CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR E PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 544-A, DE 2002, QUE "CRIA OS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS DA 6ª, 7ª, 8ª E 9ª REGIÕES".
52ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 10/09/2003

Apreciação do parecer do Relator.


A -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


ESPECIAL

1 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 544/02 - do Senado Federal - (PEC 29/2001) - que "cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões."
RELATOR: Deputado EDUARDO SCIARRA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da EMC 1/2003 e EMC 2/2003 e, no mérito, pela rejeição destas e pela aprovação da PEC 544/02.
APROVADO O PARECER