Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 314/17 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de diligência desta Comissão em parceria com a Comissão de Direitos Humanos e Minorias nos Campos Experimentais da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa Amazônia Ocidental, com o objetivo de averiguar denúncias sobre violação de direitos de trabalhadores em decorrência de condições degradantes de trabalho".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 323/17 - do Sr. Cabo Sabino - que "requer a realização de Encontro Regional, para tratar dos impactos da proposta governamental de privatização da Eletrobrás e da subsidiária CHESF".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 324/17 - do Sr. Orlando Silva - que " Requer que seja aprovada a confecção do "Relatório Anual de Atividades da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público", referente ao ano legislativo de 2017, conforme quantitativo e especificações a serem definidas pela Secretaria Executiva da CTASP".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 325/17 - do Sr. Orlando Silva - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a demissão de 1.200 professores da Faculdade Estácio de Sá".
APROVADO.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 14/15 - do Sr. Odelmo Leão - que "dispõe sobre a coopração entre os entes federados tendo em vista assegurar a elaboração e a implementação dos planos de saneamento básico e de resíduos sólidos, altera a Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e dá outras providências".
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PARECER: pela aprovação, na forma do substitutivo.
VISTA À DEPUTADA JÔ MORAES.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 428/17 - do Sr. Bebeto - que "altera a Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, que "Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e nº 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3º da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências", para estender ao trabalhador doméstico o direito à percepção do abono salarial, de que tratam o § 3º do art. 239 da Constituição Federal e o art. 9º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990".
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
PARECER: pela aprovação.
DESIGNADA RELATORA SUBSTITUTA, DEP. JÔ MORAES (PCDOB-MG).
PARECER DA RELATORA, DEP. JÔ MORAES (PCDOB-MG), PELA APROVAÇÃO.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 1.590/15 - do Sr. Ezequiel Fonseca - que "altera a Lei n.º 1079 de 10 de Abril de 1950, que "Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento" para incluir entre os Crimes Contra o Livre Exercício dos Poderes Constitucionais, a desídia em expedir atos regulamentadores necessários para execução das Leis".
RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista à Deputada Geovania de Sá, em 06/07/2016.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 3.394/15 - do Sr. Kaio Maniçoba - (PL 2814/2015) - que "altera dispositivos da Lei 12.846/13 e da Lei 8.429/92 visando destinar os valores recebidos de multas a medidas educativas anticorrupção". (Apensados: PL 3927/2015 (Apensado: PL 3993/2015) e PL 4077/2015)
RELATOR: Deputado CABO SABINO.
PARECER: com substitutivo.
Vista à Deputada Flávia Morais, em 29/11/2017.
ADIADA A VOTAÇÃO. INICIADA ORDEM DO DIA NO PLENÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 7.109/10 - do Senado Federal - Expedito Júnior - (PLS 48/2008) - que "assegura à estudante grávida o regime de exercícios domiciliares instituído pelo Decreto-Lei nº 1.044, de 21 de outubro de 1969, e altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, para possibilitar a interrupção do estágio da estudante grávida". (Apensado: PL 5877/2009)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Revoga a Lei nº 6.202, de 1975.
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 5877/09, apensado, com substitutivo.
Vista ao Deputado Leonardo Monteiro, em 06/12/2017.
NÃO DELIBERADO .

PROJETO DE LEI Nº 7.179/17 - do Senado Federal - Maria do Carmo Alves - (PLS 112/2010) - que "dispõe sobre a participação de mulheres nos conselhos de administração das empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas e demais empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto". (Apensados: PL 497/2015 (Apensado: PL 587/2015) e PL 7881/2017)
RELATORA: Deputada JÔ MORAES.
PARECER: pela aprovação deste e dos PLs nº(s) 587/2015, 497/2015 e 7881/2017, apensados, nos termos do Substitutivo adotado pela Comissão da Mulher, com subemendas.
NÃO DELIBERADO .

PROJETO DE LEI Nº 4.176/08 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para vedar a interrupção da prestação de serviços públicos por inadimplemento de obrigações quando se tratar de usuário economicamente hipossuficiente". (Apensado: PL 4356/2008 (Apensado: PL 4942/2009 (Apensados: PL 5388/2009 e PL 5530/2009)))
RELATOR: Deputado WOLNEY QUEIROZ.
PARECER: pela aprovação deste, dos PLs 4356/08, 4942/09, 5388/09 e 5530/09 apensados, nos termos dos substitutivos da CDC e CDEIC.
Vista ao Deputado Assis Melo, em 05/10/2011.
O Deputado Leonardo Monteiro apresentou voto em separado em 07/04/2015.
NÃO DELIBERADO .

PROJETO DE LEI Nº 5.867/09 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "regulamenta a participação de crianças e adolescentes nos meios de comunicação".
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PARECER: pela aprovação deste, acatando parcialmente o substitutivo adotado pela CCTCI e a emenda a ele apresentada com substitutivo.
NÃO DELIBERADO .

PROJETO DE LEI Nº 1.809/11 - do Sr. Onofre Santo Agostini - que "altera o art. 3º da Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, que regulamenta a profissão de Corretor de Imóveis, obrigando a inserção do nome do corretor de imóveis e seu respectivo número de registro junto ao CRECI nas transações imobiliárias". (Apensados: PL 6274/2013, PL 774/2015 e PL 4455/2016)
RELATOR: Deputado LEONARDO MONTEIRO.
PARECER: Parecer pela aprovação deste e dos PL s nºs 6274/13, 774/15, e 4455/16, apensados, com substitutivo, com complementação de voto com emendas ao substitutivo apresentado.

Vista ao Deputado Augusto Coutinho, em 28/11/2012.
NÃO DELIBERADO .

PROJETO DE LEI Nº 2.435/11 - do Sr. Ricardo Izar - que "dispõe sobre a regulamentação do exercício da atividade de Tutoria em Educação a Distância".
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO .

PROJETO DE LEI Nº 2.868/11 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a redação do art. 14 da Lei nº 4.860, de 26 de novembro de 1965, que dispõe sobre o regime de trabalho nos portos organizados, para estender aos trabalhadores avulsos e empregados o adicional de risco portuário".
RELATOR: Deputado VICENTINHO.
PARECER VENCEDOR: Parecer Vencedor, Dep. Vicentinho (PT-SP), pela aprovação.
Vista ao Deputado Cabo Sabino, em 11/05/2016.
Adiada a votação por falta de "quorum", em 18/05/2016.
NÃO DELIBERADO .

PROJETO DE LEI Nº 3.123/12 - do Sr. Alexandre Leite - que "dispõe sobre privatização dos estabelecimentos penitenciários".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 7.210, de 1984.
RELATOR: Deputado LEONARDO MONTEIRO.
PARECER: Parecer do Relator Vencedor, Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG), pela rejeição.
Vista ao Deputado Vicentinho, em 20/09/2017.
Adiada a discussão a requerimento do Deputado Leonardo Monteiro, por 5 sessões, em 18/10/2017.

Adiada a votação do Parecer Vencedor, em 06/12/2017.
NÃO DELIBERADO .

PROJETO DE LEI Nº 4.332/12 - do Sr. Pastor Marco Feliciano - que "acrescenta o Art. 10º a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011e dá outras providências".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece que perderá o direito de exercer a profissão de taxista o condutor que beneficiar o turismo sexual.
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PARECER: pela aprovação, na forma do substitutivo.
NÃO DELIBERADO .

PROJETO DE LEI Nº 5.100/13 - do Sr. Laercio Oliveira - que "altera a Lei nº 7.238, de 29 de outubro de 1984".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece que a atualização financeira dos contratos de serviço passa a ser obrigatória na data-base da categoria, devendo haver disposição expressa nos termos assinados.
RELATOR: Deputado JORGE CÔRTE REAL.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Bebeto, em 06/12/2017.
NÃO DELIBERADO .

PROJETO DE LEI Nº 7.589/14 - do Sr. Daniel Almeida e outros - que "altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT)".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a sistemática de transferência de recursos para o Programa Seguro-desemprego.
RELATOR: Deputado ORLANDO SILVA.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO .

PROJETO DE LEI Nº 839/15 - do Sr. Marcelo Belinati - que "altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para assegurar a inclusão de jovens com deficiência nos programas de aprendizagem, acrescentando o parágrafo 3º ao seu art. 429".
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO .

PROJETO DE LEI Nº 2.072/15 - do Sr. Laerte Bessa - que "altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para estabelecer a cooperação entre instituições e órgãos públicos para obtenção e produção de prova de interesse de investigação ou instrução criminal".
RELATOR: Deputado CABO SABINO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO .

PROJETO DE LEI Nº 2.317/15 - do Sr. Aliel Machado - que "altera a Lei nº 9.503, de 1997, e a Lei nº 12.527, de 2011, para dispor sobre o acesso a informações relativas ao uso de veículos oficiais ou a serviço do poder público".
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO .

PROJETO DE LEI Nº 4.282/16 - do Sr. Carlos Bezerra - que "regulamenta o exercício da atividade de Ioga".
RELATOR: Deputado WOLNEY QUEIROZ.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO .

PROJETO DE LEI Nº 5.501/16 - do Sr. Mauro Mariani - que "proíbe a exposição de fotos ou imagens dos titulares do Poder Executivo em imóveis utilizados pela administração pública direta ou indireta".
RELATOR: Deputado CABO SABINO.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Assis Melo, em 22/11/2017.
Adiada a Votação por uma sessão a requerimento do Relator Substituto, Dep. Cabo Sabino, em 29/11/2017.
O Deputado Assis Melo apresentou voto em separado em 06/12/2017.
NÃO DELIBERADO .

PROJETO DE LEI Nº 5.834/16 - do Sr. Moses Rodrigues - que "cria medida de estímulo à contratação de trabalhadores beneficiários do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), de que trata a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, e dá outras providências".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 7.998, de 1990
RELATOR: Deputado CABO SABINO.
PARECER: pela aprovação, com Emendas.
Vista ao Deputado Vicentinho, em 05/09/2017.
NÃO DELIBERADO .

PROJETO DE LEI Nº 6.050/16 - da Sra. Erika Kokay - que "acrescenta parágrafo ao art. 154 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a aplicação das normas de medicina e de segurança do trabalho aos trabalhadores em áreas externas".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
Vista ao Deputado Jorge Côrte Real, em 08/11/2017.
NÃO DELIBERADO .

PROJETO DE LEI Nº 6.221/16 - do Sr. Carlos Bezerra - que "acrescenta parágrafo ao art. 476 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a manutenção do plano de saúde do empregado em gozo de auxílio-doença".
RELATOR: Deputado ROBERTO DE LUCENA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Augusto Coutinho, em 04/10/2017.
NÃO DELIBERADO .

PROJETO DE LEI Nº 6.444/16 - do Sr. Davi Alves Silva Júnior - que "dispõe sobre a Ordem dos Educadores do Brasil (OEB) e dá outras providências".
RELATOR: Deputado CABO SABINO.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO .

PROJETO DE LEI Nº 7.316/17 - do Sr. Capitão Augusto - que "altera a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, que regulamenta a profissão de taxista".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata do dever do taxista de informar antecipadamente o preço do serviço e de facilitar o acionamento do serviço pelos meios de comunicação e internet.
RELATOR: Deputado CABO SABINO.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Leonardo Monteiro, em 18/10/2017.
Adiada a votação por 1 (uma) Sessão, a requerimento do Relator, Deputado Cabo Sabino, em 29/11/2017.
NÃO DELIBERADO .

PROJETO DE LEI Nº 7.400/17 - do Sr. Professor Victório Galli - que "extingue o uso de veículos oficiais para qualquer autoridade do legislativo, Executivo e Judiciário e Ministério Público, exceto para o cargo de presidente da república". (Apensado: PL 7849/2017)
RELATOR: Deputado CABO SABINO.
PARECER: pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 7.849/2017, apensado, com Substitutivo.
NÃO DELIBERADO .

PROJETO DE LEI Nº 7.810/17 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações mantidas pela Administração Pública, para determinar a publicação, em sítio oficial da internet, da relação de contratos de locação de imóveis celebrados pelos órgãos e entidades públicas".
RELATOR: Deputado WOLNEY QUEIROZ.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO .

PROJETO DE LEI Nº 7.938/17 - do Sr. Miguel Haddad - que "agrega dispositivos à Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para regulamentar a divulgação autônoma de informações pelos órgãos e entidades do Poder Público, por meio de portais voltados à promoção da transparência". (Apensado: PL 8167/2017)
RELATOR: Deputado ROBERTO DE LUCENA.
PARECER: pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 8.167/17, apensado, com Substitutivo.
NÃO DELIBERADO .

PROJETO DE LEI Nº 8.046/17 - do Sr. Ricardo Izar - que "altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 (que dispõe sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, e dá outras providências), para permitir a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) do trabalhador acometido de doença crônica degenerativa; a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências), para incluir as doenças crônicas degenerativas entre as que dão direito a inexigibilidade de prazos de carência para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez; a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994 (que concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual), para estender esse benefício aos portadores de doenças crônico degenerativas; a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 (que altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências), para estender aos portadores de doenças crônico degenerativas o benefício da isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria ou reforma; a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995 (que dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências) para incluir entre os isentos as pessoas portadoras de doenças crônico degenerativas; a Lei no 8.383, de 30 de dezembro de 1991 (que institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências) para estender a isenção do Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores imobiliários- IOF à pessoas com doenças crônico degenerativas;"
RELATOR: Deputado CABO SABINO.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
NÃO DELIBERADO .

PROJETO DE LEI Nº 8.303/17 - do Sr. André Figueiredo - que "suprime o art. 442-B da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943".
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO .