Às onze horas do dia treze de dezembro de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, no Anexo II, Plenário 09 da Câmara dos Deputados, com a presença dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Wilson Filho - Presidente; Tereza Cristina e Victor Mendes - Titulares; Delegado Waldir, Heuler Cruvinel, Hildo Rocha, Izalci Lucas, Jorge Solla, Lindomar Garçon, Luiz Cláudio, Nelson Marquezelli, Nilton Capixaba, Odorico Monteiro, Paulo Feijó e Valtenir Pereira – Suplentes. Compareceram também os Deputados Delegado Edson Moreira, Evair Vieira de Melo, Lincoln Portela, Moses Rodrigues, Professor Victório Galli, Tenente Lúcio e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alberto Filho, Aluisio Mendes, Aníbal Gomes, Cacá Leão, Efraim Filho, Felipe Bornier, Hugo Motta, João Arruda, Padre João, Paulo Pimenta, Vinicius Gurgel, Vitor Valim, Wellington Roberto e Zeca Cavalcanti. ABERTURA: Havendo número regimental, o Deputado Hildo Rocha assumiu a presidência e declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas da 51ª Reunião de Audiência Pública Extraordinária e 52ª Reunião Deliberativa Ordinária, realizadas no dia 06/12/2017. A leitura das atas foi dispensada a pedido do Deputado Jorge Solla. Não havendo quem quisesse discutir, em votação, as três Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O presidente informou que foi distribuída lista dos expedientes recebidos por esta comissão até o dia 12/12/2017, dispensando a leitura dos expedientes. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 483/17 - do Sr. Hildo Rocha - que "requer informações ao Senhor Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações a respeito das providências administrativas adotadas no termo de Ajustamento de Conduta da Telefônica com a Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, tomadas para que se solucionem a questão de investimentos em telefonia móvel e banda larga na Região Nordeste". APROVADO, subscrito pelo Deputado Jorge Solla. 2 - REQUERIMENTO Nº 484/17 - do Sr. Wilson Filho - que "requer Audiência Pública com o Tribunal de Contas da União, Ministério da Justiça e Departamento Penitenciário Nacional para debater a situação atual do sistema prisional brasileiro". APROVADO, subscrito pelo Deputado Hildo Rocha. 3 - REQUERIMENTO Nº 485/17 - do Sr. Wilson Filho - que "requer aprovação, nos termos do Ato da Mesa nº 33/2012, para impressão do Relatório de Gestão de 2017, da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle - CFFC". APROVADO, subscrito pelo Deputado Hildo Rocha. B – Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:  4 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 14/03 - do Sr. Zé Geraldo - que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle, por meio do TCU, sobre os atos praticados pela Prefeitura Municipal de Porto de Moz / PA". Relator: Deputado Wladimir Costa. Relatório Final: pelo encerramento com arquivamento. RETIRADA DE PAUTA DE OFÍCIO. 5 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 54/11 - do Sr. Aureo - que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização sobre a gestão do contrato de concessão da rodovia BR-040, no trecho entre Juiz de Fora/MG e Rio de Janeiro/RJ, com o objetivo de verificar o cumprimento das cláusulas do contrato, o cronograma de obras e investimentos, o reajuste das tarifas e eventual superfaturamento por parte da CONCER - Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora - Rio". Relator: Deputado Paulo Feijó. Relatório Prévio: pela implementação. RETIRADA DE PAUTA DE OFÍCIO. 6 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 55/11 - do Sr. Rubens Bueno - que "propõe ato de fiscalização sobre a gestão dos convênios realizados entre a União Nacional dos Estudantes e o Ministério da Cultura". Relator: Deputado Felipe Bornier. Relatório Prévio: pela implementação.RETIRADA DE PAUTA DE OFÍCIO. 7 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 118/13 - do Sr. Edio Lopes - que "propõe à Comissão de Fiscalização, Financeira e Controle que apure as denúncias sobre a situação de ex-servidores do Estado de Roraima, quanto ao recolhimento de encargos devidos junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) e o não reconhecimento de créditos quanto ao tempo de serviço e outros benefícios". Relator: Deputado Vitor Valim. Relatório Prévio: pela implementação; e, no mérito, pela aprovação. RETIRADA DE PAUTA DE OFÍCIO. 8 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 159/14 - do Sr. Alexandre Leite - que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, fiscalize os repasses efetuados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e pela Caixa Econômica Federal - Caixa a entidade ligada ao Movimento dos Trabalhadores Sem Terra - MST". Relator: Deputado Izalci Lucas. Relatório Prévio: pela implementação. RETIRADA DE PAUTA DE OFÍCIO. 9 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 171/14 - do Sr. Ademir Camilo - que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização, a fim de analisar as contas dos recursos federais e municipais destinados para a Fundação de Ensino Superior do Vale do Sapucaí (FUVS), sediada no município de Pouso Alegre- MG". Relator: Deputado Jorge Solla. Relatório Prévio: pela implementação. RETIRADA DE PAUTA DE OFÍCIO. 10 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 20/15 - do Sr. Altineu Côrtes - que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União e a Controladoria Geral da União, realize ato de fiscalização e controle sobre a aplicação de todos os recursos repassados pelo Governo Federal, para o Município de Mangaratiba, no Estado do Rio de Janeiro, no âmbito de todos os ministérios, desde 2013 até a presente data". Relator: Deputado Wellington Roberto. Relatório Final: pelo arquivamento. RETIRADA DE PAUTA DE OFÍCIO. 11 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 40/15 - do Sr. Paulo Pimenta - que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize fiscalização nos convênios celebrados pela Secretaria Especial de Saúde Indígena - SESAI, do Ministério da Saúde". Relator: Deputado Wilson Filho. Relatório Prévio: pelo arquivamento. O Deputado Hildo Rocha leu o Relatório Prévio do relator. O Deputado Jorge Solla subscreveu e leu o voto em separado apresentado pelo Deputado Padre João. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 12 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 79/16 - da Sra. Laura Carneiro - que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle, inclusive com auxílio do Tribunal de Contas da União, para apuração dos problemas relacionados ao desabastecimento do teste tuberculínico para diagnóstico da tuberculose latente no sistema de saúde nacional". Relator: Deputado Hugo Motta. Relatório Final: pelo encerramento desta PFC e seu correspondente arquivamento. RETIRADA DE PAUTA DE OFÍCIO. 13 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 116/17 - do Sr. Jorge Solla - que "requer que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização e controle para verificar compra emergencial pelo Ministério da Saúde do medicamento Eritropoietina (Alfaepoetina) da China". Relator: Deputado Wilson Filho. Relatório Prévio: pela implementação. O Deputado Hildo Rocha leu o relatório Prévio do relator. APROVADO. 14 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 126/17 - do Sr. Leo de Brito - que "requer que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização e controle sobre o desvio de verbas federais da saúde indígena do Estado do Acre, deflagrada na Operação Abaçaí". Relator: Deputado Jorge Solla. Relatório Prévio: pela implementação. APROVADO. 15 - REPRESENTAÇÃO Nº 21/13 - da Real Brasil Consultoria Ltda - que "requer a instauração de fiscalização, acompanhamento, controle e providência quanto ao cumprimento, por parte da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, da lei e das Resoluções que regem procedimentos administrativos no âmbito dos serviços públicos delegados, especificamente no processo que trata da anuência prévia da Agência na transferência do controle societário das empresas concessionárias controladas pelo Grupo Rede Energia S.A.". Relator: Deputado Victor Mendes. Parecer: pelo arquivamento. RETIRADA DE PAUTA DE OFÍCIO. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a Reunião às onze horas e vinte minutos. E, para constar, eu ______________________, Roberto Rondon Correa, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Hildo Rocha ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.XXXXXXX