Às doze horas e vinte minutos do dia dezenove de dezembro de dois mil e dezessete, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Legislação Participativa, no Anexo II, Plenário 3 da Câmara dos Deputados, sob a presidência alternada da Deputada Flávia Morais – Presidente, e do Deputado Chico Lopes, Vice-Presidente da CLP. Registraram presença os Deputados Flávia Morais – Presidente, Chico Lopes – Vice-Presidente, Benedita da Silva, Leandre, Leonardo Monteiro, Lincoln Portela, Luiza Erundina e Zé Augusto Nalin - Titulares; Glauber Braga, Jean Wyllys, Jorginho Mello, Luiz Couto, e Patrus Ananias – Suplentes. Compareceram também os Deputados Evair Vieira de Melo, Luiz Sérgio, Milton Monti, Raquel Muniz e Valtenir Pereira, como não-membro. Deixaram de registrar presença os Deputados Celso Jacob, Janete Capiberibe, Marcelo Aguiar, Ronaldo Lessa e Subtenente Gonzaga. ABERTURA: Havendo número regimental, a Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu ao Plenário as Atas das 44ª, 45ª, 46ª, 47ª e 48ª, Reuniões da CLP, realizadas nos dias doze, treze e quatorze de dezembro, e também a Ata de audiência pública conjunta com a Comissão de Seguridade Social e Família, realizada no dia treze de dezembro de dois mil e dezessete. A leitura foi dispensada a pedido da Deputada Benedita da Silva, e em votação, as atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: A Presidente comunicou ao Plenário que no dia doze de dezembro de dois mil e dezessete foram designadas as sugestões: 119/2017 ao Deputado Chico Lopes; 120/2017 ao Deputado Ronaldo Lessa; 121/2017 ao Deputado Luiz Couto; 122 e 127/2017 ao Deputado André Amaral; 123/2017 à Deputada Erika Kokay; 124/2017 ao Deputado Zé Augusto Nalin; 125/2017 ao Deputado Patrus Ananias; 126/2017 à Deputada Leandre; 128/2017 à Deputada Luiza Erundina; e 129/2017 à Deputada Benedita da Silva. Informou o recebimento de documento do Gabinete do Deputado Ronaldo Lessa, expedido em doze de dezembro de dois mil e dezessete, que encaminha escusa do Deputado da ausência na mesma data. Informou também o recebimento do Memorando nº 45/2017, de quatorze de dezembro de dois mil e dezessete, do Gabinete do Deputado Lincoln Portela, solicitando escusas por suas ausências nas reuniões dos dias vinte e nove de novembro, cinco, seis, sete, doze e treze de dezembro. ORDEM DO DIA: A) SUGESTÕES: 1) SUGESTÃO Nº 35/2015 – da Associação Brasil Legal – que "altera a Lei nº 10.836 de 09/01/2014, que criou o Programa Bolsa Família". RELATORA: Deputada Benedita da Silva. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Jorginho Mello, em 27 de junho de 2017. Lido o parecer pela relatora na reunião do dia 12 de dezembro de 2017, o parecer foi colocado em discussão, e em votação foi aprovado unanimemente. 2)SUGESTÃO Nº 120/2014 – da Associação dos Municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte – que "sugere Projeto de Lei que altera dispositivo da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos de educação básica e dá outras providências". RELATOR: Deputado Patrus Ananias. PARECER: pela rejeição. Lido pelo Relator, o parecer foi colocado em discussão, e em votação, foi aprovado unanimemente. A requerimento do Deputado Patrus Ananias, a Presidente colocou em votação do colegiado, que aprovou a inversão de pauta do item 5. 5)SUGESTÃO Nº 47/2015 – do Sindicato dos Trabalhadores de Serviços Gerais Onshore e Offshore de Macaé, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras, Conceição de Macabu, Quissamã e Carapebus/RJ – que "sugere Proposta de Emenda Constitucional que trata da eleição, reeleição e prazo de mandato para os cargos de Vereador, Deputado Estadual, Deputado Federal e Senador". RELATOR: Deputado Patrus Ananias. PARECER: pela rejeição. Lido pelo Relator, o parecer foi colocado em discussão, e em votação, foi aprovado unanimemente. 4)SUGESTÃO Nº 41/2015 – da Associação Brasileira de Constelações Sistêmicas – que "sugere Projeto de Lei que dispõe sobre inclusão da Constelação Sistêmica como um instrumento de mediação entre particulares, a fim de assistir à solução de controvérsias". RELATORA: Deputada Erika Kokay. PARECER: pela aprovação, na forma do Projeto de Lei apresentado. Lido pela Deputada Benedita da Silva,  participou a Senhora Adhara Campos Vieira, representante da Associação Brasileira de Constelações Sistêmicas, e posteriormente, discutiu a matéria o Deputado Lincoln Portela. Colocado em votação, o parecer foi aprovado unanimemente. 6)SUGESTÃO Nº 76/2016 – do Sindicato Nacional dos Aeroviários – que "sugere a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 7.812/2014, que trata da regulamentação da profissão de Agente de Proteção da Aviação Civil - APAC". RELATORA: Deputada Erika Kokay. PARECER: pela aprovação na forma do Requerimento apresentado. Lido pelo Deputado Luiz Couto, o parecer foi colocado em discussão, e em votação, foi aprovado unanimemente. A Presidente, Deputada Flávia Morais, passou a presidência dos trabalhos ao Deputado Chico Lopes, conforme Artigo 43 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. 7)SUGESTÃO Nº 96/2017 – do Sindicato dos Trabalhadores de Serviços Gerais Onshore e Offshore de Macaé, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras, Conceição de Macabu, Quissamã e Carapebus/RJ – que "sugere Projeto de Lei que implanta o e-Social para todos os trabalhadores". RELATORA: Deputada Flávia Morais. PARECER: pela aprovação, na forma do Projeto de Lei apresentado. Lido pela Relatora, o parecer foi colocado em discussão, e em votação, foi aprovado unanimemente. A Deputada Flávia Morais retornou a presidência dos trabalhos. 8)SUGESTÃO Nº 99/2017 – do Sindicato dos Trabalhadores de Serviços Gerais Onshore e Offshore de Macaé, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras, Conceição de Macabu, Quissamã e Carapebus/RJ – que "sugere Projeto de Lei que proíbe a participação do servidor público em qualquer pleito eleitoral". RELATOR: Deputado Lincoln Portela. PARECER: pela rejeição. Lido pelo Relator, o parecer foi colocado em discussão, e em votação, foi aprovado unanimemente. 3)SUGESTÃO Nº 146/2014 – do Sindicato dos Trabalhadores de Serviços Gerais Onshore e Offshore de Macaé, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras, Conceição de Macabu, Quissamã e Carapebus/RJ – que "sugere Projeto de Lei que estabelece critério de remuneração dos candidatos eleitos e empossados em cargos públicos". RELATOR: Deputado Glauber Braga. PARECER: pela rejeição. Lido pelo Deputado Luiz Couto, o parecer foi colocado em discussão, e em votação, foi aprovado unanimemente. 9)SUGESTÃO Nº 114/2017 – da Associação Antiga e Iluminada Sociedade Banksiana – que "sugere Projeto de Lei que dispõe sobre a alienação ou negociação dos contratos ou convênios de prestação de serviços ao Sistema Único de Saúde (SUS) com a iniciativa privada, e dá outras providências". RELATORA: Deputada Leandre. PARECER: pela rejeição. Lido pela Relatora, o parecer foi colocado em discussão, e em votação, foi aprovado unanimemente. O Deputado Luiz Couto usou a palavra para elogiar os trabalhos da Comissão e a Deputada Flávia Morais agradeceu a todos os membros da CLP, assessoria, entidades e colaboradores pela dedicação nos trabalhos de 2017. A Presidente também colocou em deliberação a Ata desta reunião deliberativa, por ser a última da sessão legislativa, tendo a leitura sido dispensada pelo Deputado Luiz Couto. Em votação, a Ata foi aprovada. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Presidente encerrou os trabalhos às treze horas e dois minutos. E, para constar, eu ____________________, Claudia C. Rady, Secretária-Executiva Substituta, lavrei a presente Ata, que será assinada pela Presidente, Deputada Flávia Morais ____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.