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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 13/12/2017
LOCAL:
Anexo II, Plenário 07
HORÁRIO: 09h30min |
A - |
Relatórios: |
1 - |
RELATÓRIO Nº 2/17
- do Sr. Antonio Brito - que "grupo de trabalho destinado a acompanhar a execução do plano nacional pelo fim da tuberculose como problema de saúde pública"
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B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
PRIORIDADE |
2 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.958/13
- do Senado FederaL - Ivo Cassol - (PLS 102/2012) - que "acrescenta art. 61-A ao Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que "institui normas básicas sobre alimentos", para permitir a reutilização de alimentos preparados, para fins de doação". (Apensados: PL 6006/2013 (Apensados: PL 1748/2015 (Apensado: PL 3769/2015), PL 1788/2015, PL 2131/2015 (Apensado: PL 2352/2015), PL 2194/2015, PL 2574/2015, PL 7507/2017 e PL 8874/2017), PL 2775/2015, PL 4742/2016 e PL 6898/2017)
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3 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.074/15
- do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 694/2015) - que "altera o art. 2º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, e o art. 243 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para vedar o uso de produto fumígeno derivado do tabaco em veículos automotores, públicos ou privados, quando neles esteja gestante, criança ou adolescente, e tipificar tal conduta como crime". (Apensado: PL 561/2015 (Apensados: PL 3574/2015, PL 3934/2015 e PL 9144/2017))
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4 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 98/15
- do Sr. Celso Russomanno - que "altera a Lei Complementar nº 109/01, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar, para estabelecer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às entidades de previdência privada"
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5 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 244/16
- da Sra. Conceição Sampaio - que "altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para proibir a limitação de empenho de despesas para conselhos tutelares".
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TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
6 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.776/15
- do Sr. Paulo Freire - que "inclui no rol de Crimes Hediondos os Crimes de Pedofilia". (Apensado: PL 5322/2016)
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7 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.193/16
- do Sr. Aureo - que "acrescenta o § 2° ao art. 1° da Lei n° 7.492, de 16 de junho de 1986, que define os crimes contra o sistema financeiro nacional, para que sejam aplicáveis às instituições previdenciárias".
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C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRIORIDADE |
8 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.751/10
- do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 46/2006) - que "acrescenta parágrafo único ao art. 17 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para instituir medidas assecuratórias da integridade da criança e do adolescente".
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9 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.208/11
- do Senado Federal - Antonio Carlos Valadares - (PLS 385/2008) - que "altera o art. 5º da Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, que dispõe sobre a compensação financeira entre o regime geral de previdência social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria; e revoga o art. 12 da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003". (Apensado: PL 6987/2013)
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10 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.069/11
- do Senado Federal- Paulo Paim - (PLS 27/2006) - que "altera o art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para estender aos titulares do Benefício de Prestação Continuada a prerrogativa de contratar empréstimo consignado em folha de pagamento". (Apensado: PL 7809/2014)
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11 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.955/13
- do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 304/2010) - que "acrescenta § 2º ao art. 3º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que institui o Programa Universidade para Todos (Prouni), para conferir precedência, em caso de empate na fase de pré-seleção desse programa, a estudantes compelidos a se afastar do convívio familiar, nas situações que especifica".
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TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
12 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.212/03
- do Sr. Luiz Bittencourt - que "dispõe sobre o tratamento preferencial aos idosos, portadores de deficiência e gestantes em eventos culturais, artístico, desportivo e similares".
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13 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.313/11
- do Sr. Ricardo Tripoli - que "institui o Programa Cidade Amiga do Idoso".
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14 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.444/11
- do Sr. Aureo - que "dispõe sobre a complementação de aposentadoria de portuários vinculados às Administrações Portuárias subordinadas à Secretaria Especial de Portos e dá outras providências"
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15 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.445/11
- do Sr. Rogério Carvalho - que "altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso) e a Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que "dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências", para acrescentar novas diretrizes à política nacional do idoso e garantias de prioridades aos idosos".
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16 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.475/13
- do Sr. Marcelo Aguiar - que "dispõe sobre o auxílio à mãe solteira em situação de hipossuficiência e dá outras providências".
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17 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.047/14
- do Sr. Paulo Freire - que "cria o Programa Família Acolhedora na Família Extensa, conforme art. 227 da Constituição Federal e arts. 4º, 25 e 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente, visando propiciar o acolhimento de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por decisão judicial". (Apensado: PL 7562/2014)
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18 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.559/14
- da Sra. Flávia Morais - que "institui o Fundo Nacional para a Promoção dos Direitos da Mulher, autoriza deduzir do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas aos Fundos Municipais, Estaduais e Nacional para a Promoção dos Direitos da Mulher e dá outras providências".
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19 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.551/15
- da Sra. Soraya Santos - que "concede incentivos fiscais do imposto de renda, nas condições que especifica".
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20 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.839/15
- do Sr. Sergio Souza - que "altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, que regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências, para modificar requisito de que o Agente Comunitário de Saúde resida na área da comunidade em que atuar, a fim de exigir apenas que o profissional resida na área do município em que atuar". (Apensado: PL 6120/2016)
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21 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.003/15
- do Sr. Luciano Ducci - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de as instituições financeiras bancárias disponibilizarem acesso, via autoatendimento ou internet, às informações previdenciárias de seus correntistas".
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22 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.362/15
- do Sr. Alfredo Nascimento - que "altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha -, para garantir o direito à cirurgia plástica reparadora, no âmbito do Sistema Único de Saúde, à mulher vítima de violência doméstica da qual tenham resultado sequelas físicas".
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23 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.416/15
- do Sr. Giovani Cherini - que "regulamenta a profissão de Arteterapeuta e dá outras providências".
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24 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.550/15
- do Sr. Bacelar - que "acrescenta parágrafo ao art. 168 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de tornar obrigatório o exame oftalmológico dos empregados"
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25 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.625/15
- da Sra. Tia Eron - que "estabelece Diretrizes para o acesso ao direito social à educação e para a priorização dos ideais de coletividade, de solidariedade, do trabalho voluntário e dá outras providências".
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26 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.145/15
- do Sr. Luciano Ducci - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, para criar o Conselho de Proteção ao Idoso". (Apensado: PL 7220/2017)
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27 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.315/16
- do Sr. Aureo - que "dispõe sobre o fornecimento de esfingomanômetros a hipertensos de baixa renda pelo Sistema Único de Saúde - SUS".
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28 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.545/16
- do Sr. Covatti Filho - que "reabre o prazo de adesão ao Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas Filantrópicas e das Entidades sem Fins Lucrativos que Atuam na Área de Saúde e que Participam de Forma Complementar do Sistema Único de Saúde - PROSUS e autoriza a inclusão de débitos para com a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS".
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29 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.119/17
- da Sra. Laura Carneiro - que "confere nova redação ao artigo 1520 da Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002, de modo a suprimir as exceções legais ao casamento infantil". (Apensado: PL 7774/2017)
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30 - |
PROJETO DE LEI Nº 8.281/17
- do Sr. Odorico Monteiro - que "dispõe sobre o título de Patrimônio Nacional da Saúde Pública a ser concedido a entidades públicas e privadas sem fins lucrativos prestadoras de relevantes e notórios serviços à saúde pública e o concede à Fundação Oswaldo Cruz".
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