Às dez horas e quarenta e oito minutos do dia vinte e três de novembro de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Rodrigo Pacheco - Presidente; Antonio Bulhões, Betinho Gomes, Bilac Pinto, Chico Alencar, Domingos Neto, Hildo Rocha, José Mentor, Luis Tibé, Luiz Couto, Luiz Fernando Faria, Magda Mofatto, Osmar Serraglio, Ronaldo Fonseca, Rubens Bueno, Rubens Pereira Júnior, Silvio Torres, Valmir Prascidelli e Wadih Damous - Titulares; Aureo, Bacelar, Cabo Sabino, Capitão Augusto, Célio Silveira, Delegado Edson Moreira, Gonzaga Patriota, Ivan Valente, João Fernando Coutinho, João Gualberto, Jones Martins, Lelo Coimbra, Lincoln Portela, Milton Monti, Moses Rodrigues, Pastor Eurico, Pedro Cunha Lima, Reginaldo Lopes, Roberto de Lucena, Rogério Peninha Mendonça, Sandro Alex, Soraya Santos e Valtenir Pereira – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo, Hélio Leite, Laudivio Carvalho, Laura Carneiro, Raquel Muniz, Subtenente Gonzaga e Tenente Lúcio, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alceu Moreira, Alessandro Molon, Andre Moura, Arnaldo Faria de Sá, Arthur Lira, Benjamin Maranhão, Beto Mansur, Carlos Bezerra, Carlos Marun, Cleber Verde, Cristiane Brasil, Daniel Vilela, Danilo Cabral, Delegado Éder Mauro, Edio Lopes, Elizeu Dionizio, Evandro Gussi, Expedito Netto, Fábio Sousa, Fausto Pinato, Félix Mendonça Júnior, Francisco Floriano, Genecias Noronha, Janete Capiberibe, Jorginho Mello, José Carlos Aleluia, Júlio Delgado, Juscelino Filho, Jutahy Junior, Maia Filho, Marcelo Aro, Marcelo Delaroli, Marco Maia, Marcos Rogério, Maria do Rosário, Mauro Pereira, Paes Landim, Patrus Ananias, Paulo Abi-Ackel, Paulo Maluf, Paulo Teixeira, Rocha, Rogério Rosso, Sergio Zveiter, Tadeu Alencar, Thiago Peixoto e Vicente Arruda. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas da octogésima quarta Reunião Deliberativa Extraordinária e da octogésima quinta Reunião Extraordinária de Audiência Pública, realizadas em vinte e dois de novembro de dois mil e dezessete. O Deputado Luiz Couto requereu a dispensa da leitura das Atas, que foi deferida pelo Presidente. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foram aprovadas. EXPEDIENTE: 1 - Cópia do Ofício nº 231/2017, da Liderança do PODE, pelo qual desliga o Deputado Sergio Zveiter (PODE/RJ) e indica o Deputado Bacelar (PODE/BA) para membro titular, desligando o Deputado Bacelar (PODE/BA) e indicando a Deputada Renata Abreu (PODE/SP) para suplente desta comissão; 2 - Cópia do Ofício nº 414/2017, da Liderança do PR, que desliga o Deputado Alexandre Valle (PR/RJ) e indica o Deputado Milton Monti (PR/SP) para membro suplente desta comissão; 3 - Cópia do Ofício nº 232/2017, da Liderança do PODE, pelo qual desliga o Dep. Bacelar (PODE/BA) e indica o Dep. Sergio Zveiter (PODE/RJ) para titular, e desliga a Dep. Renata Abreu (PODE/SP) e indica o Dep. Bacelar (PODE/BA) para suplente desta comissão; 4 - Expediente s/ nº, do Sr. Marques Claudio Marques Rolin e Silva, Coordenador Geral de Ações da Comissão de Direitos Humanos Irmãos Naves (Curitiba/PR), pelo qual solicita apreciação e aprovação em caráter de urgência do projeto que prevê o fim do foro privilegiado (PEC 333/2017). ORDEM DO DIA: Às dez horas e quarenta e nove minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia e retirou do Bloco, para apreciação em separado, a Redação Final do Projeto de Lei 4.643/12, item dois da pauta, em virtude de emenda de redação apresentada. 1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 4.643/12 - da Sra. Bruna Furlan - que "autoriza a criação de Fundo Patrimonial (endowment fund) nas instituições federais de ensino superior". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.250, de 1995 e a Lei nº 9.249, de 1995. RELATOR: Deputado MILTON MONTI.COM 01 (UMA) EMENDA DE REDAÇÃO. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovada a Emenda de Redação e a Redação Final da matéria, com voto contrário do Deputado Luiz Couto. Mantendo o acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação de alguns itens da pauta foi realizada em blocos. Primeiro bloco: Redação Final, item três da pauta. BLOCO I: 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.404/15 - do Sr. Moses Rodrigues - que "altera a Lei nº 9.503, de 1997, para incluir, entre os equipamentos obrigatórios dos veículos, extintor de incêndio com carga de pó ABC". RELATOR: Deputado LUIZ FERNANDO FARIA. Passou-se à votação. Foi aprovada a Redação Final. Posteriormente, por acordo, o Presidente passou à apreciação dos itens vinte e nove, um, quarenta e cinco, cinquenta e dois da pauta, cujos Relatores estavam presentes. 3 - PROJETO DE LEI Nº 4.415/12 - do Sr. Roberto de Lucena - que "dispõe sobre a garantia de escolaridade às crianças internadas para tratamento de saúde por tempo indeterminado e superior a 90 (noventa) dias". (Apensado: PL 6297/2013) RELATOR: Deputado PASTOR EURICO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 6297/2013, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda que saneia inconstitucionalidades. Lido o Parecer do Relator, Deputado Pastor Eurico, pelo Deputado Antônio Bulhões. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 4 - REQUERIMENTO Nº 232/17 - do Sr. Sergio Zveiter - (REQ 157/2017) - que "requer a inclusão dos seguintes convidados à Audiência Pública já aprovada no Requerimento nº 157/2017: Sra Márcia Bezerra, Presidente da Associação Nacional dos Advogados da União e Sr. José Luís Wagner, Advogado e Ex-Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB". O Deputado Luiz Couto subscreveu o referido Requerimento e encaminhou favoravelmente a votação. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento, com o aditamento para inclusão do senhor Rafael Wowk, representante da Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia, indicado pelo Deputado Luiz Couto. 5 - PROJETO DE LEI Nº 3.652/15 - do Sr. Otavio Leite - que "altera a Lei n.º 7.291, de 19 de dezembro de 1984, que dispõe sobre as atividades de equideocultura no País, e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Inclui no montante dos prêmios pagos pelas entidades turfísticas os gastos pelos ganhadores com despesas de aluguel de baia, serviços de veterinária, ferrageamento e custos de manutenção dos animais. RELATOR: Deputado BETINHO GOMES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda de redação. Em 09/11/2017, foi proferido o Parecer e concedida vista ao Deputado Delegado Edson Moreira. Na presente Reunião, não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 6 - PROJETO DE LEI Nº 5.357/16 - do Sr. Carlos Manato - que "inclui inciso IV ao art. 6º da Lei n. 6.830, de 22 de setembro de 1980, que "Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências", obrigando a informação na petição inicial do valor atualizado do débito fiscal". RELATOR: Deputado AUREO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Em 09/11/2017, foi feita a leitura do Parecer do Relator, Deputado Áureo, pelo Deputado Elizeu Dionizio. Foi suspensa a apreciação da matéria tendo em vista o início da Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados. Na presente Reunião, discutiu a matéria o Deputado Luiz Couto. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. ENCERRAMENTO. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a Reunião às onze horas e seis minutos, antes convocou Reunião Deliberativa Ordinária para terça-feira, dia vinte e oito de novembro de dois mil e dezessete, às quatorze horas e trinta minutos, para apreciação da pauta a ser publicada. E, para constar, eu, Ruthier de Sousa Silva, ___________________, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente Rodrigo Pacheco, _____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudios e vídeos correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental .