nader - que "Altera o Art. 226 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, estendendo aos empregados em empresas de seguros privados e capitalização os direitos conferidos aos bancários."
RELATOR: Deputado ARIOSTO HOLANDA
PARECER: pela rejeição.

APROVADO O PARECER, CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS DRA. CLAIR E LEONARDO PICCIANI

PROJETO DE LEI Nº 459/03 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "dispõe sobre a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para garantir o pagamento do valor do aluguel residencial."
RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA
PARECER: pela rejeição.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 483/03 - do Sr. Carlos Nader - que "altera o art. 588 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT."
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO

PROJETO DE LEI Nº 598/03 - do Sr. Walter Feldman - que "institui o Gatilho Desemprego"
RELATOR: Deputado JOSÉ MÚCIO MONTEIRO
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO

PROJETO DE LEI Nº 657/03 - do Sr. Babá - que "autoriza o Poder Executivo a instituir a Universidade Federal do Oeste do Estado do Pará e dá outras providências."
RELATOR: Deputado ANTONIO NOGUEIRA
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Luiz Antonio Fleury, em 10/09/2003
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO

PROJETO DE LEI Nº 750/03 - do Sr. José Divino - que "dispõe sobre a Certidão Nacional de Adimplência, a ser expedida pelas empresas que prestam serviços públicos a cidadãos residentes em todo o Território Nacional."
RELATOR: Deputado MILTON CARDIAS
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
VISTA À DEPUTADA DRA. CLAIR.

PROJETO DE LEI Nº 896/03 - do Sr. Rogério Silva - que "dá nova redação ao parágrafo único do art. 140 da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para assegurar a participação dos trabalhadores na gestão das empresas regidas pela Lei de Sociedades Anônimas."
RELATOR: Deputado CLÁUDIO MAGRÃO
PARECER: pela aprovação deste e da EMC 1/2003 CTASP.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO

PROJETO DE LEI Nº 910/03 - dos Srs. Francisca Trindade e Maninha - que "estabelece incentivo fiscal às empresas que contratarem empregadas mulheres chefes de família e dá outras providências."
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista à Deputada Dra. Clair, em 10/09/2003
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.