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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
RESULTADO DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 19/12/2017
LOCAL:
Anexo II, Plenário 01
HORÁRIO: 10h |
A - |
Redações Finais: |
1 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.300/03
- do Sr. Lobbe Neto - que "institui o Dia Nacional do Desafio".
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2 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.652/15
- do Sr. Otavio Leite - que "altera a Lei n.º 7.291, de 19 de dezembro de 1984, que dispõe sobre as atividades de equideocultura no País, e dá outras providências".
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3 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.851/16
- do Sr. Valdir Colatto - que "disciplina o aproveitamento de carcaças de animais de produção e resíduos animais no campo para fins não comestíveis".
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4 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.901/17
- do Senado Federal - Cássio Cunha Lima - (PLS 186/2015) - que "altera o art. 17 da Lei n° 12.512, de 14 de outubro de 2011, para dispor sobre o limite de aquisição de leite no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA)".
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B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
URGENTE |
5 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 708/17
- da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. e Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. - (MSC 199/2016) - que "aprova o texto do Código Aduaneiro do MERCOSUL celebrado em San Juan, em 2 de agosto de 2010".
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6 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 771/17
- da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 165/2017) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação Educacional entre Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Armênia, assinado em Brasília, em 12 de agosto de 2016".
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7 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 775/17
- da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. - (MSC 262/2016) - que "aprova o texto do Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e o Estado da Palestina, celebrado em Montevidéu, em 20 de dezembro de 2011".
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8 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 851/17
- da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 273/2017) - que "aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos para o Reconhecimento Mútuo da Cachaça e da Tequila como Indicações Geográficas e Produtos Distintivos do Brasil e do México, respectivamente, celebrado na Cidade do México, em 25 de julho de 2016".
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PRIORIDADE |
9 - |
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 217/17
- do Sr. Eduardo Barbosa - que "dispõe sobre a garantia de ampla transparência e participação da sociedade no processo legislativo da Câmara dos Deputados".
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DISPOSIÇÕES ESPECIAIS |
10 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 181/12
- do Sr. Irajá Abreu - que "estabelece regime de cobrança unificada dos tributos sobre a renda, o consumo e a folha de pagamentos, e dá outras providências".
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11 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 101/15
- do Sr. Ricardo Izar - que "insere alínea ao inciso VI do artigo 150, da Constituição Federal, para vedar à União, Estados, Distrito Federal e Municípios a instituição de impostos sobre organizações da sociedade civil dedicadas à proteção animal".
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12 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 109/15
- do Sr. Luis Tibé - que "dá nova redação ao § 2º do art. 153 da Constituição".
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13 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 336/17
- do Sr. Laerte Bessa - que "altera os arts. 21, 22, 32 e 144 da Constituição, para dispor sobre a federalização da segurança pública do Distrito Federal".
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14 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 348/17
- da Sra. Flávia Morais - que "inclui os Cuidados de Longa Duração entre os direitos que compõem a Seguridade Social".
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TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
15 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.053/15
- do Sr. Roberto Balestra - que "dispõe acerca da constituição de imóvel rural ou fração deste como patrimônio de afetação, institui a cédula imobiliária rural, e dá outras providências".
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16 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.118/10
- do Sr. Marcos Montes - que "altera a o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, que dispõe sobre o Código Penal Brasileiro".
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17 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.879/11
- do Sr. Luis Tibé - que " Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a sinalização vertical da travessia de pedestre". (Apensados: PL 6637/2013 (Apensado: PL 7995/2017), PL 972/2015 (Apensado: PL 4735/2016) e PL 7930/2017)
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18 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.508/14
- do Sr. Alessandro Molon - que "acrescenta o art. 350-A no Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, tipificando o crime de violação de prerrogativas da advocacia e dá outras providências". (Apensados: PL 7847/2014, PL 1321/2015 e PL 8065/2017)
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19 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 184/15
- do Sr. Valdir Colatto - que "susta a aplicação da Instrução Normativa Nº 83, de 30 de Julho de 2015, do Instituto Nacional De Colonização E Reforma Agrária - INCRA".
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20 - |
PROJETO DE LEI Nº 567/15
- do Sr. Flavinho - que "altera a Lei N.º 7.210, de 1984, para dispor sobre a remição de pena para o condenado que tenha participação efetiva em atividade religiosa".
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21 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.079/15
- do Sr. Jerônimo Goergen - que " Inclui no rol de crimes hediondos o roubo, furto, receptação e contrabando de defensivos agrícolas". (Apensado: PL 4689/2016)
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22 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.530/15
- do Sr. Hélio Leite - que "dispõe sobre os delitos de homicídio e de lesão corporal praticados em face de guarda municipal ou de agente de trânsito, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição". (Apensado: PL 6929/2017)
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23 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 657/17
- do Sr. Alessandro Molon - que "suspende os efeitos do Decreto n.º 8.935, de 19 de dezembro de 2016, que "altera o Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes."". (Apensado: PDC 659/2017)
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C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRAZO CONSTITUCIONAL |
24 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.171/13
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 462/2013) - que "aprova o ato que autoriza o Instituto Gene Blumenau a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Blumenau, Estado de Santa Catarina".
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25 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.222/13
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 636/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à Cable-Link Operadora de Sinais de TV a Cabo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Taubaté, Estado de São Paulo".
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26 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 136/15
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 743/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Mundo Novo FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Mundo Novo, Estado do Mato Grosso do Sul".
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PRIORIDADE |
27 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.272/16
- do Poder Executivo - que "cria a Universidade Federal do Delta do Parnaíba, por desmembramento da Universidade Federal do Piauí".
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28 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.064/17
- do Senado Federal - Armando Monteiro - (PLS 214/2014) - que "racionaliza e simplifica atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". (Apensados: PL 2615/2015 e PL 7685/2017)
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TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
29 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.653/12
- do Sr. João Arruda - que "dispõe sobre a anistia de multas eleitorais aplicadas pela Justiça Eleitoral nos pleitos de 2008 a 2012".
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30 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.617/13
- do Sr. Jhonatan de Jesus - que "altera a Lei n.º 10.671, de 15 de maio de 2003, para responsabilizar solidariamente as entidades de prática desportiva pelos danos causados por suas torcidas organizadas".
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31 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.456/04
- do Sr. Giacobo - que "acrescenta parágrafos ao art. 18 da Lei nº 6.729, de 1º de dezembro de 1979, com a redação que lhe deu a Lei nº 8.132, de 1990, que "Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre"".
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32 - |
PROJETO DE LEI Nº 780/07
- do Sr. Nelson Marquezelli - que "dispõe sobre a prática de drenagem linfática manual nas unidades de assistência de saúde do país".
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33 - |
PROJETO DE LEI Nº 813/07
- do Sr. Sandes Júnior - que "altera o art. 47 inserindo parágrafo único e dá nova redação ao § 2º do art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990". (Apensado: PL 2734/2008)
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34 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.027/07
- do Sr. Valdir Colatto - que "dá nova redação ao inciso IV do art. 9º da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, que "dispõe sobre sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências"".
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35 - |
PROJETO DE LEI Nº 651/11
- do Sr. Hugo Leal - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o prêmio "Trânsito Melhor e Mais Seguro"".
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36 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.985/11
- do Sr. Lázaro Botelho - que "acrescenta inciso ao art. 252, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir infração pelo transporte indevido de bebidas alcoólicas".
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37 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.353/11
- do Sr. Alceu Moreira e outros - que "acrescenta o § 9º ao art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a aquisição de leite importado no âmbito da administração pública direta e indireta".
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38 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.795/11
- do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a redação do caput do art. 844 da Consolidação das Leis do Trabalho para estabelecer o prazo de quinze minutos de tolerância para o comparecimento das partes à audiência de instrução e julgamento na Justiça do Trabalho".
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39 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.689/12
- do Sr. Irajá Abreu - que "dispõe sobre o florestamento das faixas laterais de domínio das rodovias".
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40 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.961/13
- do Sr. Zé Silva - que "altera o art. 10 da Lei nº 9.690, de 15 de julho de 1998, que define as diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências".
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41 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.172/13
- do Sr. Carlos Bezerra - que "altera o art. 52 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências".
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42 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.616/13
- do Sr. Andre Moura - que "fixa o piso salarial dos Guardas Municipais".
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43 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.442/13
- do Sr. Dr. Jorge Silva - que "dá nova redação ao art. 25 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para ampliar o horário em que pode ser estabelecido o período de 8h30m em que deve ser concedido desconto nas tarifas de energia elétrica ao irrigante e ao aquicultor".
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44 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.562/13
- do Sr. Gabriel Guimarães - que "altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 - Lei Rouanet - para incluir a gastronomia brasileira como segmento beneficiário da política de incentivo fiscal".
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45 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.969/13
- do Sr. Sarney Filho - que "institui a Política Nacional para a Conservação e o Uso Sustentável do Bioma Marinho Brasileiro (PNCMar) e dá outras providências".
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46 - |
PROJETO DE LEI Nº 690/15
- do Sr. Beto Rosado - que "altera o art. 44 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para admitir a matrícula em curso de graduação de estudante que, ainda cursando o ensino médio, tenha sido aprovado em processo seletivo e obtido pontuação no Exame Nacional de Ensino Médio que o habilite ao certificado de conclusão desse nível de ensino". (Apensados: PL 1763/2015, PL 1818/2015 e PL 2364/2015)
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47 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.201/15
- do Sr. Irajá Abreu - que "altera o inciso IV do art. 17 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para vincular o assentamento de trabalhadores rurais a seu domicílio eleitoral".
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48 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.529/15
- do Sr. Adail Carneiro - que "dispõe sobre a renovação das frotas das empresas prestadoras de serviço de locação de veículos".
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49 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.694/15
- do Sr. Aureo - que "obriga os estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas a estampar de forma clara informação sobre centros de tratamento de alcoolismo".
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50 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.853/15
- do Sr. Manoel Junior - que "institui o dia 12 de junho como o Dia Nacional de Conscientização da Cardiopatia Congênita".
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51 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.941/15
- do Sr. Luis Tibé - que "acrescenta artigos à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre a proibição de revista íntima nos empregados nos locais de trabalho".
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52 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.944/15
- do Sr. Veneziano Vital do Rêgo - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas disponibilizarem meios de acesso público para consulta a informações cadastrais dos profissionais registrados".
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53 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.793/15
- do Sr. Luiz Carlos Ramos - que ""Dispõe sobre a proibição na convenção, regulamento ou regimento interno dos condomínios existentes em todo território nacional apresentar clausulas restritivas sobre a permanência de animais domésticos em suas unidades autônomas"".
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54 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.239/15
- do Sr. Reginaldo Lopes - que "dá nova redação ao Art.54 da Lei nº 8.245 de 18 de outubro de 1991 que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes".
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55 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.392/15
- do Sr. Beto Rosado - que "altera o art. 25 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para conceder descontos especiais nas tarifas de energia elétrica que for utilizada para atividade de irrigação, aquicultura e exploração de poços semi-artesianos para dessedentação humana".
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56 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.385/16
- do Sr. Célio Silveira - que "dá nova redação ao art. 11 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil".
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57 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.520/16
- do Sr. William Woo - que "altera a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que trata da concessão de assistência judiciária aos necessitados, fazendo incluir entre os beneficiários desta Lei as pessoas jurídicas individuais ou Microempresários (ME) e os Microempreendedores Individuais (MEI)".
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58 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.769/16
- do Sr. Laudivio Carvalho - que "dá nova redação ao artigo 191 da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)".
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59 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.791/16
- do Sr. Wadih Damous - que "altera dispositivos da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2016, da Lei 8.906, de 4 de Julho de 1994, e da Lei 13.105, de 16 de março de 2015".
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60 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.580/16
- do Sr. Pedro Cunha Lima - que "altera o § 5º do art. 29 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para destinar 30% (trinta por cento) do produto arrecadado com alienação mediante licitação de mercadorias apreendidas a instituições públicas de ensino básico". (Apensado: PL 6589/2016)
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61 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.104/17
- do Sr. Rubens Pereira Júnior - que "altera os artigos 10 da Lei 9.868/99, o artigo 5º caput e suprime o § 1º do artigo 5º da Lei 9.882/99 deste mesmo artigo".
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62 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.771/17
- do Sr. Carlos Bezerra - que "altera dispositivo da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil".
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