Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 653/17 - da Subcomissão Especial destinada a tratar de temas relacionados ao uso de fármacos experimentais para o tratamento de doenças graves ou raras - que "requer a prorrogação dos trabalhos da Subcomissão Especial destinada a tratar de temas relacionados ao uso de fármacos experimentais para o tratamento de doenças graves ou raras até o final desta Sessão Legislativa"
APROVADO, SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS JORGE SOLLA E BENEDITA DA SILVA.

REQUERIMENTO Nº 654/17 - da Sra. Carmen Zanotto - que "requer a realização de audiência pública, em conjunto com as Comissões de Seguridade Social e Família e Educação, para debater sobre a gravidez na adolescência e o papel das instituições de ensino".
APROVADO, SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS MANDETTA, BENEDITA DA SILVA, JORGE SOLLA E ADELMO CARNEIRO LEÃO.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 8.327/17 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, na área de saúde, de que trata o art. 4º da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dá outras providências".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera as Leis nº 12.101, de 2009 e 8.429, de 1992.
RELATOR: Deputado ANTONIO BRITO.
PARECER: pela aprovação.
PROFERIDO O PARECER.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. MANDETTA (DEM-MS), DEP. PAULO FOLETTO (PSB-ES), DEP. PEPE VARGAS (PT-RS) E DEP. JORGE SOLLA (PT-BA).
APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS ADELMO CARNEIRO LEÃO, JORGE SOLLA E PEPE VARGAS.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 422/16 - da Sra. Laura Carneiro - que "susta o inciso IV do art. 63 da Portaria GM/MS nº 158, de 04 de fevereiro de 2016, do Ministério da Saúde, e a alínea "d" do inciso XXX do art. 25 da Resolução RDC nº 34, de 11 de junho de 2014, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa". (Apensado: PDC 512/2016)
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
PARECER: pela aprovação deste, e do PDC 512/2016, apensado, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Flavinho e Jorge Solla, em 08/11/2017.
O Deputado Flavinho apresentou voto em separado em 21/11/2017.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO FLAVINHO.

PROJETO DE LEI Nº 1.776/15 - do Sr. Paulo Freire - que "inclui no rol de Crimes Hediondos os Crimes de Pedofilia". (Apensado: PL 5322/2016)
RELATOR: Deputado RÔNEY NEMER.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 5322/2016, apensado.
Vista à Deputada Laura Carneiro, em 03/10/2017.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.591/15 - do Sr. Adail Carneiro - que "torna hediondos os crimes dolosos praticados contra criança, consumados ou tentados, previstos no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) ou na Legislação Extravagante, quando cometidos mediante violência ou grave ameaça".
RELATOR: Deputado AFONSO HAMM.
PARECER: pela aprovação.
PROFERIDO PARECER.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. MANDETTA (DEM-MS).
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 4.488/16 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que ""Acrescenta parágrafos e incisos ao art 3.º da Lei 12.318/2010 que dispõe sobre a alienação parental".
RELATORA: Deputada SHÉRIDAN.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.193/16 - do Sr. Aureo - que "acrescenta o § 2° ao art. 1° da Lei n° 7.492, de 16 de junho de 1986, que define os crimes contra o sistema financeiro nacional, para que sejam aplicáveis às instituições previdenciárias".
RELATOR: Deputado CARLOS MANATO.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 6.815/10 - do Senado Federal - Aloizio Mercadante - (PLS 128/2004) - que "dá nova redação ao art. 255 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), acerca do poder familiar e da classificação indicativa do Estado". (Apensados: PL 591/2011 e PL 4418/2012 (Apensados: PL 628/2015 e PL 5555/2016))
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece a pena para o estabelecimento que exibir filme, trailer, peça, amostra, classificado como inadequado às crianças ou adolescentes admitidos ao espetáculo desacompanhados dos pais ou responsáveis.
RELATORA: Deputada BENEDITA DA SILVA.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 4418/2012, do PL 591/2011, do PL 628/2015, e do PL 5555/2016, apensados, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Flavinho e Jean Wyllys, em 08/11/2017.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO FLAVINHO.

PROJETO DE LEI Nº 489/11 - do Senado Federal - Rosalba Ciarlini - (PLS 407/2009) - que "altera o art. 2º da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para conceder benefício variável no programa Bolsa Família à unidade familiar em que haja pessoa acometida por neoplasia maligna, pela síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS) ou por doença crônica". (Apensados: PL 4766/2012 e PL 8069/2014)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Benefício variável no valor de sessenta Reais por pessoa doente.
RELATOR: Deputado ANTONIO BRITO.
PARECER: pela aprovação deste, da Emenda 1/2011 da CSSF, do PL 4766/2012, e do PL 8069/2014, apensados, com substitutivo.
PARECER PROFERIDO.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. MANDETTA (DEM-MS).
VISTA AO DEPUTADO MANDETTA.

PROJETO DE LEI Nº 2.069/11 - do Senado Federal- Paulo Paim - (PLS 27/2006) - que "altera o art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para estender aos titulares do Benefício de Prestação Continuada a prerrogativa de contratar empréstimo consignado em folha de pagamento". (Apensados: PL 7809/2014 e PL 5497/2016)
RELATOR: Deputado MANDETTA.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 7809/2014, apensado, e da Emenda ao Substitutivo 1, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5497/2016, apensado.
PROFERIDO PARECER.
VISTA À DEPUTADA ZENAIDE MAIA.

PROJETO DE LEI Nº 5.955/13 - do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 304/2010) - que "acrescenta § 2º ao art. 3º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que institui o Programa Universidade para Todos (Prouni), para conferir precedência, em caso de empate na fase de pré-seleção desse programa, a estudantes compelidos a se afastar do convívio familiar, nas situações que especifica".
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.212/03 - do Sr. Luiz Bittencourt - que "dispõe sobre o tratamento preferencial aos idosos, portadores de deficiência e gestantes em eventos culturais, artístico, desportivo e similares".
RELATOR: Deputado ANTONIO BRITO.
PARECER: pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao PL 1212/2003.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.021/09 - do Sr. Marcos Montes - que "altera dispositivos contidos na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e na Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para condicionar a concessão de Bolsa Família à inscrição em programa de qualificação profissional complementar e instituir incentivo fiscal para as empresas que contratarem trabalhadores qualificados por esses programas". (Apensados: PL 5863/2013 (Apensado: PL 1369/2015), PL 6941/2013, PL 7297/2014, PL 1315/2015 e PL 2105/2015 (Apensado: PL 3084/2015))
RELATOR: Deputado JOÃO PAULO KLEINÜBING.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 5863/2013, do PL 6941/2013, do PL 7297/2014, do PL 1315/2015, do PL 2105/2015, do PL 1369/2015, e do PL 3084/2015, apensados, na forma do substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.444/11 - do Sr. Aureo - que "dispõe sobre a complementação de aposentadoria de portuários vinculados às Administrações Portuárias subordinadas à Secretaria Especial de Portos e dá outras providências"
RELATOR: Deputado CARLOS MANATO.
PARECER: pela aprovação, com emendas.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.618/11 - do Sr. Roberto Britto - que "dispõe sobre a criação de código de acesso telefônico para informações e orientação sobre métodos contraceptivos e aborto".
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
PARECER: pela rejeição.
Vista à Deputada Raquel Muniz, em 03/10/2017.
PROFERIDO PARECER.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. FLAVINHO (PSB-SP) E DEP. ALAN RICK (DEM-AC).
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 4.033/12 - do Sr. Eduardo da Fonte - que "institui o Programa Justiça Terapêutica no âmbito do Juizado Especial Criminal, com o objetivo de possibilitar a reabilitação de usuários e dependentes de drogas, que cometam infrações de menor potencial ofensivo".
RELATORA: Deputada BENEDITA DA SILVA.
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Jorge Solla, em 02/06/2015.
O Deputado Jorge Solla apresentou voto em separado em 25/06/2015.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DA RELATORA.

PROJETO DE LEI Nº 6.475/13 - do Sr. Marcelo Aguiar - que "dispõe sobre o auxílio à mãe solteira em situação de hipossuficiência e dá outras providências".
RELATOR: Deputado PR. MARCO FELICIANO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 7.047/14 - do Sr. Paulo Freire - que "cria o Programa Família Acolhedora na Família Extensa, conforme art. 227 da Constituição Federal e arts. 4º, 25 e 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente, visando propiciar o acolhimento de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por decisão judicial". (Apensado: PL 7562/2014)
RELATOR: Deputado CARLOS GOMES.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 7562/2014, apensado, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO MANDETTA.

PROJETO DE LEI Nº 1.551/15 - da Sra. Soraya Santos - que "concede incentivos fiscais do imposto de renda, nas condições que especifica".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Permite que a pessoa jurídica deduza, do imposto de renda, despesas com pagamento de esportes ou exercícios físicos para os empregados obesos. Permite também que as pessoas físicas com obesidade deduzam despesas com atividade física. Altera a Lei nº 9.250, de 1995.
RELATORA: Deputada DULCE MIRANDA.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
Vista à Deputada Laura Carneiro, em 08/11/2017.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.839/15 - do Sr. Sergio Souza - que "altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, que regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências, para modificar requisito de que o Agente Comunitário de Saúde resida na área da comunidade em que atuar, a fim de exigir apenas que o profissional resida na área do município em que atuar". (Apensado: PL 6120/2016)
RELATOR: Deputado RAIMUNDO GOMES DE MATOS.
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 6120/2016, apensado.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.003/15 - do Sr. Luciano Ducci - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de as instituições financeiras bancárias disponibilizarem acesso, via autoatendimento ou internet, às informações previdenciárias de seus correntistas".
RELATOR: Deputado DANILO FORTE.
PARECER: pela aprovação deste na forma do Substitutivo adotado pela CCTCI, e pela rejeição da Emenda 1/2016 da CSSF.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.549/15 - do Sr. Augusto Carvalho - que "cria em 30 de junho o dia nacional do combate à leucemia".
RELATOR: Deputado CARLOS MANATO.
PARECER: pela aprovação.
PROFERIDO PARECER.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. MANDETTA (DEM-MS), DEP. ZENAIDE MAIA (PR-RN), DEP. PAULO FOLETTO (PSB-ES), DEP. CONCEIÇÃO SAMPAIO (PP-AM), DEP. BENEDITA DA SILVA (PT-RJ) E DEP. HIRAN GONÇALVES (PP-RR).
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 2.729/15 - do Sr. Diego Garcia - que "cria o instituto do apadrinhamento afetivo, voltado à criação de vínculos entre crianças e adolescentes vivendo em abrigos e pessoas da comunidade". (Apensado: PL 3074/2015)
RELATOR: Deputado WILSON FILHO.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 3074/2015, apensado, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.416/15 - do Sr. Giovani Cherini - que "regulamenta a profissão de Arteterapeuta e dá outras providências".
RELATOR: Deputado CHICO D'ANGELO.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.625/15 - da Sra. Tia Eron - que "estabelece Diretrizes para o acesso ao direito social à educação e para a priorização dos ideais de coletividade, de solidariedade, do trabalho voluntário e dá outras providências".
RELATOR: Deputado SÉRGIO REIS.
PARECER: pela aprovação.
Vista à Deputada Carmen Zanotto, em 08/11/2017.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.994/15 - da Sra. Geovania de Sá - que "altera o art. 3º da Lei nº 10.836, de 09 de janeiro de 2004, para obrigar os pais a participarem de reuniões na escola de seus filhos como condicionalidade para a manutenção dos benefícios recebidos no âmbito do Programa Bolsa-Família".
RELATOR: Deputado PR. MARCO FELICIANO.
PARECER: pela aprovação deste, com emenda.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.145/15 - do Sr. Luciano Ducci - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, para criar o Conselho de Proteção ao Idoso". (Apensado: PL 7220/2017)
RELATOR: Deputado DANILO FORTE.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 7220/2017, apensado, na forma do substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.509/16 - da Sra. Laura Carneiro - que "acrescenta parágrafo único ao art. 87 e § 3º ao art. 208 ambos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata do Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos.
RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
PROFERIDO PARECER.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 5.078/16 - do Sr. Alan Rick - que "dispõe sobre a Política Nacional de Conscientização e Orientação sobre a linfangioleiomiomatose - LAM"
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Jorge Solla, em 27/09/2017.
PROFERIDO PARECER.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. MARA GABRILLI (PSDB-SP) E DEP. ALAN RICK (DEM-AC).
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 5.687/16 - do Sr. Professor Victório Galli - que "dispõe sobre o direito de pedido de cesariana à gestante ao completar no mínimo 37 semanas de gestação".
RELATORA: Deputada SHÉRIDAN.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.982/16 - da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende - que "acrescenta dispositivo à Lei Nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de forma a estabelecer regime escolar especial para atendimento a educandos nas situações que especifica".
RELATORA: Deputada DULCE MIRANDA.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.994/16 - do Sr. Marcus Pestana - que "altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que "define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências", para fixar os requisitos a serem observados para a dispensa de registro e internalização dos imunobiológicos, inseticidas, medicamentos e outros insumos estratégicos quando adquiridos por intermédio de organismos multilaterais internacionais, para uso em programas de saúde pública pelo Ministério da Saúde e suas entidades vinculadas".
RELATOR: Deputado ZECA CAVALCANTI.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 7.563/17 - da Sra. Dâmina Pereira - que "institui regime especial de tributação aplicável a pessoa jurídica que contrate empregado pertencente a família beneficiária do Programa Bolsa Família".
RELATORA: Deputada CONCEIÇÃO SAMPAIO.
PARECER: pela aprovação.
PROFERIDO PARECER.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 7.715/17 - do Sr. Felipe Bornier - que "acrescenta §3º ao art. 23 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre a participação de jovens em Programas de Amparo à primeira infância, aos idosos e às pessoas com deficiência".
RELATOR: Deputado DR. SINVAL MALHEIROS.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 7.720/17 - da Sra. Laura Carneiro - que "altera as Leis nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e 9.797, de 6 de maio de 1999".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata de cirurgia plástica reparadora de mama.
RELATORA: Deputada CARMEN ZANOTTO.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.