CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 181-A, DE 2015, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA O INCISO XVIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA DISPOR SOBRE A LICENÇA-MATERNIDADE EM CASO DE PARTO PREMATURO", E APENSADA
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 06/12/2017

LOCAL: Anexo II, Plenário 04
HORÁRIO: 11h

A -

Deliberação dos Destaques apresentados


 

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

1 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 181/15 - do Senado Federal - Aécio Neves - (PEC 99/2015) - que "altera o inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal para dispor sobre a licença-maternidade em caso de parto prematuro". (Apensado: PEC 58/2011)
RELATOR: Deputado JORGE TADEU MUDALEN.
PARECER: pela aprovação desta, e da PEC 58/2011, apensada, com substitutivo.

VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS FLAVINHO, JEAN WYLLYS E JOÃO CAMPOS, EM 13/09/2017.

AS DEPUTADAS POLLYANA GAMA, JÔ MORAES E ERIKA KOKAY APRESENTARAM VOTOS EM SEPARADO.

APROVADO O PARECER, EM 08/11/2017, RESSALVADOS OS DESTAQUES. VOTARAM SIM: 18; NÃO: 1; TOTAL: 19.
DESTAQUE Nº 4 - REJEITADA A EXPRESSÃO "NÃO PODENDO A LICENÇA EXCEDER A DUZENTOS E QUARENTA DIAS" CONSTANTE NO ART. 1º DO SUBSTITUTIVO, MODIFICANDO O TEXTO DO RELATOR.

DESTAQUE Nº 10 - PREJUDICADO PELA DELIBERAÇÃO DO DESTAQUE Nº 4.

OS DEMAIS DESTAQUES NÃO FORAM DELIBERADOS, EM VIRTUDE DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO CONGRESSO NACIONAL.