Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 273/17 - do Sr. Odorico Monteiro - que "solicita realização de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Seguridade Social e Familia (CSSF) e a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) para discutir a "A importância do sistema e-Social para unificação, simplificação, redução da burocracia e melhoria da eficiência para Governo e empresas.""
APROVADO, SUBSCRITO PELO DEPUTADO CELSO PANSERA.

REQUERIMENTO Nº 276/17 - do Sr. Celso Pansera - que "requer o envio ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, de Indicação relativa à realização de concurso público para recomposição do quadro de servidores públicos das Carreiras de Ciência e Tecnologia".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 277/17 - do Sr. Celso Pansera - que "requer o envio de Indicação, ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, com o intuito de solicitar a elaboração dos instrumentos necessários ao pleno cumprimento de acordo celebrado com os servidores da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz".
APROVADO.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 7.920/17 - do Senado Federal - Magno Malta - (PLS 146/2007) - que "altera a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre a digitalização de documentos". (Apensado: PL 6965/2002)
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 6965/2002, apensado.
PROFERIDO O PARECER.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT-CE) E DEP. FÁBIO SOUSA (PSDB-GO).
PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, DEP. PAULO MAGALHÃES (PSD-BA), PELA APROVAÇÃO DESTE, COM EMENDA, E PELA REJEIÇÃO DO PL 6965/2002, APENSADO.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 731/17 - do Sr. Glauber Braga - que "susta a Consulta Pública n. 02/2017 da Secretaria de Política de Informática do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações, sobre a atualização do Decreto n. 4.829, de 3 de setembro de 2003, que estabelece estrutura para a governança da Internet no Brasil"
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES.
PARECER: pela rejeição.
PROFERIDO O PARECER.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

TVR Nº 206/17 - do Poder Executivo - (MSC 364/2017) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 55, de 1º de fevereiro de 2016, que autoriza a Associação Tucupi de Arte Cultura e Comunicação a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Marituba, Estado do Pará".
RELATOR: Deputado ADELMO CARNEIRO LEÃO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

TVR Nº 210/17 - do Poder Executivo - (MSC 439/2017) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 3.444, de 30 de julho de 2015, que autoriza a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE E CULTURAL DE PIRES FERREIRA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Pires Ferreira, Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado JUNIOR MARRECA.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

TVR Nº 211/17 - do Poder Executivo - (MSC 442/2017) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.975, de 07 de junho de 2017, que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Morretes a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Morretes, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado CELSO PANSERA.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

TVR Nº 212/17 - do Poder Executivo - (MSC 448/2017) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 13 de novembro de 2017, que renova a concessão outorgada à RBS Participações S.A., originalmente outorgada à Rede Gaúcha Zero Hora de Cominicações Ltda., para explorar , pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Florianópolis, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

TVR Nº 213/17 - do Poder Executivo - (MSC 447/2017) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 13 de novembro de 2017, que renova a concessão outorgada à Spring Televisão S.A., originariamente outorgada à Abril Radiodifusão S.A., para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de São Paulo, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado GOULART.
PARECER: pela aprovação.
VISTA AO DEPUTADO FRANKLIN.

TVR Nº 214/17 - do Poder Executivo - (MSC 496/2017) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.145, de 06 de novembro de 2014, que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária do Sítio Bom Jesus da Serra a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Upanema, Estado do Rio Grande do Norte".
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 7.670/06 - do Sr. Chico Alencar - que "dispõe sobre a veiculação gratuita de informação educativa sobre o câncer pelas emissoras de rádio e televisão".
RELATOR: Deputado ROBERTO ALVES.
PARECER: pela aprovação deste, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família, com substitutivo.
PROFERIDO O PARECER.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO CONGRESSO NACIONAL.

PROJETO DE LEI Nº 292/15 - do Sr. Valmir Assunção - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de as prestadoras do serviço de telefonia expandirem a cobertura do serviço para todos os distritos dos municípios abrangidos em sua área de outorga". (Apensados: PL 378/2015 (Apensados: PL 1549/2015 e PL 3250/2015) e PL 991/2015)
RELATOR: Deputado FÁBIO SOUSA.
PARECER: pela rejeição deste, do PL 378/2015, do PL 991/2015, do PL 1549/2015, e do PL 3250/2015, apensados.
Vista ao Deputado Goulart, em 20/09/2017.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO GOULART.

PROJETO DE LEI Nº 5.220/16 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para proibir a propaganda de medicamentos nos meios de comunicação".
RELATOR: Deputado IZALCI LUCAS.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO CONGRESSO NACIONAL.

PROJETO DE LEI Nº 7.945/17 - do Sr. Maia Filho - que "acrescenta o inciso IV ao art. 114 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - Lei dos Registros Públicos, revoga o parágrafo único e dá outras providências".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Insere os blogs e portais de notícias no Registro Civil das Pessoas Jurídicas (RCPJ).
RELATOR: Deputado CARLOS HENRIQUE GAGUIM.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO CONGRESSO NACIONAL.

PROJETO DE LEI Nº 8.191/17 - do Sr. Heuler Cruvinel - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de se informar às autoridades de segurança quando da instalação de três linhas telefônicas ou mais em um mesmo endereço não comercial".
RELATOR: Deputado PASTOR LUCIANO BRAGA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO CONGRESSO NACIONAL.