Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 207/17 - do Sr. Lucas Vergilio - (PL 7783/2017) - que "requer a realização de audiência pública para debater o projeto de lei nº 7.783/2017".

REQUERIMENTO Nº 209/17 - do Sr. Chico Lopes e outros - que "requer a realização de Audiência Pública, desta Comissão, conjunta com a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, para discutir a PEC nº 160, de 2015 e seus impactos sobre a organização financeira das famílias brasileiras".

REQUERIMENTO Nº 210/17 - do Sr. Irmão Lazaro - (REQ 208/2017) - que "requer a inclusão da Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações na relação de convidados para debater o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) da Telefônica/Vivo, que troca multas por investimentos no setor, que ocorrerá por meio de audiência pública".

REQUERIMENTO Nº 211/17 - do Sr. Rodrigo Martins - que "requer que seja aprovada a reprodução do Relatório Anual de Atividades da Comissão de Defesa do Consumidor".

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 2.566/96 - do Senado Federal - Marina Silva - (PLS 54/1996) - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências". (Apensados: PL 1749/2003, PL 1563/2003 (Apensados: PL 1222/2007, PL 2095/2007 e PL 2573/2007), PL 1624/1996, PL 3215/1997 (Apensado: PL 2594/2000), PL 3313/2000, PL 4158/1998 (Apensado: PL 2568/1996), PL 1768/2007, PL 2998/2008 e PL 2999/2008)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Obriga os orgãos e empresas concessionárias de serviços públicos de água, energia elétrica e gás, que realizam cobrança pelo sistema de medição periódica a domicílio, fornecer aos consumidores, no momento da medição, comprovante de quantidade
consumida ou do consumo mínimo.
RELATOR: Deputado RODRIGO MARTINS.
PARECER: pela aprovação deste, da Emenda 1/2011 da CDC, do Substitutivo adotado pela CCTCI, do PL 1624/1996, do PL 3215/1997, do PL 1563/2003, do PL 1749/2003, do PL 1768/2007, do PL 2594/2000, do PL 1222/2007, e do PL 2095/2007, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo da CME, do PL 4158/1998, do PL 3313/2000, do PL 2998/2008, do PL 2999/2008, do PL 2568/1996, e do PL 2573/2007, apensados.
Vista ao Deputado Ricardo Izar, em 18/12/2013.
Não apreciado em virtude da ausência do Relator, em 06/12/2017.
(Avulso Nº 140)

PROJETO DE LEI Nº 8.454/17 - do Senado Federal - João Alberto Souza - (PLS 137/2017) - que "dispõe sobre critérios técnicos para dimensionamento de elevadores de passageiros".
RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO.
PARECER: pela aprovação.
(Avulso Nº 156)

PROJETO DE LEI Nº 46/15 - do Sr. Sergio Vidigal - que "ficam as empresas fabricantes de bebidas energéticas obrigadas a inserir nos rótulos e embalagens a informação "A mistura com bebida alcoólica pode causar doenças do fígado"".
RELATOR: Deputado MÁRCIO MARINHO.
PARECER: pela rejeição.
Não apreciado em virtude da ausência do Relator, em 22/11/2017.
(Avulso Nº 145)

PROJETO DE LEI Nº 491/15 - do Sr. Jorge Solla - que "acresce o art. 8º-A à Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências", estabelecendo a dispensação fracionada de medicamentos". (Apensado: PL 2736/2015)
RELATOR: Deputado ANTÔNIO JÁCOME.
PARECER: pela aprovação do PL 491/2015 e do PL 2736/2015, apensado, com substitutivo.
Vista ao Deputado Átila Lira, em 06/12/2017.
(Avulso Nº 152)

PROJETO DE LEI Nº 1.104/15 - do Sr. Adail Carneiro - que "dispõe sobre a individualização de instalação de hidrômetro nas edificações verticais residenciais e nas de uso misto e nos condomínios residenciais, e dá outras providências". (Apensados: PL 1455/2015 (Apensado: PL 2055/2015), PL 2358/2015, PL 2445/2015 e PL 5658/2016)
RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO.
PARECER: pela aprovação deste e dos PLs 1455/2015, 2358/2015, 2445/2015, 5658/2016 e 2055/2015, apensados. 
Vista ao Deputado Rodrigo Martins, em 22/11/2017.
(Avulso Nº 127)

PROJETO DE LEI Nº 4.479/16 - do Sr. Rodrigo Martins - que "altera o art. 10 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar a divulgação em rede nacional, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, da comunicação sobre a periculosidade de produtos introduzidos no mercado nacional (recall)".
RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO.
PARECER: pela aprovação do PL nº 4479/2016, com emendas, e pela aprovação parcial da Emenda Adotada pela CDEICS.
(Avulso Nº 90)

PROJETO DE LEI Nº 4.906/16 - do Sr. Alfredo Nascimento - que "obriga os shoppings e os hipermercados a disponibilizarem área de lazer com brinquedos para crianças, nos termos que especifica".
RELATOR: Deputado ANDRÉ AMARAL.
PARECER: pela rejeição deste e do Substitutivo adotado pela CDEICS.
(Avulso Nº 124)

PROJETO DE LEI Nº 6.671/16 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "veda a discriminação do produto entregue em domicílio na parte externa da embalagem da mercadoria".
RELATOR: Deputado ANDRÉ AMARAL.
PARECER: pela aprovação.
(Avulso Nº 157)

PROJETO DE LEI Nº 7.035/17 - do Sr. Jorginho Mello - que "altera a Lei nº 10.962, de 2004 para dispor sobre as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor".
RELATOR: Deputado LUCAS VERGILIO.
PARECER: pela rejeição.
Não apreciado em virtude da ausência do Relator, em 08/11/2017.
Lido o parecer, em 22/11/2017.
Não apreciado em virtude da ausência do Relator, em 06/12/2017.
Vista conjunta aos Deputados Celso Russomanno, Chico Lopes e Weliton Prado, em 22/11/2017.
(Avulso Nº 139)

PROJETO DE LEI Nº 7.130/17 - do Sr. Alexandre Leite - que "altera a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para dispor sobre a reserva de assentos na aquisição de passagens aéreas".
RELATOR: Deputado RODRIGO MARTINS.
PARECER: pela rejeição.
(Avulso Nº 158)

PROJETO DE LEI Nº 8.066/17 - do Sr. Chico D'Angelo - que "obriga os fabricantes de cervejas a discriminarem os cereais utilizados em sua produção, assim como a presença de organismos geneticamente modificados".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 8.918, de 1994.
RELATOR: Deputado CARLOS HENRIQUE GAGUIM.
PARECER: pela rejeição.
Não apreciado em virtude da ausência do Relator, em 22/11/2017.
Não apreciado em virtude da ausência do Relator, em 06/12/2017.
(Avulso Nº 146)

PROJETO DE LEI Nº 8.248/17 - do Sr. André Figueiredo - que "acrescenta o parágrafo quinto ao art. 11 ao Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que "institui normas básicas sobre alimentos", para dispor sobre a rotulagem de alimentos que contenham risco de asfixia".
RELATOR: Deputado IRMÃO LAZARO.
PARECER: pela aprovação.
Não apreciado em virtude da ausência do Relator, em 06/12/2017.
(Avulso Nº 150)

PROJETO DE LEI Nº 8.271/17 - do Sr. Felipe Bornier - que "altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para regular a operação de aparelhos telefônicos celulares adquiridos fora do País".
RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS ARAÚJO.
PARECER: pela rejeição.
Solicitada retirada de pauta pelo Relator, a pedido do Autor, em 06/12/2017.
(Avulso Nº 155)

PROJETO DE LEI Nº 8.283/17 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "obriga os postos revendedores de combustíveis a informar a origem dos seus produtos".
RELATOR: Deputado DELEY.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Não apreciado em virtude da ausência do Relator, em 06/12/2017.
(Avulso Nº 154)

PROJETO DE LEI Nº 8.295/17 - do Sr. Heuler Cruvinel - que "altera a Lei 8078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor, proibindo formas de intimidação do consumidor de serviços públicos".
RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO.
PARECER: pela rejeição.
(Avulso Nº 159)

PROJETO DE LEI Nº 8.406/17 - do Sr. Lincoln Portela - que "altera a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar os fornecedores a informar eventual inexistência de assistência técnica no município em que será efetivada a comercialização do produto ou a contratação do serviço".
RELATOR: Deputado MÁRCIO MARINHO.
PARECER: pela aprovação.
Não apreciado em virtude da ausência do Relator, em 22/11/2017.
(Avulso Nº 147)