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CÂMARA DOS DEPUTADOS
SECRETARIA-GERAL DA MESA
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RESULTADO DA SESSÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA
QUARTA-FEIRA, 06 DE DEZEMBRO DE 2017 (17:14)
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Item 1: PL 5568/2013
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Autor:
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Keiko Ota
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Ementa:
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Altera artigos da Lei nº 9.503/97 que institui o Código Nacional de Trânsito Brasileiro e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre crimes cometidos na direção de veículos automotores.
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APROVADAS:
a Emenda nº 2 do Senado Federal ao
Projeto de Lei nº 5.568-A, de 2013.a Subemenda de Redação oferecida pelo
Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania à
Emenda nº 2 do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 5.568-A, de
2013.a Redação Final assinada pelo
Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG).
REJEITADO:
o Requerimento do Dep. Glauber Braga
(PSOL-RJ, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de
Lei.
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RESULTADO: A MATÉRIA VAI À SANÇÃO (PL 5.568-E/2013).
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Item 2: PL 7391/2017
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Autor:
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Dagoberto Nogueira
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Ementa:
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Dispõe sobre a anistia das dívidas e multas referentes a cobrança da contribuição ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) durante o período de 2011 a 2017.
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APROVADOS:
o Requerimento dos Srs. Líderes que
solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da
votação.a Subemenda Substitutiva Global,
apresentada pela relatora da Comissão Especial, ressalvados os
destaques.
REJEITADO:
o Requerimento do Dep. Glauber Braga
(PSOL-RJ), que solicita votação da matéria artigo por artigo.
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RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.
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Item 3: PL 9247/2017
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Autor:
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Fernando Monteiro
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Ementa:
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Autoriza o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS a estabelecer, por resolução, a contratação de Instrumento de Dívida Subordinada, com caráter de perpetuidade, nos termos da regulamentação do Conselho Monetário Nacional, com o agente financeiro CAIXA.
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APROVADOS:
o Substitutivo oferecido pelo Relator
da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao
PL 9247/17. Sim: 318; não 13; abstenção: 2; total: 333.a Redação Final assinada pelo
Relator, Dep. Roberto de Lucena (PV-SP).
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RESULTADO: A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL (PL 9.247-A/17).
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Item 4: PL 8132/2017
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Autor:
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Senado Federal - Lúcia Vânia
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Ementa:
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Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relativo ao exercício de 2017, com o objetivo de fomentar as exportações do País.
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APROVADOS:
o destaque de Preferência para
votação do PL nº 8.965, de 2017, sobre o PL nº 8.132, de 2017,
apresentado pela bancada do PSD - DTQ 1.o Projeto de Lei nº 8.965, de 2017.a Redação Final assinada pelo
Relator, Dep. Vinicius Carvalho.
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RESULTADO: A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL (PL 8.965-A/2017).
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Item 5: PEC 212/2016
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Autor:
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Senado Federal - José Serra
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Ementa:
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Acrescenta art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios.
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APROVADOS:
em segundo turno, a Proposta de
Emenda à Constituição n° 212, de 2016. Sim: 390; total: 390.a Emenda de Redação nº 1.a Redação Final assinada pelo
Relator, Dep. Arnaldo Faria De Sá (PTB-SP).
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RESULTADO: A MATÉRIA RETORNA AO SENADO FEDERAL (PEC 212-D/2016).
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Item 6: PLP 171/2015
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Autor:
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Geraldo Resende
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Ementa:
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Altera o § 16 do art. 21 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para autorizar o parcelamento das dívidas tributárias das pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES NACIONAL em até 180 (cento e oitenta) meses.
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APROVADOS:
o Substitutivo oferecido pelo Relador
da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os
destaques. Sim: 332; não: 1; total: 333.a Redação Final assinada pelo
Relator, Dep. Carlos Messes (DEM-MG).
RETIRADO:
o destaque da bancada do PMDB, para a
votação em separado da Emenda nº 1 - DTQ 1.
PREJUDICADA:
a apreciação da proposição inicial,
das apensadas e das emendas a ela apresentadas.
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RESULTADO: A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL (PLP 171-A/2015).
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Coordenação de Apoio ao Plenário
Seção de Acompanhamento da Votação
sevot.sgm@camara.gov.br
(061)3216.1140
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