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CÂMARA DOS DEPUTADOS
SECRETARIA-GERAL DA MESA
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RESULTADO DA SESSÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA
TERÇA-FEIRA, 05 DE DEZEMBRO DE 2017 (21:54)
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Item 1: MPV 795/2017
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Autor:
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Poder Executivo
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Ementa:
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Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos.
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APROVADAS:
a Emenda de Redação n°1.a Redação Final assinada pelo
Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ).
MANTIDOS:
o artigo 5º do Projeto de Lei de
Conversão 36/2017, apresentado à MPV 795/17, objeto do
destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 8.
Sim: 241; não: 183; abstenção: 2; total: 426.o artigo 6º do Projeto de Lei de
Conversão 36/2017, apresentado à MPV 795/17, objeto do
destaque para votação em separado da bancada do PSB - DTQ 15.o artigo 11 do Projeto de Lei de
Conversão apresentado à MPV 795/17, objeto do destaque para
votação em separado da bancada do PCdoB - DTQ 7.
REJEITADOS:
o Requerimento do Dep. Glauber Braga
(PSOL-RJ), que solicita a retirada de pauta desta Medida
Provisória.a Emenda nº 17, objeto do destaque
para votação em separado da bancada do PT - DTQ 14.a Emenda nº 26, objeto do destaque
para votação em separado da bancada do PT - DTQ 12.a Emenda nº 12, objeto do destaque
para votação em separado da bancada do PSB - DTQ 16.o art. 7º do texto original da MPV
795/17, com fim de restabelecê-lo ao Projeto de Lei de
Conversão 36/2017, objeto do destaque para votação em separado
da bancada do PV - DTQ 11. Sim: 123; não: 222; abstenção: 4;
total: 349.
RETIRADOS:
o destaque da bancada do PDT, para a
votação em separado da Emenda nº 1 - DTQ 1.o destaque da bancada do PT, para a
votação em separado da Emenda nº 6 - DTQ 2.o destaque da bancada do PT, para a
votação em separado da Emenda nº 12 - DTQ 3.o destaque da bancada do SD, para a
votação em separado da Emenda nº 12 - DTQ 5.
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RESULTADO: A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL, INCLUINDO O PROCESSADO (MPV 795-A/2017 - PLV 36/2017).
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Item 2: PL 5568/2013
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Autor:
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Keiko Ota
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Ementa:
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Altera artigos da Lei nº 9.503/97 que institui o Código Nacional de Trânsito Brasileiro e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre crimes cometidos na direção de veículos automotores.
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Item 3: PL 7391/2017
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Autor:
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Dagoberto Nogueira
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Ementa:
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Dispõe sobre a anistia das dívidas e multas referentes a cobrança da contribuição ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) durante o período de 2011 a 2017.
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Coordenação de Apoio ao Plenário
Seção de Acompanhamento da Votação
sevot.sgm@camara.gov.br
(061)3216.1140
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