CÂMARA DOS DEPUTADOS SECRETARIA-GERAL DA MESA RESULTADO DA SESSÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA QUARTA-FEIRA, 13 DE DEZEMBRO DE 2017 (12:00) Item 1: MPV 795/2017 Autor: Poder Executivo Ementa: Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural; institui regime tributário especial para as atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos; altera as Leis nºs 9.481, de 13 de agosto de 1997, e 12.973, de 13 de maio de 2014; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 62, de 21 de novembro de 1966. REJEITADOS: o Requerimento do Dep. Leo de Brito, na qualidade de Líder do PT, que solicita adiamento da votação por duas sessões. Sim: 18; não: 234; abstenção: 4; total: 256. o Requerimento da Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que solicita votação nominal para o Requerimento de adiamento da votação por uma sessão. o Requerimento do Dep. Ságuas Moraes, na qualidade de Líder do PT, que solicita quebra do interstício de uma hora, para verificação da votação do Requerimento de adiamento da votação por uma sessão - nos termos do §4º do artigo 185 do RICD. o Requerimento da Dep. Alice Portugal, Líder do PCdoB, que solicita adiamento da votação por uma sessão. a Emenda nº 1 do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 36, de 2017. Sim: 193; não: 206; abstenção: 2; total: 401. RESULTADO: VAI À SANÇÃO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO Nº 36, DE 2017, APROVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS EM 5 DE DEZEMBRO DE 2017. Item 2: PDC 424/2016 Autor: Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre Transportes Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América, assinado em Brasília, em 19 de março de 2011. RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. Coordenação de Apoio ao Plenário Seção de Acompanhamento da Votação sevot.sgm@camara.gov.br (061)3216.1140