Às dez horas e cinquenta e um minutos do dia treze de dezembro de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Plenário Deputado Mussa Demes (Plenário 4), no Anexo II da Câmara dos Deputados. Registraram presença os Senhores Deputados Covatti Filho - Presidente; Mário Negromonte Jr. - Vice-Presidente; Edmar Arruda, Edmilson Rodrigues, Fernando Monteiro, José Nunes, Leonardo Quintão, Luiz Carlos Hauly, Pauderney Avelino, Professor Victório Galli, Valtenir Pereira e Yeda Crusius - membros titulares; Carlos Andrade, Celso Maldaner, Eduardo Cury, Esperidião Amin, Giuseppe Vecci, Hildo Rocha, Jerônimo Goergen, João Paulo Kleinübing, Keiko Ota, Lindomar Garçon, Marcelo Álvaro Antônio, Marcus Pestana, Mauro Pereira, Pollyana Gama, Renato Molling, Victor Mendes e Vinicius Carvalho - membros suplentes. Compareceram também os Deputados Evair Vieira de Melo, Fábio Mitidieri, Felipe Maia, Hélio Leite, Silas Câmara, Tenente Lúcio, Walter Ihoshi e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aelton Freitas, Afonso Florence, Alfredo Kaefer, Andres Sanchez, Benito Gama, Carlos Melles, Enio Verri, Givaldo Carimbão, João Gualberto, José Guimarães, Júlio Cesar, Laercio Oliveira, Luciano Bivar, Luciano Ducci, Lucio Vieira Lima, Miro Teixeira, Pedro Paulo, Simone Morgado, Soraya Santos, Uldurico Junior, Vicente Candido e Walter Alves. A Deputada Gorete Pereira encaminhou correspondência à secretaria da Comissão justificando sua ausência à presente reunião. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação do Plenário as Atas da Quadragésima Sexta Reunião Ordinária Deliberativa, realizada em 6 de dezembro, e das Quadragésima Quinta, Quadragésima Sétima, Quadragésima Oitava e Quadragésima Nona reuniões de audiência pública realizadas, respectivamente, nos dias 5, 6, 7 e 12 de dezembro de 2017. A pedido do Deputado Esperidião Amin foi dispensada a leitura das Atas. Submetidas à votação, as Atas foram aprovadas, sem ressalvas. EXPEDIENTE: A seguir, o Presidente deu como lidas as designações realizadas pela Presidência, que, por oportuno, foram informadas aos membros por e-mail, e publicadas no sítio da Comissão, quais sejam: em 29 de novembro, ao Deputado Carlos Melles, o Projeto de Lei 7698/2017; ao Deputado Celso Maldaner, o Projeto de Lei 7569/2017; ao Deputado Lindomar Garçon, o Projeto de Decreto Legislativo 813/2017; em 30 de novembro, ao Deputado Lucas Vergilio, o Projeto de Lei Complementar 404/2017; em 6 de dezembro, ao Deputado Enio Verri, o Projeto de Lei 3410/2012; ao Deputado João Paulo Kleinübing, o Projeto de Lei 7620/2010; em 11 de dezembro, ao Deputado Lucas Vergilio, o Projeto de Lei 1940/2015. Em seguida, o Presidente também deu como lido o expediente com o resumo das correspondências recebidas pela Comissão até o dia 12 de dezembro, que foi encaminhado aos gabinetes dos membros. ORDEM DO DIA: O Presidente passou então à apreciação das matérias integrantes dos blocos. BLOCO I: Pela incompatibilidade e/ou inadequação financeira e orçamentária: 55 - PROJETO DE LEI 6976/2006 - do Sr. Carlos Eduardo Cadoca - que "estabelece regime tributário especial para feiras, exposições, convenções, congressos e atividades internacionais congêneres, organizadas no país, e dá outras providências". RELATOR: Deputado JORGINHO MELLO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Submetido à votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. Os demais itens foram retirados do Bloco I face à apresentação de requerimentos de retirada de pauta e de retirada do bloco, razão pela qual retornaram à ordem original da pauta. BLOCO II: Pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária: 17 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 345/2017 - do Sr. Daniel Vilela - que "altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994 - Lei do Funpen, para disciplinar a construção de estabelecimentos penais com equipamentos de bloqueio de telefonia celular". RELATORA: Deputada YEDA CRUSIUS. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, e da Emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Submetido à votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. O outro item foi retirado do Bloco II face à apresentação de requerimento de retirada de bloco, razão pela qual retornou à ordem original da pauta. O Bloco III foi desfeito em razão da apresentação de requerimentos de retirada de pauta e seus itens retornaram à ordem original da pauta. BLOCO IV: Pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição: 14 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 94/2015 - do Sr. Cícero Almeida - que "dispõe sobre transparência das contas públicas prevista no Artigo 49 da Lei Complementar n°101 de 04 de maio de 2000". RELATOR: Deputado JORGINHO MELLO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço público; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo da CTASP. Submetido à votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. Os demais itens foram retirados do Bloco IV face à apresentação de requerimentos de retirada de pauta, razão pela qual retornaram à ordem original da pauta. O Bloco V foi desfeito em razão da apresentação de requerimentos de retirada de pauta e de bloco e, por isso, seus itens retornaram à ordem original da pauta. BLOCO VI: Pela compatibilidade e/ou adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação: 2 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 300/2015 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Jersey sobre o Intercâmbio de Informações Relativas a Matérias Tributárias, assinado em Londres, em 28 de janeiro de 2013". RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Submetido à votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 3 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 414/2016 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e os Estados de Guernsey para o Intercâmbio de Informações Relativas a Matérias Tributárias, celebrado em Londres, em 6 de fevereiro de 2013". RELATOR: Deputado IZALCI LUCAS. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Submetido à votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 4 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 812/2017 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - que "aprova o Acordo de Assistência Mútua Administrativa entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Noruega em Matéria Aduaneira, assinado em Oslo, em 19 de dezembro de 2012". RELATOR: Deputado COVATTI FILHO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Submetido à votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. O outro item foi retirado do Bloco VI face à apresentação de requerimento de retirada de pauta, razão pela qual retornou à ordem original da pauta. BLOCO VII: Pela compatibilidade e/ou adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo, e/ou emendas: 5 - PROJETO DE LEI 7620/2010 - da Comissão de Legislação Participativa - que "acrescenta parágrafo único ao art. 20 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que ‘altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências’, a fim de assegurar a gratuidade dos serviços de registro de obras intelectuais ao hipossuficiente". RELATOR: Deputado JOÃO PAULO KLEINÜBING. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Submetido à votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. Os demais itens foram retirados do Bloco VIII face à apresentação de requerimentos de retirada de pauta, razão pela qual retornaram à ordem original da pauta. A seguir, o Presidente anunciou a existência, sobre a mesa, de requerimento de inversão da pauta para os itens 61 e 6, dos Deputados Hildo Rocha e Pauderney Avelino. Submetido à votação, o requerimento de inversão da pauta foi aprovado. 61 - PROJETO DE LEI 3736/2015 - do Sr. João Gualberto - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para dispor sobre o escritório de advogados sócios e o advogado associado." (Apensado: PL 6669/2016). RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 3736/2015 e do PL 6669/2016; e, no mérito, pela aprovação do PL 3736/2015, e do PL 6669/2016, apensado, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO EDMILSON RODRIGUES. 6 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 525/2009 - do Sr. Felipe Maia - que "altera o Código Tributário Nacional, autorizando a prestação de serviços médicos, clínicos, hospitalares, em benefício de populações de baixa renda como forma de extinção do crédito tributário". RELATOR: Deputado MÁRIO NEGROMONTE JR. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. NÃO DELIBERADO FACE O INICÍO DA ORDEM DO DIA DO CONGRESSO NACIONAL. Em razão do início da Ordem do Dia de sessão do Congresso Nacional, os demais itens da pauta não foram deliberados, quais sejam: 1 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 31/2015, 7 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 329/2016, 8 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 214/2015, 9 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 70/2015, 10 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 93/2007, 11 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 34/2011, 12 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 382/2017, 13 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 58/2015, 15 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 125/2015, 16 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 210/2015, 18 - PROJETO DE LEI 4267/2012, 19 - PROJETO DE LEI 5946/2016, 20 - PROJETO DE LEI 3410/2012, 21 - PROJETO DE LEI 2457/2011, 22 - PROJETO DE LEI 2124/2011, 23 - PROJETO DE LEI 5426/2013, 24 - PROJETO DE LEI 5858/2013, 25 - PROJETO DE LEI 5659/2009, 26 - PROJETO DE LEI 5491/2013, 27 - PROJETO DE LEI 5992/2009, 28 - PROJETO DE LEI 4559/2012, 29 - PROJETO DE LEI 3751/2015, 30 - PROJETO DE LEI 6779/2013, 31 - PROJETO DE LEI 2918/2015, 32 - PROJETO DE LEI 434/2003, 33 - PROJETO DE LEI 2892/2011, 34 - PROJETO DE LEI 5366/2013, 35 - PROJETO DE LEI 3178/2015, 36 - PROJETO DE LEI 7434/2017, 37 - PROJETO DE LEI 271/2011, 38 - PROJETO DE LEI 359/2011, 39 - PROJETO DE LEI 3631/2012, 40 - PROJETO DE LEI 5353/2013, 41 - PROJETO DE LEI 2233/2007, 42 - PROJETO DE LEI 4826/2009, 43 - PROJETO DE LEI 7063/2010, 44 - PROJETO DE LEI 2136/2011, 45 - PROJETO DE LEI 2134/2003, 46 - PROJETO DE LEI 3349/2004, 47 - PROJETO DE LEI 3558/2004, 48 - PROJETO DE LEI 488/2007, 49 - PROJETO DE LEI 6962/2010, 50 - PROJETO DE LEI 1802/2015, 51 - PROJETO DE LEI 7555/2014, 52 - PROJETO DE LEI 2234/2007, 53 - PROJETO DE LEI 3613/2012, 54 - PROJETO DE LEI 525/2015, 56 - PROJETO DE LEI 7797/2014, 57 - PROJETO DE LEI 24/2015, 58 - PROJETO DE LEI 1429/2015, 59 - PROJETO DE LEI 1914/2015, 60 - PROJETO DE LEI 1955/2015 e 61 - PROJETO DE LEI 3736/2015. ENCERRAMENTO: Em razão do início da Ordem do Dia do Congresso Nacional, o Presidente encerrou os trabalhos às onze horas e vinte e seis minutos, antes convocando os membros da CFT para reunião de audiência pública destinada a discutir o Transporte Escolar e Incentivos Fiscais para Aquisição e Renovação de Frota, a realizar-se às 10 horas do dia 14 de dezembro, em plenário a ser definido; e audiência pública destinada a discutir a Cobrança de Multas e Encargos no Âmbito da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a realizar-se no dia 19 de dezembro, em plenário a ser definido; e reunião deliberativa destinada à apreciação de proposições, a realizar-se às 10 horas do dia 20 de dezembro, no Plenário Deputado Mussa Demes (Plenário 4). E, para constar, eu ____________________, Nilza Maria Ferreira Alves, lavrei a presente Ata, que, depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Covatti Filho _____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.