CÂMARA DOS DEPUTADOS

PLENÁRIO
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
DIA 05/12/2017

LOCAL: Plenário da Câmara dos Deputados
HORÁRIO: 13h

A -

Urgência Art. 62, § 6º da CF:


VOTAÇÃO

1 -

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 795/17 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural; institui regime tributário especial para as atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos; altera as Leis nºs 9.481, de 13 de agosto de 1997, e 12.973, de 13 de maio de 2014; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 62, de 21 de novembro de 1966".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Revoga dispositivo do Decreto-lei nº 62, de 1966.
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.
Discussão em turno único, em 29/11/2017.


B -

Urgência Art. 155 do RICD:


DISCUSSÃO

2 -

PROJETO DE LEI Nº 5.568/13 - da Sra. Keiko Ota - que "altera artigos da Lei nº 9.503/97 que institui o Código Nacional de Trânsito Brasileiro e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre crimes cometidos na direção de veículos automotores".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Criminaliza a embriaguez no trânsito.
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.
Discussão, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 5.568-A, de 2013, em 05/12/2017.


3 -

PROJETO DE LEI Nº 7.391/17 - do Sr. Dagoberto Nogueira - que "dispõe sobre a anistia das dívidas e multas referentes a cobrança da contribuição ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) durante o período de 2011 a 2017". (Apensados: PL 7573/2017 e PL 9206/2017)
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.
Discussão em turno único, em 05/12/2017.
Discussão em turno único, em 06/12/2017.