Às onze horas e doze minutos do dia doze de dezembro de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Rodrigo Pacheco - Presidente; Alceu Moreira, Daniel Vilela e Marcos Rogério - Vice-Presidentes; Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Benjamin Maranhão, Betinho Gomes, Chico Alencar, Danilo Cabral, Expedito Netto, Fábio Sousa, Félix Mendonça Júnior, Hildo Rocha, Janete Capiberibe, Jorginho Mello, José Carlos Aleluia, Júlio Delgado, Jutahy Junior, Luiz Couto, Luiz Fernando Faria, Magda Mofatto, Mauro Pereira, Osmar Serraglio, Paes Landim, Patrus Ananias, Paulo Teixeira, Rubens Bueno, Sergio Zveiter, Silvio Torres, Tadeu Alencar, Thiago Peixoto e Wadih Damous - Titulares; Alexandre Valle, Aliel Machado, André Amaral, Bacelar, Capitão Augusto, Celso Maldaner, Covatti Filho, Daniel Almeida, Darcísio Perondi, Delegado Edson Moreira, Efraim Filho, Evandro Roman, Gonzaga Patriota, Hugo Leal, João Campos, João Gualberto, Lincoln Portela, Lucas Vergilio, Major Olimpio, Moses Rodrigues, Nelson Pellegrino, Onyx Lorenzoni, Pastor Eurico, Pauderney Avelino, Paulo Magalhães, Pedro Cunha Lima, Pr. Marco Feliciano, Roberto de Lucena, Rogério Peninha Mendonça, Sandro Alex, Soraya Santos e Valtenir Pereira – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Hélio Leite, Laudivio Carvalho, Ricardo Izar e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alessandro Molon, Andre Moura, Arthur Lira, Beto Mansur, Bilac Pinto, Carlos Bezerra, Carlos Marun, Cleber Verde, Cristiane Brasil, Delegado Éder Mauro, Domingos Neto, Edio Lopes, Elizeu Dionizio, Evandro Gussi, Fausto Pinato, Francisco Floriano, Genecias Noronha, José Mentor, Juscelino Filho, Luis Tibé, Maia Filho, Marcelo Aro, Marcelo Delaroli, Marco Maia, Maria do Rosário, Paulo Abi-Ackel, Paulo Maluf, Rocha, Rogério Rosso, Ronaldo Fonseca, Rubens Pereira Júnior, Valmir Prascidelli e Vicente Arruda. Compareceu também o Sr. Luiz Fernando Benvenuti Silva de Barros. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da nonagésima segunda Reunião Deliberativa Ordinária realizada em sete de dezembro de dois mil e dezessete. O Deputado Luiz Couto requereu a dispensa da leitura da Ata, que foi deferida pelo Presidente. Não houve retificação. Passou-se à votação. Foi aprovada. EXPEDIENTE: 1 - Ofício n° 0747/2017, do Gabinete do Deputado Célio Silveira, pelo qual informa a justificativa de ausência da Reunião Deliberativa Ordinária realizada no dia 06 de dezembro de 2017, em virtude do cumprimento da agenda no entorno de Brasília; 2 - Ofício n° 235/201, do Gabinete do Deputado Rubens Bueno, pelo qual informa a justificativa de ausência da Reunião Deliberativa realizada no dia 07 de dezembro de 2017, em virtude de compromissos internos realizados na Câmara dos Deputados, impossibilitando seu comparecimento; 3 - Cópia do Ofício n° 415/2017, da Liderança do PR, pelo qual desliga o Deputado Milton Monti (PR/SP) e indica o Deputado Alexandre Valle (PR/RJ), para membro suplente desta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania; 4 - Ofício n° 837/2017 RG, do Gabinete do Deputado Rômulo Gouveia, pelo qual solicita a inclusão em pauta do Projeto de Lei 4.789/2016, tendo em vista que o projeto se encontra pronto para pauta; 5 - Cópia C/AFINPI n° 107/17, da Diretoria da AFINPI, pelo qual apresenta informações complementares a respeito dos termos substitutivos sugeridos pelo relator do Projeto de Lei n° 3.406 de 2015, de autoria do Senador Paulo Paim, o Deputado Laercio Oliveira, que versa sobre garantir a redistribuição na forma de uma prestação eficiente de serviços, dos valores pagos pela sociedade para a estruturação e manutenção de um sistema de proteção industrial eficaz e competitivo; 6 - CT.GAB/912/020/2017, do Dep. Félix Mendonça Júnior, pelo qual encaminha justificativa de ausência à reunião do dia 06/12/2017, em razão de compromisso político-partidário em Brasília. ORDEM DO DIA: Às onze horas e treze minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia. I – VOTAÇÕES EM BLOCO. Mantendo o acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação de alguns itens da pauta foi realizada em blocos. Primeiro bloco: Redações Finais, itens três a sete da pauta; Segundo bloco: Projetos de Decretos Legislativos de concessão ou renovação de serviços de radiodifusão, item vinte e oito da pauta; e Terceiro Bloco: Projetos de Decretos Legislativos que tratam de Acordos Internacionais, itens nove a doze da pauta. Bloco I: 1 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 447/15 - do Sr. Décio Lima - que "altera o inciso II do art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT para incluir os Agentes das Autoridades de Trânsito nas atividades periculosas" EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943. RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 656/15 - do Sr. Jorge Solla - que "dá nova redação ao § 2º do art. 6º e acrescenta artigos 6ºF, 6ºG, 6ºH, e 6ºI à Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre instâncias de negociação e consenso do Sistema Único de Assistência Social - Suas". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 906/15 - do Sr. Padre João - que "institui a Política Nacional de Agricultura Urbana e dá outras providências". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 6.498/16 - do Sr. Helder Salomão - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para tornar clara a possibilidade de adoção da "Pedagogia da Alternância" nas escolas do campo". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 6.753/16 - da Sra. Luizianne Lins - que "inscreve o nome de Antônio Vicente Mendes Maciel, o Antônio Conselheiro, no Livro dos Heróis da Pátria" RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. Passou-se à votação. Foram aprovadas as Redações Finais. Bloco II: 6 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 616/17 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 78/2016) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural Canto da Vida para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município Araucária, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado FAUSTO PINATO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Bloco III: 7 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 569/16 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 574/2016) - que "aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos, assinado na Cidade do México, em 26 de maio de 2015". RELATOR: Deputado ARTHUR LIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 8 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 735/17 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 456/2016) - que "aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República da Polônia sobre Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Brasília, em 26 de novembro de 2012". RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação. 9 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 745/17 - da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. - (MSC 234/2016) - que "aprova o texto do Protocolo de Adesão do Estado Plurinacional da Bolívia ao Mercosul, celebrado em Brasília, em 17 de julho de 2015". RELATOR: Deputado ELIZEU DIONIZIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 10 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 746/17 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 164/2017) - que "aprova o texto do Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha sobre um Programa de Férias-Trabalho, assinado em Brasília, em 13 de fevereiro de 2015". RELATOR: Deputado RUBENS BUENO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foram aprovados os Pareceres. II – DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS. Os Deputados Rodrigo Pacheco, Pastor Eurico, Delegado Edson Moreira, Moses Rodrigues, Rubens Bueno, Betinho Gomes, Mauro Pereira, Paes Landim, Lincoln Portela, Marcos Rogério, André Amaral, Major Olimpio, Júlio Delgado, Sergio Zveiter, Evandro Roman, Nelson Pellegrino, Fábio Sousa, Soraya Santos e Luiz Fernando Faria solicitaram, em lista de presença, conforme acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos itens sessenta e um, quarenta e dois, sessenta e cinco, quarenta e sete, quarenta e três, trinta, trinta e nove, vinte e nove, dezenove, vinte e quatro, trinta e seis, oito, sessenta e seis, um, vinte e cinco, cinquenta e um, quatorze, vinte e um e setenta e um, respectivamente. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. Às onze horas e quinze minutos, assumiu a Presidência o Deputado Marcos Rogério. 11 - PROJETO DE LEI Nº 4.373/16 - dos Srs. Wadih Damous e Chico Alencar - que "cria a Lei de Responsabilidade Político-Criminal". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece a necessidade de análise prévia do impacto social e orçamentário das propostas legislativas que tratam de criação de novos tipos penais, aumento de pena ou que tornem mais rigorosa a execução da pena. RELATOR: Deputado RODRIGO PACHECO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Proferido o Parecer pelo Relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Luiz Couto, Rodrigo Pacheco, Chico Alencar, Pastor Eurico, Mauro Pereira e a Deputada Soraya Santos. Às onze horas e trinta e quatro minutos, assumiu a Presidência o Deputado Rodrigo Pacheco. 12 - PROJETO DE LEI Nº 5.172/13 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera o art. 52 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Limita o valor total da multa para a hipótese de inadimplemento. RELATOR: Deputado PASTOR EURICO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação. Em 06/12/2017, foi proferido o Parecer e concedida vista ao Deputado Patrus Ananias. Na presente Reunião, o Presidente submeteu à apreciação Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Luiz Couto. Encaminharam a votação, a favor, o Deputado Luiz Couto e, contra, o Deputado Pastor Eurico. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. 13 - PROJETO DE LEI Nº 5.791/16 - do Sr. Wadih Damous - que "altera dispositivos da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2016, da Lei 8.906, de 4 de Julho de 1994, e da Lei 13.105, de 16 de março de 2015". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata de acesso de advogado a processo eletrônico. RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Proferido o Parecer pelo Relator. O Deputado Marcos Rogério solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 14 - PROJETO DE LEI Nº 6.799/13 - do Sr. Ricardo Izar - que "acrescenta parágrafo único ao art. 82 do Código Civil para dispor sobre a natureza jurídica dos animais domésticos e silvestres, e dá outras providências". (Apensado: PL 7991/2014) RELATORA: Deputada SORAYA SANTOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 7991/2014, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com subemendas. Proferido o Parecer pela Relatora. Discutiu a matéria o Deputado José Carlos Aleluia. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 15 - PROJETO DE LEI Nº 5.812/13 - do Sr. Fernando Jordão - que "dispõe sobre a regulamentação da Classe de Marinheiro de Esportes e Recreio". (Apensado: PL 6106/2013) RELATORA: Deputada SORAYA SANTOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda; do PL 6106/2013, apensado, com emenda; e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes. Proferido o Parecer pela Relatora. Discutiu a matéria o Deputado José Carlos Aleluia. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado João Paulo Papa. 16 - PROJETO DE LEI Nº 7.064/17 - do Senado Federal - Armando Monteiro - (PLS 214/2014) - que "racionaliza e simplifica atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". (Apensados: PL 2615/2015 e PL 7685/2017) RELATOR: Deputado BETINHO GOMES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 7685/2017 e do PL 2615/2015, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, na forma da subemenda substitutiva. Proferido o Parecer pelo Relator. O Deputado Marcos Rogério solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. Na sequência, o Presidente retirou, de ofício, o Projeto de Lei nº 3.157/12, item trinta e nove da pauta, a pedido do Relator, Deputado Covatti Filho. 17 - PROJETO DE LEI Nº 5.272/16 - do Poder Executivo - que "cria a Universidade Federal do Delta do Parnaíba, por desmembramento da Universidade Federal do Piauí". RELATOR: Deputado PAES LANDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Em 06/12/2017, foi proferido o Parecer. Discutiu a Matéria o Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). Foi suspensa a Discussão e concedida vista ao Deputado Marcos Rogério. Na presente Reunião, o Presidente submeteu à apreciação Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria conjunta dos Deputados Onyx Lorenzoni, Marcos Rogério e José Carlos Aleluia. Encaminharam a votação, a favor, o Deputado José Carlos Aleluia e, contra, o Deputado Paes Landim. Orientaram suas bancadas, a favor, os partidos PSDB, DEM e, contra, o bloco PTB/PROS/PSL/PRP e os Partidos PT e PSB. Passou-se à votação e, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa, “aprovado o Requerimento”, o Deputado Valmir Prascidelli, Vice-Líder do PT, solicitou verificação de votação, que foi deferida pelo Presidente. Às doze horas e vinte minutos, iniciou-se a votação nominal. Em seguida, o Deputado Valmir Prascidelli retirou o pedido de verificação de votação, em virtude de acordo para inclusão da matéria na pauta da Reunião do dia seguinte. 18 - PROJETO DE LEI Nº 2.530/15 - do Sr. Hélio Leite - que "dispõe sobre os delitos de homicídio e de lesão corporal praticados em face de guarda municipal ou de agente de trânsito, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição". (Apensado: PL 6929/2017) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2848, de 1940 e a Lei nº 8072, de 1990. RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e rejeição do PL 6929/2017, apensado. O Presidente submeteu à apreciação Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria conjunta dos Deputados Luiz Couto e Patrus Ananias. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento.19 - PROJETO DE LEI Nº 1.985/11 - do Sr. Lázaro Botelho - que "acrescenta inciso ao art. 252, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir infração pelo transporte indevido de bebidas alcoólicas". RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com subemenda. O Presidente submeteu à apreciação Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Hugo Leal, subscrito pelos Deputados Luiz Couto e Expedito Neto. Encaminhou a votação, a favor, o Deputado Luiz Couto. O Presidente, de ofício, por acordo, retirou a matéria de pauta. Restou prejudicado o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Hugo Leal, subscrito pelos Deputados Luiz Couto e Expedito Neto. 20 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 514/11 - do Sr. Jovair Arantes - que "dispõe sobre a convocação de plebiscito para consultar o eleitorado sobre a instituição da simultaneidade das eleições municipais, distritais, estaduais e federais". RELATOR: Deputado PR. MARCO FELICIANO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Lido o Parecer do Relator, Deputado Pr. Marco Feliciano, pelo Deputado João Campos. Discutiu a matéria o Deputado Marcos Rogério. Suspensa a discussão, em virtude da retirada de pauta da matéria, de ofício, por acordo. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Luiz Couto, Sergio Zveiter, Valmir Prascidelli e a Deputada Soraya Santos. 21 - PROJETO DE LEI Nº 5.800/16 - do Sr. Nilson Leitão - que "concede anistia às multas e sanções previstas no art. 250 da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, aplicadas até o prazo de 90 (noventa) dias após a entrada em vigor da Lei n.º 13.290, de 23 de maio de 2016, aos motoristas que tenham transitado em rodovias com os faróis apagados". (Apensado: PL 6014/2016) RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 6014/2016, apensado. Em 05/12/2017, foi proferido o Parecer e concedida vista à Deputada Maria do Rosário. Na presente Reunião, não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer, com voto contrário do Deputado Alceu Moreira. Usaram da palavra, pela ordem, a Deputada Soraya Santos e o Deputado Rubens Bueno. 22 – REQUERIMENTO Nº 226/17 - do Sr. Sergio Zveiter - (PDC 640/2017) - que "requer a realização de Audiência Pública para discussão do PDC 640/17, que "Convoca plebiscito para consultar a população acerca do seu interesse em manter o voto obrigatório no País ou em adotar o voto facultativo", com os seguintes convidados: Sr. Márlon Reis, Advogado, especialista em Direito Eleitoral e Partidário; e Sr. Luti Guedes, Cientista Político, Coordenador Brasil da Fundação Cidadania Inteligente". Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. 23 - REQUERIMENTO Nº 241/17 - do Sr. Sergio Zveiter - (PDC 640/2017) - que "requer a inclusão dos seguintes convidados à Audiência Pública solicitada no Requerimento nº 226/2017: Sr. Eurico Antônio Gonzalez Cursino dos Santos, Consultor Legislativo do Senado Federal, Mestre e Doutor em Sociologia pela Universidade de Brasília - UNB, e membro da Comissão de Especialistas de Ensino de Ciências Sociais do Ministério da Educação; Sr. Marivaldo Pereira de Castro, ex-Secretário para Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça e membro do Movimento "Construção" (Movimento de Renovação Política); Sr. Rafael Thomaz Favetti, Advogado, Conselheiro Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil - DF, Professor, Cientista Político e ex-Secretário Executivo do Ministério da Justiça; e Sr. Henrique Carlos de Oliveira de Castro, Doutor em Ciência Política pela Universidade Federal do Rio Grande do SUL - UFRGS. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Celso Pansera, Sergio Zveiter, Hildo Rocha e Chico Alencar. O Presidente retirou, de ofício, o Projeto de Lei nº 3.372/15, item cinquenta e nove da pauta, e a Proposta de Emenda à Constituição nº 177/15, item dezessete da pauta, ambos a pedido do Relator, Deputado Hildo Rocha. Às doze horas e cinquenta e sete minutos, assumiu a Presidência o Deputado Marcos Rogério e, às treze horas e cinco minutos, a reassumiu o Deputado Rodrigo Pacheco. 24 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 117/16 - dos Srs. Evandro Roman e Márcio Marinho - que "institui a "Honraria Manoel José Gomes Tubino na Atividade Física" em homenagem aos profissionais de Educação Física que se destacaram no ano". RELATOR: Deputado EXPEDITO NETTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Proferido o Parecer pelo Relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 25 - PROJETO DE LEI Nº 1.027/15 - do Sr. Efraim Filho - que "altera redação de dispositivos do artigo 4° da Lei n° 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que instituiu o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Possibilita o uso de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública em prol da segurança viária. RELATOR: Deputado RODRIGO PACHECO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas; do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda substitutiva; bem como das Emendas nºs 2/2015 e 3/2015 da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Proferido o Parecer pelo Relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Efraim Filho e João Campos. 26 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 217/17 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "dispõe sobre a garantia de ampla transparência e participação da sociedade no processo legislativo da Câmara dos Deputados". RELATOR: Deputado PEDRO CUNHA LIMA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Proferido o Parecer pelo Relator. O Deputado Marcos Rogério solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 27 - PROJETO DE LEI Nº 7.118/10 - do Sr. Marcos Montes - que "altera a o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, que dispõe sobre o Código Penal Brasileiro". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Aumenta a pena do homicídio qualificado em crime cometido no período em que a vítima estiver sob as medidas protetivas estabelecidas na Lei Maria da Penha. RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa deste, com emenda, e da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família; e, no mérito, pela aprovação de ambas as proposições. Lido o Parecer do Relator, Deputado Paulo Magalhães, pelo Deputado Antonio Bulhões. O Deputado Marcos Rogério solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 28 - PROJETO DE LEI Nº 8.212/17 - do Sr. Fausto Pinato - que "institui o Dia Nacional da Imigração Chinesa". RELATOR: Deputado DARCÍSIO PERONDI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer do Relator, Deputado Darcisio Perondi, pelo Deputado Valmir Prascidelli. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 29 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 489/16 - do Sr. Padre João - que "susta o Decreto n° 3.654, de 7 de novembro de 2.000, que dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, da Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S. A. - CEASA/MG e da Companhia de Armazéns e Silos do Estado de Minas Gerais -CASEMG". RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Lido o Parecer do Relator, Deputado Patrus Ananias, pelo Deputado Valmir Prascidelli. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 30 - PROJETO DE LEI Nº 6.446/16 - do Sr. Marcio Alvino - que "institui o Dia da Nascente do Rio Paraíba do Sul". RELATORA: Deputada MAGDA MOFATTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Proferido o Parecer pela Relatora. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. No decorrer da Reunião, o Presidente retirou, de ofício, a Proposta de Emenda à Constituição nº 348/17, item dezenove da pauta, em virtude da ausência do Relator, Deputado Felix Mendonça Júnior. ENCERRAMENTO. Em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados, o Presidente encerrou a Reunião às treze horas e trinta e três minutos, antes convocou as seguintes Reuniões para quarta-feira, dia treze de dezembro de dois mil e dezessete: Reunião Deliberativa Extraordinária, às nove horas, para apreciação da pauta já publicada; Reunião Deliberativa Extraordinária,  após o encerramento da primeira reunião, para apreciação da pauta remanescente, acrescida do Requerimento nº 242/17, e dos Projetos de Lei n^os 2.079/15 e 6.969/13; e Reunião Extraordinária de Audiência Pública, às quatorze horas e trinta minutos, para “discutir, no âmbito do Sistema de Justiça Criminal do país, a adoção de medidas cautelares coercitivas violadoras de direitos e da dignidade humana e suas consequências judicias, sociais e econômicas, bem como o menoscabo dos princípios constitucionais, notadamente o da presunção da inocência”. E, para constar, eu, Ruthier de Sousa Silva, ___________________, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente Rodrigo Pacheco, _____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudios e vídeos correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental .