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COMISSÃO
DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
55ª Legislatura – 3ª
Sessão Legislativa Ordinária
ATA
DA 41ª REUNIÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA
REALIZADA EM 29 DE NOVEMBRO DE
2017
Às quatorze horas e quarenta minutos do dia vinte e
nove de novembro de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão de Defesa
dos Direitos das Pessoas com Deficiência, no Anexo II, Plenário 13 da
Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as)
Cabo Sabino - Presidente; Zenaide Maia - Vice-Presidente; Carlos Gomes,
Eduardo Barbosa, Mandetta, Otavio Leite, Professora Dorinha Seabra
Rezende, Rosinha da Adefal, Subtenente Gonzaga e Valadares Filho -
Titulares; Carmen Zanotto, Delegado Francischini, Diego Garcia e Geraldo
Resende – Suplentes. Compareceram também os Deputados Adelmo Carneiro
Leão, Carlos Henrique Gaguim, Conceição Sampaio, Evair Vieira de Melo,
Lincoln Portela e Pastor Eurico, como não-membros. Deixaram de comparecer
os Deputados Adail Carneiro, João Derly, Mara Gabrilli, Marcelo Aro,
Raquel Muniz e Wilson Filho. ABERTURA: Havendo número regimental, o
senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. ORDEM DO DIA: A -
Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 146/17 - da Sra. Erika Kokay
- que "requeremos, nos termos regimentais, a aprovação de Moção de Repúdio
ao tipo de atendimento prestado pela empresa aérea AVIANCA, ao Sr. JOSÉ
AFONSO, 63 anos, deficiente visual e cardiopata, durante voo doméstico no
dia 09 de setembro de 2017, no trecho São Paulo/Brasília". RETIRADO DE
PAUTA A REQUERIMENTO DA DEPUTADA ZENAIDE MAIA, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO.
2 - REQUERIMENTO Nº 147/17 - do Sr. Mandetta - que "solicita a
realização de Audiência Pública para discutir o PL nº 5.260/2016, que
"Altera o §3º do artigo 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para
permitir que a contratação de aprendiz com deficiência seja considerada na
verificação do cumprimento da reserva de vagas de emprego às pessoas com
deficiência." APROVADO O REQUERIMENTO. 3 - REQUERIMENTO Nº
148/17 - do Sr. Delegado Francischini - que " Requer seja realizada
Reunião de Audiência Pública para debater o Modelo Precoce de Denver,
método de intervenção precoce com eficácia cientificamente comprovada para
crianças do Espectro do Autismo". O AUTOR, DEP. DELEGADO FRANCISCHINI,
ACRESCENTOU O NOME DO SENHOR FERNANDO COTTA DENTRE A LISTA DE PALESTRANTES
DA AUDIÊNCIA PÚBLICA.APROVADO O REQUERIMENTO. 4 - REQUERIMENTO Nº
149/17 - dos Srs. Aureo e Delegado Francischini - que "requer seja
realizado Seminário, na cidade de Duque de Caxias-RJ, para debater a
implantação de políticas municipais de inclusão da pessoa com deficiência,
na região metropolitana do Rio de Janeiro". APROVADO O REQUERIMENTO.
5 - REQUERIMENTO Nº 150/17 - do Sr. Eduardo Barbosa - que
"requer o encaminhamento, pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas
com Deficiência, de Requerimento ao Presidente da Câmara dos Deputados
para o envio de Indicação ao Poder Executivo, para sugerir a incorporação
do cateter hidrofílico pelo SUS em benefício dos pacientes com bexiga
neurogênica". APROVADO O REQUERIMENTO. 6 - REQUERIMENTO Nº
151/17 - da Sra. Carmen Zanotto - que "requer a realização de
audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 6190 de 2016 que
"Dispõe sobre a valorização e o empoderamento das pessoas com deficiência
nas peças publicitárias de órgãos da Administração Pública direta e
indireta." APROVADO O REQUERIMENTO. 7 - REQUERIMENTO Nº 152/17
- da Sra. Mara Gabrilli - que "requer a realização de reunião de
audiência pública com a presença dos representantes dos órgãos e das
instituições relacionadas abaixo para prestar esclarecimentos sobre a
regulamentação da movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço - FGTS quando o trabalhador com deficiência, por
prescrição, necessite adquirir órtese ou prótese para promoção de
acessibilidade e de inclusão social". SUBSCRITO PELO DEP. EDUARDO
BARBOSA.APROVADO O REQUERIMENTO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do
Plenário: PRIORIDADE 8 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 359/17
- do Sr. Erivelton Santana - que "acrescenta artigos ao Capitulo IV,
da Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para dispor sobre a relação
entre as instituições financeiras e demais entidades autorizadas a
funcionar pelo Banco Central do Brasil e o consumidor de produtos e
serviços". RELATOR: Deputado CABO SABINO. PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 9 - PROJETO DE LEI Nº
7.782/17 - do Sr. Aureo - que "dispõe sobre o estelionato praticado
contra pessoas com deficiência". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o
Decreto-lei nº 2.848, de 1940. RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA. PARECER:
pela aprovação, com emenda. APROVADO O PARECER. C - Proposições
Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 10 -
PROJETO DE LEI Nº 1.784/11 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS
105/2008) - que "altera a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, para
inserir o incentivo ao empreendedorismo entre as medidas de apoio às
pessoas com deficiência e para atualizar a terminologia da lei relativa a
essa clientela". (Apensado: PL 1873/2011) RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 1873/2011, apensado, com
substitutivo. Vista ao Deputado Mandetta, em 04/10/2017. NÃO
DELIBERADO. RELATORA AUSENTE. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 11 - PROJETO DE
LEI Nº 535/15 - do Sr. Carlos Gomes - que "assegura às pessoas com
deficiência auditiva o direito a atendimento por tradutor ou interprete de
LIBRAS nos órgãos e entidades da administração pública, direta e indireta,
fundacional e nas empresas concessionárias de serviços públicos".
(Apensados: PL 2230/2015 (Apensado: PL 3153/2015), PL 2637/2015, PL
3320/2015 e PL 4440/2016) RELATORA: Deputada MARA GABRILLI. PARECER: pela
aprovação deste, do Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de
Administração e Serviço Público, do PL 2230/2015, do PL 2637/2015, do PL
3320/2015, do PL 4440/2016, e do PL 3153/2015, apensados, com Subemenda
Substitutiva Global. NÃO DELIBERADO. RELATORA AUSENTE. 12 -
PROJETO DE LEI Nº 3.002/15 - do Sr. Major Olimpio - que "acresce
artigo à Lei 11.442, de 05 de janeiro de 2007, que dispõe sobre o
transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante
remuneração". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata de percentual de vagas
reservadas para deficientes físicos e jovens aprendizes nas empresas
transportadoras de carga. RELATORA: Deputada ROSINHA DA ADEFAL. PARECER:
pela rejeição deste, da Emenda 1/2017 da CPD e do Substitutivo adotado
pela Comissão de Viação e Transporte (CVT). APROVADO O PARECER. 13
- PROJETO DE LEI Nº 6.518/16 - do Sr. Antonio Bulhões - que "altera
a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre barreiras
arquitetônicas em templos religiosos". RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA.
PARECER: pela rejeição. APROVADO O PARECER. 14 - PROJETO DE LEI
Nº 6.860/17 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "dispõe sobre a
acessibilidade a eventos realizados ao ar livre; altera a Lei nº 13.146,
de 6 de julho de 2015, e a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000".
RELATOR: Deputado DELEY. PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda
Adotada pela Comissão de Desenvolvimento Urbano. NÃO DELIBERADO.
RELATOR AUSENTE. 15 - PROJETO DE LEI Nº 7.001/17 - do Sr. Cabo
Sabino - que "determina aos supermercados e aos estabelecimentos
congêneres a discriminação dos preços em braile". RELATORA: Deputada
ZENAIDE MAIA. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Zenaide
Maia (PR-RN), pela aprovação deste, da Emenda Adotada 1 pela CDC, e da
Emenda Adotada 2 pela CDC, com Substitutivo. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP.
CABO SABINO (PR-CE) E DEP. ROSINHA DA ADEFAL (AVANTE-AL). APROVADO O
PARECER. 16 - PROJETO DE LEI Nº 7.443/17 - do Sr. Evandro Roman
- que "altera o art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995
alterada pela Lei n.º 10.754, de 31 de outubro de 2003, para inclui os
deficientes auditivos entre os beneficiários da isenção do Imposto sobre
Produtos Industrializados na aquisição de automóveis". (Apensado: PL
8643/2017) RELATOR: Deputado RONALDO CARLETTO. PARECER: pela aprovação
deste e do PL 8643/2017, apensado, com substitutivo. NÃO DELIBERADO.
RELATOR AUSENTE. 17 - PROJETO DE LEI Nº 7.632/17 - do Sr. Cabo
Sabino - que "acrescenta o § 14 ao art. 29 do Decreto-lei nº 1.455, de 7
de abril de 1976". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata da prioridade de doação de
mercadorias abandonas às entidades de defesa das pessoas com deficiência.
RELATORA: Deputada ROSINHA DA ADEFAL. PARECER: pela aprovação.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. DELEGADO FRANCISCHINI (SD-PR) E DEP. CABO
SABINO (PR-CE). APROVADO O PARECER. 18 - PROJETO DE LEI Nº 8.016/17
- do Sr. Alan Rick - que "altera a Alínea "f" do parágrafo 3º do
artigo 18 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para que os projetos
cinematográficos e videofonográficos possuam meios de inclusão e acesso à
cultura de pessoas deficientes". RELATOR: Deputado VALADARES FILHO.
PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 19 - PROJETO DE LEI
Nº 8.482/17 - do Sr. Victor Mendes - que "dispõe sobre a
obrigatoriedade da presença de comissário de bordo fluente na linguagem
brasileira dos sinais-Libras, em todos os voos domésticos, quando
solicitados pelo passageiro e dá outras disposições". RELATORA: Deputada
ZENAIDE MAIA. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER.
ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente, Deputado Cabo
Sabino, encerrou os trabalhos às quinze horas e quarenta e um minutos. E,
para constar, eu ______________________, Idelfonso Vidal Salmito, lavrei a
presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente,
Deputado Cabo Sabino ______________________, e publicada no Diário da
Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de
áudio correspondente a integrar o acervo documental desta
reunião. |