Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 242/17 - do Sr. Claudio Cajado - que "requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, para que, por intermédio do Ministério das Relações Exteriores, sejam retomadas as reuniões da Comissão Intergovernamental de Cooperação Econômica e Comercial Brasil-Ucrânia".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 787/17 - da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul  - que "aprova o texto do Acordo Quadro de Cooperação entre os Estados Partes do Mercosul e Estados Associados para a Criação de Equipes Conjuntas de Investigação, assinado em San Juan, Argentina, em 2 de agosto de 2010".
RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO.
PARECER: pela aprovação.

MENSAGEM Nº 131/16 - do Poder Executivo - que  "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Quênia na Área de Educação, assinado em Nairóbi, em 6 de junho de 2010".
RELATOR: Deputado PEDRO VILELA.
PARECER: pela aprovação.

MENSAGEM Nº 202/17 - do Poder Executivo - que  "submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Emenda ao Acordo de Cooperação entre a República Federativa do Brasil e o Estado do Kuaite, assinada em Brasília, em 22 de julho de 2010".
RELATOR: Deputado DIMAS FABIANO.
PARECER: pela aprovação.

MENSAGEM Nº 405/17 - do Poder Executivo - que  "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Ucrânia sobre Cooperação Técnico-Militar, assinado em Brasília, em 25 de outubro de 2011".
RELATOR: Deputado CLAUDIO CAJADO.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 99/15 - do Sr. Daniel Coelho - que "susta os efeitos da Portaria n° 594 de 12 de fevereiro de 2004, do Ministério da Justiça, que anulou anistias políticas já concedidas a 495 ex-militares da Força Aérea Brasileira".
RELATOR: Deputado ARLINDO CHINAGLIA.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 5.752/13 - do Sr. Otavio Leite - que "estabelece procedimento para ex-policiais e ex-servidores expulsos das Forças Armadas e dos demais órgãos de Segurança Pública do País e dá outras providências".
RELATOR: Deputado VANDERLEI MACRIS.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Subtenente Gonzaga, em 18/10/2017.
O Deputado Subtenente Gonzaga apresentou voto em separado em 24/10/2017.
Adiada a votação por 02 (duas) sessões, a requerimento do Relator, Deputado Vanderlei Macris, em 08/11/2017.

PROJETO DE LEI Nº 5.825/16 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "dispõe sobre as ações contraterroristas e dá outras providências".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera as Leis nº 10.257, de 2001 e 9.807, de 1999.
RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS ALELUIA.
PARECER: pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

PROJETO DE LEI Nº 836/15 - do Sr. Pauderney Avelino - que "altera a Lei n° 12.505, de 11 de outubro de 2011, que "Concede anistia aos policiais e bombeiros militares dos Estados de Alagoas, de Goiás, do Maranhão, de Minas Gerais, da Paraíba, do Piauí, do Rio de Janeiro, de Rondônia, de Sergipe, da Bahia, do Ceará, de Mato Grosso, de Pernambuco, do Rio Grande do Norte, de Roraima, de Santa Catarina, do Tocantins e do Distrito Federal, punidos por participar de movimentos reivindicatórios", para acrescentar os Estados do Paraná, do Mato Grosso do Sul, do Acre e do Amazonas". (Apensado: PL 5528/2016)
RELATOR: Deputado SUBTENENTE GONZAGA.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 5528/2016, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com Subemenda.

PROJETO DE LEI Nº 6.007/16 - do Sr. Cabo Sabino - que "modifica o Código Penal Militar para alterar o prazo de suspensão da pena privativa de liberdade".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-lei nº 1.001, de 1969.
RELATOR: Deputado SUBTENENTE GONZAGA.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 8.870/17 - do Sr. Major Olimpio - que "altera o Decreto-lei nº 1.002 de 1969, Código de Processo Penal Militar". (Apensado: PL 8871/2017)
RELATOR: Deputado SUBTENENTE GONZAGA.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL nº 8.871/17, apensado, com Substitutivo.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 2.275/07 - do Sr. Matteo Chiarelli - que "altera a Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, que dispõe sobre a faixa de fronteira, altera o Decreto-lei nº 1.135, de 3 de dezembro de 1970, e dá outras providências". (Apensados: PL 2759/2008, PL 2817/2008, PL 3068/2008 e PL 7860/2014)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a extensão da faixa de fronteira.
RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE.
PARECER: pela rejeição do Projeto de Lei nº 2.275/07, e dos PLs nºs 2.759/08, 2.817/08, 3.068/08 e 7.860/14, apensados.
O Deputado Dr. Rosinha apresentou voto em separado em 19/05/2009.
Vista ao Deputado Jefferson Campos, em 22/11/2017.

PROJETO DE LEI Nº 7.226/17 - do Sr. Rogério Peninha Mendonça - que "dá nova redação às alíneas "q" e "r" do inciso IV do art. 50 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, para conceder porte de arma sem restrições às praças que discrimina".
RELATORA: Deputada CRISTIANE BRASIL.
PARECER: pela aprovação do PL 7.226/2017 e pela rejeição da Emenda 1/2017.
Lido o parecer pela Relatora, Deputada Cristiane Brasil, em 08/11/17. Adiada a discussão, em 08/11/2017.

D - Apresentação do Relatório Final da Subcomissão Especial destinada a discutir e propor alterações aos Códigos Penal e de Processo Penal Militar.

14 -	RELATÓRIO Nº 1/17 - do Sr. Subtenente Gonzaga -  referente à "subcomissão especial destinada a discutir e propor alterações nos códigos penal e de processo penal militar -  relatório final" RELATOR: a designar PARECER: a proferir.