Às dez horas e quarenta minutos do dia treze de dezembro de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, no Anexo II, Plenário 13 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Paulo Magalhães - Presidente; Sandro Alex, Roberto Alves e Celso Pansera - Vice-Presidentes; Arolde de Oliveira, Eduardo Cury, Erivelton Santana, Fabio Reis, Franklin, Gilberto Nascimento, Goulart, Jorge Tadeu Mudalen, Junior Marreca, Luciana Santos, Luiza Erundina, Marcelo Aguiar, Missionário José Olimpio, Silas Câmara, Takayama e Veneziano Vital do Rêgo - Titulares; André Figueiredo, Ariosto Holanda, Cesar Souza, Claudio Cajado, Fábio Sousa, Fernando Monteiro, Francisco Floriano, Hélio Leite, Izalci Lucas, Jose Stédile, Josué Bengtson, Lindomar Garçon, Luana Costa, Milton Monti, Odorico Monteiro, Pr. Marco Feliciano, Ricardo Izar, Ronaldo Martins e Wilson Beserra - SuplentesCompareceram também os Deputados Evair Vieira de Melo, Professor Victório Galli, Tenente Lúcio e Weliton Prado, como não membros. Deixaram de comparecer os Deputados Afonso Motta, Carlos Henrique Gaguim, Fábio Faria, Heráclito Fortes, João Marcelo Souza, Luiz Lauro Filho, Marcos Soares, Margarida Salomão, Pastor Luciano Braga, Renata Abreu, Vitor Lippi e Wladimir Costa. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as Atas das 42ª e 43ª reuniões, realizadas nos dias 6 e 7 de dezembro de 2017. O senhor Deputado Sandro Alex solicitou a dispensa da leitura das Atas. O Plenário aprovou a solicitação. Não discussão. Em votação, as Atas foram aprovadas. Antes do expediente, usaram da palavra os Deputados André Figueiredo e Celso Pansera. EXPEDIENTE: O senhor Presidente informou que será realizado pela Comissão o Seminário “Indústria Nuclear – Desenvolvimento Tecnológico e Econômico Sustentável para o Rio de Janeiro”, no dia 18 de dezembro, de 9h às 12h, na Cidade de Resende, Rio de Janeiro, em parceria com a Prefeitura de Resende, a Marinha do Brasil e a Associação Brasileira para desenvolvimento de atividades nucleares. Informou também que recebeu a justificativa de ausência do senhor Deputado Domingos Neto no período de 3 a 10 de dezembro de 2017. Comunicou ainda que foram feitas designações de relatorias, e que a relação das matérias distribuídas foi publicada no Diário da Câmara e divulgada na Página da Comissão, nos dias 07 e 12 de dezembro. ORDEM DO DIA: Foram aprovados requerimentos de inversão de pauta para apreciação dos item 4 e 13. O senhor Deputado Sandro Alex assumiu a presidência. PRIORIDADE 4 - PROJETO DE LEI Nº 7.920/17 - do Senado Federal - Magno Malta - (PLS 146/2007) - que "altera a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre a digitalização de documentos". (Apensado: PL 6965/2002) RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 6965/2002, apensado. PROFERIDO O PARECER. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT-CE) E DEP. FÁBIO SOUSA (PSDB-GO). PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, DEP. PAULO MAGALHÃES (PSD-BA), PELA APROVAÇÃO DESTE, COM EMENDA, E PELA REJEIÇÃO DO PL 6965/2002, APENSADO. Em votação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO. 13 - PROJETO DE LEI Nº 292/15 - do Sr. Valmir Assunção - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de as prestadoras do serviço de telefonia expandirem a cobertura do serviço para todos os distritos dos municípios abrangidos em sua área de outorga". (Apensados: PL 378/2015 (Apensados: PL 1549/2015 e PL 3250/2015) e PL 991/2015) RELATOR: Deputado FÁBIO SOUSA. PARECER: pela rejeição deste, do PL 378/2015, do PL 991/2015, do PL 1549/2015, e do PL 3250/2015, apensados. Vista ao Deputado Goulart, em 20/09/2017. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO GOULART. A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 273/17 - do Sr. Odorico Monteiro - que "solicita realização de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Seguridade Social e Familia (CSSF) e a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) para discutir a "A importância do sistema e-Social para unificação, simplificação, redução da burocracia e melhoria da eficiência para Governo e empresas."". Em votação,  APROVADO - SUBSCRITO PELO DEPUTADO CELSO PANSERA. 2 - REQUERIMENTO Nº 276/17 - do Sr. Celso Pansera - que "requer o envio ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, de Indicação relativa à realização de concurso público para recomposição do quadro de servidores públicos das Carreiras de Ciência e Tecnologia". Em votação, APROVADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 277/17 - do Sr. Celso Pansera - que "requer o envio de Indicação, ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, com o intuito de solicitar a elaboração dos instrumentos necessários ao pleno cumprimento de acordo celebrado com os servidores da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz". Em votação, APROVADO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 5 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 731/17 - do Sr. Glauber Braga - que "susta a Consulta Pública n. 02/2017 da Secretaria de Política de Informática do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações, sobre a atualização do Decreto n. 4.829, de 3 de setembro de 2003, que estabelece estrutura para a governança da Internet no Brasil" RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER: pela rejeição. PROFERIDO O PARECER. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRAZO CONSTITUCIONAL - Com a concordância do Plenário, as TVR's foram aprovadas em bloco, com exceção do item 10, que foi concedido vista ao senhor Deputado Franklin. 6 - TVR Nº 206/17 - do Poder Executivo - (MSC 364/2017) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 55, de 1º de fevereiro de 2016, que autoriza a Associação Tucupi de Arte Cultura e Comunicação a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Marituba, Estado do Pará". RELATOR: Deputado ADELMO CARNEIRO LEÃO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 7 - TVR Nº 210/17 - do Poder Executivo - (MSC 439/2017) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 3.444, de 30 de julho de 2015, que autoriza a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE E CULTURAL DE PIRES FERREIRA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Pires Ferreira, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado JUNIOR MARRECA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 8 - TVR Nº 211/17 - do Poder Executivo - (MSC 442/2017) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.975, de 07 de junho de 2017, que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Morretes a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Morretes, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado CELSO PANSERA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 9 - TVR Nº 212/17 - do Poder Executivo - (MSC 448/2017) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 13 de novembro de 2017, que renova a concessão outorgada à RBS Participações S.A., originalmente outorgada à Rede Gaúcha Zero Hora de Cominicações Ltda., para explorar , pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Florianópolis, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 10 - TVR Nº 213/17 - do Poder Executivo - (MSC 447/2017) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 13 de novembro de 2017, que renova a concessão outorgada à Spring Televisão S.A., originariamente outorgada à Abril Radiodifusão S.A., para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de São Paulo, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado GOULART. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO FRANKLIN. 11 - TVR Nº 214/17 - do Poder Executivo - (MSC 496/2017) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.145, de 06 de novembro de 2014, que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária do Sítio Bom Jesus da Serra a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Upanema, Estado do Rio Grande do Norte". RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. O senhor Deputado Paulo Magalhães retornou a presidir os trabalhos. 12 - PROJETO DE LEI Nº 7.670/06 - do Sr. Chico Alencar - que "dispõe sobre a veiculação gratuita de informação educativa sobre o câncer pelas emissoras de rádio e televisão". RELATOR: Deputado ROBERTO ALVES. PARECER: pela aprovação deste, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família, com substitutivo. PROFERIDO O PARECER. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO CONGRESSO NACIONAL. 14 - PROJETO DE LEI Nº 5.220/16 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para proibir a propaganda de medicamentos nos meios de comunicação". RELATOR: Deputado IZALCI LUCAS. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO CONGRESSO NACIONAL. 15 - PROJETO DE LEI Nº 7.945/17 - do Sr. Maia Filho - que "acrescenta o inciso IV ao art. 114 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - Lei dos Registros Públicos, revoga o parágrafo único e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Insere os blogs e portais de notícias no Registro Civil das Pessoas Jurídicas (RCPJ). RELATOR: Deputado CARLOS HENRIQUE GAGUIM. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO CONGRESSO NACIONAL. 16 - PROJETO DE LEI Nº 8.191/17 - do Sr. Heuler Cruvinel - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de se informar às autoridades de segurança quando da instalação de três linhas telefônicas ou mais em um mesmo endereço não comercial". RELATOR: Deputado PASTOR LUCIANO BRAGA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO CONGRESSO NACIONAL. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião deliberativa para o dia 19, às 10h e encerrou os trabalhos às onze horas e trinta e três minutos. E, para constar, eu ______________________, Luiz Gonçalves Neto - Secretário-executivo, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Paulo Magalhães ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.