Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 4.447/12 - do Sr. Marcelo Matos - que "acrescenta novo § 2º ao art. 17 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a ela pertinentes, para disciplinar a cobrança de aluguel em centros comerciais ("Shopping centers")".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Proibe qualquer modalidade de cobrança progressiva ou de percentual de faturamento do locatário de espaço comercial em centros comerciais (shopping center).
RELATOR: Deputado AUREO.
PARECER: pela aprovação do PL nº 4447/2012, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, e pela rejeição das Emendas nº 1/2017 e nº 2/2017 da CDC.
Vista conjunta aos Deputados Celso Russomanno, Eli Corrêa Filho, José Carlos Araújo, Ricardo Izar, Severino Ninho, Silvio Costa e Weliton Prado, em 22/11/2017.
Os Deputados Aureo, Ricardo Izar e José Carlos Araújo apresentaram votos em separado.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. MARCELO MATOS (PHS-RJ), DEP. SILVIO COSTA (AVANTE-PE), DEP. JULIO LOPES (PP-RJ), DEP. RICARDO IZAR (PP-SP), DEP. CARLOS SAMPAIO (PSDB-SP), DEP. CABO SABINO (PR-CE), DEP. WELITON PRADO (PROS-MG), DEP. JOSÉ CARLOS ARAÚJO (PR-BA), DEP. JOSE STÉDILE (PSB-RS), DEP. ANDRÉ AMARAL (PMDB-PB), DEP. RODRIGO DE CASTRO (PSDB-MG), DEP. IVAN VALENTE (PSOL-SP) E DEP. CELSO RUSSOMANNO (PRB-SP).
ENCERRADA A DISCUSSÃO DE ACORDO COM O ART. 57, VII DO RICD.
REJEITADO O PARECER, CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS CHICO LOPES, MÁRCIO MARINHO, ANTÔNIO JÁCOME, CELSO RUSSOMANNO, IRMÃO LÁZARO, DELEY, ÁUREO, EROS BIONDINI, IVAN VALENTE, MARIA HELENA E WELITON PRADO.
DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, DEP. RICARDO IZAR (PP-SP).
PARECER VENCEDOR, DEP. RICARDO IZAR (PP-SP), PELA REJEIÇÃO DESTE, DA EMENDA 1/2017 DA CDC, DA EMENDA 2/2017 DA CDC, E DO SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS.
APROVADO O PARECER VENCEDOR DO DEP. RICARDO IZAR CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS IRMÃO LAZARO, WELITON PRADO, MÁRCIO MARINHO, AUREO, DELEY, ANTÔNIO JÁCOME, IVAN VALENTE, CHICO LOPES, MARIA HELENA E CELSO RUSSOMANNO. APRESENTARAM VOTOS EM SEPARADO OS DEPUTADOS JOSÉ CARLOS ARAÚJO, CARLOS SAMPAIO E RICARDO IZAR. O PARECER DO RELATOR, DEP. AUREO, PASSOU A CONSTITUIR VOTO EM SEPARADO.