Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 775/17 - da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. - (MSC 262/2016) - que "aprova o texto do Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e o Estado da Palestina, celebrado em Montevidéu, em 20 de dezembro de 2011".
RELATOR: Deputado HERCULANO PASSOS.
PARECER: pela aprovação.
LEITURA DO PARECER DO RELATOR.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 230/15 - do Sr. Julio Lopes - que "susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição a Portaria Interministerial nº 707, de 31 de agosto de 2015, que "Atualiza Monetariamente a Taxa de Avaliação da Conformidade e a Taxa de Serviços Metrológicos"".
RELATOR: Deputado VAIDON OLIVEIRA.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 2.325/07 - da Sra. Rose de Freitas - que "altera a Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, que institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências". (Apensados: PL 3100/2008 e PL 6862/2010)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Exige a autorização do titular para a comercialização do produto da colheita, inclusive plantas inteiras ou suas partes.
RELATORA: Deputada CONCEIÇÃO SAMPAIO.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 3100/2008, e do PL 6862/2010, apensados e do Substitutivo Adotado pela CDHM.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DA RELATORA.

PROJETO DE LEI Nº 7.332/17 - do Sr. Marcelo Álvaro Antônio - que "dispõe sobre a vedação ao comércio, importação e exportação de marfim".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.605, de 1998.
RELATOR: Deputado SERGIO VIDIGAL.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
DESIGNADO RELATOR SUBSTITUTO, DEP. VITOR LIPPI (PSDB-SP).
PARECER DO RELATOR SUBSTITUTO, DEP. VITOR LIPPI (PSDB-SP), PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO. O RELATOR SUBSTITUTO ACATOU, NA ÍNTEGRA, O PARECER APRESENTADO PELO DEPUTADO SÉRGIO VIDIGAL EM 13/12/2017.
LEITURA DO PARECER DO RELATOR.
APROVADO O PARECER.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 3.940/15 - do Sr. Flavinho - que "dispõe sobre a destinação final e a disposição final dos resíduos sólidos e rejeitos da mineração". (Apensado: PL 7795/2017)
RELATOR: Deputado VITOR LIPPI.
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 7795/2017, apensado.
Retirado de ofício em razão da aprovação do requerimento nº 131/2017, em 05/09/2017.

Retirado de pauta a requerimento da Deputada Keiko Ota (PSB/SP) e do Deputado Helder Salomão (PT/ES), em 22/11/2017.

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Vinicius Carvalho (PRB/SP), em 29/11/2017.

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Marcos Reategui (PSD/AP), em 06/12/2017.

Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator, em 13/12/2017.
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 6.792/06 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera o caput e o inciso II do art. 22 da Lei nº 9.492, de 1997, dispondo sobre informações exigidas para registro, intimação e emissão do instrumento de protesto". (Apensados: PL 7445/2006, PL 450/2007 (Apensados: PL 900/2007 (Apensados: PL 5330/2009 e PL 4555/2012), PL 3213/2008, PL 1158/2015, PL 3148/2015 (Apensado: PL 3444/2015) e PL 5439/2016), PL 4188/2008, PL 4807/2009 (Apensado: PL 631/2011), PL 3148/2012, PL 6709/2013 e PL 1833/2015)
RELATOR: Deputado ADAIL CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação deste, da Emenda 1/2006 da CDEICS, da Emenda 2/2011 da CDEICS, das Emendas nºs 1/2007 a 4/2007 ao PL 7445/2006 da CDEICS, do PL 7445/2006, do PL 450/2007, do PL 4188/2008, do PL 3148/2012, do PL 3213/2008, do PL 3148/2015, do PL 5439/2016, do PL 5330/2009, e do PL 631/2011, apensados, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas nºs 1 a 3 ao SBT 1 da CDEICS, do PL 4807/2009, do PL 6709/2013, do PL 1833/2015, do PL 900/2007, do PL 1158/2015, do PL 4555/2012, e do PL 3444/2015, apensados.
O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em 10/12/2014.
Vista ao Deputado Jorge Côrte Real, em 16/09/2015.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO VINICIUS CARVALHO (PRB/SP).

PROJETO DE LEI Nº 8.182/17 - do Sr. Marco Maia - que "altera os arts. 4º-A e 5º-A da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para restringir a terceirização à atividade-meio".
RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA.
PARECER: pela rejeição.
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão (PT/ES), em 31/10/2017.

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão (PT/ES), em 22/11/2017.

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão (PT/ES), em 29/11/2017.

Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator, em 06/12/2017.

Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator, em 13/12/2017.
LEITURA DO PARECER DO RELATOR.
VISTA AO DEPUTADO HELDER SALOMÃO.

PROJETO DE LEI Nº 74/15 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "sobre a obrigatoriedade das casas noturnas distribuírem preservativos aos frequentadores e dá outras providências"
RELATOR: Deputado JOAQUIM PASSARINHO.
PARECER: pela rejeição.
Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Sergio Vidigal (PDT/ES) e José Fogaça (PMDB/RS), em 22/11/2017.

Retirado de pauta a requerimento do Deputado José Fogaça (PMDB / RS), em 29/11/2017.

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Vinicius Carvalho (PRB/SP), em 06/12/2017.

Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator, em 13/12/2017.
VISTA AO DEPUTADO VINICIUS CARVALHO.

PROJETO DE LEI Nº 3.548/15 - do Sr. Félix Mendonça Júnior - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de os fabricantes de bebidas exibirem o valor das embalagens e os procedimentos para recompra e reciclagem nos rótulos dos vasilhames". (Apensado: PL 3813/2015 (Apensados: PL 4049/2015 e PL 8218/2017))
RELATOR: Deputado JOAQUIM PASSARINHO.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 3.813/2015, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4.049/2015, e do PL 8.218/2017, apensados.
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Goulart (PSD/SP), em 31/05/2017.

Retirado de pauta de ofício em virtude da ausência do relator, em 07/06/2017.

Retirado de pauta de ofício,em virtude da ausência do Relator, em 13/06/2017.

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Adail Carneiro (PP/CE), em 20/06/2017.
VISTA AO DEPUTADO VITOR LIPPI.

PROJETO DE LEI Nº 3.351/15 - do Sr. Pastor Franklin - que "obriga os postos revendedores de combustíveis a venderem os combustíveis automotivos pelos preços anteriores aos reajustes de preços, enquanto durarem os estoques de combustíveis comprados anteriormente à vigência dos aumentos". (Apensado: PL 6866/2017)
RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA.
PARECER: pela rejeição deste, do PL 6866/2017, apensado, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor - CDC.
Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator, em 29/11/2017.

Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator, em 06/12/2017.
DESIGNADO RELATOR SUBSTITUTO, DEP. VITOR LIPPI (PSDB-SP).
PARECER DO RELATOR SUBSTITUTO, DEP. VITOR LIPPI (PSDB-SP), PELA REJEIÇÃO DESTE, DO PL 6866/2017, APENSADO, E DO SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC. O RELATOR SUBSTITUTO ACATOU, NA ÍNTEGRA, O PARECER APRESENTADO PELO DEPUTADO LAERCIO OLIVEIRA EM 22/11/2017.
LEITURA DO PARECER DO RELATOR.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 4.444/16 - do Sr. Átila A. Nunes - que "dispõe sobre o abastecimento com gás natural veicular - gnv nos postos de combustíveis em todo o território nacional". (Apensados: PL 7807/2017 e PL 8014/2017)
RELATOR: Deputado HELDER SALOMÃO.
PARECER: pela rejeição deste, do PL 7807/2017, e do PL 8014/2017, apensados.
Retirado de pauta a requerimento da Deputada Keiko Ota (PSB/SP), em 29/11/2017.

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Marcos Reategui (PSD/AP), em 06/12/2017.
LEITURA DO PARECER DO RELATOR.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 7.745/17 - do Sr. Danilo Cabral - que "altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, quanto à aquisição local de produtos panificáveis no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar".
RELATOR: Deputado CESAR SOUZA.
PARECER: pela rejeição.
Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator, em 04/10/2017.

Retirado de pauta a pedido do relator, em 10/10/2017.

Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Mauro Pereira (PMDB/RS) e Keiko Ota (PSB/SP), em 13/12/2017.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DOS DEPUTADOS JOSÉ FOGAÇA (PMDB/RS) E HELDER SALOMÃO (PT/ES).

PROJETO DE LEI Nº 8.054/17 - do Sr. Valdir Colatto - que "altera os arts. 3º, 4º, 7º e 12 da Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979, que "Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre", para fins de estabelecer maior equilíbrio nas relações contratuais entre os concedentes e concessionários".
RELATOR: Deputado AUREO.
PARECER: pela rejeição.
Retirado de pauta a requerimento do Deputado José Fogaça (PMDB/RS), em 29/11/2017.

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Marcos Reategui (PSD/AP), em 06/12/2017.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 1.510/15 - do Sr. Uldurico Junior - que "proíbe o repasse ao consumidor de qualquer valor a título de corretagem". (Apensados: PL 1583/2015 (Apensado: PL 3475/2015 (Apensado: PL 5812/2016)), PL 6453/2016 (Apensado: PL 8210/2017), PL 7714/2017 e PL 8522/2017)
RELATOR: Deputado MAURO PEREIRA.
PARECER: pela aprovação deste, da Emenda 1/2015 da CDEICS, do PL 1583/2015, do PL 3475/2015, do PL 5812/2016, e do PL 8210/2017, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 6453/2016, do PL 7714/2017, e do PL 8522/2017, apensados.
Vista ao Deputado Vinicius Carvalho, em 13/07/2016.
Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator, em 12/07/2017.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO JOSÉ FOGAÇA (PMDB/RS).

PROJETO DE LEI Nº 2.222/15 - do Sr. Veneziano Vital do Rêgo - que "altera a Lei n.º 11.445, de 05 de janeiro de 2007, para estimular o descarte adequado de resíduos sólidos por meio de desconto na conta de esgoto residencial da pessoa física; e a Lei nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, para incluir a obrigatoriedade de logística reversa de óleos e gorduras de origem vegetal ou animal usados"
RELATOR: Deputado RENATO MOLLING.
PARECER: pela aprovação deste, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano - CDU.
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Marcos Reategui (PSD/AP), em 06/12/2017.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 6.456/16 - da Sra. Erika Kokay - que "dispõe sobre a garantira dos direitos dos trabalhadores nas contratações de serviços terceirizados". (Apensados: PL 7218/2017 e PL 9118/2017)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera as Leis nº 8.036, de 1990 e 8.666, de 1993.
RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA.
PARECER: pela rejeição deste, do PL 7218/2017, e do PL 9118/2017, apensados.
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão (PT/ES), em 29/11/2017.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO HELDER SALOMÃO (PT/ES).

PROJETO DE LEI Nº 6.727/16 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "dispõe sobre a contratação de serviços de transporte de veículos por indústria automobilística beneficiária de incentivo fiscal, tratamento tributário especial e/ou programa de financiamento e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001".
RELATOR: Deputado ADAIL CARNEIRO.
PARECER: pela rejeição.
Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator, em 09/08/2017.

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão (PT/ES), em 13/09/2017.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO HELDER SALOMÃO (PT/ES).

PROJETO DE LEI Nº 942/15 - do Sr. Luiz Carlos Ramos - que "dispõe sobre a cobrança da taxa de estacionamento por shoppings centers". (Apensados: PL 2067/2015, PL 2168/2015, PL 3222/2015, PL 4616/2016, PL 6010/2016, PL 6207/2016 e PL 7172/2017)
RELATOR: Deputado JORGE CÔRTE REAL.
PARECER: pela rejeição deste, do PL 2.067/2015, do PL 2.168/2015, do PL 3.222/2015, do PL 4.616/2016, do PL 6.010/2016, e do PL 6.207/2016, apensados, e pela aprovação do PL 7.172/2017, apensado, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor - CDC.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO VITOR LIPPI (PSDB/SP).

PROJETO DE LEI Nº 5.839/16 - do Sr. Moses Rodrigues - que "altera a Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971, para estabelecer condições para a concessão de financiamentos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES)".
RELATOR: Deputado JORGE CÔRTE REAL.
PARECER: pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DOS DEPUTADOS JOSÉ FOGAÇA (PMDB/RS) E HELDER SALOMÃO (PT/ES).
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PROJETO DE LEI Nº 7.414/17 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "dispõe sobre medidas de segurança a serem adotadas por administradores de bares, casas de shows, restaurantes e estabelecimentos similares, visando à proteção das mulheres em suas dependências".
RELATORA: Deputada CONCEIÇÃO SAMPAIO.
PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda Adotada pela Comissão da Mulher - CMULHER, com substitutivo.
LEITURA DO PARECER DA RELATORA.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 648/15 - do Sr. Luiz Nishimori - que "cria Área de Livre Comércio no Município de Guaíra, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado DELEGADO FRANCISCHINI.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 3.102/15 - do Sr. Luis Tibé - que "dispõe sobre os preços da alimentação em aeroportos"
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 7.565, de 1986.
RELATOR: Deputado VAIDON OLIVEIRA.
PARECER: pela aprovação.
DESIGNADO RELATOR SUBSTITUTO, DEP. VITOR LIPPI (PSDB-SP).
PARECER DO RELATOR SUBSTITUTO, DEP. VITOR LIPPI (PSDB-SP), PELA APROVAÇÃO. O RELATOR SUBSTITUTO ACATOU, NA ÍNTEGRA, O PARECER APRESENTADO PELO DEPUTADO VAIDON OLIVEIRA EM 15/12/2017.
LEITURA DO PARECER DO RELATOR.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 6.387/16 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que "Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências", para facultar às empresas manter simultaneamente mais de um programa de distribuição de lucros e resultados".
RELATORA: Deputada CONCEIÇÃO SAMPAIO.
PARECER: pela aprovação deste.
LEITURA DO PARECER DA RELATORA.
VISTA AO DEPUTADO JOSÉ FOGAÇA.

PROJETO DE LEI Nº 6.784/16 - do Sr. Carlos Bezerra - que "acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o afastamento do trabalho durante o período menstrual da empregada".
RELATORA: Deputada CONCEIÇÃO SAMPAIO.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DA RELATORA.

PROJETO DE LEI Nº 7.946/17 - do Sr. Roberto de Lucena - que "acrescenta artigo à Lei nº 4.503, de 30 de novembro de 1964, para determinar a cassação da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de empresas que façam uso direto ou indireto de trabalho escravo".
RELATOR: Deputado AUREO.
PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda Adotada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público - CTASP.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 8.880/17 - do Sr. José Carlos Araújo - que "dispõe sobre a obrigatoriedade dos grandes centros comerciais disponibilizarem área para atendimento de primeiros socorros aos seus frequentadores, nos termos que especifica".
RELATOR: Deputado AUREO.
PARECER: pela aprovação.
LEITURA DO PARECER DO RELATOR.
DISCUSSÃO DA MATÉRIA PELO DEPUTADO VITOR LIPPI (PSDB/SP).
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 9.044/17 - do Sr. Evair Vieira de Melo e outros - que "altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para estabelecer a obrigatoriedade de adoção de medidas de restrição a importações nos casos que menciona".
RELATOR: Deputado COVATTI FILHO.
PARECER: pela aprovação.
LEITURA DO PARECER DO RELATOR.
APROVADO O PARECER.